Instrução de Rescisória 5332974-30.2022.8.09.0164 - TJGO

Instrução de Rescisória 5332974-30.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5332974-30.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Juliano Dutra De Lima Dos Reis Polo Passivo: Luiz Fernando Lino Da Silva - ESTRADA DO VIGARIO. 596 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de Rescisória SENTENÇA RELATÓRIO Juliano Dutra de Lima dos Reis, nos autos qualificado, ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Ricardo dos Santos Frederico, Seed Partners Consultoria Ltda, ARR Consultoria Acessoria Digital Ltda, Finance Consolidated Outsourcing Ltda, 2NS Design de Interiores, Luiz Fernando Lino da Silva e Nilcelene Ribeiro Figueiredo, também já qualificados nos autos, alegando em síntese que: Celebrou contrato de investimento com a Seed Partners Consultoria Ltda, mediante o qual aportou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com promessa de rendimento mensal de 15% (quinze por cento), configurando esquema de pirâmide financeira. Afirma que os pagamentos dos rendimentos cessaram em fevereiro de 2022, caracterizando inadimplemento contratual e prática de estelionato. Sustenta que os requeridos atuaram de forma solidária na intermediação dos valores e na execução do esquema fraudulento, violando a boa-fé objetiva e causando danos morais pela frustração da expectativa legítima de retorno financeiro. Foram juntados documentos pela parte autora na movimentação 1, incluindo contrato de investimento, comprovantes de transferências bancárias, prints de conversas via Telegram e WhatsApp, e boletim de ocorrência relatando crime de estelionato. No despacho de movimentação 4, foi determinada a emenda da inicial para melhor delimitação das condutas e qualificação das partes. O autor emendou a inicial na movimentação 8, apresentando documentação complementar e esclarecimentos sobre a cadeia de intermediação dos valores. No despacho de movimentação 10, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação das partes requeridas. Na decisão de movimentação 11, foi indeferido o pedido de tutela de urgência para bloqueio via BACENJUD, concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação das partes requeridas. As partes requeridas foram devidamente citadas conforme movimentações 66, 122, 123, 155.1, 156.1 e 178 (citação por edital para Luiz Fernando Lino da Silva e Nilcelene Ribeiro Figueiredo), apresentando suas contestações, alegando em síntese que: a) Preliminar de Inépcia da Inicial: Alegaram falta de descrição clara das condutas específicas de cada requerido e confusão quanto à legitimidade passiva, sustentando que o contrato foi firmado exclusivamente com a Seed Partners Consultoria Ltda; b) Ilegitimidade Passiva: Argumentaram que os demais requeridos não possuem relação jurídica direta com o autor, não sendo responsáveis pelos termos contratuais; c) Negativa Geral de Fatos: O Curador Especial, em representação dos citados por edital, invocou o art. 341, parágrafo único do CPC, tornando controversos todos os fatos narrados na inicial; d) Ausência de Ato Ilícito: Contestaram a existência de fraude ou dano moral, alegando que o investimento foi realizado por livre vontade do autor, sem coação ou enganação; e) Falta de Provas: Protestaram pela produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal para demonstrar a legalidade das operações. A parte autora apresentou réplica na movimentação 17, reiterando as alegações iniciais e enfatizando a confusão patrimonial entre os requeridos, bem como o uso de empresas de fachada para intermediação dos valores. No despacho de movimentação 19, foi determinada a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir. Na decisão saneadora de movimentação 193, foram rejeitadas as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva, reconhecendo-se que os requeridos integravam a cadeia de consumo e intermediação dos valores, sendo, portanto, legitimados passivamente para responder solidariamente pelos danos causados. O Curador Especial requereu o julgamento antecipado da lide na movimentação 190, alegando que a matéria é exclusivamente de direito ou já está provada documentalmente. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito na movimentação 196, considerando as provas documentais já acostadas aos autos como suficientes para a formação da convicção do magistrado. As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, movimentação 30. A parte autora apresentou suas alegações finais na movimentação 196, reiterando o pedido de procedência total da demanda, com rescisão do contrato, devolução dos valores aportados corrigidos e condenação em danos morais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO O presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos. Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da intepretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo. Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC). Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito. Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito: I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC); II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC); III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC); IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC); V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios. Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição. A questão central versa sobre a responsabilidade solidária de intermediários em esquema de investimento fraudulento (pirâmide financeira), sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, da caracterização do ato ilícito e do dever de reparação por danos materiais e morais. As preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva foram corretamente rejeitadas na decisão saneadora. Com efeito, conforme jurisprudência consolidada do STJ no REsp 1.155.274/PE (Rel. Min. Nancy Andrighi), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial e não apenas sua parte conclusiva. No caso em tela, a descrição dos fatos permitiu a compreensão clara da cadeia de intermediação e da confusão patrimonial entre os envolvidos, garantindo o pleno exercício do contraditório. Quanto à legitimidade passiva, é pacífico que todos os participantes da cadeia de fornecimento — ainda que em posições distintas — respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). O STJ, em precedentes que tratam de fraudes e falhas de segurança, a exemplo do REsp 1.865.606/SP e da Súmula 479, reconhece que instituições e plataformas intermediadoras que facilitam operações fraudulentas respondem objetivamente pelos prejuízos, uma vez que o risco é inerente à atividade econômica explorada (fortuito interno). A relação jurídica é nitidamente de consumo. O autor enquadra-se como consumidor (art. 2º, CDC) e os requeridos como fornecedores de serviços financeiros (art. 3º, CDC), ainda que operem de forma irregular ou sem autorização dos órgãos de controle. Aplica-se, por equiparação, a Súmula 297 do STJ, submetendo as rés aos ditames protetivos do CDC. Outrossim, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) mostra-se impositiva ante a hipossuficiência técnica do poupador frente à complexidade dos mecanismos de investimento utilizados pelos réus. A responsabilidade civil, no caso concreto, decorre da violação flagrante da boa-fé objetiva e do dever de informação. As práticas das requeridas configuram publicidade enganosa (art. 37, § 1º, CDC) e prática abusiva ao prevalecer-se da vulnerabilidade do consumidor (art. 39, IV, CDC). A promessa de rendimento de 15% ao mês, manifestamente desproporcional aos índices oficiais do Banco Central (BACEN), não exime os intermediários de responsabilidade; ao contrário, reforça o vício do serviço prestado. O ato ilícito e o nexo causal restaram comprovados pelos seguintes elementos: Contrato de Investimento Fraudulento: A promessa de lucros irreais caracteriza indução ao erro e violação ao art. 422 do Código Civil. Inadimplemento e Cessação de Pagamentos: A interrupção dos repasses em fevereiro de 2022 comprova a quebra contratual e o colapso da estrutura piramidal. Solidariedade e Teoria da Aparência: O acervo probatório, incluindo comunicações por redes sociais e comprovantes de transferência, demonstra que Ricardo dos Santos Frederico, Seed Partners Consultoria Ltda e ARR Consultoria atuavam de forma coordenada, utilizando-se da estrutura comum para captar recursos, o que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 942 do Código Civil. Dessa forma, configurado o dano e a falha na prestação do serviço por todos os integrantes da cadeia de consumo, a procedência do pedido de reparação é medida que se impõe. O dano moral, no caso vertente, configura-se pela violação aos direitos da personalidade e pela quebra da boa-fé objetiva, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. A conduta das rés, ao estruturarem e operarem esquema de pirâmide financeira, impingiu ao autor não apenas prejuízo material, mas angústia e humilhação decorrentes de fraude deliberada. Embora o inadimplemento contratual, por si só, não gere dano moral in re ipsa, a jurisprudência do C. STJ reconhece que situações de fraude que envolvem o "desvio produtivo do consumidor" e a exposição a esquemas criminosos justificam a reparação (v.g., REsp 1.737.412/SE). No presente caso, o abalo emocional é evidente diante da perda de economia pessoal em operação eivada de vício de consentimento e má-fé. A quantificação da indenização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas garantindo o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Para o arbitramento, considero: A Gravidade da Conduta: A exploração de esquema fraudulento e a prática de atos que tangenciam o estelionato demonstram culpabilidade elevada; A Capacidade Econômica das Partes: O autor é pessoa física, ao passo que as rés operavam vultosa captação de recursos no mercado; O Valor do Investimento: O aporte de R$ 20.000,00 possui relevância econômica no orçamento de um cidadão comum, agravando a frustração