Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5493165-51.2018.8.09.0047 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5493165-51.2018.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5493165-51.2018.8.09.0047 Requerente(s): Célia Coelho De Morais Silva Luciene Reis De Souza Fádua Abdel Lrahman Hassan CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA DANILLO DA SILVA Requerido(s): Municipio De Goianapolis DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Acolho os requerimentos de mov. 320 e DETERMINO: a) INTIME-SE o MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, comprove documentalmente nos autos a efetiva implantação da Gratificação de Especialista em Nível de Pós-Graduação (40%) na folha de pagamento de todos os exequentes; b) Fica mantida a multa diária anteriormente fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da majoração ou adoção de outras medidas coercitivas; c) Decorrido o prazo com a devida comprovação, ou certificado o silêncio, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para: (i) apuração do saldo remanescente das diferenças salariais, considerando a data da efetiva implantação como termo final; e (ii) cálculo dos honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento. d) Após, INTIMEM-SE as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5493165-51.2018.8.09.0047 Requerente(s): Célia Coelho De Morais Silva Luciene Reis De Souza Fádua Abdel Lrahman Hassan CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA DANILLO DA SILVA Requerido(s): Municipio De Goianapolis DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Acolho os requerimentos de mov. 320 e DETERMINO: a) INTIME-SE o MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, comprove documentalmente nos autos a efetiva implantação da Gratificação de Especialista em Nível de Pós-Graduação (40%) na folha de pagamento de todos os exequentes; b) Fica mantida a multa diária anteriormente fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da majoração ou adoção de outras medidas coercitivas; c) Decorrido o prazo com a devida comprovação, ou certificado o silêncio, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para: (i) apuração do saldo remanescente das diferenças salariais, considerando a data da efetiva implantação como termo final; e (ii) cálculo dos honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento. d) Após, INTIMEM-SE as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5493165-51.2018.8.09.0047 Requerente(s): Célia Coelho De Morais Silva Luciene Reis De Souza Fádua Abdel Lrahman Hassan CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA DANILLO DA SILVA Requerido(s): Municipio De Goianapolis DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Acolho os requerimentos de mov. 320 e DETERMINO: a) INTIME-SE o MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, comprove documentalmente nos autos a efetiva implantação da Gratificação de Especialista em Nível de Pós-Graduação (40%) na folha de pagamento de todos os exequentes; b) Fica mantida a multa diária anteriormente fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da majoração ou adoção de outras medidas coercitivas; c) Decorrido o prazo com a devida comprovação, ou certificado o silêncio, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para: (i) apuração do saldo remanescente das diferenças salariais, considerando a data da efetiva implantação como termo final; e (ii) cálculo dos honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento. d) Após, INTIMEM-SE as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5493165-51.2018.8.09.0047 Requerente(s): Célia Coelho De Morais Silva Luciene Reis De Souza Fádua Abdel Lrahman Hassan CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA DANILLO DA SILVA Requerido(s): Municipio De Goianapolis DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Acolho os requerimentos de mov. 320 e DETERMINO: a) INTIME-SE o MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, comprove documentalmente nos autos a efetiva implantação da Gratificação de Especialista em Nível de Pós-Graduação (40%) na folha de pagamento de todos os exequentes; b) Fica mantida a multa diária anteriormente fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da majoração ou adoção de outras medidas coercitivas; c) Decorrido o prazo com a devida comprovação, ou certificado o silêncio, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para: (i) apuração do saldo remanescente das diferenças salariais, considerando a data da efetiva implantação como termo final; e (ii) cálculo dos honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento. d) Após, INTIMEM-SE as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5493165-51.2018.8.09.0047 Requerente(s): Célia Coelho De Morais Silva Luciene Reis De Souza Fádua Abdel Lrahman Hassan CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA DANILLO DA SILVA Requerido(s): Municipio De Goianapolis DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Acolho os requerimentos de mov. 320 e DETERMINO: a) INTIME-SE o MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, comprove documentalmente nos autos a efetiva implantação da Gratificação de Especialista em Nível de Pós-Graduação (40%) na folha de pagamento de todos os exequentes; b) Fica mantida a multa diária anteriormente fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da majoração ou adoção de outras medidas coercitivas; c) Decorrido o prazo com a devida comprovação, ou certificado o silêncio, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para: (i) apuração do saldo remanescente das diferenças salariais, considerando a data da efetiva implantação como termo final; e (ii) cálculo dos honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento. d) Após, INTIMEM-SE as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 18:14

