Execução de Título Extrajudicial 0095782-60.1997.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0095782-60.1997.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0095782-60.1997.8.09.0051 Requerente: OVIDIO MARTINS DE ARAUJO ADVOGADOS SS Requerido(a): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUDESTE LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a advogada do Espólio de Aguinaldo Gonçalves Mesquita, através da petição juntada à movimentação n.º 211, alega perda superveniente de poderes em razão da lavratura de escritura pública de inventário e partilha ocorrida em 5/9/2025, requerendo a regularização do polo passivo. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação (movimentação n.º 214) sustentando o caráter protelatório da defesa, a subsistência do espólio e a necessidade de prosseguimento da execução com a adjudicação do bem penhorado. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros", e o art. 1.792 estabelece que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". O espólio é uma universalidade de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, que existe legalmente desde o momento da morte (abertura da sucessão) até a finalização da partilha definitiva dos bens entre os herdeiros. Com a lavratura da escritura pública de partilha (documentos juntados à movimentação n.º 211), operou-se juridicamente a extinção do espólio como universalidade e a individualização das quotas hereditárias. O art. 796 do Código de Processo Civil é expresso: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Portanto, com a partilha formalizada, extinguiu-se o espólio, passando os herdeiros a responder individualmente pela dívida, na proporção de suas quotas. No caso dos autos, embora o imóvel penhorado (matrícula 6.020) ainda conste formalmente em nome do espólio por falta de registro da partilha, a responsabilidade pelas dívidas já se transferiu aos herdeiros com a lavratura da escritura de partilha (5/9/2025). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E NÃO DO ESPÓLIO. CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA. IMÓVEL E VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE INCOMUNICABILIDADE. AQUISIÇÃO MEDIANTE USO DE HERANÇA DA CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE. 1. A ação de execução de título executivo extrajudicial pode ser redirecionada aos herdeiros do devedor original, após o falecimento dele, já que encerrado o inventário e realizada a respectiva partilha dos bens, havidos em nome do falecido, a propósito dos artigos 110 e 796 do Código de Processo Civil. 2. No mérito propriamente dito, discorrem os recorrentes que dois dos bens que integram o patrimônio inventariado e partilhado não deveriam ali constar, pois teriam sido adquiridos mediante dação em pagamento de lotes oriundos de herança, recebida exclusivamente pela viúva. No caso, o imóvel em que reside a apelante e o veículo da marca e modelo Volkswagen CrossFox não poderiam ser objeto de constrição no curso da ação executiva, já que patrimônio exclusivo dela, incomunicável com os bens, deixados pelo falecido. 3. Não consta do álbum processual qualquer documento que ateste que a compra do mencionado imóvel ocorreu mediante dação em pagamento de lotes deixados pelo pai da apelante; há certeza apenas de que a recorrente tornou-se proprietária dele a partir de instrumento de cessão de direitos hereditários, cujos efeitos se concretizaram com o falecimento do antigo dono. O mesmo raciocínio vale para o automóvel Volkswagen CrossFox. 4. Tanto o imóvel quanto o automóvel integram o patrimônio comum do casal, podendo sofrer constrição para pagamento de dívida, assumida pelo esposo falecido, exatamente porque bens adquiridos na constância do casamento que, no caso, foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, nos conformes do que orientam os artigos 1.658 e 1.060, inciso I, do Código Civil. 5. Está autorizada a majoração da verba honorária em grau recursal, ante o desprovimento da apelação cível, a propósito do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça, porém, fica suspensa a exigibilidade, haja vista os recorrentes serem beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5451751-96.2022.8.09.0091, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). (grifo nosso) EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória de relação de parentesco c/c petição de herança. I. Legitimidade passiva dos herdeiros e não do espólio. As funções do inventariante estendem-se até o trânsito em julgado da sentença de partilha, incumbindo-lhe representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Homologada a partilha, a figura do espólio deixa de existir no plano material, cedendo lugar aos herdeiros do falecido. Detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação declaratória de relação de parentesco c/c petição de herança os herdeiros do de cujus e não o espólio, haja vista que o processo de inventário já foi finalizado. II. Ausência de citação dos herdeiros. Vício insanável. Nulidade processual. A ausência de citação dos herdeiros constitui vício insanável ensejador da nulidade do processo, por obstar o exercício do direito de defesa da parte não citada. Logo, sem a formação regular do processo, não há como subsistir a sentença objeto de atenção, por vício processual que atesta a relação processual írrita construída sem a imprescindível citação dos demais herdeiros. