Procedimento Comum Cível 0442597-46.2014.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0442597-46.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 17:34

Expedida/certificada

03/02/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 22:10

Custas

11/11/2025, 22:04

Definitivo

11/11/2025, 05:54

Documento

11/11/2025, 05:52

Documento

11/11/2025, 05:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0442597-46.2014.8.09.0051Requerente: VALE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA.Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de liminar proposta por VALE AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES LTDA., RAIMUNDO RAIRTON PAULO DE ASSUNÇÃO e JAKELINE DUTRA DE AGUIAR ASSUNÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando a anulação da consolidação da propriedade fiduciária de dois imóveis rurais (Fazenda Área Divina - matrícula 196 e Fazenda Divina II - matrícula 184, ambas no município de Novo São Joaquim/MT), bem como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que pré-fixaram o valor dos bens em garantia. Os autores narraram que firmaram junto ao banco requerido a Cédula de Crédito Bancário n.º 237/3008/2011, em julho de 2011, com liberação de crédito em 30/8/2011, no valor de R$ 366.827,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas, tendo como garantia a alienação fiduciária de dois imóveis rurais: a Fazenda Área Divina, matriculada sob o n.º 196, e a Fazenda Divina II, matriculada sob o n.º 184, ambas no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Novo São Joaquim/MT, localizadas a cerca de 17 (dezessete) quilômetros da sede daquele município. Sustentaram os autores que, diante da abusividade das cobranças efetuadas pelo banco requerido, procuraram um perito contábil que verificou todas as movimentações financeiras e promoveu a reanálise dos encargos financeiros cobrados durante os últimos 5 (cinco) anos. Com base no laudo técnico que demonstrou a abusividade das cobranças, ingressaram com duas Ações Consignatórias c/c Revisional de Cláusulas Contratuais, de protocolos 201302218101 e 201302222320, perante este Juízo da 7ª Vara Cível, dentre as quais se insere a cédula objeto desta ação. Este Juízo deferiu o pedido liminar, determinando a suspensão dos efeitos da mora e autorizando a consignação do valor entendido como devido. Alegaram que, mesmo estando sub judice a cédula de crédito bancário e existindo ação revisional com consignação de valores, o banco requerido não cessou sua vontade de se enriquecer ilicitamente, aproveitando-se de que os requerentes possuem domicílio em Goiânia/GO e, de forma sorrateira, promoveu a notificação deles acerca da mora por meio de edital, especialmente para consolidar as propriedades rurais em seu favor. Afirmaram que não houve notificação pessoal de todas as partes, procedimento suprido de forma irregular por meio de publicação em edital, mesmo tendo as partes endereço certo e sabido, sendo atribuído ao imóvel valor defasado, com base em compromisso firmado em julho de 2011. Sustentaram que a notificação por edital violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 26, § 1º, da lei n.º 9.514/97, caracterizando cerceamento de defesa. Argumentaram que todas as partes requerentes possuem endereço na comarca de Goiânia, não no local dos imóveis que foram utilizados para garantir a cédula em questão, sendo necessário o mínimo de diligência para realmente se efetivar a intimação de mora. Ressaltaram a má-fé do banco em obter vantagem indevida, uma vez que na petição direcionada ao Cartório de Registro de Imóveis, mesmo antes do resultado da tentativa de intimação das partes, já existia requerimento para certificação de que os fiduciantes se encontravam em local incerto e não sabido. Quanto à avaliação dos imóveis, alegaram que foi pré-fixado de forma imutável o valor a título de avaliação dos bens em R$ 440.000,00 (quatrocentos mil reais), baseado em avaliação unilateral do banco requerido realizada em julho de 2011. Sustentaram que jamais poderia o requerido prefixar de forma imutável este valor, até mesmo porque, quando da realização do contrato, esta diligência é feita de forma unilateral pela instituição financeira. Informam que fizeram diversas benfeitorias nos imóveis desde a assinatura da CCB em julho de 2011, estando na posse mansa e pacífica do bem, sendo impossível auferir o valor do imóvel sem a devida avaliação. Requereram, liminarmente a suspensão do procedimento expropriatório dos bens alienados na CCB n.º 237/3008/2011, mantendo os requerentes na posse dos imóveis até final julgamento da ação. No mérito, pleitearam a anulação da consolidação da propriedade dos bens imóveis em favor do requerido, a declaração de nulidade da cláusula que estipula valor fixo a título de avaliação dos imóveis e a determinação de prévia e completa avaliação antes de qualquer procedimento expropriatório. Recebida a inicial e deferida a tutela de urgência para suspender os procedimentos expropriatórios dos bens alienados por meio da CCB n.