Execução de Título Extrajudicial 5190305-32.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5190305-32.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 6 - Autos nº 5190305-32.2025.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Instituto Suassuna Educacional Ltda Executado: Loddy Silva Santos Sato SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, consoante informado pelo exequente. Nos termos do inciso II, do art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingui-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o processo, conforme norma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável, subsidiariamente. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se de imediato. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 6 - Autos nº 5190305-32.2025.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Instituto Suassuna Educacional Ltda Executado: Loddy Silva Santos Sato SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, consoante informado pelo exequente. Nos termos do inciso II, do art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingui-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o processo, conforme norma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável, subsidiariamente. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se de imediato. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:30

Decurso de Prazo

15/04/2026, 14:28

Petição

13/04/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que fica a parte Exequente/Promovente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se resta crédito a ser recebido, devendo apresentar planilha atualizada do débito, se for o caso, sob pena de extinção e arquivamento. Certifico, ainda, que não há novos depósitos judiciais desde o levantamento do último alvará. Anápolis, 31 de março de 2026. SAMUEL VIEGAS RAMALHO Analista Judiciário (assinado digitalmente, sistema PJD)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 09:46

Confirmada

31/03/2026, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 03:00

Por decisão judicial

01/12/2025, 16:38

Expedição de documento

01/12/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº 5190305-32.2025.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Instituto Suassuna Educacional Ltda. Reclamado(a): Loddy Silva Santos Sato DECISÃO VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de fundo, mormente quando não há necessidade de audiência de instrução. Compulsando os autos, observo merecer parcial guarida o rogo manejado. Senão, vejamos: Nos termos do artigo 53, da Lei nº 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei. § 1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º. Na audiência, será buscado o meio mais rápida e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a imediata adjudicação do bem penhorado. (...)” Muito embora a executada tenha defendido a impenhorabilidade de todas as quantias bloqueadas por esse juízo, apenas o crédito penhorado na Caixa Econômica Federal se revelou proveniente de remuneração percebida pela Prefeitura Municipal de Britânia-GO. De fato, o bloqueio executado por esse órgão, em 03.04.2025, atingiu a quantia de R$ 2.723,54 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) na Caixa Econômica Federal. Nesse mesmo dia, aliás, a devedora/embargante recebeu da administração pública direta, nesse mesmo banco, o montante de R$ 3.124,34 (três mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos). O numerário penhorado no Banco Cooperativo Sicredi S/A, por outro lado, não restou qualificado como alimentar, motivo pelo qual a constrição dos R$ 813,41 (oitocentos e treze reais e quarenta e um centavos) deve permanecer para a quitação parcial da obrigação. O direito ao crédito pela exequente e a efetiva satisfação da tutela executiva estatal devem ser igualmente protegidos, assim como a garantia de vida digna da devedora, objetivando a conformidade de todos os interesses tutelados pelo ordenamento jurídico. Para tanto, nada mais apropriado, na resolução da lide, senão a redução no alcance dos interesses aparentemente contrapostos, visando, em essência, a coexistência de ambos. Aliás, o entendimento já se encontra pacificado em nossa Corte Estadual de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. VERBA SALARIAL. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. Consoante entendimento pacificado neste Sodalício em virtude de julgamento proferido pela Corte Especial em sede de uniformização de jurisprudência, admite-se a efetivação da penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da remuneração recebida pelo devedor, como meio de garantir o equilíbrio entre as garantias da proteção do salário e da efetividade do processo judicial. Recurso conhecido e provido.” (TJGO – 6º Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 233109-39.2016.8.09.0000 – Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes – Julgado em 23.08.2016) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. LIMITE DE 30% EM CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DIRETO NA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Em recente julgado da Corte Especial, em sede de Uniformização de Jurisprudência (72-0/233), foi reconhecida a possibilidade de se realizar a penhora on line de 30% (trinta