Execução de Título Extrajudicial 0269844-77.2012.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0269844-77.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0269844-77.2012.8.09.0011 Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A Polo passivo: ARAIDE MARIA GUEDES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por CAIXA SEGURADORA S/A em face de ARAÍDE MARIA GUEDES, partes qualificadas nos autos. Inúmeras foram as tentativas de recebimento do crédito, todavia todas frustradas. No evento n. 88, a exequente requereu penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada, apresentando planilha de evolução do débito a ser quitado em 134 (cento e trinta e quatro parcelas). Na movimentação 90 a executada juntou extrato do seu benefício de aposentadoria, demonstrando receber a quantia líquida de R$ 2.671,54 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). Por fim (ev. 91), a exequente pugno pela habilitação do seu novo procurador. Breve relatório. Decido. Sem delongas, verifico que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta e comporta mitigação, desde que os valores a serem constritos não comprometam a subsistência da devedora. Esse também é o entendimento adotado na jurisprudência do e. TJGO. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PERCENTUAL DE 30%. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA DEVEDORA PRESERVADAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado que a quantia constrita consiste em verba salarial, não se pode olvidar que a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC (salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário, pensão, e etc) comporta mitigação, desde que preservado percentual capaz de manter a dignidade da parte devedora e de sua família. 2. Demonstrado pela executada, em proposta de acordo formulada na origem, que a penhora de 30% do seu salário líquido mensal não irá comprometer sua subsistência, afigura-se comportável a mitigação da regra da impenhorabilidade para permitir a penhora nesse montante. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5184744-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2024, DJe de 12/07/2024) Certo disso, considerando o valor atualizado do débito de R$ 104.133,24 (cento e quatro mil cento e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), e ainda da desídia da devedora em quitar a sua obrigação, apesar de ter sido oportunizado desconto de aproximadamente 70% (setenta por cento) do saldo total, defiro, em parte, o pedido formulado pela exequente na movimentação 88 e determino a penhora de 20% (vinte por cento) do subsídio líquido recebido pela executada - R$ 2.671,54 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), devendo ser observada a projeção do débito apresentado pela exequente na movimentação 88. Antes de expedir ofício para a fonte pagadora, intimem a exequente para indicar conta bancária para o recebimento dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Indicada a conta, expeçam o respectivo ofício para a fonte pagadora (Ministério da Economia - Agência Nacional de Mineração), determinando a averbação dos descontos, com a urgência que o caso requer. Efetivada a medida, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, ficando a exequente autorizada a requerer o desarquivamento dos autos, sem custas, caso os descontos cessem. Custas pela executada, se houver, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

19/11/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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