Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5488943-23.2018.8.09.0182 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5488943-23.2018.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

18/12/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5488943-23.2018.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Isabel Dos Reis Ramos Onofre Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social. RG:. CPF:29.979.036/0001-40. Data de Nascimento:--. Nome da Mãe:--. Endereço:,,,. Telefone:--. Cidade:--/--. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Isabel Dos Reis Ramos Onofre em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, já qualificados nos autos. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 108, uma vez que, a planilha de crédito atualizada é documento indispensável nos termos do art. 534 do CPC. Assim, retornem-se os autos ao arquivo. Caso a parte exequente apresente cumprimento de sentença com planilha atualizada com os devidos ajustes, proceda-se o desarquivamento dos autos e determino a intimação do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os referidos cálculos, concordando ou impugnando, conforme o caso. Após, havendo concordância do INSS, ainda que tácita ou impugnação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Flores de Goiás, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 13:43

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5488943-23.2018.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Isabel Dos Reis Ramos Onofre Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social. RG:. CPF:29.979.036/0001-40. Data de Nascimento:--. Nome da Mãe:--. Endereço:,,,. Telefone:--. Cidade:--/--. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Isabel Dos Reis Ramos Onofre em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, já qualificados nos autos. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 108, uma vez que, a planilha de crédito atualizada é documento indispensável nos termos do art. 534 do CPC. Assim, retornem-se os autos ao arquivo. Caso a parte exequente apresente cumprimento de sentença com planilha atualizada com os devidos ajustes, proceda-se o desarquivamento dos autos e determino a intimação do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os referidos cálculos, concordando ou impugnando, conforme o caso. Após, havendo concordância do INSS, ainda que tácita ou impugnação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Flores de Goiás, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 22:31

Indeferimento

03/11/2025, 22:29

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 14:10

Confirmada

29/10/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 10:15

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 10:13

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5488943-23.2018.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Isabel Dos Reis Ramos Onofre Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social. RG:. CPF:29.979.036/0001-40. Data de Nascimento:--. Nome da Mãe:--. Endereço:,,,. Telefone:--. Cidade:--/--. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência ajuizada por Isabel Dos Reis Ramos Onofre em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambas partes qualificadas. Alega a parte autora em síntese, que está absolutamente incapacitada para vida independente e para o trabalho, em razão de problemas crônicos cardíacos, e por se tratar de pessoa extremamente pobre, não tendo meios de prover subsistência própria. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pela procedência da ação, concedido o benefício de amparo assistencial. Instruiu a inicial com os documentos. Em decisão (mov. 04), foi deferido os benefícios da Justiça Gratuita, indeferida a liminar e determinada a perícia médica e perícia social. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação (mov. 08) pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica (mov. 11). Perícia médica realizada (mov. 65). Perícia social realizada (mov. 87). As partes foram cientificadas dos laudos periciais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A priori, por estarem presentes os requisitos norteadores e necessários, HOMOLOGO os laudos periciais apresentados pelos peritos nomeados. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais, assim como supridas as condições da ação. O feito tramitou sem quaisquer máculas, tendo sido asseguradas às partes todas as garantias constitucionais de direito. A autora pleiteia a concessão de Amparo Assistencial, afirmando está absolutamente incapacitado para vida independente e para o trabalho, em razão de sofrer doença grave, não tendo meios de subsistência própria, tampouco, familiar, por isso, entende-se que preenche os requisitos para concessão do benefício de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Para se ter direito ao beneficio assistencial ora pleiteado é necessário o preenchimento de alguns requisitos fundamentais, os quais serão dispostos a seguir. Dispõe a Constituição Federal, o seguinte texto: "Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a Lei 8.213/91. Art.151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada". Desse modo o texto maior assegurou aos portadores das referidas moléstias, o direito à percepção do benefício de prestação continuada, desde que comprovada a incapacidade de suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma como a lei determinar. A lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, estabeleceu que tal benefício corresponde a um salário-mínimo, e, para ter direito a este, devem ser observadas algumas condições: Aquele que requerer o benefício deve ser portador de deficiência e/ou doença ou idoso, sendo assim considerado maior de 65 anos (Estatuto do Idoso - Lei nº10.741/03); Deve-se se comprovar também, que o requerente não possui condições de se manter, por meio próprios ou através de sua família. É importante destacar quem é considerado deficiente no âmbito da Previdência Social: "É aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida" (Ivan Kertzman. Curso Prático de Direito Previdenciário, Ed. JUSPODIVM, 2006). Pois bem, a lei mencionada garante a concessão do benefício assistencial mediante a comprovação de dois requisitos, quais sejam: 1) pessoa portadora de deficiência ou idosa; e 2) indivíduo impossibilitado de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provida pela família. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de benefício assistencial a pessoa portadora de necessidades especiais, denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, previsto no inciso V do art. 203 da CF/88 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/07/2020 10:50:01 Assinado por WILKER ANDRE VIEIRA LACERDA Localizar pelo código: 109987685432563873485410410, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (LOAS/deficiente). Houve prévio requerimento administrativo. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso dos autos, a prova pericial (laudo médico) e o laudo social demonstram que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. O termo inicial do benefício é a prévia postulação administrativa. Na falta desta, o início da prestação remonta à data da citação (REsp n. 1369165/SP, DJe 07/03/2014 - julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC). No caso dos autos, deve ser a data da indevida suspensão do benefício. 5. A jurisprudência de nossos tribunais entende que não devem ser considerados para fins de renda per capita os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa da família maior de 60 anos, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741. Precedentes. 6. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% até a vigência da Lei n. 11.960, de 2009, e, a partir daí, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. 7. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, o INSS é isento do pagamento de custas nos estados da Bahia (Lei 12.373/2011), Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, entendida como as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. Prevalência do verbete da Súmula 111 do STJ para fins de fixação dos honorários advocatícios. 9. Concernente à antecipação da tutela jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo código, na hipótese de não ter sido ainda implantado o benefício, fica essa providência efetivamente assegurada pela decisão do Tribunal. 10. Apelação da parte autora provida para, antecipando os efeitos da tutela tão somente quanto ao pagamento das parcelas vincendas, conceder o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência a partir da data da indevida suspensão, com pagamento dos valores em atraso corrigidos, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (TRF-1 - AC: 00483224620144019199, Relator: JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.), Data de Julgamento: 10/12/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/02/2015). No tocante a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). Tais inovações legislativas demonstram o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. No presente caso, laudo médico descreve a parte requerente é portadora de Doença Renal Crônica em Estágio Final (CID-10 N18.6), encontrando-se em regime de tratamento dialítico contínuo., acarretando incapacidade total e permanente. E em relação ao laudo social e outros documentos acostados, verificou-se que a parte autora é pessoa humilde, e a renda per capta comprovada é inferior a ¼ do salário mínimo (mov. 87). Logo, outra saída não há do que reconhecer o direito à parte autora a concessão de benefício assistencial – LOAS DEFICIENTE. Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a: A) implementar o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, com alteração da data da implantação do benefício para o dia 10/12/2017 (DIB), conforme laudo pericial, no valor de um salário-mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 60 dias, a contar da publicação desta sentença. B) efetuar o pagamento das parcelas vencidas entre a data de 10/12/2017 e a data do INÍCIO DO PAGAMENTO devendo incidir nesses cálculos juros e correção monetária de acordo com MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENO ainda a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC. Sem condenação em custas processuais, por isenção legal. P.R.I. Cumpra-se. Flores de Goiás, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

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