º 37/3008/2011 (movimentação n.º 3, documento n.º 11). O banco requerido apresentou contestação (movimentação n.º 3, documento n.º 26), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não haver relação de consumo, uma vez que a aquisição do bem financiado teve como finalidade o incremento da atividade comercial da empresa autora. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento de liquidação extrajudicial conforme a lei n.º 9.514/97, alegando que todos os devedores foram devidamente notificados por meio de notificação ou via edital para os que forneceram dados incorretos no contrato ou não foram encontrados no local após três tentativas pelo oficial de justiça. Defendeu a legalidade da consolidação da propriedade, argumentando que a mora do devedor era incontroversa ante a consignação de valores inferior ao contratado, e que o afastamento dos efeitos da mora dependia da purgação integral. Quanto à avaliação dos imóveis, sustentou que o laudo foi realizado por empresa especializada, considerando todas as características do imóvel e o valor de mercado, sendo de interesse da instituição financeira alienar o bem pelo maior valor possível. Em audiência realizada em 18 de abril de 2018 (movimentação n.º 3, documento n.º 41), foi deferida a perícia pleiteada pela parte autora, sendo nomeado Rui Ramos Lopes como perito judicial (movimentação n.º 13). Posteriormente, este Juízo determinou o imediato apensamento dos processos conexos, protocolos n.ºs 221810.14 e 222232.86 (movimentação n.º 37). Por meio da decisão de movimentação n.º 76, foi nomeado novo perito, João Bosco Ribeiro de Souza Júnior, sendo determinado o depósito de honorários periciais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e autorizada a realização da prova pericial. O laudo pericial foi entregue (movimentação n.º 93), concluindo pelo valor de R$ 1.273.682,71 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta um centavos) para a Fazenda Área Divina (matrícula n.º 196) e R$ 1.200.430,81 (um milhão, duzentos mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e um centavos) para a Fazenda Divina II (matrícula n.º 184), totalizando R$ 2.474.113,52 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e treze reais e cinquenta e dois centavos). O laudo pericial foi homologado por meio da decisão de movimentação n.º 101.Por intermédio da decisão de movimentação n.º 110 o processo foi suspenso em virtude da prejudicialidade externa com a ação revisional que tramita em apenso (protocolo n.º 0221810.14.2013.8.09.0051).A parte requerida apresentou proposta de acordo à movimentação n.º 171.Intimados acerca da proposta de acordo (movimentação n.º 175, os autores quedaram-se inertes.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Antes de proceder ao julgamento do mérito, cumpre analisar se ainda subsistem os motivos que ensejaram a suspensão do feito. A suspensão foi determinada com base na existência de prejudicialidade externa decorrente da ação revisional conexa (n.º 0221810.14.2013.8.09.0051), que discute a validade e os termos da mesma Cédula de Crédito Bancário objeto da presente anulatória. Consultando os autos da ação revisional em apenso, verifica-se que por decisão proferida à movimentação n.º 185, foi determinado à parte requerida que, "pela última vez", no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse os documentos indicados, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400, I, Código de Processo Civil). As duas ações possuem estreita correlação e o resultado da revisional pode impactar diretamente a presente ação. O julgamento antecipado da presente anulatória, sem aguardar o desfecho da revisional, poderia gerar: i) decisões contraditórias - se a revisional reconhecer a inexistência de mora ou a abusividade integral do contrato; ii) necessidade de rescisão da coisa julgada - caso a revisional altere substancialmente os fundamentos da consolidação; iii) violação à economia processual - ao exigir nova análise posterior dos mesmos fatos; e, iv) insegurança jurídica - pela possibilidade de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica.Nesse sentido, o art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil estabelece a suspensão quando o julgamento depender do resultado de outra causa.Ante o exposto, e considerando que a ação revisional em apenso (n.º 0221810.14.2013.8.09.0051) ainda não foi julgada, embora em fase final de instrução, MANTENHO A SUSPENSÃO do presente processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com base no art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo supra, volvam-me ambos os processos conclusos simultaneamente para prolação de sentença conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma relação locatícia.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

