Cumprimento de sentença 0035262-61.2002.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0035262-61.2002.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0035262-61.2002.8.09.0051Requerente: WANDA TEIXEIRA DE MOURARequerido(a): ELISBERTO PEREIRA DE MATOS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por WANDA TEIXEIRA DE MOURA em face de ELISBERTO PEREIRA DE MATOS, partes qualificadas nos autos.Da análise dos autos, vislumbro que a parte exequente alega que a parte executada possui veículos e imóveis que se encontram em nome de terceiros, visando a fraude as execuções das dívidas existentes, para ao final, requer a penhora dos veículos indicados na movimentação n.º 146.A execução tem, por fim, satisfazer a obrigação não adimplida consubstanciada em título executivo judicial ou extrajudicial. Para tanto, se vale de mecanismos coercitivos para expropriar bens do devedor. Nesta senda, a penhora é o meio pelo qual o judiciário restringe a propriedade de bens do devedor, que servirão para quitar o débito.Verifico que a parte exequente requer a penhora de bens móveis registrados em nome de terceiro estranho ao processo, conforme narrado na petição de movimentação n.º 146. Contudo, tal requerimento não merece ser acolhido, pois a penhora não pode recair sobre bens de terceiro, alheio à relação processual. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE IMÓVEIS PERTENCENTES A TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de penhora de bem registrado em nome de terceiro, em regra, não é possível. Todavia, nos casos em que há provas da prática de ato com o objetivo de ocultação de patrimônio, ou quando se demonstra a existência de escritura de compra e venda em prol do executado pendente de registro, a medida se torna possível. 2. Na espécie, em que pese a existência de indícios que confirmam a tese dos agravantes, entendo que estes não são suficientes para a decretação da penhora de bens imóveis registrados em nome de terceiro, estranho à lide. Deve-se ter em mente que a medida pretendida é drástica, de modo que a prova apresentada pela parte deve conduzir a um juízo de certeza, o que não ocorre nos autos. Agravo de instrumento desprovido.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5084221-74.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2022, DJe de 23/06/2022). (grifei)Acrescento que consoante a inteligência do art. 123, I, do Código Brasileiro de Trânsito, a propriedade do automóvel somente é transferida mediante o efetivo registro perante o órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, com a expedição do Certificado de Registro do Veículo. Portanto, não é possível a penhora em veículo registrado em nome de terceiros, ainda que o executado estivesse na posse do automóvel, fato este que não faz presumir a sua propriedade.Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente, ao passo que DETERMINO sua intimação para indicar outros bens de propriedade da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.Após, volvam-me os autos conclusos.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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