Execução de Título Extrajudicial 5647479-05.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5647479-05.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5647479-05.2023.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Lacy Martins Da Silva PROMOVIDO (A): Allan Francisco Tavares Da Costa D E C I S Ã O A parte exequente pugnou pela suspensão do aplicativo instagram da executada, como medida atípica para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. Entretanto, observa-se que a medida pleiteada não se mostra adequada ao fim pretendido, porquanto a suspensão de rede social não guarda relação direta com a satisfação do crédito exequendo. Sobre o tema, dispõe o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DE CONTA DO ?INSTAGRAM? DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de incorrer em supressão de instância. II ? Conquanto o CPC, em seu art. 139, IV, o qual teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, permita o uso das medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a aplicação concreta de tais medidas somente é válida se não avançar sobre direitos fundamentais e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III ? O pedido de suspensão/bloqueio de conta do ?Instagram? da parte executada não possui correlação de utilidade direta com a satisfação do débito exequendo, mostrando-se desarrazoado e desproporcional, além de violar direitos e garantias fundamentais, razão pela qual deve ser indeferido, devendo ser confirmada a decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 57429929320228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 20/03/2023) Portanto, INDEFIRO o pedido formulado ao evento 89. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de início automático da suspensão prevista no artigo 921, III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de cinco dias, ou, havendo apenas reiteração dos pedidos de buscas via sistemas conveniados, certifique-se e, arquive-se o processo, sendo a data deste o dies a quo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil), sem prejuízo de expedição de certidão de crédito. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 3

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 18:53

Indeferimento

16/12/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 20:57

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intimação à parte promovente/exequente para, no prazo legal de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. Anápolis, 4 de dezembro de 2025. JOAO PAULO SOUZA FERNANDES Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 17:01

Ato ordinatório

04/12/2025, 16:23

Decurso de Prazo

04/12/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5647479-05.2023.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Lacy Martins Da Silva PROMOVIDO (A): Allan Francisco Tavares Da Costa D E C I S Ã O Defiro, em parte, os pedidos formulados ao evento 80. O pedido de apreensão de passaporte, bloqueio de CNH, restrição de cartões de crédito e contas de pagamento devem ser indeferidos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o bloqueio de cartões e suspensão/bloqueio de carteira de habilitação e passaporte são medidas que esbarram em princípios e garantias constitucionais, além de serem ineficazes à satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a apreensão de CNH e passaporte vão de encontro, dentre outros, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021.)" Na mesma linha, oportuno o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302015-27.2022.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE (S): EMILIANE DE OLIVEIRA DINIZ E OUTROS AGRAVADA (S): UTILIDORGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATOR: ALTAMIRO GARCIA FILHO - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir da executada para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas. 3. Em preservação da dignidade da pessoa e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de suspensão e apreensão dos cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5302015-27.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Assim, ante a ausência de demonstração de que a medida é eficaz para a satisfação do crédito e de que outras diligências foram empreendidas a tal fim, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser indeferido o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de apreensão de passaporte, bloqueio de CNH, restrições de cartões de crédito e contas de pagamento. Considerando-se que, nos termos da Súmula n. 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a decretação de indisponibilidade de bens, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, INDEFIRO o pedido formulado neste sentido. Ademais, INDEFIRO o pedido de ofício à Receita Federal, uma vez que há sistemas mais eficazes para o cumprimento do ato. Autorizo, desde já, a consulta de bens da parte executada em relação aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, via infojud, desde que recolhidas as custas para o ato, devendo, a Serventia, observar a tramitação sigilosa no caso de juntada de declaração de imposto de renda contendo informações privadas. Não havendo resultado positivo das buscas acima, diligencie, ainda, junto ao SNIPER, em busca de bens/informações da parte executada. Expeçam-se ofícios à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para que informe a este juízo, se o executado Allan Francisco Tavares Da Costa consta como proprietário ou possuidor de aeronave em seus registros do RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Capitania dos Portos, a fim de solicitar informações sobre a existência de eventuais bens e/ou direitos em favor da parte executada. Havendo manifesto interesse, fica, desde já, autorizada a inclusão de negativação dos dados da parte executada, via serasajud, observando-se a última planilha constante dos autos, a qual será cancelada nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, a pedido da parte interessada. Fica autorizada, também, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte demandante para obtenção do endereço da parte requerida nas concessionárias de serviços públicos, a exemplo da Equatorial e Saneago, e empresas de comunicação e telefonia (Vivo, Claro, Tim, Oi etc), e eventuais outras indicadas pela requerente, com prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias, inclusive em relação a eventual necessidade de recolhimento de custas. Juntados todos os relatórios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, de modo a promover efetividade à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 7

