Execução de Título Extrajudicial 5232750-37.2025.8.09.0178 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5232750-37.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5232750-37.2025.8.09.0178/A5 Réu: Laurenice Felipe Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S.A em face de Laurenice Felipe Da Silva, ambos devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que a parte executada foi citada e houve penhora e avaliação de um imóvel de n. 1.388, o qual foi avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 16). Em seguida, a parte exequente peticionou aduzindo que após diligências administrativas e em análise da matrícula n. 1.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Porteirão/GO, constatou-se que o imóvel penhorado foi doado, em 2015, pelo Município de Porteirão/GO a LAURENICE FELIPE DA SILVA, ora executada, e ao ADELSON MÁRIO DA SILVA., razão pela qual requer adequação da penhora já realizada para que incida apenas sobre 50% do imóvel matriculado sob o nº 1.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Porteirão/GO, correspondente à cota parte da executada LAURENICE FELIPE DA SILVA. Requer, ainda, a intimação da executada LAURENICE FELIPE DA SILVA e do coproprietário ADELSON MÁRIO DA SILVA acerca da penhora formalizada (mov. 19). Houve prolação de decisão que determinou promover o cancelamento do auto de penhora e avaliação juntados no evento 16 e nos termos do artigo 845, § 1º do Código Processo Civil, bem como lavrar termo de penhora de 50% do imóvel de matrícula n. 1.388, do Cartório de Registro de Imóveis de Porteirão/GO, referente a cota parte da executada LAURENICE FELIPE DA SILVA (mov. 22). Termo penhora expedido na mov. 26. Mandados de intimação expedidos na mov. 30/31, os quais foram cumpridos e juntados na mov. 34/35. Em seguida, a parte exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública para a alienação judicial do bem penhorado, nos termos do art. 880 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 36), o que foi indeferido determinando expedir mandado de avaliação do imóvel penhorado (50%) (mov. 39). Intimado para recolher guia de custas de locomoção (mov. 42 e 57), o exequente peticionou requerendo pesquisa via sistema SISBAJUD, com reiteração da ordem por 30 dias, para tentativa de ativos em conta(s) de titularidade da Executada, até o limite do crédito exequendo, cuja quantia atualizada é de R$25.321,49 (mov. 72). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Infere-se dos autos que a parte exequente peticionou requerendo pesquisa via sistema SISBAJUD, com reiteração da ordem por 30 dias, para tentativa de ativos em conta de titularidade da Executada, até o limite do crédito exequendo, cuja quantia atualizada é de R$ 25.321,49 (mov. 72). A par disso e em análise aos autos, verifica-se que ainda não houve tentativa de penhora/bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD Desse modo, PROMOVA-SE remessa do feito ao CACE para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, aplicando a ordem de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Havendo custas, INTIME-SE a parte interessada para recolhimento. Obtida a resposta da ordem judicial, deverá ser observada as seguintes determinações: 1 – Em caso de resultado infrutífero, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; 2 – Em caso de resultado ínfimo (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; OU 3 – Na hipótese de resultado parcialmente frutífero ou integralmente frutífero, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, §3º, do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto a indisponibilidade, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se e voltem conclusos para a conversão da indisponibilidade em penhora. Após, INTIME-SE a parte exequente para, em igual prazo, se manifestar indicando bens a penhora, recolher guia de custas de locomoção (mov. 42 e 57), requerendo o que lhe aprouver, sob penalidades da lei. O que feito, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5232750-37.2025.8.09.0178Autor: Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S.ARequerido: Laurenice Felipe Da Silva DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S.A em face de Laurenice Felipe Da Silva, ambos devidamente qualificadosExtrai-se dos autos decisão que determinou o cancelamento do auto de penhora e avaliação juntados no evento 16, bem como determinou lavrar termo de penhora de 50% do imóvel de matrícula n. 1.388, do Cartório de Registro de Imóveis de Porteirão/GO, referente a cota parte da executada LAURENICE FELIPE DA SILVA (movimentação n. 22).Termo penhora expedido na movimentação n. 26.Mandados de intimação expedidos na movimentação n. 30/31, os quais foram cumpridos e juntados na movimentação n. 34/35.Em seguida, a parte exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública para a alienação judicial do bem penhorado, nos termos do art. 880 e seguintes do Código de Processo Civil (movimentação n. 36).Vieram-me os autos conclusos.Como dito, a parte exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública para a alienação judicial do bem penhorado, nos termos do art. 880 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, não verifica-se mandado de avaliação expedido/cumprido nos autos, o que é necessário.Desse modo, INDEFIRO, por ora, o pedido retro (movimentação n. 36).CUMPRA-SE na íntegra a decisão proferida na movimentação n. 22, EXPEDINDO-SE mandado de avaliação do imóvel penhorado (50%), consignando que o mesmo deverá ser depositado em favor da parte executada, com a posterior intimação das partes.Após, INTIMEM-SE as partes acerca do laudo de avaliação do imóvel (50%), bem como para requererem o que entenderem por direito, no prazo de 15 (quinze) dias.O que feito, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5232750-37.2025.8.09.0178Autor/Exequente: Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S.ARequerido/Executado: Laurenice Felipe Da Silva DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S.A em face de Laurenice Felipe Da Silva, ambos devidamente qualificados Extrai-se dos autos que a parte executada foi citada e houve penhora e avaliação de um imóvel de n. 1.388, o qual foi avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (evento 16). Em seguida, a parte exequente peticionou aduzindo que após diligências administrativas e em análise da matrícula n. 1.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Porteirão/GO, constatou-se que o imóvel penhorado foi doado, em 2015, pelo Município de Porteirão/GO a LAURENICE FELIPE DA SILVA, ora executada, e ao ADELSON MÁRIO DA SILVA., razão pela qual requer adequação da penhora já realizada para que incida apenas sobre 50% do imóvel matriculado sob o nº 1.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Porteirão/GO, correspondente à cota parte da executada LAURENICE FELIPE DA SILVA.Requer, ainda, a intimação da executada LAURENICE FELIPE DA SILVA e do coproprietário ADELSON MÁRIO DA SILVA acerca da penhora formalizada (evento 19).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Assim, diante do pedido formulado no evento 19, PROMOVO o cancelamento do auto de penhora e avaliação juntados no evento 16 e nos termos do artigo 845, § 1º do Código Processo Civil, DETERMINO que se lavre termo de penhora de 50% do imóvel de matrícula n. 1.388, do Cartório de Registro de Imóveis de Porteirão/GO, referente a cota parte da executada LAURENICE FELIPE DA SILVA (movimentação n. 19).Após, conforme artigo 841, do CPC, INTIME-SE a executada e seu cônjuge, bem como coproprietário ADELSON MÁRIO DA SILVA pessoalmente (caso não haja procurador constituído nos autos) para terem ciência da penhora realizada.Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, conforme dispõe o art. 844 do Código Processo Civil.INTIME-SE a EXECUTADA pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a parte exequente, através de seus procuradores, para manifestarem sobre a penhora.Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel penhorado, consignando que o mesmo deverá ser depositado em favor da parte executada, com a posterior intimação das partes.INTIMEM-SE eventuais credores hipotecários.Após, INTIMEM-SE as partes acerca do laudo de avaliação do imóvel (50%), bem como para requererem o que entenderem por direito, no prazo de 05 (cinco) dias.O que feito, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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