Execução de Título Extrajudicial 5147657-42.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5147657-42.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 12:54

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:45

Petição

24/04/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:14

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:54

Petição

13/04/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5147657-42.2024.8.09.0146$ Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: Agropecuaria Paiolao Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que no evento n. 114 foi colacionado o Mandado de Avaliação do bem imóvel penhorado, qual seja, uma gleba de terras rural com área de 13 alqueires e 60 litros (Matrícula n. 4.926 do CRI local, Fazenda Vertente de Santa Maria), avaliada em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). Instado a se manifestar acerca das garantias hipotecárias preexistentes, o exequente informou que as demais constrições vinculam-se a operações de crédito próprias, requerendo, ao fim, o regular prosseguimento do feito com a designação de leilão judicial do bem. Com efeito, embora o exequente pugne pela imediata designação de hasta pública, observo da Certidão de Inteiro Teor acostada aos autos, que o imóvel constrito (Matrícula n. 4.926) é de propriedade de João Roberto de Lima e Glória Maria dos Santos Lima, que não integram originariamente o polo passivo da presente demanda. Os proprietários figuraram na Cédula de Crédito Bancário executada na estrita condição de intervenientes garantidores hipotecários. Nesse sentido, a responsabilidade executiva secundária permite que o patrimônio de terceiros seja atingido para a satisfação de dívida alheia, desde que o bem tenha sido vinculado por garantia real (art. 779, inciso V, do CPC). Todavia, para que a expropriação seja hígida, é requisito de validade inafastável a prévia e formal intimação dos garantidores acerca da penhora e da avaliação do bem. A exigência encontra eco expresso na legislação processual, notadamente no art. 835, § 3º (penhora de bem hipotecado) e no art. 889, inciso II (intimação do titular de garantia real prévia à alienação), ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, para resguardar o devido processo legal, evitar futuras alegações de nulidade e garantir a segurança jurídica de eventuais arrematantes, a intimação dos intervenientes garantidores é medida que se impõe antes de qualquer deliberação sobre a designação de leilão. DETERMINO a intimação pessoal dos intervenientes garantidores e proprietários do imóvel, JOÃO ROBERTO DE LIMA e GLÓRIA MARIA DOS SANTOS LIMA, acerca da penhora averbada sob o R-30 da Matrícula n. 4.926 do CRI local, bem como do Laudo de Avaliação constante no evento 114, para que, querendo, manifestem-se no prazo legal de 15 (quinze) dias. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente (Banco do Brasil S/A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas atinentes às diligências de intimação e fornecer o endereço atualizado dos garantidores, caso necessário. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