da confiança. Nesse sentido, em observância a precedentes de casos análogos envolvendo pirâmides financeiras e intermediação fraudulenta (e.g., AgInt no AREsp 1.583.568/SP), fixo o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor mostra-se suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelas requeridas. A procedência do pedido de rescisão contratual é medida imperativa. O negócio jurídico em tela — intermediação de investimento em estrutura de pirâmide financeira com promessa de rendimentos manifestamente irreais — possui objeto ilícito, o que enseja a nulidade absoluta do pacto, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. Declarada a nulidade, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante), sendo devida a restituição integral do aporte de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto aos consectários legais, a atualização do débito deve observar a recente tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.122). Assim, sobre o valor da restituição (dano material), incidirá a correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até a data da citação. A partir da citação, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser substituídos exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com qualquer outro índice, a fim de evitar o bis in idem. No que tange à indenização por danos morais, a Taxa SELIC incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No que tange à verba sucumbencial, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. No caso concreto, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho zeloso desenvolvido pelo patrono do autor na identificação da cadeia de intermediação e confusão patrimonial, fixo os honorários advocatícios em 18% (dezoito por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para: a) RESCINDIR o contrato de investimento celebrado entre o autor, Juliano Dutra de Lima dos Reis, e os requeridos, declarando sua NULIDADE ABSOLUTA por objeto ilícito (art. 166, II, do Código Civil) e violação às normas protetivas do CDC; b) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos materiais, com os seguintes consectários: Até a citação: Incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A partir da citação: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (que compreende juros e correção), nos termos do art. 406 do Código Civil e do Tema 1.122 do STJ. c) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de: Taxa SELIC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), termo em que o índice passa a englobar a correção monetária e os juros de mora de forma isolada. d) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 18% (dezoito por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Determinações Finais: a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. b) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). c) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil. d) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. e) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. f) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC. Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publicada e Registrada eletronicamente. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.591/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5332974-30.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Juliano Dutra De Lima Dos Reis Polo Passivo: Luiz Fernando Lino Da Silva - ESTRADA DO VIGARIO. 596 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de Rescisória SENTENÇA RELATÓRIO Juliano Dutra de Lima dos Reis, nos autos qualificado, ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Ricardo dos Santos Frederico, Seed Partners Consultoria Ltda, ARR Consultoria Acessoria Digital Ltda, Finance Consolidated Outsourcing Ltda, 2NS Design de Interiores, Luiz Fernando Lino da Silva e Nilcelene Ribeiro Figueiredo, também já qualificados nos autos, alegando em síntese que: Celebrou contrato de investimento com a Seed Partners Consultoria Ltda, mediante o qual aportou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com promessa de rendimento mensal de 15% (quinze por cento), configurando esquema de pirâmide financeira. Afirma que os pagamentos dos rendimentos cessaram em fevereiro de 2022, caracterizando inadimplemento contratual e prática de estelionato. Sustenta que os requeridos atuaram de forma solidária na intermediação dos valores e na execução do esquema fraudulento, violando a boa-fé objetiva e causando danos morais pela frustração da expectativa legítima de retorno financeiro. Foram juntados documentos pela parte autora na movimentação 1, incluindo contrato de investimento, comprovantes de transferências bancárias, prints de conversas via Telegram e WhatsApp, e boletim de ocorrência relatando crime de estelionato. No despacho de movimentação 4, foi determinada a emenda da inicial para melhor delimitação das condutas e qualificação das partes. O autor emendou a inicial na movimentação 8, apresentando documentação complementar e