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•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0442597-46.2014.8.09.0051Requerente: VALE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA.Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de liminar proposta por VALE AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES LTDA., RAIMUNDO RAIRTON PAULO DE ASSUNÇÃO e JAKELINE DUTRA DE AGUIAR ASSUNÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando a anulação da consolidação da propriedade fiduciária de dois imóveis rurais (Fazenda Área Divina - matrícula 196 e Fazenda Divina II - matrícula 184, ambas no município de Novo São Joaquim/MT), bem como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que pré-fixaram o valor dos bens em garantia. Os autores narraram que firmaram junto ao banco requerido a Cédula de Crédito Bancário n.º 237/3008/2011, em julho de 2011, com liberação de crédito em 30/8/2011, no valor de R$ 366.827,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas, tendo como garantia a alienação fiduciária de dois imóveis rurais: a Fazenda Área Divina, matriculada sob o n.º 196, e a Fazenda Divina II, matriculada sob o n.º 184, ambas no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Novo São Joaquim/MT, localizadas a cerca de 17 (dezessete) quilômetros da sede daquele município. Sustentaram os autores que, diante da abusividade das cobranças efetuadas pelo banco requerido, procuraram um perito contábil que verificou todas as movimentações financeiras e promoveu a reanálise dos encargos financeiros cobrados durante os últimos 5 (cinco) anos. Com base no laudo técnico que demonstrou a abusividade das cobranças, ingressaram com duas Ações Consignatórias c/c Revisional de Cláusulas Contratuais, de protocolos 201302218101 e 201302222320, perante este Juízo da 7ª Vara Cível, dentre as quais se insere a cédula objeto desta ação. Este Juízo deferiu o pedido liminar, determinando a suspensão dos efeitos da mora e autorizando a consignação do valor entendido como devido. Alegaram que, mesmo estando sub judice a cédula de crédito bancário e existindo ação revisional com consignação de valores, o banco requerido não cessou sua vontade de se enriquecer ilicitamente, aproveitando-se de que os requerentes possuem domicílio em Goiânia/GO e, de forma sorrateira, promoveu a notificação deles acerca da mora por meio de edital, especialmente para consolidar as propriedades rurais em seu favor. Afirmaram que não houve notificação pessoal de todas as partes, procedimento suprido de forma irregular por meio de publicação em edital, mesmo tendo as partes endereço certo e sabido, sendo atribuído ao imóvel valor defasado, com base em compromisso firmado em julho de 2011. Sustentaram que a notificação por edital violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 26, § 1º, da lei n.º 9.514/97, caracterizando cerceamento de defesa. Argumentaram que todas as partes requerentes possuem endereço na comarca de Goiânia, não no local dos imóveis que foram utilizados para garantir a cédula em questão, sendo necessário o mínimo de diligência para realmente se efetivar a intimação de mora. Ressaltaram a má-fé do banco em obter vantagem indevida, uma vez que na petição direcionada ao Cartório de Registro de Imóveis, mesmo antes do resultado da tentativa de intimação das partes, já existia requerimento para certificação de que os fiduciantes se encontravam em local incerto e não sabido. Quanto à avaliação dos imóveis, alegaram que foi pré-fixado de forma imutável o valor a título de avaliação dos bens em R$ 440.000,00 (quatrocentos mil reais), baseado em avaliação unilateral do banco requerido realizada em julho de 2011. Sustentaram que jamais poderia o requerido prefixar de forma imutável este valor, até mesmo porque, quando da realização do contrato, esta diligência é feita de forma unilateral pela instituição financeira. Informam que fizeram diversas benfeitorias nos imóveis desde a assinatura da CCB em julho de 2011, estando na posse mansa e pacífica do bem, sendo impossível auferir o valor do imóvel sem a devida avaliação. Requereram, liminarmente a suspensão do procedimento expropriatório dos bens alienados na CCB n.º 237/3008/2011, mantendo os requerentes na posse dos imóveis até final julgamento da ação. No mérito, pleitearam a anulação da consolidação da propriedade dos bens imóveis em favor do requerido, a declaração de nulidade da cláusula que estipula valor fixo a título de avaliação dos imóveis e a determinação de prévia e completa avaliação antes de qualquer procedimento expropriatório. Recebida a inicial e deferida a tutela de urgência para suspender os procedimentos expropriatórios dos bens alienados por meio da CCB n.º 37/3008/2011 (movimentação n.º 3, documento n.º 11). O banco requerido apresentou contestação (movimentação n.º 3, documento n.