30/03/2026, 17:31

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:55

Outras Decisões

30/03/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 18:05

Petição

25/03/2026, 16:06

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5147657-42.2024.8.09.0146$ Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: Agropecuaria Paiolao Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que no evento n. 114 foi colacionado o Mandado de Avaliação do bem imóvel penhorado, qual seja, uma gleba de terras rural com área de 13 alqueires e 60 litros (Matrícula n. 4.926 do CRI local, Fazenda Vertente de Santa Maria), avaliada em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). Instado a se manifestar acerca das garantias hipotecárias preexistentes, o exequente informou que as demais constrições vinculam-se a operações de crédito próprias, requerendo, ao fim, o regular prosseguimento do feito com a designação de leilão judicial do bem. Com efeito, embora o exequente pugne pela imediata designação de hasta pública, observo da Certidão de Inteiro Teor acostada aos autos, que o imóvel constrito (Matrícula n. 4.926) é de propriedade de João Roberto de Lima e Glória Maria dos Santos Lima, que não integram originariamente o polo passivo da presente demanda. Os proprietários figuraram na Cédula de Crédito Bancário executada na estrita condição de intervenientes garantidores hipotecários. Nesse sentido, a responsabilidade executiva secundária permite que o patrimônio de terceiros seja atingido para a satisfação de dívida alheia, desde que o bem tenha sido vinculado por garantia real (art. 779, inciso V, do CPC). Todavia, para que a expropriação seja hígida, é requisito de validade inafastável a prévia e formal intimação dos garantidores acerca da penhora e da avaliação do bem. A exigência encontra eco expresso na legislação processual, notadamente no art. 835, § 3º (penhora de bem hipotecado) e no art. 889, inciso II (intimação do titular de garantia real prévia à alienação), ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, para resguardar o devido processo legal, evitar futuras alegações de nulidade e garantir a segurança jurídica de eventuais arrematantes, a intimação dos intervenientes garantidores é medida que se impõe antes de qualquer deliberação sobre a designação de leilão. DETERMINO a intimação pessoal dos intervenientes garantidores e proprietários do imóvel, JOÃO ROBERTO DE LIMA e GLÓRIA MARIA DOS SANTOS LIMA, acerca da penhora averbada sob o R-30 da Matrícula n. 4.926 do CRI local, bem como do Laudo de Avaliação constante no evento 114, para que, querendo, manifestem-se no prazo legal de 15 (quinze) dias. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente (Banco do Brasil S/A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas atinentes às diligências de intimação e fornecer o endereço atualizado dos garantidores, caso necessário. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5147657-42.2024.8.09.0146$ Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: Agropecuaria Paiolao Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de AGROPECUÁRIA PAIOLÃO LTDA e outros, todos qualificados nos autos. A inicial visa a execução da Cédula de Crédito Bancário n. 053.010.011, cujo débito originário executado perfazia a quantia de R$ 175.005,86. No evento n. 114, aportou aos autos o Laudo de Avaliação do bem penhorado (Imóvel Rural, Matrícula n. 4.926 do CRI local, denominado "Fazenda Vertente de Santa Maria"), avaliado pelo meirinho em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). Na movimentação n. 124, a instituição financeira Exequente pugna pelo prosseguimento do feito, requerendo a designação de leilão judicial eletrônico para alienação do bem penhorado, indicando, para tanto, o leiloeiro público oficial. Juntou a certidão de inteiro teor atualizada da matrícula imobiliária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, destaco que o pedido de expropriação comporta deferimento futuro, contudo, constata-se a necessidade de saneamento prévio do feito para a estrita observância do devido processo legal e resguardo da segurança jurídica de eventuais arrematantes. Com efeito, por meio de uma análise detida à Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n. 4.926 (evento n. 124), observo que a penhora decorrente destes autos foi devidamente averbada sob o R-30. Nada obstante, constato a existência de diversas garantias reais (hipotecas cedulares) ativas gravando o mesmo imóvel, todas instituídas em favor do próprio Exequente (Banco do Brasil S/A), resguardando operações de crédito distintas daquela que aparelha a presente execução. Destacam-se: R-19 (Aditada pela AV-27): Hipoteca de 3º Grau (Cédula n. 40/04664-8). R-24 (Aditada pela AV-29): Hipoteca de 3º Grau (Cédula n. 40/07303-3). R-28: Hipoteca de 4. Grau (Cédula n. 491.106.432). Para tanto, a existência de hipoteca sobre o imóvel não impede a sua penhora e posterior alienação judicial, conforme dicção clara do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, a expropriação do bem em hasta pública tem como efeito reflexo a extinção das hipotecas incidentes sobre o imóvel (art. 1.499, inciso VI, do Código Civil), transferindo-se o direito real de garantia para o preço da arrematação (sub-rogação real), a teor do que dispõe o art. 908, § 1º, do CPC. Nesse descortino, sendo a própria instituição exequente a credora titular das demais garantias reais que gravam o imóvel, torna-se imperiosa a sua manifestação prévia acerca destes créditos. Firme nesses apontamentos, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre as garantias hipotecárias averbadas sob os R-19, R-24 e R-28 da Matrícula n. 4.926 do CRI desta Comarca, devendo instruir sua manifestação com: INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5147657-42.2024.8.09.0146Parte