por cento) na conta salário do devedor. Todavia, o entendimento jurisprudencial é uníssono em autorizar o desconto do referido percentual, somente em conta-salário, não podendo incidir diretamente na fonte pagadora/folha de pagamento. II – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR RECONSIDERAÇÃO. Inexistindo argumentação suficiente ou fatos novos capazes de ocasionar a alteração da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do reclamo recursal interno. Agravo regimental conhecido e desprovido.” (TJGO – 2º Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 49769-34.2012.8.09.0000 – Rel. Dra. Sandra Regina Teodoro Reis). Assim, considerando a natureza jurídica dos interesses conflitantes e a necessidade do convívio harmônico entre si, faz-se necessário que este juízo realize a análise proporcional sobre o ato processual de penhora na Caixa Econômica Federal, via manutenção de 30% (trinta por cento) em prol da credora, devolvendo 70% (setenta por cento) à devedora, ora insurgente. Portanto, a liberação parcial da verba, à executada, é a medida prudente que o caso recomenda, a fim de que haja a conciliação dos interesses jurídicos em conflito. POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a devolução à devedora/embargante, de 70% (setenta por cento) da quantia bloqueada na Caixa Econômica Federal (R$ 2.723,54), o que corresponde a R$ 1.906,47 (um mil, novecentos e seis reais e quarenta e sete centavos). O remanescente na CEF e a totalidade do Banco Cooperativo Sicredi S/A deverão ser repassados à credora/embargada. Expeçam-se os respectivos alvarás, de imediato. Diante da informação da relação de trabalho da devedora com a Prefeitura Municipal de Britânia-GO, aliada a ausência de patrimônio livre e disponível, determino a penhora de 30% (trinta por cento) do salário mensal líquido da executada, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos. Passem os autos pela Contadoria Judicial, visando a atualização da dívida e, elaborado o cálculo, oficie-se, requisitando os descontos até atingir o saldo devedor, na forma da lei. Depositadas as 4 (quatro) parcelas, expeça-se um único alvará para a racionalidade dos serviços desta Secretaria, ficando suspensos os autos até a quitação. Sem custas e honorários advocatícios Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Autos nº 5190305-32.2025.8.09.0007Execução de Título ExtrajudicialExequente: Instituto Suassuna Educacional LtdaExecutado: Loddy Silva Santos SatoDESPACHO INICIAL Recebo a execução extrajudicial. Cite-se e intime-se a parte executada, via Correios com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecida a dívida, optar pela moratória legal (parcelamento), mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do débito para, assim, obter o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, em aplicação subsidiária ao CPC (art. 916). A citação deverá ser expedida por meio eletrônico, postal ou mandado, conforme requerido pela parte exequente. Na hipótese da carta de citação e intimação do e-cartas retornar com inconsistência ou com a observação de "ausente", "recusado", "não atendido" ou "não procurado", expeça-se mandado, desde logo. Não encontrado o executado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o atual endereço da parte executada ou requerer o que entender por necessário, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Citado o executado e não adimplido o débito, encaminhem-se os autos para a Central de Atos de Constrição Eletrônico - CACE e proceda, simultaneamente, (a) à penhora on line recorrente (30 dias) de ativos financeiros (Sisbajud), (b) ao bloqueio veicular total (Renajud), exceto se houver gravame de financiamento, (c) na requisição de informações, via PREVJUD, sobre vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários, em caso de pessoa física, (d) na busca das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda (Infojud) e (d) na pesquisa patrimonial "Sniper". Caso a declaração de imposto de renda e/ou pesquisa patrimonial sejam positivas, disponibilize-se a visibilidade dos documentos no sistema PJD, tão somente, às partes, diante do sigilo fiscal, intimando-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem êxito as providências acima (Sisbajud, Renajud, Prevjud, Infojud e Sniper), intime-se a parte ativa para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um bem específico e disponível do devedor para a expropriação, sob pena de imediata extinção e arquivamento (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Fica advertido que esse juízo não reiterará medidas expropriatórias que já foram deferidas, realizadas e malogradas. Além disso, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) a penhora de imóveis residenciais, salvo se o credor comprovar a existência de outro ou se a medida for permitida em lei (ex: hipoteca, taxa de condomínio, etc.); c) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; d) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;e) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95;f) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; eg) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Gleuton Brito FreireJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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