Execução de Título Extrajudicial 0313940-23.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0313940-23.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 0313940-23.2013.8.09.0051Promovente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e RegiãoPromovido: Rosangela Maria Sutilo DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região em desfavor de Rosangela Maria Sutilo, partes devidamente qualificadas na petição inicial.Quanto a citação eletrônica nos molde requeridos pelo autor, é importante observar que, para garantir a validade da citação eletrônica, é necessário que o advogado esteja devidamente habilitado nos autos e que haja pedido expresso de intimação exclusiva, conforme o § 5,º do artigo 272, do Código de Processo Civil.Caso esses requisitos não sejam atendidos, a citação pode ser considerada nula, como destacado em diversas decisões judiciais.Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSIVA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 272, § 5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Analisando detidamente os fólios tem-se que o promovido requereu expressamente nos autos a intimação direta em nome do seu advogado regularmente constituído, o Dr. Antônio de Morais Dourado Neto, conforme contrarrazões ao primeiro recurso de apelação interposto pela autora. 2- Com efeito, a citação ocorreu via portal eletrônico, não tendo o banco réu apresentado a respectiva contestação, motivo pelo qual fora decretada a revelia, conforme decisão de fls. 186. 3- Todavia, constando nos autos pedido expresso para que todas as comunicações dos atos processuais sejam feitas de forma exclusiva em nome dos advogados indicados, reputa-se nula a citação realizada via portal eletrônico, nos termos do art. 272, parágrafo 5 º do CPC. Precedentes. 4- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto dos Des. Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0211944-72.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024).”. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe aprouver.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(52)