Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5400371-52.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Trânsito em julgado

15/06/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5400371-52.2025.8.09.0051Autor(a): Adriel Lima OliveiraRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos etc.I - Cuidam os autos em epígrafe de Ação de Concessão de pensão por morte com pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Vieram-me, então, os autos conclusos.II - A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Já o artigo 5° do mesmo diploma legal estabelece que:"Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas."No caso dos autos, verifico que objetiva o autor a implantação do benefício de pensão por morte, com DIB em 12/08/2024 (data do óbito), bem como pagamento das parcelas retroativas.Pois bem, consoante art. 109, I da Constituição Federal, compete aos juízes federais, processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"Já o § 3º estatui que: "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)".Portanto, como o autor reside em Goiânia/GO, cidade sede de vara federal, dessume a incompetência desse Juízo para o processar e julgar a presente causa. Nesse sentido, são os seguinte julgados:"EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO FEDERAL. 1. Competência do Tribunal de Justiça. Conflito de competência entre magistrados estaduais. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é competente para conhecer e julgar os conflitos de competência surgidos entre os seus magistrados, ainda que investidos de jurisdição federal, em prestígio à soberania administrativa do Poder Judiciário Estadual. 2. INSS. Polo passivo. Competência absoluta. Impossibilidade de prorrogação pelo tempo. Uma vez presente autarquia federal no polo passivo da lide, trata-se de competência absoluta da Justiça Federal em razão da pessoa, prevista no artigo 109, I, da CF, não sendo passível de prorrogação pelo transcurso do tempo, devendo serem observadas as normas legais e constitucionais sobre a matéria. 3. Juízo Estadual. Competência delegada da Justiça Federal. De acordo com expressa previsão constitucional (§ 3º, artigo 109, da CF), as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado podem ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a Comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 4. Súmula 52 do TJGO. Será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do artigo 109, §3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário. Logo, no caso, deve ser mantida a remessa dos autos ao Juízo da Vara das Fazendas Públicas do domicílio do segurado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5092668-10.2022.8.09.0000, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 2ª Seção Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16)""Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Portanto, tendo em vista que a presente ação teve distribuição em 28/10/2020 às 00:00:00 hora, ou seja, durante a vigência da referida lei, entendo pela incompetência deste juízo para apreciar o pedido de aposentadoria por idade rural. E uma vez reconhecida a incompetência deverá o juiz incompetente remeter o processo ao juiz competente. Entretanto, vejo que a remessa pode causar prejuízo dada a inconsistência entre sistemas de informática da Justiça Estadual para a Federal, o que acarretaria demora no processo e prejuízo a parte requerente. Tendo em vista que na presente ação não existe prejuízo na extinção do processo e ajuizamento na justiça competente, vejo como mais prático e mais célere a extinção. É o quanto basta. Isto posto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito e julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5540036-73.2020.8.09.0111, LICIOMAR FERNANDES DA SILVA - (JUIZ 1º GRAU), Trindade - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 18/10/2022 22:31:52)"Desta feita, a considerar que este Juízo não possui competência para processar e julgar ações que tenham a autarquia previdenciária no polo passivo, é de rigor a extinção da presente ação, sem a análise do mérito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente, vez que mais acarretaria demora no processo e prejuízo para a parte autora.III - Ante ao exposto, reconheço a incompetência desse Juizado Especial da Fazenda Pública e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 5º, II da Lei 12.153/09 c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 19:03

Incompetência em razão da pessoa

27/05/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 01:00

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 22:13

Petição (Petição inicial)

22/05/2025, 22:13

Documentos

•28/05/2025, 00:00