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5225174-34.2022.8.09.0166, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Montes Claros de Goias - Vara de Família e Sucessões, julgado em 23/05/2023, DJe de 23/05/2023). (grifo nosso) Assim, a penhora sobre o imóvel da matrícula 6.020, devidamente averbada, permanece íntegra e eficaz, pois: i) foi realizada quando o bem ainda integrava o patrimônio do espólio; ii) a averbação confere oponibilidade erga omnes; e, iii) o art. 796 do Código de Processo Civil estabelece que os herdeiros respondem “dentro das forças da herança”, o que inclui bens já penhorados. Isto posto, DEFIRO o pedido de movimentação n.º 211 para DETERMINAR regularização do polo passivo, substituindo-se o espólio pelos herdeiros individualmente, conforme qualificação constante da escritura de partilha (movimentação n.º 211). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os nomes completos, CPFs e endereços dos herdeiros conforme escritura de partilha, para fins de habilitação nos autos. Após, intimem-se os herdeiros (na pessoa de seus advogados, se constituídos, ou pessoalmente) da penhora e avaliação do imóvel matrícula 6.020, nos termos do art. 841, § 1º do Código de Processo Civil, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Registro, por fim, que a penhora averbada sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 6.020 permanece íntegra e eficaz, devendo os herdeiros responder pela dívida na proporção de suas respectivas quotas hereditárias, consoante o disposto no art. 796 do Código de Processo Civil. Após a regularização do polo passivo e o transcurso dos prazos de defesa, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de adjudicação formulado pela exequente. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, por este ato, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção, para o bairro em que o ato deverá ser cumprido, e quantidade suficiente, de acordo com a tabela a seguir. Salienta-se que o recolhimento das custas de locomoção deverá observar os valores e quantidades descritos na tabela referencial abaixo. TABELA REFERENCIAL: TIPO DE MANDADO/QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES NECESSÁRIAS: TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 27 de maio de 2025. Amanda Lopes de Oliveira Neto - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0095782-60.1997.8.09.0051Requerente: OVIDIO MARTINS DE ARAUJO ADVOGADOS SSRequerido(a): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUDESTE LTDA. Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por OVÍDIO MARTINS DE ARAÚJO ADVOGADOS SS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUDESTE LTDA., partes qualificadas nos autos. Em recente despacho (movimentação n.º 161), este Juízo verificou a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, oportunizando a manifestação das partes conforme determina o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.O Espólio de Aguinaldo Gonçalves Mesquita, através de sua inventariante (movimentação n.º 164), manifestou-se favorável ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando a inércia da parte exequente e o transcurso de prazo muito superior ao legalmente previsto.Por sua vez, a parte exequente (movimentação n.º 165) sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, apresentando quadro detalhado de todas as penhoras e suspensões processuais ocorridas ao longo do processo, argumentando que em nenhum momento houve suspensão processual por ausência de bens penhoráveis pelo período de 1 ano, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do art. 921 do Código de Processo Civil.É o necessário relatório. DECIDO.Conforme bem apontou a parte exequente, após minuciosa análise dos autos, verifica-se que não houve nenhuma suspensão processual por ausência de bens penhoráveis seguida de arquivamento provisório pelo prazo de 1 (um) ano. Pelo contrário, o quadro apresentado pela parte exequente demonstra que as suspensões ocorridas no processo tiveram outras causas, como cumprimento de carta precatória, julgamento de agravo de instrumento, busca de endereço de devedores, etc.Além disso, constata-se que ao longo do processo foram realizadas diversas penhoras frutíferas, com adjudicação e expedição de alvarás, demonstrando que a execução não permaneceu paralisada por inércia da parte exequente, mas sim continuou com atos expropriatórios concretos.Não obstante o processo tramite há mais de 27 (vinte e sete) anos, esse longo período, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais específicos previstos no art. 921 do Código de Processo Civil, os quais não se verificam no caso concreto.Ante o exposto, AFASTO a ocorrência da prescrição intercorrente e DETERMINO o prosseguimento da execução.Para tanto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na movimentação n.º 165 e DETERMINO a expedição de mandado de penhora sobre o imóvel Matrícula 49.819 – R.4-49.819, uma gleba de terras situada na FAZENDA DA POSSE DO RIACHO, no município de Catalão – GO, com área de 20,23515 ha, de propriedade do executado SILVANO DA GUIA DO NASCIMENTO, conforme já deferido na decisão de movimentação n.º 97.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0095782-60.1997.8.09.0051Requerente: OVIDIO MARTINS DE ARAUJO ADVOGADOS SSRequerido(a): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUDESTE LTDA D E S P A C H O Vistos etc.Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. A ação foi proposta em 25/9/1997 Foram tentados inúmeros meios de busca e agressão patrimonial.O art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tal suspensão já se encontra ultrapassada.A primeira constrição infrutífera se deu em 14/4/2008 e, deste então, não houve êxito na satisfação do débito exequendo.Ademais, em se tratando de execução de título extrajudicial fundada em Contrato de abertura de crédito o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil).Por isso, em se tratando de execução que se arrasta há mais de 27 (vinte e sete) anos, não há qualquer dúvida quanto a ocorrência da prescrição.Todavia, antes de pronunciá-la, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para as deliberações cabíveis.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6/3

