Execução de Título Extrajudicial 0404026-19.2016.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0404026-19.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0404026-19.2016.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: FG CONSTRUTORA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Resultado do sistema conveniado juntado aos autos Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 4 de março de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 08:40

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:33

Documento

04/03/2026, 02:14

Expedição de documento

20/01/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0404026-19.2016.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: FG CONSTRUTORA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Autor Intime-se para atualizar o valor do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 28 de novembro de 2025. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:13

Confirmada

28/11/2025, 16:11

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:19

Ato ordinatório

28/11/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0404026-19.2016.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: FG CONSTRUTORA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte promovente para: 1. recolher as custas pertinentes aos atos judiciais de constrição ou consulta/pesquisa; Cada ato exige uma guia específica, conforme as regras do Provimento nº 19/2018 da CGJ-GO e da Resolução nº 81/2017 do TJGO. 2. atualizar o valor do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 13 de novembro de 2025. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário - Matrícula 5093999 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento Acesse o Projudi. Vá até a opção "Guias de Serviço". Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. Preencha os dados: Escolha o sistema e a quantidade de consultas. Verifique o valor total e gere a guia. Como calcular as taxas Mesmo sistema, vários CPF's: uma taxa por CPF. Vários sistemas, mesmo CPF: uma taxa por sistema. Vários sistemas e vários CPF's: uma taxa para cada CPF e sistema. Exemplo: Para 2 réus e 3 sistemas = 6 taxas de serviço. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões 16.II INFOJUD RENAJUD SIEL SERASAJUD INFOSEG CNIB CRCJUD Documento publicado no Diário de Justiça 16.IV Edital Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Emissão dos atos de constrição, por ato expedido 16.VIII Bacenjud Sisbajud Sniper

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 22:10

Expedida/certificada

13/11/2025, 22:01

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0404026-19.2016.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: FG CONSTRUTORA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte promovente para: 1. recolher as custas pertinentes aos atos judiciais de constrição ou consulta/pesquisa; Cada ato exige uma guia específica, conforme as regras do Provimento nº 19/2018 da CGJ-GO e da Resolução nº 81/2017 do TJGO. 2. atualizar o valor do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 13 de novembro de 2025. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário - Matrícula 5093999 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento Acesse o Projudi. Vá até a opção "Guias de Serviço". Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. Preencha os dados: Escolha o sistema e a quantidade de consultas. Verifique o valor total e gere a guia. Como calcular as taxas Mesmo sistema, vários CPF's: uma taxa por CPF. Vários sistemas, mesmo CPF: uma taxa por sistema. Vários sistemas e vários CPF's: uma taxa para cada CPF e sistema. Exemplo: Para 2 réus e 3 sistemas = 6 taxas de serviço. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões 16.II INFOJUD RENAJUD SIEL SERASAJUD INFOSEG CNIB CRCJUD Documento publicado no Diário de Justiça 16.IV Edital Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Emissão dos atos de constrição, por ato expedido 16.VIII Bacenjud Sisbajud Sniper