Petição

27/04/2026, 15:04

Confirmada

27/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 16:00

Confirmada

17/04/2026, 16:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5493165-51.2018.8.09.0047 Requerente(s): Célia Coelho De Morais Silva Luciene Reis De Souza Fádua Abdel Lrahman Hassan CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA DANILLO DA SILVA Requerido(s): Municipio De Goianapolis DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proposta por CÉLIA COELHO DE MORAIS SILVA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Os exequentes formularam pedido de cumprimento de sentença coletiva, instruindo-o com planilhas de cálculo dos valores que entendem devidos a cada parte (mov. 235). Da análise dos autos, verifico que o MUNICÍPIO manifestou concordância expressa com os valores apresentados para os seguintes exequentes: FÁDUA ABDEL LRAHMAN HASSAN, JULIANE DE ARAÚJO, ROSEMARY DA COSTA RIBEIRO e CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA (mov. 246). Havendo concordância entre as partes, a homologação dos cálculos é medida que se impõe para estes credores. Por outro lado, subsiste a controvérsia em relação aos valores devidos aos exequentes CÉLIA COELHO DE MORAIS SILVA, DANILO DA SILVA e LUCIENE REIS DE SOUZA sendo prudente a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração da quantia devida. No que se refere à obrigação de fazer, a sentença proferida no mov. 124, mantida em grau recursal e transitada em julgado (mov. 221), reconheceu o direito dos autores à implantação da Gratificação de Especialista em Nível de Pós-Graduação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos básicos mensais, bem como condenou o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados na fase de liquidação de sentença. A parte exequente alega o descumprimento da medida, o que demanda providência deste juízo para assegurar o resultado prático da tutela jurisdicional (mov. 258). Ante o exposto: a) HOMOLOGO, para produzirem seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados em relação aos exequentes FÁDUA ABDEL LRAHMAN HASSAN, JULIANE DE ARAÚJO, ROSEMARY DA COSTA RIBEIRO e CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA. Expeçam-se os competentes Precatórios/RPVs em favor de cada credor, com destaque do percentual de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais; b) Em cumprimento à sentença proferida no mov. 124, bem como ao acórdão proferido no mov. 162, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos exequentes no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil; c) Quanto aos demais exequentes, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, nos termos da sentença e do acórdão, bem como dos honorários sucumbenciais fixados nesta decisão; d) Após a juntada dos cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro em favor da Fazenda Pública; e) No que se refere à obrigação de fazer, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a imediata implantação da Gratificação de Especialista em Nível de Pós-Graduação, no percentual de 40% (quarenta por cento), na folha de pagamento de todos os exequentes, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. LEI MUNICIPAL. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença, em remessa necessária e apelação cível, dispondo sobre o direito à gratificação de titularidade de servidores públicos, com base em lei municipal. O embargante alega obscuridade no acórdão quanto à data de vigência e efeitos da lei municipal que regula a gratificação. Aduz que o acórdão não considerou a retroatividade da lei municipal, o que resultaria em redução do percentual da gratificação devido aos embargados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido não apresenta vícios a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. A fundamentação do acórdão é clara e suficiente para a compreensão da decisão. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes.4. O embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, sob a alegação de obscuridade, utilizando-se dos embargos de declaração para obter um resultado diverso. A divergência de entendimento quanto à interpretação da lei e sua aplicação aos fatos não configura vício passível de correção por embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido não contém obscuridade, omissão ou contradição que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no acórdão."