esclarecimentos sobre a cadeia de intermediação dos valores. No despacho de movimentação 10, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação das partes requeridas. Na decisão de movimentação 11, foi indeferido o pedido de tutela de urgência para bloqueio via BACENJUD, concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação das partes requeridas. As partes requeridas foram devidamente citadas conforme movimentações 66, 122, 123, 155.1, 156.1 e 178 (citação por edital para Luiz Fernando Lino da Silva e Nilcelene Ribeiro Figueiredo), apresentando suas contestações, alegando em síntese que: a) Preliminar de Inépcia da Inicial: Alegaram falta de descrição clara das condutas específicas de cada requerido e confusão quanto à legitimidade passiva, sustentando que o contrato foi firmado exclusivamente com a Seed Partners Consultoria Ltda; b) Ilegitimidade Passiva: Argumentaram que os demais requeridos não possuem relação jurídica direta com o autor, não sendo responsáveis pelos termos contratuais; c) Negativa Geral de Fatos: O Curador Especial, em representação dos citados por edital, invocou o art. 341, parágrafo único do CPC, tornando controversos todos os fatos narrados na inicial; d) Ausência de Ato Ilícito: Contestaram a existência de fraude ou dano moral, alegando que o investimento foi realizado por livre vontade do autor, sem coação ou enganação; e) Falta de Provas: Protestaram pela produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal para demonstrar a legalidade das operações. A parte autora apresentou réplica na movimentação 17, reiterando as alegações iniciais e enfatizando a confusão patrimonial entre os requeridos, bem como o uso de empresas de fachada para intermediação dos valores. No despacho de movimentação 19, foi determinada a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir. Na decisão saneadora de movimentação 193, foram rejeitadas as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva, reconhecendo-se que os requeridos integravam a cadeia de consumo e intermediação dos valores, sendo, portanto, legitimados passivamente para responder solidariamente pelos danos causados. O Curador Especial requereu o julgamento antecipado da lide na movimentação 190, alegando que a matéria é exclusivamente de direito ou já está provada documentalmente. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito na movimentação 196, considerando as provas documentais já acostadas aos autos como suficientes para a formação da convicção do magistrado. As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, movimentação 30. A parte autora apresentou suas alegações finais na movimentação 196, reiterando o pedido de procedência total da demanda, com rescisão do contrato, devolução dos valores aportados corrigidos e condenação em danos morais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO O presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos. Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da intepretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo. Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC). Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito. Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito: I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC); II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC); III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC); IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC); V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios. Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição. A questão central versa sobre a responsabilidade solidária de intermediários em esquema de investimento fraudulento (pirâmide financeira), sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, da caracterização do ato ilícito e do dever de reparação por danos materiais e morais. As preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva foram corretamente rejeitadas na decisão saneadora. Com efeito, conforme jurisprudência consolidada do STJ no REsp 1.155.274/PE (Rel. Min. Nancy Andrighi), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial e não apenas sua parte conclusiva. No caso em tela, a descrição dos fatos permitiu a compreensão clara da cadeia de intermediação e da confusão patrimonial entre os envolvidos, garantindo o pleno exercício do contraditório. Quanto à legitimidade passiva, é pacífico que todos os participantes da cadeia de fornecimento — ainda que em posições distintas — respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). O STJ, em precedentes que tratam de fraudes e falhas de segurança, a exemplo do REsp 1.865.606/SP e da Súmula 479, reconhece que instituições e plataformas intermediadoras que facilitam operações fraudulentas respondem objetivamente pelos prejuízos, uma vez que o risco é inerente à atividade econômica explorada (fortuito interno). A relação jurídica é nitidamente de consumo. O autor enquadra-se como consumidor (art. 2º, CDC) e os requeridos como fornecedores de serviços financeiros (art. 3º, CDC), ainda que operem