Execução de Título Extrajudicial 5332679-75.2025.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5332679-75.2025.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5332679-75.2025.8.09.0038 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a.. CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12. Endereço: CIDADE DE DEUS, 0,, OSASCO VILA YARA, SAO PAULO, SP, CEP 6029900. Polo Passivo: E P Pereira Dos Santos Ltda. CPF/CNPJ: 35.287.330/0001-94. Endereço: Avenida Ema, 0, Quadra 49, Lote 05,, DISTRITO DE UIRAPURU, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida pelo Banco Bradesco S.A em face de E P Pereira Dos Santos Ltda. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Visando a satisfação do crédito executado e nos termos da súmula n.º 44, do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. n. 47, a fim de que se promova a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome dos executados citados, por meio do sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça e se as custas referentes à respectiva diligência não tenham sido pagas, DETERMINO que a parte exequente proceda ao recolhimento da guia de taxa de serviço (art. 4º, tabela IX, 16, VIII da Resolução n. 81/2017 do TJGO), sob pena de não realização do ato. 1. Comprovado o recolhimento da taxa de serviço correspondente, DETERMINO a remessa dos autos ao CACE para que se proceda à indisponibilidade de eventuais ativos financeiros, na modalidade “teimosinha”, existentes em nome da parte executada, por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD (art. 854 do CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor informado. Junte-se os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. PROMOVA a parte exequente a juntada de planilha atualizada dos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. RESSALTO que valores ínfimos deverão ser imediatamente desbloqueados, e, neste sentido, o valor para bloqueio será de no mínimo 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, de forma que se não for alcançada a referida porcentagem deverá ser promovido o imediato desbloqueio da constrição. Com efeito, restando o bloqueio de valores integral ou parcialmente frutífero, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC, informando-lhe sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não apresentada manifestação da parte executada, desde já, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como DETERMINO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, §5º, CPC. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Por outro lado, apresentada manifestação da executada, OUÇA-SE a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Restando infrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, EFETUE-SE logo após, pesquisa de bens do executado pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD (três últimas declarações de imposto de renda), mediante o recolhimento das custas devidas (art. 4º, tabela IX, 16, II da Resolução n. 81/2017 do TJGO). Em caso positivo, quanto a existência de bens em nome da parte executada, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora ou lavre-se o competente termo, na forma do art. 838 do CPC, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de ser positiva a pesquisa no sistema INFOJUD, localizando-se informações protegidas pelo sigilo fiscal, processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, promovendo-se à anotação nas informações dos autos, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC. Não sendo localizados bens, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5332679-75.2025.8.09.0038 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a.. CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12. Endereço: CIDADE DE DEUS, 0,, OSASCO VILA YARA, SAO PAULO, SP, CEP 6029900. Polo Passivo: E P Pereira Dos Santos Ltda. CPF/CNPJ: 35.287.330/0001-94. Endereço: Avenida Ema, 0, Quadra 49, Lote 05,, DISTRITO DE UIRAPURU, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O DEFIRO o pedido constante no evento nº 29. Por conseguinte, DETERMINO a citação da parte executada por meio do aplicativo WhatsApp, a ser realizada através do número telefônico (62) 98279-5673 / (62) 98105-5445. Desde que sejam observados, no mínimo, os seguintes requisitos:I) Confirmação da titularidade do número de telefone; II) Obtenção de confirmação escrita pelo citando; III) Verificação de foto individual atualizada do citando/intimado; e IV) Encaminhamento dos documentos relativos à “contrafé”, conforme disposto no artigo 1º, §1º, do Provimento nº 09/2021, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Concedo, ainda, dilação de prazo para pagamento das custas referentes à movimentação n.º 18. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5332679-75.2025.8.09.0038 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a.. CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12. Endereço: CIDADE DE DEUS, 0,, OSASCO VILA YARA, SAO PAULO, SP, CEP 6029900. Polo Passivo: De E P Pereira Dos Santos Ltda. CPF/CNPJ: 35.287.330/0001-94. Endereço: Avenida Ema, 0, Quadra 49, Lote 05,, CENTRO, UIRAPURU, GO, CEP 76525000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O RECEBO a inicial acostada na movimentação n. 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC). CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação (CPC, arts. 829 e 915 do CPC), apresentar embargos à execução. Destaco que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do crédito da parte exequente, observando-se o rol de bens eventualmente mencionado na inicial e/ou a ordem legal disposta no art. 835 do CPC. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar a parte devedora, pessoalmente, a teor do art. 829, § 1º, ou na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Caso o Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge da parte devedora se houver. No caso de bens imóveis, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste Juízo, os bens deverão ser depositados em mãos da parte credora (CPC, art. 840, § 1º), à exceção dos bens imóveis. Não localizados os executados, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará os devedores 2 (duas) vezes em dias distintos, não os encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder às diligências nos termos do art. 212, do CPC, bem como solicitar reforço policial, servindo o próprio mandado como ofício de requisição. Ainda, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, conforme requerido pelo exequente, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828, caput, do CPC. Com efeito, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º, art. 828, CPC). Citem-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

09/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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