Procedimento Comum Cível 5316550-74.2024.8.09.0023 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5316550-74.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5316550-74.2024.8.09.0023 Polo ativo: Divino Eterno de Andrade Polo passivo: Joaquim Cirilo de Andrade, Representado Por Seu Herdeiros Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por DIVINO ETERNO DE ANDRADE em face dos herdeiros de JOAQUIM CIRILO DE ANDRADE. A parte autora requereu a expedição de ofícios às operadoras de telefonia TIM, Vivo e Oi, a fim de que informem o endereço cadastral vinculado ao herdeiro Lindomar Borges de Andrade, inscrito no CPF nº 856.605.661-20. Requereu, ainda, a expedição de mandado de citação do referido herdeiro, a ser cumprido no endereço localizado na Travessia Inca, apartamento 1104-1, Quadra 39, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, CEP 74.650-014, conforme já determinado na decisão de mov. 120. No tocante ao pedido de expedição de ofícios às operadoras de telefonia, entendo que não merece acolhimento. Isso porque já foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas conveniados disponibilizados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo sido localizados diversos endereços vinculados à parte, remanescendo apenas o cumprimento do mandado no endereço indicado na decisão de mov. 120. Além disso, mostra-se pouco provável que os dados cadastrais eventualmente obtidos junto às concessionárias de telefonia apresentem informações substancialmente distintas daquelas já constantes dos sistemas oficiais anteriormente consultados, evidenciando-se, no caso, o esgotamento razoável das diligências voltadas à localização da parte. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.338, firmou entendimento no sentido de que a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos não constitui providência obrigatória para fins de esgotamento das tentativas de localização da parte em local incerto ou não sabido. Entendimento este que adoto, por analogia, como parâmetro no tocante às diligências pretendidas perante as empresas de telefonia, sobretudo diante da ausência de elementos concretos que indiquem a utilidade prática da medida ou a probabilidade de localização de endereço diverso daqueles já obtidos pelos sistemas conveniados. Diante do exposto: (a) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às empresas de telefonia, nos termos da fundamentação supra; (b) DETERMINO a citação, via mandado, do herdeiro LINDOMAR BORGES DE ANDRADE no seguinte endereço: Travessia Inca, apto. 1104-1, quadra 39, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, CEP 74650-014, conforme decisão proferida na mov. 120; (c) Retornando infrutífera, INTIME-SE a parte autora para informar se tem interesse na citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 16:39

Documento

24/04/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 15:35

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:28

Documento

23/04/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5316550-74.2024.8.09.0023 Polo ativo: Divino Eterno de Andrade Polo passivo: Joaquim Cirilo de Andrade, Representado Por Seu Herdeiros Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO O autor requereu a citação pessoal do herdeiro LINDOMAR BORGES DE ANDRADE, tendo em vista que foram realizadas diversas citações, porém, todas retornaram infrutíferas, conforme movs. 32, 65, 78, 88, 105, 110 e 114. Analisando os autos, verifica-se que foi realizada pesquisa de endereços via sistemas conveniados, tendo sido localizados os seguintes endereços do do herdeiro LINDOMAR BORGES DE ANDRADE: Portal Parques Negrão de Lima, situado na Rua Comendador Negrão de Lima, nº 229, apartamento 401, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO, CEP 74605-090; Avenida Goiás, Quadra 13, Lote 109, nº 1005, Bairro Centro, Dom Pedro II, Goiânia/GO, CEP 74005-010; Rua Francisco Sales, nº 1372, Iporá/GO, CEP: 76200-000; Travessia Inca, Apt. 1104-1, Qd. 39, St. Negrão de Lima, Goiânia/GO, CEP: 07465014; Rua 229, St. Leste Universitário, Ap. 401, nº 86, Goiânia/GO, CEP: 07460509. Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenham sido empreendidas diversas diligências com vistas à citação do réu, não houve tentativa no endereço situado na Travessia Inca, apto. 1104-1, quadra 39, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, CEP 74650-014. Nesse contexto, mostra-se prematura a adoção da citação por edital, porquanto não esgotados os meios disponíveis para a localização da parte demandada. Assim, reputo necessária a realização de tentativa de citação no endereço supracitado, bem como a prévia pesquisa de endereços junto a órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia, a fim de viabilizar a localização do réu. Diante do exposto: (a) DETERMINO a citação, via mandado, do herdeiro LINDOMAR BORGES DE ANDRADE no seguinte endereço: Travessia Inca, apto. 1104-1, quadra 39, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, CEP 74650-014; (b) em observância aos princípios da celeridade e da cooperação processual, AUTORIZO a expedição de alvará judicial para que a parte autora, ou seu patrono, munido de cópia desta decisão, possa diligenciar diretamente junto às empresas de telefonia móvel Vivo, TIM, Claro e Oi, bem como às concessionárias de energia elétrica e de fornecimento de água que atuem nesta circunscrição (EQUATORIAL e SANEAGO), objetivando a obtenção de eventual endereço vinculado ao réu LINDOMAR BORGES DE ANDRADE; (b.1) A presente decisão servirá como ofício pelo prazo de 30 (trinta) dias, incumbindo à parte interessada, ou a seu advogado, extrair cópia e encaminhá-la aos canais oficiais de atendimento das referidas instituições. (c) Considerando o lapso necessário à realização das diligências, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados desta decisão. (d) Localizado novo endereço da parte ré, expeça-se mandado de citação. Providências necessárias. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