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. A matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade pelo Agravante/Executado, relativa ao excesso de execução, exige dilação probatória, além de não se tratar de matéria de ordem pública, o que torna a via utilizada inadequada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"427895"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6053404.39.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE AGUINALDO GONÇALVES MESQUITAAGRAVADO: OVÍDIO MARTINS DE ARAÚJO ADVOGADOS S/S RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESPÓLIO DE AGUINALDO GONÇALVES MESQUITA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em seu desfavor, pela Exequente originária Cooperativa de Crédito de Goiás Ltda., ora sub-rogada por OVÍDIO MARTINS DE ARAÚJO ADVOGADOS S/S, ora Agravado, em face da decisão (movimentação 149 dos autos originários) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Eduardo Alvares de Oliveira, nos seguintes termos: “(...) Antes de conhecer do pedido da parte excipiente, convém fazer juízo de admissibilidade da exceção de pré-executividade, que é medida especial, não prevista na legislação processual, servindo, exclusivamente, para o controle judicial das matérias de ordem pública que podem ter correlação à presente execução.Quanto às matérias de ordem pública que podem ensejar essa via de exceção, pode-se citar a inexistência de condições da ação, ou a falta de pressupostos processuais, ou, ainda, a ausência de título executivo, dentre outras que poderiam ser, de plano, decretadas pelo juízo.Nesse sentido, segue-se a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que o parâmetro para o cabimento da exceção de pré-executividade é a possibilidade de conhecimento da matéria, de ofício, pelo juiz, sem a necessidade de instrução probatória (Súmula n.º 393 do STJ).A exceção de pré-executividade exige, portanto, a apresentação de prova pré-constituída à sua interposição, logo, não se admite dilação probatória para provarem-se os fatos nela alegados.Verifica-se que a parte excipiente requer a apreciação de matérias que demandam dilação probatória não sendo a Exceção de Pré-executividade a via própria para discutir excesso de execução sem documentação comprobatória robusta, bem como não é meio próprio para discussão de incorreção quanto a cobrança de juros e correção monetária.(…)Assim, sem maiores delongas, incomportável a análise da matéria relativa ao cálculo, trazida pela excipiente, em sede de exceção de pré-executividade, porquanto assuntos de tal natureza (excesso de execução) demandam impreterivelmente dilação probatória.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado e DETERMINO o regular prosseguimento do feito.” O Agravante, em suas razões (movimentação 01), alega que “insurge-se contra a possibilidade de ser mantido evidente erro de cálculo onde o credor, aumentando sobremaneira seu crédito, de maneira indevida, eis que não deduziu valor já pago de seu cálculo, além de utilizar-se, após a propositura da ação, de cláusulas contratuais para proceder à atualização do débito, e não, como deveria, dos índices estabelecidos pelo CPC e Código Civil, que seria a utilização do índice INPC e dos juros legalmente estabelecidos por este último Diploma Legal.” Afirma que contratou os serviços de um contador, o qual “verificou a existência de erro material, partindo desde o início da propositura da execução.” Sustenta que, de acordo com o contador judicial contratado, “o valor original supostamente devido seria de R$ 92.846,39, conforme se verifica no documento de fls. 1528, que indica o valor inicial. Ocorre que, conforme a mesma peça indica os contratos CACLIQ nº 960016 e CACGIR nº 960142 foram objeto de transação que resultou na quitação dos referidos contratos. Ocorre que, conforme se verifica no documento que originou o valor de R$ 92.846,39, ou seja, o contrato REPACTDIV 970014, juntado com a inicial deixa claro que o valor do referido contrato é composto do valor de R$ 10.706,98 relativo ao contrato CACLIQ nº 960016 (QUE FOI OBJETO DE QUITAÇÃO POR TRANSAÇÃO JUDICIAL), além do saldo devedor da primeira parcela do contrato CACGIR nº 960142, no valor de R$ 82.138,41. Os valores dos contratos somados R$ 10.706,98 + R$ 82.138,41 tem como resultado o valor total supostamente indicado originalmente de R$ 92.846,39. Assim, como o contrato CACLIQ nº 960016 FOI QUITADO POR TRANSAÇÃO JUDICIAL, deve ser excluído da dívida original o importe de R$ 10.706,98, restando devido exclusivamente o valor original de R$ 82.138,41, valor este com atualização em 01/09/1997 e não de R$ 92.846,39” Afirma que não teria sido observado pelo credor, na apresentação de sua planilha, “que após o ajuizamento da ação, as regras de atualização e aplicação de juros moratórios deveriam observar as regras adotadas pelo judiciário, e não mais as regras contratuais, “além de não ter observado que, iniciando-se a execução sob a égide do Código Civil de 1916, os juros a serem aplicados era de 0,5% ao mês, pulando para 1% a partir de 10.01.2003”. Defende a existência de dois erros nos cálculos apresentados. A primeira, é que não teria sido expurgado o valor alegadamente pago, no que resultou que o valor que serviu de base de cálculo foi de R$ 92.846,30, quando deveria ser considerado o valor de R$ 82.138,41.”, e que “a primeira planilha apresentada após o ajuizamento, datada de 12/03/2008, deveria ter considerado os abatimentos devidos, R$ 10.706,98, pelos motivos supra declinados, além de R$ 15.000,00, que foram deduzidos naquela primeira planilha pós propositura da ação, em razão de acordo efetuado com um dos executados, na data de 12/03/2008. Além disto, deveria ter sido atualizada considerando exclusivamente a tabela do Tribunal, ou seja, aplicação de atualização monetária com base no INPC e juros de 0,5% até 09/01/2003 e a partir de 10/01/2003 juros de 1,00%” Segundo, a capitalização de juros é alegadamente indevida. Diz que o erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, não se subordinando à preclusão. