Execução de Título Extrajudicial 5262300-67.2021.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5262300-67.2021.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5262300-67.2021.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Diones Dias DECISÃO Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de DIONES DIAS, partes qualificadas. A parte exequente requereu o bloqueio de veículos, via sistema Renajud (evento n. 194). É o relatório. Decido. DEFIRO o requerimento apresentado pela parte exequente. Desde já, esclareço que, antes da realização da providência constritiva deferida, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito, caso ainda não o tenha feito, e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 1.1. Da pesquisa via RENAJUD Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação. Se localizados bens passíveis de penhora, livres de ônus e desembaraçados, proceda-se à restrição de circulação e transferência e, após, lavre-se o termo de penhora nos próprios autos e intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, para ciência, facultando-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação defesa, nos termos do art. 841 do CPC. Desde já esclareço que, tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação do bem deverá ser realizada, preferencialmente, com base no preço médio de mercado nacional, conforme previsto no art. 871, inciso IV, do CPC, dispensando-se, portanto, a expedição de mandado específico para tal finalidade. Determino, assim, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, cabendo à parte exequente apresentar referido documento nos autos no prazo de 10 (dez) dias após a penhora. Na oportunidade, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço para a remoção e o depósito do bem, caso ainda não o tenha feito. Com a informação, expeça-se o competente mandado de remoção e depósito, devendo o veículo ser entregue à parte exequente, na condição de depositária. O depósito em poder do executado somente será admitido em caso de bem de difícil remoção ou mediante expressa anuência da parte exequente, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC. Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos. 1.2. Da pesquisa via INFOJUD Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda. Com a juntada do resultado, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Da suspensão do processo Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Nos termos do § 4º do mesmo artigo, o prazo da prescrição intercorrente tem início automático a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora, de modo que a extinção da execução por prescrição intercorrente não decorre da mera inércia do exequente, mas da ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor por período superior ao prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5262300-67.2021.8.09.0065 Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Diones Dias DESPACHO Analisados os autos, verifico que a parte exequente, intimada a dar prosseguimento ao feito (evento n. 186), limitou-se a apresentar planilha atualizada do débito, conforme evento n. 189. Sendo assim, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 08:30