Confirmada

22/04/2026, 15:42

Indeferimento

22/04/2026, 14:49

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:18

Petição

26/03/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5316550-74.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente.......................: Divino Eterno De Andrade, CPF: 789.052.571-00 Promovido(a).....................: Joaquim Cirilo De Andrade, Representado Por Seu Herdeiros, CPF: 016.106.511-20 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado, indicando novo endereço do herdeiro. PEDRO LUCAS OLIVEIRA SOUZA Técnico Judiciário................….............................................................................................................................................................................

26/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5316550-74.2024.8.09.0023 Polo ativo: Divino Eterno de Andrade Polo passivo: Joaquim Cirilo de Andrade, Representado Por Seu Herdeiros Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO O autor requereu a citação pessoal do herdeiro LINDOMAR BORGES DE ANDRADE, tendo em vista que foram realizadas diversas citações, porém, todas retornaram infrutíferas, conforme movs. 32, 65, 78, 88, 105, 110 e 114. Analisando os autos, verifica-se que foi realizada pesquisa de endereços via sistemas conveniados, tendo sido localizados os seguintes endereços do do herdeiro LINDOMAR BORGES DE ANDRADE: Portal Parques Negrão de Lima, situado na Rua Comendador Negrão de Lima, nº 229, apartamento 401, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO, CEP 74605-090; Avenida Goiás, Quadra 13, Lote 109, nº 1005, Bairro Centro, Dom Pedro II, Goiânia/GO, CEP 74005-010; Rua Francisco Sales, nº 1372, Iporá/GO, CEP: 76200-000; Travessia Inca, Apt. 1104-1, Qd. 39, St. Negrão de Lima, Goiânia/GO, CEP: 07465014; Rua 229, St. Leste Universitário, Ap. 401, nº 86, Goiânia/GO, CEP: 07460509. Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenham sido empreendidas diversas diligências com vistas à citação do réu, não houve tentativa no endereço situado na Travessia Inca, apto. 1104-1, quadra 39, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, CEP 74650-014. Nesse contexto, mostra-se prematura a adoção da citação por edital, porquanto não esgotados os meios disponíveis para a localização da parte demandada. Assim, reputo necessária a realização de tentativa de citação no endereço supracitado, bem como a prévia pesquisa de endereços junto a órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia, a fim de viabilizar a localização do réu. Diante do exposto: (a) DETERMINO a citação, via mandado, do herdeiro LINDOMAR BORGES DE ANDRADE no seguinte endereço: Travessia Inca, apto. 1104-1, quadra 39, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, CEP 74650-014; (b) em observância aos princípios da celeridade e da cooperação processual, AUTORIZO a expedição de alvará judicial para que a parte autora, ou seu patrono, munido de cópia desta decisão, possa diligenciar diretamente junto às empresas de telefonia móvel Vivo, TIM, Claro e Oi, bem como às concessionárias de energia elétrica e de fornecimento de água que atuem nesta circunscrição (EQUATORIAL e SANEAGO), objetivando a obtenção de eventual endereço vinculado ao réu LINDOMAR BORGES DE ANDRADE; (b.1) A presente decisão servirá como ofício pelo prazo de 30 (trinta) dias, incumbindo à parte interessada, ou a seu advogado, extrair cópia e encaminhá-la aos canais oficiais de atendimento das referidas instituições. (c) Considerando o lapso necessário à realização das diligências, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados desta decisão. (d) Localizado novo endereço da parte ré, expeça-se mandado de citação. Providências necessárias. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