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0324607-49.2005.8.09.0051, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior; TJGO, Apelação Cível 0492616-58.2011.8.09.0149, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa; TJGO, Agravo de Instrumento 5591123-47.2019.8.09.0000, Rel. Jairo Ferreira Júnior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5493165-51.2018.8.09.0047COMARCA DE GOIANÁPOLISEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLISEMBARGADO: CÉLIA COELHO DE MORAIS SILVA E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, contra acórdão que manteve a sentença. A ementa do acórdão embargado restou assim proferida (mov. 162): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PERCENTUAL DEVIDO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, esta interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidores públicos à percepção de gratificação de pós-graduação, fixando o percentual em 40% sobre o vencimento básico. O município apelante argumenta que o percentual devido seria de 20%, conforme lei posterior, e questiona a regularidade da documentação de uma das requerentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da impugnação à documentação da apelada Cláudia Rodrigues de Souza, suscitada apenas em recurso; e (ii) o percentual correto da gratificação de pós-graduação a ser aplicado, considerando a legislação vigente à época dos requerimentos administrativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à documentação de Cláudia Rodrigues de Souza configura inovação recursal, incabível em sede de recurso. A delimitação da lide ocorre na petição inicial e na contestação.4. Os requerimentos administrativos foram apresentados durante a vigência da Lei nº 1.297/2011, regulamentada pelo Decreto nº 001/2012, que estabelecia a gratificação em 40%. A lei posterior (Lei nº 1.444/2017), que fixou o percentual em 20%, não se aplica retroativamente pelo princípio tempus regit actum.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa Necessária conhecida e desprovida, Apelação Cível parcialmente conhecida, e na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A impugnação à documentação, suscitada apenas em sede recursal, é incabível. 2. O direito à gratificação de pós-graduação deve ser regido pela legislação vigente à época dos requerimentos administrativos, fixando o percentual em 40%, conforme Lei nº 1.297/2011 e Decreto nº 001/2012."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, inciso I; CPC, art. 85, § 4º, inciso II; Lei nº 1.056/2004; Lei nº 1.297/2011; Decreto nº 001/2012; Lei nº 1.444/2017; Lei nº 1.403/2004; Código Civil, art. 405.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n. 5251106-90.2018.8.09.0157; TJGO, Reexame Necessário e Apelação Cível 0317797-84.2016.8.09.0047; TJGO, Reexame Necessário 0458614-72.2014.8.09.0047. Em suas razões (mov. 176), a parte embargante, alega em síntese, a existência de obscuridade no voto condutor, argumentando não ter sido apontado que a Lei Municipal n. 1.444/2017, entrou em vigor na data de sua publicação (13/07/2017) seus efeitos retroagiram a data de 01/01/2017, conforme dispõe o artigo 7º da Lei Municipal n. 1.444/2017. Nesse toar, assevera que os requerimentos administrativos dos pedidos de gratificação de titularidade dos embargados estavam sobre os efeitos da Municipal n. 1.444/2017, e que consequentemente fazem jus a apenas 20% de gratificação de titularidade pleiteada. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração em seus efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Ouvida, a parte contrária aduz que o embargante está se valendo dos aclaratórios, com pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, objetivando o indevido reexame da causa. Pugna pela rejeição dos embargos de declaração, além de requerer a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. (mov. 190). ] Pois bem. De fato, as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade na decisão atacada e corrigir hipótese de erro material. No presente caso, entrementes, da análise do conjunto da fundamentação e disposição do acórdão recorrido, depreende-se que não há quaisquer dos vícios elencados na predita norma legal, uma vez inexistir ponto obscuro, contraditório ou omisso no julgado embargado. Por outro lado, ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre todos os argumentos mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo. A propósito: (...). 3. Prequestionamento. Quanto ao prequestionamento de determinados dispositivos legais, destaca-se que o julgador não tem o dever de manifestar expressa e especificamente sobre todos os argumentos delineados pelas partes, tampouco sobre a legislação invocada como alicerce do direito alegado, sendo suficiente que exponha os fundamentos que embasam o seu convencimento, pois ao Poder Judiciário não é atribuída a função de órgão consultivo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0324607-49.2005.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2023, DJe de 04/10/2023) - destaquei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE CONTÍNUA COM ANIMUS DOMINI. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO. EVIDENCIADA. ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o embargante. In casu, existe a omissão na análise das provas produzidas. 