Confirmada

13/11/2025, 21:43

Outras Decisões

13/11/2025, 21:38

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5647479-05.2023.8.09.0006 Nos termos do Provimento nº 26/2018, em conformidade com o Art. 1º, inciso XLIX, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a parte autora intimada a dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no § 2º do Art. 921, do CPC. Anápolis, 30 de outubro de 2025. LUDMILLA CAMARGOS DE ABREU Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

31/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5647479-05.2023.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Lacy Martins Da Silva PROMOVIDO (A): Allan Francisco Tavares Da Costa D E C I S Ã O Defiro, em parte, os pedidos formulados ao evento 80. O pedido de apreensão de passaporte, bloqueio de CNH, restrição de cartões de crédito e contas de pagamento devem ser indeferidos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o bloqueio de cartões e suspensão/bloqueio de carteira de habilitação e passaporte são medidas que esbarram em princípios e garantias constitucionais, além de serem ineficazes à satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a apreensão de CNH e passaporte vão de encontro, dentre outros, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021.)" Na mesma linha, oportuno o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302015-27.2022.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE (S): EMILIANE DE OLIVEIRA DINIZ E OUTROS AGRAVADA (S): UTILIDORGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATOR: ALTAMIRO GARCIA FILHO - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir da executada para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas. 3. Em preservação da dignidade da pessoa e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de suspensão e apreensão dos cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5302015-27.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Assim, ante a ausência de demonstração de que a medida é eficaz para a satisfação do crédito e de que outras diligências foram empreendidas a tal fim, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser indeferido o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de apreensão de passaporte, bloqueio de CNH, restrições de cartões de crédito e contas de pagamento. Considerando-se que, nos termos da Súmula n. 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a decretação de indisponibilidade de bens, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, INDEFIRO o pedido formulado neste sentido. Ademais, INDEFIRO o pedido de ofício à Receita Federal, uma vez que há sistemas mais eficazes para o cumprimento do ato. Autorizo, desde já, a consulta de bens da parte executada em relação aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, via infojud, desde que recolhidas as custas para o ato, devendo, a Serventia, observar a tramitação sigilosa no caso de juntada de declaração de imposto de renda contendo informações privadas. Não havendo resultado positivo das buscas acima, diligencie, ainda, junto ao SNIPER, em busca de bens/informações da parte executada. Expeçam-se ofícios à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para que informe a este juízo, se o executado Allan Francisco Tavares Da Costa consta como proprietário ou possuidor de aeronave em seus registros do RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Capitania dos Portos, a fim de solicitar informações sobre a existência de eventuais bens e/ou direitos em favor da parte executada. Havendo manifesto interesse, fica, desde já, autorizada a inclusão de negativação dos dados da parte executada, via serasajud, observando-se a última planilha constante dos autos, a qual será cancelada nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, a pedido da parte interessada. Fica autorizada, também, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte demandante para obtenção do endereço da parte requerida nas concessionárias de serviços públicos, a exemplo da Equatorial e Saneago, e empresas de comunicação e telefonia (Vivo, Claro, Tim, Oi etc), e eventuais outras indicadas pela requerente, com prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias, inclusive em relação a eventual necessidade de recolhimento de custas. Juntados todos os relatórios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, de modo a promover efetividade à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 7

14/11/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5647479-05.2023.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – (x) parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 13 de março de 2025. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

14/03/2025, 00:00

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Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)