Execução de Título Extrajudicial 5596484-80.2022.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5596484-80.2022.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PADRE BERNARDO ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 5596484-80.2022.8.09.0116 INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO: 1- Informações do Credor Dados básicos: CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Data de Nascimento: Processo Judicial: Natureza da obrigação: Data do Cálculo: Data da apuração: Data do Trânsito em Julgado: Data dos embargos (se houver): Natureza do crédito: Valor principal: Juros: Valor total do crédito: Dedução previdenciária: Deduçao IRRF: Dedução Plano de Saúde: OUTRAS DEDUÇÕES Valor líquido: Número de meses RRA: Mês inicial RRA: Mês final RRA: DADOS BANCÁRIOS Banco: Agência: Dígito: Conta: CUSTAS/DESPESAS Data base: Valor: Subtotal: INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Órgão previdenciário, se for o caso: Tem penhora? Sim() Não () Valor da penhora: 2-Sucessor ou cessionário (se houver): Dados básicos CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Tipo: Sucessor () Cessionário () Valor principal: Valor juros: Valor total: Dados bancários Banco: Agência: Dígito: Conta: 3-Honorários advocatícios contratuais (se houver): Dados básicos CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Inscrição OAB: Porcentagem a deduzir: Valor principal: Juros: Valor total do requisitado: Deduções IRRF: Valor líquido Dados bancários Banco: Agência: Dígito: Conta: ** Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com o respectivo Departameno de Precatório, pelo telefone: 3236-5387 Padre Bernardo-GO, 21 de março de 2025 LUCIANA MACHADO DE AQUINO FERNANDES Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5596484-80.2022.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.Trata-se de Pedido de execução de título extrajudicial apresentado por Dimaster - Comercio de Produtos Hospitalares - LTDA em desfavor do Município de Padre Bernardo, partes qualificadas. Citado para apresentar embargos (movimentação n.º 5), o Município executado apresentou embargos à execução, o qual foi julgado improcedente, conforme sentença proferida no processo n.º 5781100-59.2023.8.09.0116, em apenso.Intimado, o exequente pugnou pela expedição de precatório (movimentação n.º 30).Posteriormente, foi habilitado novo procurar municipal (movimentação n.º 37).Vieram os autos conclusos.A execução fundada em título extrajudicial em face da Fazenda Pública possui rito próprio, nos termos do artigo 910 do CPC, o qual foi seguido, pois após a citação, foram opostos embargos pelo ente municipal, o qual foi julgado improcedente.Assim, nos termos do artigo 910, §1º do CPC, quando transitado em julgado a decisão que julgou os embargos, expedir-se-á precatório ou RPV em favor do exequente, com observância ao artigo 100 da Constituição Federal.Isso posto, expeça-se RPV/PRECATÓRIO, conforme o valor da execução, nos termos do artigo 910, §1º do CPC.Expedido o RPV ou o Ofício Precatório, aguarde-se o depósito.Depositado, intime-se o exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 3

24/03/2025, 00:00

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