2. O magistrado proferiu julgamento sem considerar as provas produzidas, que roboram a presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. 3. Em razão do acolhimento dos embargos, para dar provimento ao apelo, e julgar procedente o pedido inicial, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência. 4. Não é atribuída ao Judiciário a função de órgão consultivo, mormente, quando a questão recursal posta em análise foi integralmente resolvida, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre cada dispositivo mencionado pelas partes. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios, na origem, viola o artigo 1.022 deste codex. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0492616-58.2011.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) - destaquei Na verdade, a manifestação da parte embargante configura um mero descontentamento com o resultado do recurso, o que não se presta à modificação das razões de decidir ali expostas. De fato, da simples leitura do voto, verifica-se que houve o pronunciamento expresso sobre os temas necessários a apreciação da matéria, não havendo se falar em qualquer omissão, uma vez que restou demonstrado nos autos que “No caso em análise, os requerentes/apelados pleiteiam a gratificação de pós-graduação realizada em requerimentos administrativos na vigência da Lei nº 1.297/2011.Nesse quadro fático-jurídico, verifica-se que os requisitos legais para recebimento das gratificações, assim como os requerimentos administrativos foram preenchidos e protocolados ainda na vigência da Lei nº 1.297/2011 regulamentada pelo Decreto nº 001/2012, razão pela qual é a normatização a ser aplicada ao caso em julgamento, consoante princípio tempus regit actum. Desta feita, de acordo com os § 4º do artigo 1º da Lei nº 1.297/2011, regulamentado pelo Decreto nº 001/2012, os requerentes assistem direito ao recebimento da gratificação correspondente a 40% do vencimento inicial.” Nesse contexto, não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da parte embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de cabimento do recurso, vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas no acórdão ou inovação recursal. Assim, acaso existam eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou, ainda, na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios. Deste modo, deixo de constatar a ocorrência dos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração. Consequentemente, conclui-se que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. Lado outro, não há se falar em imposição de multa por caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1026, § 2º, CPC) pois, em que pese a rejeição dos aclaratórios, não restou demonstrado o seu propósito procrastinatório, tampouco a prática de qualquer conduta desleal em sua atuação no processo. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTS. 1.022 DO CPC/2015. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPÓSITO PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Restringem-se os aclaratórios às circunstâncias elencadas no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, não se prestando à reapreciação de matérias devidamente analisadas e decididas no acórdão, pelo que, ausentes os vícios previstos pelo diploma legal, impositiva a rejeição do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5591123-47.2019.8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Destaquei. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não evidenciados os vícios alegados pela parte embargante. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5493165-51.2018.8.09.0047COMARCA DE GOIANÁPOLISEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLISEMBARGADO: CÉLIA COELHO DE MORAIS SILVA E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. LEI MUNICIPAL. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença, em remessa necessária e apelação cível, dispondo sobre o direito à gratificação de titularidade de servidores públicos, com base em lei municipal. O embargante alega obscuridade no acórdão quanto à data de vigência e efeitos da lei municipal que regula a gratificação. Aduz que o acórdão não considerou a retroatividade da lei municipal, o que resultaria em redução do percentual da gratificação devido aos embargados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido não apresenta vícios a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. A fundamentação do acórdão é clara e suficiente para a compreensão da decisão. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes.4. O embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, sob a alegação de obscuridade, utilizando-se dos embargos de declaração para obter um resultado diverso. A divergência de entendimento quanto à interpretação da lei e sua aplicação aos fatos não configura vício passível de correção por embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido não contém obscuridade, omissão ou contradição que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no acórdão."