Execução de Título Extrajudicial 5275700-32.2017.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5275700-32.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5275700-32.2017.8.09.0149 Polo ativo: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A Polo passivo: WILSON SOARES DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO No evento 228, a Exequente requer a citação postal do Executado. Considerando que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao Executado (CPC, art. 805), DEFIRO o requerimento formulado pela Exequente e DETERMINO a expedição de carta de citação postal, com aviso de recebimento e em Mão Própria (AR-MP). Frutífera a citação, caso não haja pagamento no prazo legal de três dias, DETERMINO a intimação da Exequente, para, no prazo de 05 dias, recolher as custas necessárias às diligências do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. Recolhidas as custas, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça proceda com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação da parte executada (CPC, art. 829, §1º). Infrutífera a citação, INTIME-SE a Exequente, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5275700-32.2017.8.09.0149 Polo ativo: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A Polo passivo: WILSON SOARES DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de WILSON SOARES DA SILVA. Em razão das frustradas tentativas de citação do Executado, a Exequente, no evento 214, requereu a tentativa de arresto de bens existentes em nome daquele. É o relatório. Decido. Em relação ao requerimento de arresto, cumpre destacar que o Oficial de Justiça não conseguiu localizar o Executado no endereço indicado no contrato. Para essa hipótese, o artigo 830, do Código de Processo Civil, preceitua que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Com efeito, ante a ausência de citação do Executado, pode ser decretado o arresto de dinheiro e bens, porquanto se trata de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, de modo que não é necessário que o Exequente demonstre o perigo de dano ou risco do resultado útil ao processo para o deferimento da medida, visto que se cuida de uma medida ex lege de natureza acautelatória. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I- O arresto prévio ou pré-penhora, medida que visa a assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial, encontra previsão legal no art. 830 do Código de Processo Civil. II- Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que o arresto prévio ou pré-penhora é cabível desde que frustrada a tentativa de localização da executada, devendo ser efetivada, por meio do sistema BacenJud (Súmula nº 44 do TJGO), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235992-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto on line via convênio BACENJUD de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias dos devedores, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5454162-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Isso posto, DEFIRO o requerimento do evento 214 e DEFIRO o arresto on-line, via SISBAJUD, nas contas bancárias do Executado. Destaco, por fim, que, nos termos do art. 830, §3º, do Código de Processo Civil, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento do débito, sem manifestação do Executado, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Havendo comprovação do recolhimento pertinente, PROCEDA com a tentativa de arresto nas contas do Executado, via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Cumprida a diligência, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 13:23

Expedida/certificada

10/10/2025, 13:19

Ato ordinatório

10/10/2025, 13:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/10/2025, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

07/09/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 16:45

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5275700-32.2017.8.09.0149 Polo ativo: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A Polo passivo: WILSON SOARES DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de WILSON SOARES DA SILVA. Em razão das frustradas tentativas de citação do Executado, a Exequente, no evento 214, requereu a tentativa de arresto de bens existentes em nome daquele. É o relatório. Decido. Em relação ao requerimento de arresto, cumpre destacar que o Oficial de Justiça não conseguiu localizar o Executado no endereço indicado no contrato. Para essa hipótese, o artigo 830, do Código de Processo Civil, preceitua que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Com efeito, ante a ausência de citação do Executado, pode ser decretado o arresto de dinheiro e bens, porquanto se trata de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, de modo que não é necessário que o Exequente demonstre o perigo de dano ou risco do resultado útil ao processo para o deferimento da medida, visto que se cuida de uma medida ex lege de natureza acautelatória. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I- O arresto prévio ou pré-penhora, medida que visa a assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial, encontra previsão legal no art. 830 do Código de Processo Civil. II- Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que o arresto prévio ou pré-penhora é cabível desde que frustrada a tentativa de localização da executada, devendo ser efetivada, por meio do sistema BacenJud (Súmula nº 44 do TJGO), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235992-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto on line via convênio BACENJUD de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias dos devedores, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5454162-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Isso posto, DEFIRO o requerimento do evento 214 e DEFIRO o arresto on-line, via SISBAJUD, nas contas bancárias do Executado. Destaco, por fim, que, nos termos do art. 830, §3º, do Código de Processo Civil, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento do débito, sem manifestação do Executado, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Havendo comprovação do recolhimento pertinente, PROCEDA com a tentativa de arresto nas contas do Executado, via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Cumprida a diligência, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

12/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(202)

legal

Todos os documentos(20)