23/04/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5316550-74.2024.8.09.0023Polo ativo: Divino Eterno De AndradePolo passivo: Joaquim Cirilo De Andrade, Representado Por Seu HerdeirosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por DIVINO ETERNO DE ANDRADE contra JOAQUIM CIRILO DE ANDRADE e outros.A parte autora requereu a citação por hora certa do réu LINDOMAR BORGES DE ANDRADE.Com efeito, é consabido que a citação por hora certa deve ocorrer quando o oficial de justiça comparece por duas vezes ao endereço do réu/executado e verifica indícios de ocultação. Vide o que prevê o Código de Processo Civil sobre o tema:"Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.No caso em apreço, o Oficial de Justiça certificou que esteve no endereço indicado no mandado e foi informado pela Sra. Rita, porteira do prédio, que o réu reside no Bloco 1, apartamento 1104.Diante disso, entendo que é cabível a expedição de novo mandado de citação, devendo constar o endereço completo: Avenida Senador Péricles, Quadra 39, Lote 01/20, Condomínio Residencial Portal dos Parques, Bloco 01, Apto. 1104, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, CEP 74.650-270.Ademais, deverá o Sr. Oficial de Justiça observar o procedimento previsto no art. 252 do Código de Processo Civil, quanto à possibilidade de citação por hora certa, caso novamente não seja possível localizar pessoalmente o requerido.Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO expedição de mandado de citação da parte executada ré no seguinte endereço: Avenida Senador Péricles, Quadra 39, Lote 01/20, Condomínio Residencial Portal dos Parques, Bloco 01, Apto. 1104, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, CEP 74.650-270., e, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observando-se, caso constatados indícios de ocultação, os procedimentos previstos no art. 252 do CPC.No mais, observem-se os comandos de mov. 9.Providências necessárias. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5316550-74.2024.8.09.0023Polo ativo: Divino Eterno De AndradePolo passivo: Joaquim Cirilo De Andrade, Representado Por Seu HerdeirosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO O autor requereu a citação dos demais réus não citados, bem como pugnou pela apreciação do pedido formulado na mov. 47, quanto à validade de citação do réu IREMAR BORGES DE ANDRADE via aplicativo de WhatsApp. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação por WhatsApp exige o atendimento de “três elementos indutivos da autenticidade do destinatário”, quais sejam, “número de telefone, confirmação escrita e foto individual” (HC 641.877/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) (grifei)Verifica-se que o réu foi citado por meio do aplicativo WhatsApp, tendo confirmado ser a pessoa de nome Iremar, constando, ademais, número e fotografia associados ao réu, o que demonstra o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para a validade da citação por meio eletrônico.Nesse sentido, veja-se o posicionamento da Corte Goiana de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 09/2021 DO PRESIDENTE DESTE PODER E DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO REFORMADA. É possível a citação por meio de WhatsApp, desde que haja elementos que demonstrem a autenticidade da identidade da pessoa a ser citada e o ato esteja de acordo com as previsões contidas no Provimento Conjunto nº 09/2021, emanado pelo Presidente do Tribunal de Jutiça do Estado de Goiás e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 51668134420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Diante do exposto, considero válida a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp ao réu Iremar Boregs de Andrade, conforme mov. 46.No mais, expeçam-se novas citações aos réus elencados na petição de mov. 69, conforme decisão de mov. 9.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

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