14/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0404026-19.2016.8.09.0024 Demandante(s): BANCO DO BRASIL S/A Demandado(s): FG CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Fg Construtora Ltda – Me, Fernando Gonzaga de Menezes Junior, Givanildo Duarte Teixeira, Patricia Siqueira de Jesus Menezes e Alessandra da Costa Cabral, todos qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos executados (evento 3, páginas 96 e 97 do PDF dos autos físicos). Os executados Patricia, Alessandra, Givanildo e Fernando foram citadas (pág. 142 e ventos 55 e 60, respectivamente) Instada a se manifestar acerca da ausência de citação da empresa devedora, a parte exequente informou que esta foi extinta/baixada, requerendo a sucessão processual pelos seus administradores, Srs. Givanildo e Fernando (evento 72). Em seguida, o banco pediu a penhora dos direitos que os executados possuem sobre os contratos de alienação fiduciária dos imóveis objeto das matrículas 64.152 e 19.437, ambas do Cartório de Registro de Imóveis local (evento 73), o que foi deferido no evento 74. Os executados Givanildo e Alessandra apresentaram impugnação à penhora deferida sobre seus direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula nº 64.152 (evento 78), alegando que foram surpreendidos com a constrição e sustentaram que o bem é protegido pela Lei nº 8.009/90, por tratar-se de imóvel destinado à residência da família, sendo o único de sua propriedade, o que o caracteriza como bem de família, impenhorável segundo a legislação e a jurisprudência consolidada. Fundamentaram a impugnação no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção constitucional à moradia, destacando que o imóvel é utilizado como residência habitual do núcleo familiar, constando inclusive em sua declaração de imposto de renda e em registros anteriores que confirmam ser o único bem de propriedade dos executados. Ressaltaram ainda que o próprio Judiciário já havia reconhecido a impenhorabilidade do referido imóvel em outro processo, também movido pelo exequente, reforçando a necessidade de preservação da unidade familiar. Ao final, requereram a revogação da decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, o recebimento da peça com sua documentação, a oportunidade de provar suas alegações por todos os meios de prova admitidos, inclusive com mandado de constatação para confirmar a residência familiar no bem, bem como o reconhecimento da autenticidade da documentação juntada. Os devedores Fernando e Patricia também apresentaram impugnação contra a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 19.437 (evento 81), repisando os argumentados pelos executados Givanildo e Alessandra no evento 78. No evento 90, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, apresentou manifestação em razão da penhora de direitos aquisitivos de imóveis vinculados a contrato de alienação fiduciária. Alegou que o crédito executado não possui preferência sobre o crédito fiduciário, destacando que o imóvel objeto da constrição pertence à instituição até a quitação integral do financiamento. Ressaltou que não se pode confundir direitos aquisitivos do fiduciante com parcelas já pagas, pois o bem não integra o patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário, cabendo apenas a constrição sobre eventual saldo remanescente em caso de leilão. Fundamentou que a alienação fiduciária transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, mantendo o devedor apenas na posse direta e na expectativa de futura aquisição após a quitação. Sustentou que eventual penhora deve recair exclusivamente sobre os direitos do fiduciante de receber valores ou obter a sub-rogação dos direitos, mediante pagamento integral da dívida, não sendo juridicamente possível constrição sobre parcelas adimplidas. Por fim, pediu a habilitação de seu crédito nos autos, para que seja respeitada a preferência do crédito fiduciário até a finalização da alienação judicial. É o relatório. Decido. Como cediço, a Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza". O objetivo da norma é claro: proteger a moradia e garantir a dignidade da pessoa humana, em consonância com os princípios constitucionais. Para que a proteção seja concedida, é mister que a parte interessada apresente prova: a) da propriedade do imóvel; b) de que se trata de bem destinado à residência familiar; e c) de que se trate de único imóvel residencial de propriedade da família. Ademais, cumpre ressaltar que a proteção da Lei nº 8.009/90 pode abranger os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, desde que demonstrado que o imóvel se destina à residência da entidade familiar, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" ( REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei"( REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). 3. Divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, sobre a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2246666 SP 2022/0357908-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DIREITOS CREDITÓRIOS. IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPENHORABILIDADE. BENS DE FAMÍLIA DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 805, DO CPC, C/C 1º, DA LEI N. 8009/90. A pretensão de penhora sobre os direitos aquisitivos de bem alienado fiduciariamente, apesar de encontrar amparo no inciso XII, do artigo 835, do Diploma Processual Civil, não encontra amparo no artigo 805 do mesmo Codex, conquanto, na via reflexa, está ferindo a regra da impenhorabilidade de bem de família, prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJ-GO 5611312-82.2022.8.09.0051, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2023) Pois bem. No caso em tela, os documentos anexados pelos executados demonstram que os imóveis objeto da constrição são, de fato, os lares das famílias. Foram apresentados comprovantes de despesas (água, energia), declaração de imposto de renda e fotografias que, em conjunto, corroboram a alegação. E mais, as partes executadas cuidaram de apresentar certidões imobiliárias expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, confirmando não serem eles proprietários de nenhum outro imóvel residencial. A existência de matrículas únicas em nome dos executados e as provas documentais juntadas nos eventos 78 e 81, confirmam a ocupação residencial pela entidade familiar, sendo suficientes para atrair a proteção legal. Com efeito, ausentes as hipóteses excepcionais previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, de rigor o reconhecimento das impenhorabilidades arguidas. Portanto, acolho as impugnações apresentadas nos eventos 78 e 81, fins de reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis local sob os n° 64.152 e 19.437, desconstituindo a penhora dos bens em questão. Neste ínterim, resta prejudicada a análise da petição do evento 90. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

12/09/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

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