Expedição de documento

27/04/2026, 08:24

Documento

25/04/2026, 19:36

Expedição de documento

11/03/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 18:40

Expedição de documento

27/02/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 13:26

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5262300-67.2021.8.09.0065Polo Ativo: Banco Do Brasil S/aPolo Passivo: Diones Dias DECISÃO Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de DIONES DIAS, partes qualificadas.No evento 108, foi determinada a realização de leilão.A parte executada, no evento 129, peticionou incidente de impenhorabilidade, sob o argumento de que o imóvel trata-se de pequena propriedade rural, requerendo a suspensão do leilão designado.A decisão do evento 136 determinou a suspensão do leilão e a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o incidente de impenhorabilidade apresentado.Nos eventos 143 e 145, a parte exequente se manifestou, pugnando pela rejeição do pedido formulado.Ofício juntado no evento 146.É o relatório. Decido.1. Da conexãoA parte executada pugna pela reunião dos processos, sob alegação de conexão.Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, configura-se a conexão quando houver identidade entre o pedido ou a causa de pedir de ações distintas.Contudo, no caso em exame, verifica-se que as causas de pedir decorrem de contratos distintos, envolvem valores diversos e consignações realizadas em momentos diferentes. Dessa forma, não se caracteriza a conexão entre os feitos, tampouco há risco de prolação de decisões conflitantes.Assim, indefiro o pedido formulado pela parte executada.1. Da alegação de impenhorabilidade do bem imóvel Inicialmente, cumpre registrar que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal (intempestividade), conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO A F A S T A D A. A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L. P E Q U E N A PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. 2. A alegação de impenhorabilidade com base na lei 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade. 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural harmoniza-se com o bem de família disposto na Lei 8.009/90, sendo indiferente que a dívida não seja oriunda da atividade rural. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso, conhecendo-se o agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1159127 PR 2017/0213452-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2018) - destaquei.O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, preceitua que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é absolutamente impenhorável, mesmo para pagamento de débitos decorrentes de sua própria atividade produtiva.Para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: 1. possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser efetivamente trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3. ser o meio de sustento do agricultor e de sua família.Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. 2. Constatado o preenchimento somente do primeiro requisito, bem como que a propriedade rural não é a única fonte de subsistência da parte agravante, afasta-se a alegação de impenhorabilidade, vez que a proteção legal visa resguardar o mínimo existencial do trabalhador rural, não meramente excluir imóveis de determinada dimensão da e s f e r a d a r e s p o n s a b i l i d a d e p a t r i m o n i a l. A G R A V O D E INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; 5ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento n. 5104565.06.2020.8.09.0000; Relator: Des. Alan Sebastião de Sena Conceição; Julgamento: 13/07/2020) - destaquei.Ademais, quanto à alegação de impenhorabilidade, cumpre destacar que a natureza de bem de família deve ser comprovada pela parte que a invoca.No caso em apreço, da análise da matrícula do imóvel, verifica-se que o bem possui área inferior a quatro módulos fiscais, enquadrando-se como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/1993, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No entanto, o preenchimento desse requisito, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade.Conforme disposições dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei n. 8.099/1990, a natureza do bem de família deve ser demonstrada pela própria parte que a arguiu, vejamos:Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera- se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Analisando os documentos juntados pela parte executada, constato que não foram apresentadas provas suficientes para amparar suas alegações. Não há nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade e que é utilizado como residência própria e de sua família.Ao contrário, verifica-se, a partir da escritura pública de divórcio anexada no evento 129, arquivo 04, que o executado é atualmente divorciado e que não possui filhos em comum com a ex-cônjuge.Ademais, não é possível aferir, com segurança, se as fotografias apresentadas correspondem, de fato, ao imóvel objeto da controvérsia. Tampouco demonstram uma exploração agrícola contínua e significativa, apta a caracterizar o bem como pequena propriedade rural com função produtiva.Ressalte-se, ainda, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que incumbe à parte executada o ônus de comprovar, de forma clara e suficiente, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o informativo n. 689 do STJ (REsp 1.913.234/SP), para que seja reconhecida a impenhorabilidade na forma dos art. 833, inc. VIII, do CPC, é necessário que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja explorado pela família. 2. Conquanto a gleba de terra se enquadre como pequena propriedade rural, não restou comprovada a existência de exploração agrícola ou pecuária produtiva como meio de sustento familiar da parte executada/agravante, razão porque não prevalece a alegação de impenhorabilidade do imóvel. 3. Não existindo ilegalidade, evidente abuso de poder ou teratologia na decisão agravada, não há, pois, que se falar em sua reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5063832-66.2024.8.09.0029 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024 DJ) - destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.O agravo de instrumento é, em regra, um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. 2.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 5º, inc. XXVI, da CF e no art. 833, VIII, do CPC, visa assegurar o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda ao pequeno produtor rural e sua família. Por sua vez, a impenhorabilidade do bem de família rural, regulamentada pelos artigos 1º e 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia. Ambas fundamentam-se na dignidade da pessoa humana, mas possuem finalidades e requisitos distintos. 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que possua mais de uma matrícula, e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar (Tema 961 do STF). 4.É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova, a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). Precedentes do STJ. 5. Segundo disposto no art. 5ª da Lei nº 8.009/1990, o requisito para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família rural é que o imóvel sirva de moradia permanente da família, ônus que incumbe ao devedor, do qual não lograra se desincumbir. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53377564620238090067 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) - destaquei.Certo é que a ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família ou que é o único bem de sua propriedade afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. Logo, não havendo prova incontroversa de que depende do imóvel para a subsistência da entidade familiar, medida que se impõe é a rejeição da alegação de impenhorabilidade. Sendo assim, rejeito o pedido apresentado no evento 129 em sua integralidade e mantenho a penhora do imóvel.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do ofício juntado no evento 146 e requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito.No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