autora: BANCO DO BRASIL S/AParte ré: Agropecuaria Paiolao Ltda DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente indicou à penhora o bem imóvel registrado à matrícula n. 4.926, no Cartório de Registro de São Luís de Montes Belos (evento n. 75).Com efeito, constato que o referido bem é de propriedade dos garantidores João Roberto de Lima e Glória Maria de Lima, os quais atuam na condição de fiadores da presente dívida (CCB n. 053.010.11), tendo ofertado o imóvel como garantia da dívida contraída pela executada Agropecuária Paiolão LTDA. Vejamos trecho do registro da hipoteca (evento n. 76, arq.05):R-21-4.926 - DATA: 25/03/2019 - HIPOTECA: Nos termos da Cédula de Crédito Bancário n° 053.010.011, datada de 18/03/2019; prenotada neste Serviço Registral sob n° 49.149, em 21/03/2019. Emitente: AGROPECUÁRIA PAIOLÃO LTDA - ME, CNPJ n° 21.614.(...), sediado na Est. Municipal à Adelandia, KM 13, à direita, zona rural, neste município; neste ato representado por seu administrador, Sr. Cassio Roberto de Lima, qualificado abaixo; (...) Intervenientes Garantidores: João Roberto de Lima, C.I. n° 972668 - 2ª via, emitida por DGPC-GO, e CPF n° 263.(...)-53, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado à Fazenda Campo Grande, zona rural, nesta cidade; e, Gloria Maria dos Santos Lima, C.I. n° 1249252, emitida por DGPC-GO, e CPF n° 001.017.(...), brasileira, casada, pensionista, residente e domiciliada à Fazenda Campo Grande, zona rural, nesta cidade; (…)Dessa forma, INCLUAM-SE João Roberto de Lima e Glória Maria de Lima no rosto dos autos, na qualidade de terceiros interessados (garantidores da dívida). Logo após, LAVRE-SE o termo de penhora do imóvel (CPC, art. 845, §1º).INTIMEM-SE os terceiros garantidores (João Roberto de Lima e Glória Maria de Lima) pessoalmente(CPC, art. 835,§3º e art. 841, §§1º e 2º), ficando ele como depositário fiel, independentemente de compromisso e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se da penhora.INTIMEM-SE os executados para ciência da constrição. INTIME-SE o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844).Realizadas as intimações, EXPEÇA-SE de mandado para avaliação do bem penhorado e em seguida, INTIMEM-SE as partes e os terceiros para manifestarem, no prazo comum de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Alterado pelo Provimento nº 26/2018 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Art. 328B. Os ditos servidores devem de ofício: (...) 1- () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXIV). Observados os arts. 326 e 327 do CPC. 2- () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 3- () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida (evento...); 4- () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça (evento nº___), no prazo de 05 (cinco) dias (item VII); 5- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias (item XXXII); 8- () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / () ré, sobre a petição/documentos evento ____________, no prazo de 10(dez) dias (item X); 9- () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10- () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de ___________ (até 30 dias, ou até seis meses se formulado por ambas as partes, item XIII); 11- () Expeça-se novamente o () mandado ou () Carta Precatória de fls. ________, para cumprimento no endereço indicado no evento nº ________ (Art. 328-B, VII); 12- () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 13- () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida no evento nº ______; 14- () Manifestem-se as partes sobre a viabilidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias ou requerer o que entender pertinente. (item XXV); 15- () Cumpra-se o despacho contido no evento nº _________________; 16- () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) do evento nº_____________, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17- () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição contida no evento nº_____, eis que apócrifa(item XII); 18- () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se. (item XXXIX); 19- ( x) Recolha a parte autora a GUIA DE SERVIÇO, no prazo de 10 dias 20- () Intime-se a parte autora para juntar cópias da inicial em número igual ao de requeridos para fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. (item XXXVII); 21- () Intime-se a parte ()autora () ré a recolher guia de custas () complementares () finais, e comprovar nos autos; 22- () Intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir o despacho contido no evento nº __________________, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção; 23- () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 24- () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contido no evento nº._________, no prazo de 05 dias (item X); 25- () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta constante no evento nº _______, expeça-se nova carta de citação/intimação; 26- () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito em 15 dias; 27- () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (item XXXIV); 28- () Intime-se o (a) advogado (a) da parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. IV). 28- () Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos presentes autos o instrumento procuratório que comprove os poderes outorgados ao(à) advogado(a) signatário(a) das petições juntadas nos eventos de nº......(Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. III, "c"). 30- ()________________________________________________________________________ Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 19______. São Luís de Montes Belos/GO, 27 de maio de 2025. Yara Silva e Santos Lacerda Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(20)