de forma irregular ou sem autorização dos órgãos de controle. Aplica-se, por equiparação, a Súmula 297 do STJ, submetendo as rés aos ditames protetivos do CDC. Outrossim, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) mostra-se impositiva ante a hipossuficiência técnica do poupador frente à complexidade dos mecanismos de investimento utilizados pelos réus. A responsabilidade civil, no caso concreto, decorre da violação flagrante da boa-fé objetiva e do dever de informação. As práticas das requeridas configuram publicidade enganosa (art. 37, § 1º, CDC) e prática abusiva ao prevalecer-se da vulnerabilidade do consumidor (art. 39, IV, CDC). A promessa de rendimento de 15% ao mês, manifestamente desproporcional aos índices oficiais do Banco Central (BACEN), não exime os intermediários de responsabilidade; ao contrário, reforça o vício do serviço prestado. O ato ilícito e o nexo causal restaram comprovados pelos seguintes elementos: Contrato de Investimento Fraudulento: A promessa de lucros irreais caracteriza indução ao erro e violação ao art. 422 do Código Civil. Inadimplemento e Cessação de Pagamentos: A interrupção dos repasses em fevereiro de 2022 comprova a quebra contratual e o colapso da estrutura piramidal. Solidariedade e Teoria da Aparência: O acervo probatório, incluindo comunicações por redes sociais e comprovantes de transferência, demonstra que Ricardo dos Santos Frederico, Seed Partners Consultoria Ltda e ARR Consultoria atuavam de forma coordenada, utilizando-se da estrutura comum para captar recursos, o que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 942 do Código Civil. Dessa forma, configurado o dano e a falha na prestação do serviço por todos os integrantes da cadeia de consumo, a procedência do pedido de reparação é medida que se impõe. O dano moral, no caso vertente, configura-se pela violação aos direitos da personalidade e pela quebra da boa-fé objetiva, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. A conduta das rés, ao estruturarem e operarem esquema de pirâmide financeira, impingiu ao autor não apenas prejuízo material, mas angústia e humilhação decorrentes de fraude deliberada. Embora o inadimplemento contratual, por si só, não gere dano moral in re ipsa, a jurisprudência do C. STJ reconhece que situações de fraude que envolvem o "desvio produtivo do consumidor" e a exposição a esquemas criminosos justificam a reparação (v.g., REsp 1.737.412/SE). No presente caso, o abalo emocional é evidente diante da perda de economia pessoal em operação eivada de vício de consentimento e má-fé. A quantificação da indenização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas garantindo o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Para o arbitramento, considero: A Gravidade da Conduta: A exploração de esquema fraudulento e a prática de atos que tangenciam o estelionato demonstram culpabilidade elevada; A Capacidade Econômica das Partes: O autor é pessoa física, ao passo que as rés operavam vultosa captação de recursos no mercado; O Valor do Investimento: O aporte de R$ 20.000,00 possui relevância econômica no orçamento de um cidadão comum, agravando a frustração da confiança. Nesse sentido, em observância a precedentes de casos análogos envolvendo pirâmides financeiras e intermediação fraudulenta (e.g., AgInt no AREsp 1.583.568/SP), fixo o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor mostra-se suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelas requeridas. A procedência do pedido de rescisão contratual é medida imperativa. O negócio jurídico em tela — intermediação de investimento em estrutura de pirâmide financeira com promessa de rendimentos manifestamente irreais — possui objeto ilícito, o que enseja a nulidade absoluta do pacto, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. Declarada a nulidade, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante), sendo devida a restituição integral do aporte de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto aos consectários legais, a atualização do débito deve observar a recente tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.122). Assim, sobre o valor da restituição (dano material), incidirá a correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até a data da citação. A partir da citação, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser substituídos exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com qualquer outro índice, a fim de evitar o bis in idem. No que tange à indenização por danos morais, a Taxa SELIC incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No que tange à verba sucumbencial, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. No caso concreto, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho zeloso desenvolvido pelo patrono do autor na identificação da cadeia de intermediação e confusão patrimonial, fixo os honorários advocatícios em 18% (dezoito por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para: a) RESCINDIR o contrato de investimento celebrado entre o autor, Juliano