01/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 5262300-67.2021.8.09.0065. Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Executado: DIONES DIAS ÁLVARO SÉRGIO FUZO, Leiloeiro Oficial devidamente inscrito na JUCEG sob nº 035, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos. 1. BREVE SÍNTESE Este Leiloeiro Oficial foi nomeado para a realização de leilão judicial a ser efetuado na modalidade eletrônica através do sítio: www.alvaroleiloes.com.br, designado para o dia 10/06/2025 e, para tanto, realiza atos de preparação do leilão respectivo, incluindo análise processual, o edital de leilão, a intimação das partes e terceiros interessados, seguindo estritamente o Artigo 889 do CPC,. 2. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS O edital de leilão, foi elaborado de acordo com o despacho proferido por Vossa Excelência, porém, incluindo algumas informações com base no CPC, visando sempre a efetividade do leilão e solução processual. Abaixo as informações incluídas no edital e que pedimos www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 respeitosamente a devida homologação, ou ainda, caso não seja esse o entendimento, que este Leiloeiro Oficial seja devidamente intimado para a retificação do edital, vejamos: 2.1. Parcelamento: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 2.2. Venda Direta: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 3. DAS INTIMAÇÕES Este Leiloeiro, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, certificar que realizou a confecção dos expedientes necessários para realização do leilão, bem como é responsável por expedir as intimações e ofícios via CORREIOS, sendo que os ARs retornarão para esta Serventia para comprovação das intimações das partes nos autos. Ainda, possuindo as partes, advogado constituído nos autos, com base na inteligência do Artigo 889 do CPC, solicita est e Leiloeir o Oficial, respeitosamente, que esta D. Vara realize a intimação eletrônica dos advogados, www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 vejamos: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; (grifo nosso) 3.1. Das pessoas com intimações expedidas: Sendo assim, é a presente, para informar abaixo, as pessoas que tiveram intimações expedidas visando dar ciência das datas do leilão a ser realizado, vejamos: DESTINATÁRIO QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS ARRIETH ALVES JUNQUEIRA DIAS Cônjuge do Executado Fica esta serventia responsável por efetuar as intimações via DJE dos advogados/procuradores constituídos nos autos. Este Leiloeiro informa ainda que conforme alteração do CPC/2015, a publicação dos editais de leilão, serão realizadas conforme art. 887, § 2º do CPC, ou seja, no site deste Leiloeiro, www.alvaroleiloes.com.br e no site especializado em publicações de editais de leilões judiciais, www.publicjud.com.br, EXCETO de editais de EXECUÇÕES FISCAIS que a vara ficará responsável pela publicação no Diário da Justiça. Portanto, sirvo-me desta para REQUERER a juntada dos demais documentos de leilão, quais sejam, edital, intimações e ofícios para conhecimento de Vossa Excelência e intimação das partes. www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 Sendo o que tinha para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. Goiás/GO, 15 de maio de 2025. ÁLVARO SÉRGIO FUZO Leiloeiro Oficial www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 Outros - ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS – Execução de Título Extrajudicial

28/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5262300-67.2021.8.09.0065Polo Ativo: Banco Do Brasil S/aPolo Passivo: Diones Dias DECISÃO Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de DIONES DIAS, partes qualificadas.No evento 106, a parte exequente pugnou pela designação de leilão do imóvel penhorado.Ofício informando que foi designado leilão judicial - autos n. 5489202-10.2020.8.09.0065 - do bem penhorado nos presentes autos (evento 107).É o relatório. Decido.Em análise aos autos 5489202-10.2020.8.09.0065, verifico que o leilão teve resultado negativo (evento 158). Sendo assim, DEFIRO o pedido do evento 106 e determino a realização de leilão eletrônico e presencial do bem objeto de penhora nestes autos (art. 881 do CPC).Para tanto, determino que o imóvel seja vendido no valor mínimo da avaliação corrigido, a ser realizado mediante depósito judicial no ato da assinatura da carta de arrematação, nos termos do artigo 882 e seguintes do CPC.Nos termos do artigo 879, II, do CPC, DETERMINO que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, bem como designe o leiloeiro data para realização do primeiro leilão presencial do bem avaliado nestes autos. Não sendo encontrado valor igual ou superior ao da avaliação, o leiloeiro designará data para a realização do segundo leilão presencial, para venda a quem maior lanço oferecer, mesmo que inferior ao da avaliação, desde que não seja considerado preço vil.NOMEIO leiloeiro o Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO (JUCEG n. 35), o qual será remunerado, no caso da venda do bem em hasta pública com uma comissão de 5% sobre o valor efetivamente apurado na venda, a ser paga pelo arrematante; no caso de adjudicação, com uma comissão de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pela parte exequente; e, na hipótese de remição ou acordo, com uma comissão também de 2% sobre o valor da avaliação, mas a ser paga pela parte executada.EXPEÇA-SE termo de compromisso, que deverá ser assinado pelo leiloeiro nomeado.Os interessados deverão cadastrar-se com, no mínimo, 24 horas de antecedência, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.EXPEÇA-SE o edital nos termos do artigo 886 do CPC, com a sua afixação no mural deste Fórum e o envio de uma via, com cópia do presente despacho, ao leiloeiro oficial, para fins de publicação na imprensa e na rede mundial de computadores, pelo sítio www.leiloesdajustica.com.br.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o artigo 887, §3º, do CPC, facultando ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887 do CPC, devendo ainda constar que:1 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.2 – O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço de arrematação.3 – Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do CPC, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facilitar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; bem como a obter material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.Sem prejuízo, para garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.INTIMEM-SE as partes, com antecedência, assim como todos os sujeitos discriminados no artigo 889 do CPC.Providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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Documento

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