Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5095792-47.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5095792-47.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Definitivo

12/08/2025, 14:40

Confirmada

12/08/2025, 14:23

Expedida/certificada

12/08/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 14:16

Desarquivamento

12/08/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Definitivo

08/07/2025, 15:04

Confirmada

08/07/2025, 13:54

Expedida/certificada

08/07/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 13:47

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5095792-47.2019.8.09.0051Exequente: Condomínio Martin Quintanilha 1-bExecutado(a): Kevyn Rodrigues E SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Trata-se de ação de cumprimento de sentença arbitral proposta por Condomínio Martin Quintanilha 1-b em desfavor de Kevyn Rodrigues e Silva, que as partes transigiram extrajudicialmente (evento 273). É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com julgamento de mérito quando as partes transigirem.Observo que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, ao passo que a avença foi celebrada por agentes presumivelmente capazes, devidamente representados, não havendo mácula na transação.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com fulcro no dispositivo legal supra apontado.Honorários, na forma acordada.Custas dispensadas, conforme disposto no artigo 90, §3º do Código de Processo Civil.Publicada digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se.Ainda, havendo constrição de valores ou bens móveis e imóveis (evento 166), DETERMINO que seja imediatamente realizado o desbloqueio.Após, arquive-se, face o manifesto desinteresse na interposição de recurso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Documentos

Outros

•13/08/2025, 00:00

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