Execução de Título Extrajudicial 5153232-34.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5153232-34.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Documento

27/04/2026, 10:06

Documento

19/03/2026, 18:34

Expedição de documento

06/03/2026, 11:36

Documento

20/02/2026, 15:06

Expedição de documento

21/01/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº:5153232-34.2022.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Conforme requerido em petição de mov. 132 concedo ao exequente, dilação de prazo não superior a 15 (quinze) dias, tendo em vista que já foram concedidos a dilação de prazo no evento 129. Anápolis, 1 de dezembro de 2025. Jonas Candido Ribeiro Neto - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 10:52

Expedida/certificada

01/12/2025, 10:48

Ato ordinatório

01/12/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5153232-34.2022.8.09.0006 Certifico que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: L – (x) concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo (x) autor(a) () requerido(a), por 15 (QUINZE) dias. Anápolis, 5 de novembro de 2025. ANA JULIA GONÇALVES DE ASSIS Analista Judiciário

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 10:32

Expedição de documento

05/11/2025, 09:06

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5153232-34.2022.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: BANCO DO BRASIL S.A.PROMOVIDO (A): RODRIGUES TELEFONIA EIRELI D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, contra a decisão ao movimento 108, sob o fundamento de que ela foi omissa quanto a possibilidade do oficial de justiça verificar os bens penhoráveis no momento da diligência.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, que serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material:''Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.''Quanto a tempestividade, verifica-se que o ato recorrido foi disponibilizado em 05.09.2025, publicado no segundo dia útil seguinte, ou seja, em 09 de agosto de 2025, sendo tempestivos os embargos, porquanto opostos em 15.09.2025, movimento n. 111, dentro dos cinco dias úteis, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil c/c artigo 4º, § § 3º e 4º da Lei n. 11.419/2006.Dessa forma, hei de conhecer dos embargos.No mérito, os embargos devem ser rejeitados. Vejamos o porquê.Omissão é ausência de pronunciamento sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação da conclusão.Contradição, por sua vez, somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais proposições inconciliáveis sobre o mesmo tema.Já a obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.Retornando à decisão recorrida, não é possível vislumbrar nenhum dos defeitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acima transcrito, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.Explico.Embora a parte embargante defenda que a verificação de bens penhoráveis pode ser feita pelo oficial de justiça, a questão ultrapassa a incumbência do meirinho, pois trata-se de diligência que compete ao exequente empreender para que, somente depois de munido das informações, possa requerer atos dessa natureza.Na espécie, por ser pessoa jurídica, a penhora feita de forma desacertada poderia prejudicar o funcionamento das atividades da empresa caso fossem subtraídos ou levados a hasta pública equipamentos indispensáveis para o seu desenvolvimento financeiro que, como se sabe, não envolve apenas a produção de ativos, mas de compra de insumos, quitação das obrigações trabalhistas e pagamento de fornecedores.Portanto, havendo interesse, deverá o próprio credor apresentar especificamente quais os bens que guarnecessem a empresa executada que deseja penhorar, a fim de analisar à luz do caso concreto a viabilidade da medida.Desta feita, inexistindo mácula na decisão embargada, o recurso deve ser rejeitado.Em face do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS, pois tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão.Intime-se a parte exequente para indicar qual medida constritiva deseja adotar em busca do recebimento do crédito, desde que ela seja efetivamente eficaz, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO2

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5153232-34.2022.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: BANCO DO BRASIL S.A.PROMOVIDO (A): RODRIGUES TELEFONIA EIRELI D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor da decisão proferida ao movimento n. 91 no bojo da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO.Sustentou a embargante, em suma, omissão na decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, alegando violação ao artigo 797 do Código de Processo Civil.Ao fim da fundamentação jurídica apresentada, pediu a reforma da decisão embargada, determinando-se a realização da consulta ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.É o relatório. Fundamento e decido.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, que serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."No mérito, razão não assiste ao embargante.A decisão embargada fundamentou-se adequadamente na Súmula 77 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aprovada pelo Órgão Especial em 10/10/2022, que dispõe:"A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada".O entendimento sumulado é claro ao estabelecer que o sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se presta à pesquisa de existência de bens em execução forçada, mas sim para conferir efetividade a medidas específicas de indisponibilidade previstas em lei.Não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, que se limitou a aplicar o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a matéria.A alegação de violação ao direito fundamental de acesso à justiça não procede, uma vez que existem outros meios processuais adequados para a localização de bens do devedor.Assim, na ausência de vícios na decisão embargada, os embargos devem ser rejeitados.Em face do exposto, nos termos do artigo 1.022, II c/c artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS, pois tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão de evento 91.Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão.Intime-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO3

11/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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