º 26), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não haver relação de consumo, uma vez que a aquisição do bem financiado teve como finalidade o incremento da atividade comercial da empresa autora. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento de liquidação extrajudicial conforme a lei n.º 9.514/97, alegando que todos os devedores foram devidamente notificados por meio de notificação ou via edital para os que forneceram dados incorretos no contrato ou não foram encontrados no local após três tentativas pelo oficial de justiça. Defendeu a legalidade da consolidação da propriedade, argumentando que a mora do devedor era incontroversa ante a consignação de valores inferior ao contratado, e que o afastamento dos efeitos da mora dependia da purgação integral. Quanto à avaliação dos imóveis, sustentou que o laudo foi realizado por empresa especializada, considerando todas as características do imóvel e o valor de mercado, sendo de interesse da instituição financeira alienar o bem pelo maior valor possível. Em audiência realizada em 18 de abril de 2018 (movimentação n.º 3, documento n.º 41), foi deferida a perícia pleiteada pela parte autora, sendo nomeado Rui Ramos Lopes como perito judicial (movimentação n.º 13). Posteriormente, este Juízo determinou o imediato apensamento dos processos conexos, protocolos n.ºs 221810.14 e 222232.86 (movimentação n.º 37). Por meio da decisão de movimentação n.º 76, foi nomeado novo perito, João Bosco Ribeiro de Souza Júnior, sendo determinado o depósito de honorários periciais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e autorizada a realização da prova pericial. O laudo pericial foi entregue (movimentação n.º 93), concluindo pelo valor de R$ 1.273.682,71 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta um centavos) para a Fazenda Área Divina (matrícula n.º 196) e R$ 1.200.430,81 (um milhão, duzentos mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e um centavos) para a Fazenda Divina II (matrícula n.º 184), totalizando R$ 2.474.113,52 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e treze reais e cinquenta e dois centavos). O laudo pericial foi homologado por meio da decisão de movimentação n.º 101.Por intermédio da decisão de movimentação n.º 110 o processo foi suspenso em virtude da prejudicialidade externa com a ação revisional que tramita em apenso (protocolo n.º 0221810.14.2013.8.09.0051).A parte requerida apresentou proposta de acordo à movimentação n.º 171.Intimados acerca da proposta de acordo (movimentação n.º 175, os autores quedaram-se inertes.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Antes de proceder ao julgamento do mérito, cumpre analisar se ainda subsistem os motivos que ensejaram a suspensão do feito. A suspensão foi determinada com base na existência de prejudicialidade externa decorrente da ação revisional conexa (n.º 0221810.14.2013.8.09.0051), que discute a validade e os termos da mesma Cédula de Crédito Bancário objeto da presente anulatória. Consultando os autos da ação revisional em apenso, verifica-se que por decisão proferida à movimentação n.º 185, foi determinado à parte requerida que, "pela última vez", no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse os documentos indicados, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 400, I, Código de Processo Civil). As duas ações possuem estreita correlação e o resultado da revisional pode impactar diretamente a presente ação. O julgamento antecipado da presente anulatória, sem aguardar o desfecho da revisional, poderia gerar: i) decisões contraditórias - se a revisional reconhecer a inexistência de mora ou a abusividade integral do contrato; ii) necessidade de rescisão da coisa julgada - caso a revisional altere substancialmente os fundamentos da consolidação; iii) violação à economia processual - ao exigir nova análise posterior dos mesmos fatos; e, iv) insegurança jurídica - pela possibilidade de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica.Nesse sentido, o art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil estabelece a suspensão quando o julgamento depender do resultado de outra causa.Ante o exposto, e considerando que a ação revisional em apenso (n.º 0221810.14.2013.8.09.0051) ainda não foi julgada, embora em fase final de instrução, MANTENHO A SUSPENSÃO do presente processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com base no art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo supra, volvam-me ambos os processos conclusos simultaneamente para prolação de sentença conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma relação locatícia.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. 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15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Expedida/certificada

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