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0324607-49.2005.8.09.0051, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior; TJGO, Apelação Cível 0492616-58.2011.8.09.0149, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa; TJGO, Agravo de Instrumento 5591123-47.2019.8.09.0000, Rel. Jairo Ferreira Júnior. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PERCENTUAL DEVIDO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, esta interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidores públicos à percepção de gratificação de pós-graduação, fixando o percentual em 40% sobre o vencimento básico. O município apelante argumenta que o percentual devido seria de 20%, conforme lei posterior, e questiona a regularidade da documentação de uma das requerentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da impugnação à documentação da apelada Cláudia Rodrigues de Souza, suscitada apenas em recurso; e (ii) o percentual correto da gratificação de pós-graduação a ser aplicado, considerando a legislação vigente à época dos requerimentos administrativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à documentação de Cláudia Rodrigues de Souza configura inovação recursal, incabível em sede de recurso. A delimitação da lide ocorre na petição inicial e na contestação.4. Os requerimentos administrativos foram apresentados durante a vigência da Lei nº 1.297/2011, regulamentada pelo Decreto nº 001/2012, que estabelecia a gratificação em 40%. A lei posterior (Lei nº 1.444/2017), que fixou o percentual em 20%, não se aplica retroativamente pelo princípio tempus regit actum.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa Necessária conhecida e desprovida, Apelação Cível parcialmente conhecida, e na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A impugnação à documentação, suscitada apenas em sede recursal, é incabível. 2. O direito à gratificação de pós-graduação deve ser regido pela legislação vigente à época dos requerimentos administrativos, fixando o percentual em 40%, conforme Lei nº 1.297/2011 e Decreto nº 001/2012."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, inciso I; CPC, art. 85, § 4º, inciso II; Lei nº 1.056/2004; Lei nº 1.297/2011; Decreto nº 001/2012; Lei nº 1.444/2017; Lei nº 1.403/2004; Código Civil, art. 405.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n. 5251106-90.2018.8.09.0157; TJGO, Reexame Necessário e Apelação Cível 0317797-84.2016.8.09.0047; TJGO, Reexame Necessário 0458614-72.2014.8.09.0047. REMESSA NECESSÁRIA Nº 5493165-51.2018.8.09.0047COMARCA DE GOIANÁPOLISREQUERENTE: CÉLIA COELHO DE MORAIS SILVA E OUTROSREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLISAPELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLISAPELADO: CÉLIA COELHO DE MORAIS SILVA E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de APELAÇÃO CÍVEL, esta interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Goianápolis, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança ajuizada em seu desfavor por CÉLIA COELHO DE MORAIS SILVA E OUTROS. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 124): "(...)Deve ser concedida a referida gratificação desde a data de cada requerimento administrativo.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de:a) reconhecer o direito dos autores à percepção da gratificação de especialista em nível de pós-graduação de 40% (quarenta por cento), sobre seus vencimentos básicos mensais; eb) condenar o requerido ao pagamento retroativo dos valores devidos, a partir do requerimento administrativo de cada servidor, quantia a ser calculada na fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo a ser realizado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.A correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, a contar de 9/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). Por outro lado, aplicam-se os Temas 810, do STF e 905, do STJ aos períodos anteriores, com correção monetária desde o momento que o pagamento deveria ter sido feito, com base no IPCA-E, e, os juros de mora, a contar da citação (artigo 405, do CC), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494 /1997), consoante julgamento do RE nº 870947, com repercussão geral (Tema 810), porque não pode a Emenda Constitucional ser aplicada retroativamente.Os ônus sucumbenciais, porém, por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos somente em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Isentando-o do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 39, da Lei nº 6.830/1980 c/c artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por não ultrapassar o limite legal.” Em suas razões recursais apresentadas (mov. 132), a parte apelante diz inicialmente que deve ser julgado improcedente o pedido da apelada Cláudia Rodrigues de Souza, em razão de seu certificado apresentado para aferir gratificação de titularidade não constar o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, bem como a instituição de ensino superior devidamente credenciada no MEC - Ministério da Educação, descumprindo assim o requisito contido no artigo 48, inciso IV da Lei nº 1.403/2004, alterado pelo artigo 1º da Lei 1.444/2017. Quanto aos demais apelados, alega que o artigo 1º da Lei 1.444/2017 alterou o artigo 48 da lei 1.403/2004, e estabeleceu os quesitos para a concessão da gratificação de titularidade, no patamar de 20% e não de 40%, conforme restou fixado na sentença. Aduz que a jurisprudência do STF firmou entendimento que inexiste direito adquirido a regime jurídico de reajuste de gratificações, razão pela qual deve ser aplicada ao presente caso a Lei Municipal 1.444/2017. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença, aplicando o artigo 1º da Lei 1.444/2017 que alterou o artigo 48 da Lei 1.403/2004, para fixar o percentual de 20% (vinte por cento) para a gratificação de titularidade almejado pelos recorridos. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (mov. 138), em que a apelada Cláudia Rodrigues de Souza, assevera que o próprio certificado apresentado consta o número da Portaria de Certificação do MEC e, que à época da conclusão da pós-graduação em setembro de 2014, a Instituição de Ensino estava devidamente registrada no MEC, além de aduzir a preclusão da insurgência defendida apenas em sede recursal. No mais, os apelados pugnam pelo conhecimento e desprovimento do recurso com a manutenção da sentença. Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar (mov. 149). Inicialmente, cumpre impor o conhecimento da remessa necessária de ofício. Isto porque, o juízo de primeiro grau equivocou-se ao utilizar os parâmetros estabelecidos pelo art. 496, § 3º e incisos do Código de Processo Civil quanto ao valor de alçada da remessa obrigatória. Desse modo, em se tratando de condenação ilíquida em face de Município, aplica-se o art. 496, inciso I do CPC e Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, sendo prudente conhecer da remessa necessária de ofício. Pois bem, verifica-se ser incomportável o pedido de improcedência do pedido de gratificação de pós-graduação, quanto requerente/apelada Cláudia Rodrigues de Souza, em razão de seu certificado apresentado não conter os requisitos necessários, contidos no artigo 48, inciso IV da Lei municipal nº 1.403/2004, alterado pelo artigo 1º da Lei municipal nº 1.444/2017, por se tratar de inovação em sede recursal, o que é vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Sabe-se que o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na exordial e, por outro lado, o réu delimita os pontos impugnados na peça de contestação, cabendo ao magistrado julgar de acordo com essas fronteiras estabelecidas pelas partes. Nesse sentido: “(...). As alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade do Inquérito Civil Público, verifico que houve inovação recursal, porquanto não foram arguidas na contestação. Desse modo, configurada a inovação recursal, ou seja, matéria não postulada em primeiro grau, suscitada apenas no recurso apelatório, mostra-se inviável seu exame diretamente por este tribunal, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5251106-90.2018.8.09.0157, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, DJ de 17/02/2022, g.). Desse modo, conheço parcialmente do recurso apelatório. Cinge-se a controvérsia recursal, em aferir o percentual devido a ser aplicado para concessão da gratificação de pós-graduação aos servidores públicos requerentes, ora apelados. A Lei municipal nº 1.056/2004, alterada pela de nº 1.297, de 13/12/2011, dispõe em seu art. 1º, § 4º, que: Art. 1º. O Art. 4º da Lei Municipal n. 1.056/2004, de 15 de dezembro de 2004, passara a vigorar com a seguinte redação: § 4º A título de incentivo ao servidor especialista em nível de pós-graduação será concedida uma gratificação mensal de 20% a 60% (vinte a sessenta por cento) sobre o vencimento inicial;a) não será concedida a gratificação prevista neste parágrafo quando o curso for requisito exigido para provimento do cargo, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória. Por sua vez, o Decreto n.º 001/2012, estipulou a gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) ao servidor especialista em nível de pós-graduação. Nova legislação regente da matéria foi editada, Lei nº 1.444 de 13 de junho de 2017, que revogou a Lei nº 1.297/2011, e alterou dispositivos das Leis nº 1.056/2004 e nº 1.043/2004, passando a dispor sobre a gratificação de titularidade de pós-graduação nos seguintes termos: Art. 1º O art. 48 da Lei nº 1.403/2004, passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 48 A jornada normal de trabalho para o servidor, em qualquer atividade, não será superior e nem inferior a 40 (quarenta) horas semanais, os servidores com jornadas de trabalho específicas terão as normas definidas de conformidade com a Legislação pertinente.