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso, “para determinar que o processo seja submetido ao crivo do Contador Judicial para apuração de erro de cálculo, adequando o valor executado ao valor efetivamente devido.” Preparo recolhido. Ausente o pedido de efeito suspensivo, determinou-se o processamento do Agravo de Instrumento. Intimado, o Agravado, em contrarrazões (movimentação 12), alega a inadequação da Exceção de Pré Executividade para se opor quanto ao valor perseguido com a execução, haja vista que o Agravante deixou transcorrer in albis o prazo para opor Embargos à Execução, restando preclusa a pretensão lançada por meio da Exceção. Diz inexistir erro material nos cálculos apresentados pelo Agravante, que agora pretende impugnar aqueles constantes na inicial, há mais de 30 (trinta) anos. Requer o desprovimento do Recurso. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2. Mérito recursal Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que não acolheu a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Executado/Agravante. O Agravante insurge-se quanto ao reconhecimento do excesso de execução, em sede de Exceção de Pré-Executividade. 2.1. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução Conforme o entendimento jurisprudencial, o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade pelo Agravante/Executado, relativa ao excesso de execução oriundo de incorreção dos cálculos exige dilação probatória, além de não se tratar de matéria de ordem pública, o que torna a via utilizada inadequada. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 2. Caso se verifique que a análise das teses defendidas pela parte executada demande dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. 3. In casu, o agravante/executado aponta ilegitimidade para figurar no título como proprietário do imóvel e excesso de execução, por acréscimo na memória de cálculo o valor de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, matérias essas, verificáveis por dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5279300-06.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (destaque em negrito) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA MESMA PEÇA DE DEFESA. 1. O agravo de instrumento possui natureza de recurso secundum eventum litis, limitado à análise da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites seria antecipar ao julgamento meritório, o que importaria na vedada supressão de instância. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. 2. O prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença por parte da Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC/15, motivo pelo qual a defesa da autarquia agravante não pode ser conhecida nessa qualidade, mas tão somente como exceção de pré-executividade, mormente porque a executada/agravante não justificou eventual tempestividade de sua manifestação. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 4. A discussão sobre a existência ou não de excesso de execução quanto aos valores apresentados pelo exequente não se trata de matéria de ordem pública, ainda que de interesse da Fazenda Pública, de sorte que não pode ser reconhecida de ofício pelo Estado-Juiz, razão pela qual é incabível sua análise em exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5200182-67.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (destaque em negrito) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE DÉBITO IMPUTADO PELO TCM/GO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1- Sendo o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, sua análise encontra-se limitada à matéria efetivamente decidida na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 2- Conforme a jurisprudência emanada do STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. 3- A discussão acerca da nulidade do processo administrativo, do qual emanado a CDA que instrui a execução fiscal, demanda dilação probatória, sendo inadequada a objeção de pré-executividade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5702352-48.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) (destaque em negrito) Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante, impondo-se o desprovimento do Recurso. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a decisão recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 02/10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6053404.39.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE AGUINALDO GONÇALVES MESQUITAAGRAVADO: OVÍDIO MARTINS DE ARAÚJO ADVOGADOS S/S RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. A matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade pelo Agravante/Executado, relativa ao excesso de execução, exige dilação probatória, além de não se tratar de matéria de ordem pública, o que torna a via utilizada inadequada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

18/02/2025, 00:00

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