Execução de Título Extrajudicial 5715495-56.2022.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5715495-56.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5715495-56.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Residencial Viver Bem Polo Passivo: Izaila Araujo Rios Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIO Trata a presente de EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada pela RESIDENCIAL VIVER BEM em desfavor de IZAILA ARAUJO RIOS, todos devidamente qualificados. A parte autora informa em sua exordial que é credora da parte executada. Documentos acostados ao ev. 01. A parte requerida foi citada por Edital (ev. 122). Os embargos à execução foram julgados improcedentes (ev. 160). Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 162). Este é o relatório. Decido. I – DO ARRESTO Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe a conta para onde deverão ser transferidos os valores arrestados, e ainda, junte aos autos planilha atualizada do débito, subtraindo o valor já arrestado. Com a informação da conta do exequente, expeça-se o competente Alvará ao banco da Caixa Econômica agência 4222, para que proceda a transferência dos valores (ev. 162) para a agência e conta informada. Por fim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias. II – DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS A parte autora pleiteia a penhora dos direitos aquisitivos vinculados ao imóvel com o seguinte endereço: Lote 08, da Quadra 03, do Loteamento denominado RECREIO MOSSORÓ. É possível a penhora, não de bem imóvel em si, que está alienado fiduciariamente em garantia à instituição financeira, mas sim dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, bem como da Súmula nº 64 do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5073976-67.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA. E OUTRO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 64 DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade de bens imóveis é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta dos bens, pelo período que durar o financiamento. 2. É possível a penhora, não de bem imóvel em si, que está alienado fiduciariamente em garantia à instituição financeira, mas sim dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, bem como da Súmula nº 64 do TJGO. 3. No caso, defere-se a penhora sobre os direitos aquisitivos dos imóveis matriculados sob os nºs 35.089, 29.248, 29.249, 29.251 e 61.438, gravados com cláusulas de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50739766720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta forma, com fundamentos no artigo 835, inciso XII do CPC, acolho o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel informado ao ev. 174. Intime-se o exequente para que informe o valor do débito atualizado, prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o competente ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para que faça constar a penhora sobre os direitos aquisitivos na certidão de matrícula do imóvel, devendo constar no ofício: Qualificação completa das partes; Natureza e número do processo, órgão judicial e nome do magistrado; Valor atualizado do débito. EXPEÇA-SE o competente Mandado de Penhora e Avaliação do imóvel informado (ev. 174). Com as constrições dos bens, intime-se a executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora realizada pelo senhor Oficial de Justiça. Escoado o prazo sem manifestação, nomeio como leiloeiro o senhor José Luiz Pereira Vizeu, e-mail: [email protected], CPF: 05212245869, telefone (61) 9962-50219. Determino à Escrivania que intime os leiloeiros nomeados para que forneçam data conveniente e hábil para a realização de nova alienação judicial. Intime-se o Banco para que informe o saldo devedor do imóvel penhorado, ficando ciente que o arrematante será responsável por continuar o adimplemento do contrato entabulado, em caso do valor arrematado não ser suficiente para adimplemento do débito com o exequente e o restante do valor do contrato, prazo de 15 (quinze) dias. Após o retorno das informações, com as respectivas datas e horários, DETERMINO a inclusão, do bem penhorado nesta ação, no respectivo edital, que deverá ser afixado na sede do juízo e publicado, uma única vez, no Diário de Justiça. (LEF, art. 22). Deverá constar no Edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado (o débito atualizado pelo exequente), as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; d) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados; f) no caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Caso o primeiro leilão seja infrutífero, autorizo a realização de um segundo leilão, que deverá ser designado se no primeiro não houver lance superior à avaliação. (Súmula 128/STJ). Caberá ao arrematante arcar com a comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital. (LEF, art. 23, § 2º). Caso o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida após o depósito judicial apresentado pelo exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. (LEF, art. 24, parágrafo único). O prazo entre as datas da publicação do edital e a realização do leilão judicial não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias. (LEF, art. 22, §1º). Após, intime-se o executado pessoalmente para que tome ciência do dia e hora da realização do leilão, conforme dispõe a súmula 121 do STJ. Assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo, no entanto, ser invalidada ou considerada ineficaz nas hipóteses previstas no art. 903, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em caso de provocação no prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Caso não haja impugnação ao leilão em que houve arrematação e a parte exequente tenha feito o depósito de valores que extrapolaram o crédito pleiteado, EXPEÇA-SE a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Após a expedição da carta ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma. (CPC, art. 903, §§ 3º e 4º) A carta de arrematação deverá conter a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova do pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. (CPC, art. 901, §2º). Autorizo à Escrivania, na pessoa de sua titular, que expeça tudo o que for necessário para a realização a contento do leilão. Por fim, vistas ao exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Confirmada

28/04/2026, 14:42

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:30

Outras Decisões

28/04/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:57

Petição

14/04/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5715495-56.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Residencial Viver Bem Polo Passivo: Izaila Araujo Rios Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Intime-se a parte autora para que apresente a certidão de matrícula atualizada do imóvel que pleiteia a penhora dos direitos aquisitivos, prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 13:20

Expedida/certificada

06/04/2026, 13:11

Mero expediente

31/03/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 15:09

Petição

19/03/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5715495-56.2022.8.09.0164 Ato Ordinatório Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze), sobre o AR infrutífero acostado ao evento 165. Cidade Ocidental, 9 de março de 2026. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5197811

10/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5715495-56.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Residencial Viver Bem Polo Passivo: Izaila Araujo Rios Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 154) de bloqueio de veículos através do sistema Renajud e arresto de valores por meio do sistema Sisbjaud. Para que seja efetuado o bloqueio solicitado se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 02 (duas) guias de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ). Após o recolhimento das custas, DETERMINO a restrição online de veículos para transferência e circulação, através do sistema Renajud em nome da parte executada Izaila Araujo Rios, CPF: 705.853.701-17, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento. Caso a restrição de veículos seja frutífero, intime-se o executado, para que tome conhecimento da restrição que foi registrada em veículos de sua propriedade, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil, prazo de 05 (cinco) dias. DETERMINO o arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada, no valor de R$ 8.012,08, devendo ocorrer o arresto na modalidade teimosinha por até 60 dias, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento. Em caso de indisponibilidade excessiva, DEVERÁ o CACE - Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) ou CENOPES - Central de Operacionalização Sistemas Conveniados liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. Qualquer valor bloqueado superior a (valor irrisório para desbloqueio) R$ 100,00 (cem reais) deverá ser transferido para a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4222 (Cidade Ocidental). Caso o arresto de valores seja frutífero, intime-se o executado pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Cabe esclarecer que conforme dispõe a Súmula nº 68 do TJGO, a penhora online via sistema Sisbajud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo ainda, a determinação de bloqueio de valores ocorrer outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei. Por fim, frutífero ou não as medidas, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5715495-56.2022.8.09.0164Polo Ativo: Residencial Viver BemPolo Passivo: Izaila Araujo RiosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem.Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação;e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Por fim, volvam-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

11/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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