(...)II - Será concedida gratificação de titularidade de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento inicial para o servidor Público em Provimento Efetivo do Poder executivo e do Poder Legislativo que possuir curso de Pós-Graduação, cuja regulamentação dar-se-á através de Decreto Executivo ou Legislativo, conforme o caso; Posteriormente, em 18/09/2017 foi editado Decreto regulamentador da gratificação de titularidade nº 103-A. No caso em análise, os requerentes/apelados pleiteiam a gratificação de pós-graduação realizada em requerimentos administrativos na vigência da Lei nº 1.297/2011. Nesse quadro fático-jurídico, verifica-se que os requisitos legais para recebimento das gratificações, assim como os requerimentos administrativos foram preenchidos e protocolados ainda na vigência da Lei nº 1.297/2011 regulamentada pelo Decreto nº 001/2012, razão pela qual é a normatização a ser aplicada ao caso em julgamento, consoante princípio tempus regit actum. Desta feita, de acordo com os § 4º do artigo 1º da Lei nº 1.297/2011, regulamentado pelo Decreto nº 001/2012, os requerentes assistem direito ao recebimento da gratificação correspondente a 40% do vencimento inicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não deve ser conhecida a tese jurídica esgrimida pelo Município apelante apenas após a prolação da sentença, por configurar inovação recursal. II. Preenchendo o servidor do Município os requisitos da Lei nº 1.297/2011, faz jus à concessão da gratificação de titularidade em vista da conclusão em nível superior. III. Na hipótese de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário e Apelação Cível 0317797-84.2016.8.09.0047, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2021, DJe de 15/03/2021, g.) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.1. O art. 4º, § 3º, da Lei Municipal 1.056/04, alterado pela Lei Municipal n.º 1.297/11, prevê gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) para curso de pós-graduação, como titularidade.2. Em que pese o requerido alegar que a gratificação por curso de pós-graduação não é devida nos casos em que o curso for de frequência não obrigatória, não se desincumbiu do encargo de provar o alegado, visto que tal informação não consta no respectivo certificado.3. Tratando-se de ato vinculado e preenchidos os pressupostos legais, não há discricionariedade do Administrador na concessão da gratificação e sim, direito do servidor à sua obtenção. 4. Sentença reformada em parte, de ofício, apenas para determinar que sobre a condenação, incidam juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária com base no IPCA-E, conforme julgado paradigma (RE 870.947/SE). REEXAME OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 0458614-72.2014.8.09.0047, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020, g.) Ao teor do exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGO-LHE PROVIMENTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Em razão do não provimento da Apelação Cível, impõe-se a majoração dos honorários fixados em desfavor do requerido/apelante (CPC, art. 85, § 11), cujo percentual deverá ser fixado em sede de liquidação de sentença, conforme estabelecido na sentença. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR REMESSA NECESSÁRIA Nº 5493165-51.2018.8.09.0047COMARCA DE GOIANÁPOLISREQUERENTE: CÉLIA COELHO DE MORAIS SILVA E OUTROSREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLISAPELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLISAPELADO: CÉLIA COELHO DE MORAIS SILVA E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PERCENTUAL DEVIDO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, esta interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidores públicos à percepção de gratificação de pós-graduação, fixando o percentual em 40% sobre o vencimento básico. O município apelante argumenta que o percentual devido seria de 20%, conforme lei posterior, e questiona a regularidade da documentação de uma das requerentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da impugnação à documentação da apelada Cláudia Rodrigues de Souza, suscitada apenas em recurso; e (ii) o percentual correto da gratificação de pós-graduação a ser aplicado, considerando a legislação vigente à época dos requerimentos administrativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à documentação de Cláudia Rodrigues de Souza configura inovação recursal, incabível em sede de recurso. A delimitação da lide ocorre na petição inicial e na contestação.4. Os requerimentos administrativos foram apresentados durante a vigência da Lei nº 1.297/2011, regulamentada pelo Decreto nº 001/2012, que estabelecia a gratificação em 40%. A lei posterior (Lei nº 1.444/2017), que fixou o percentual em 20%, não se aplica retroativamente pelo princípio tempus regit actum.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa Necessária conhecida e desprovida, Apelação Cível parcialmente conhecida, e na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A impugnação à documentação, suscitada apenas em sede recursal, é incabível. 2. O direito à gratificação de pós-graduação deve ser regido pela legislação vigente à época dos requerimentos administrativos, fixando o percentual em 40%, conforme Lei nº 1.297/2011 e Decreto nº 001/2012."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, inciso I; CPC, art. 85, § 4º, inciso II; Lei nº 1.056/2004; Lei nº 1.297/2011; Decreto nº 001/2012; Lei nº 1.444/2017; Lei nº 1.403/2004; Código Civil, art. 405.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n. 5251106-90.2018.8.09.0157; TJGO, Reexame Necessário e Apelação Cível 0317797-84.2016.8.09.0047; TJGO, Reexame Necessário 0458614-72.2014.8.09.0047. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

28/05/2025, 00:00

—

Petição

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(52)