Execução da Pena 0207372-57.2017.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0207372-57.2017.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 08:19

Expedição de documento

10/06/2025, 08:18

Documento

30/05/2025, 13:27

Documento

30/05/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Rua 72, qd. 19 s/n, sala 325, 3º andar, Jardim Goias. CEP: 74.805-480. Telefone: (62)3018-8274, e-mail para contato: [email protected] CERTIDÃO Processo:0207372-57.2017.8.09.0175 Certifico e dou fé que promovo a intimação do(a) sentenciado(a) RANDES COLT ALVES, via defensor constituído, para efetuar o pagamento da guia de custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar o comprovante nos autos, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 43/2019 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Certifico que a guia encontra-se disponível para impressão pela parte interessada. Para tanto, esta deve seguir os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia, 27 de maio de 2025. Bruna Luisa Amorim Dos Santos - Central de Apoio Servidor (Documento assinado digitalmente na forma do artigo 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2.006 e Provimento 21/2.015 da CGJ/TJGO para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do deste documento no site do TJ/GO).

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 19:21

Documento

27/05/2025, 16:42

Documento

27/05/2025, 16:40

Expedição de documento

27/05/2025, 16:36

Documento

27/05/2025, 16:16

Custas

27/05/2025, 16:07

Expedição de documento

27/05/2025, 14:50

Documento

27/05/2025, 14:49

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 14:36

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:36

Documentos

Certidão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n. 0207372-57.2017.8.09.0175 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de LEANDRO DE JESUS SERRA ALMEIDA, já devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 29/09/2017 (evento n. 3, arquivo 1, pág. 160). Em decorrência da não localização do acusado para citação pessoal, no dia 22/09/2021 foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme previsão do art. 366 do Código de Processo Penal, além de decretada a prisão preventiva do réu (evento n. 27). O mandado de prisão provisória foi cumprido em 05/02/2025, encerrando-se a suspensão do processo e retomando-se a contagem do prazo prescricional (evento n. 139). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (evento n. 180). Vieram-me os autos conclusos para análise da ocorrência da prescrição. É o relatório. Decido. Da análise minuciosa dos autos, constato a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena em abstrato cominada ao crime, pelos fundamentos que passo a expor. Dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." O delito imputado ao réu - receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal) - comina pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão, de modo que a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 8 (oito) anos, conforme determina o art. 109, IV, do Código Penal, que assim dispõe: "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro". Compulsando os autos, verifica-se que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, reduz o prazo prescricional pela metade. Assim, o lapso prescricional aplicável ao caso concreto é de 4 (quatro) anos. Entre o recebimento da denúncia (29/09/2017) e a suspensão do processo (22/09/2021), transcorreram 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias. Após o cumprimento do mandado de prisão (05/02/2025), que determinou o retorno da contagem do prazo prescricional, até a presente data, transcorreram mais de 30 (trinta) dias. Somados os períodos, constata-se o transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo da prescrição previsto no art. 117 do Código Penal. Logo, configurada está a prescrição da pretensão punitiva estatal, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, c/c artigo 115, todos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LEANDRO DE JESUS SERRA ALMEIDA, em relação ao delito que lhe foi imputado nos presentes autos. Revogo quaisquer medidas cautelares porventura impostas ao acusado. Caso tenha fiança recolhida, determino desde já a adoção das providências necessárias para sua restituição, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, conforme interpretação, a contrario sensu, do art. 804 do Código de Processo Penal. Em observância ao princípio da economia processual e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, torna-se dispensável a intimação pessoal do réu, uma vez que a sentença que declara a extinção da punibilidade não lhe acarreta prejuízo, bastando apenas a publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico, com intimação da Defensoria Pública ou do advogado constituído. Com o trânsito em julgado, cumpridas as demais providências determinadas na sentença de evento n. 69, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia – GO, datado e assinado digitalmente. Ethel Basilio de Medeiros Juíza Substituta em auxílio Decreto judiciário nº 5.070/2024

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Custas

Expedição de documento

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