Dutra de Lima dos Reis, e os requeridos, declarando sua NULIDADE ABSOLUTA por objeto ilícito (art. 166, II, do Código Civil) e violação às normas protetivas do CDC; b) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos materiais, com os seguintes consectários: Até a citação: Incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A partir da citação: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (que compreende juros e correção), nos termos do art. 406 do Código Civil e do Tema 1.122 do STJ. c) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de: Taxa SELIC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), termo em que o índice passa a englobar a correção monetária e os juros de mora de forma isolada. d) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 18% (dezoito por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Determinações Finais: a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. b) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). c) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil. d) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. e) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. f) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC. Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publicada e Registrada eletronicamente. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.591/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5332974-30.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Juliano Dutra De Lima Dos Reis Polo Passivo: Luiz Fernando Lino Da Silva - ESTRADA DO VIGARIO. 596 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de Rescisória DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JULIANO DUTRA DE LIMA DOS REIS em face de RICARDO DOS SANTOS FREDERICO e outros. O autor alega que foi convidado pela pessoa do requerido RICARDO DOS SANTOS FREDERICO, para integrar como investidor na Empresa SEED PARTNERS CONSULTORIA LTDA. Diz ainda que foi firmada uma relação de consumo, no qual o Sr. RICARDO e a SEED PARTNERS CONSULTORIA atraem interessados em investir no mercado financeiro, sendo que para aderir ao negócio, os investidores devem realizar um depósito com a promessa de rendimentos 15% (quinze por cento) ao mês sobre o capital investido. Alega que os rendimentos pararam de ser pagos em fevereiro de 2022. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Pleiteia pela tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros das empresas suspeitas de realização de pirâmides financeiras. Documentos juntados no ev. 1. O despacho de ev. 4 intimou para apresentar informações para deferimento do juízo 100% digital, bem como do benefício da gratuidade de justiça. O autor, em petição no ev. 7, peticionou informando os dados para o juízo 100% digital bem como juntou documentos para comprovação do benefício da gratuidade. Foram deferidos a liminar pleiteada e os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 09). Foi realizado arresto parcial de valores (ev. 27 e 33). O Ministério Público informou o seu desinteresse pela demanda (ev. 40). Os requeridos Fiance, Ricardo e ARR foram devidamente citados (ev. 66, 122/123). Os requeridos Ricardo e ARR apresentaram sua contestação (ev. 128), pleiteando: a) Seja deferida a gratuidade de justiça aos requeridos, tendo em vista não conseguir arcar com as custas processuais sem prejudicar a si próprio; b) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva com a consequente extinção do processo; c) Caso vossa Excelência não entenda pela ilegitimidade passiva, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo requerente em inicial em face dos requeridos aqui contestantes, pelos fundamentos expostos e provas colacionadas; d) Seja o autor condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; e) Que as intimações sejam feitas em nome dos advogados abaixo independentemente de quem assina sob pena de nulidade. A parte autora apresentou sua réplica (ev. 136). A parte autora diligenciou na tentativa de localizar a parte requerida nos endereços informados aos ev. 154/155, 166/168. Os requeridos Luiz e Nicelene foram citados por Edital (ev. 178), apresentando sua contestação (ev. 185), por meio do curador nomeado (ev. 174). Este é o relatório. Decido. I – DA INÉPCIA A parte requerida (Ricardo e ARR) entende que a exordial carece de informações básicas e claras, devendo o feito ser julgado extinto sem resolução do mérito, informando que existe incompatibilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados, prejudicando ainda, a apresentação da defesa pela parte requerida. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, acompanhada do respectivo conjunto probatório, não é inepta. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DÉBITOS. NOVIDADE DA LEI Nº 14.181/21. REQUISITOS NÃO OBSERVADO. MERA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, acompanhada do respectivo conjunto probatório, não é inepta. 2. A partir da Lei no. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 3. O procedimento do superendividamento pressupõe chamar todos os credores de dívidas periódicas ou de trato sucessivo e não somente as instituições financeiras junto às quais possui contrato de mútuo. 4. Nesse passo, não se admite valer-se do rito específico do superendividamento para obter a limitação das parcelas consignadas em folha de pagamento ou débito em conta corrente a 30% (trinta por cento) da remuneração ou salário percebido pelo devedor, porque isso fugiria ao escopo principal do instrumento, qual seja, o equacionamento de todas as dívidas, suas renegociações, impedir a contratação de novas obrigações, sem prejuízo da preservação do mínimo existencial. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07358723120218070001 1685080, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) Desta forma, indefiro a preliminar de inépcia da inicial arguido pelos requeridos em sua contestação. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida (Ricardo e ARR) entendem que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo, tendo em vista que o ato foi firmado entre a parte autora e outros, não sendo os requeridos parte do contrato, entendendo não existir vínculo entre os réus. Passo a analisar. Na exordial a parte autora informa que o senhor Ricardo atuou como captador de novos investidores, e após ter firmado o contrato, atuava como intermediário, e ainda, os pagamentos realizados foram transferidos para a empresa ARR Construtora. Não prospera a alegação da parte requerida que é ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, uma vez que participou e atuou diretamente na relação das partes, todos os fornecedores que compõem a cadeia respondem por eventuais danos causados. Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE APOSTAS VIRTUAIS. JOGOS ON LINE. PRÊMIO. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga que julgou procedente em parte o pedido da inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.061,11, relativo ao prêmio recebido na plataforma de jogos virtuais, da qual a ré é intermediadora das transações financeiras. Em seu recurso, a parte ré/recorrente pleiteia a concessão do efeito suspensivo, em preliminar argui ilegitimidade passiva, e, no mérito, afirma a impossibilidade de proceder ao pagamento da condenação, pois é mera intermediadora das transações financeiras, sendo inexistente a falha na prestação do seu serviço. 2. Recurso próprio, tempestivo e preparo recolhido (ID 65455826). Contrarrazões apresentadas (ID 64518858). II. Questão em discussão 3. Verificar falha na prestação do serviço, decorrente de uso de plataforma de apostas virtuais. III. Razões de decidir 4. Inicialmente, mister registar que as apostas virtuais em jogos ?on line? foram regulamentadas pela Lei Federal nº 14.790/2023. A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois elas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 5. EFEITO SUSPENSIVO: Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto não demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 43 da Lei nº 9.099/95. 6. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não prospera a alegação da parte ré/recorrente que é ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, uma vez que diante da relação consumerista, todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem por eventuais danos causados aos consumidores. Ademais, a discussão se confunde com o mérito. 7. Mérito. Restou demonstrado nos autos que a parte autora/recorrida creditou o valor de R$ 50,00, a título de aposta virtual, para jogar na plataforma ?betfusion?, e, a partir de então, obteve o prêmio de R$ 2.061,11, resultantes da sua pontuação no jogo ?Crypto Gold? (ID 64518825, pág.3). Todavia, não conseguiu realizar o saque do referido prêmio. 8. Em que pese a alegação da ré/recorrente de que inexiste falha na prestação do seu serviço, porque ela é mera intermediadora das transações financeiras entre os consumidores e a plataforma de jogos ?betfusion?, é certo que aos olhos do consumidor é ela a credora, pois os valores das apostas são a ela destinados (ID 64518825 pág. 1). Portanto, deve ser considerada como parte legítima para a causa, bem como fornecedora pertencente a cadeia de consumo (art. 7º§ único, art. 25, § 1º, CDC). 9. Assim, uma vez demonstrado pela autora/recorrida que ela não conseguiu realizar o saque do valor do seu prêmio, e uma vez que a parte ré/recorrente não demonstrou que o prêmio já foi pago, ou que por algum outro fato o prêmio não é de direito da autora/recorrida, atraiu para si o ônus da sucumbência, nos termos do art. 373, II, CPC. IV. Dispositivo e tese 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 11. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07114991020248070007 1951221, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2024) Desta forma, resta claro o envolvimento dos requeridos no caso, sendo assim, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação. A parte ré (Ricardo e ARR) pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, ocorre que não acostaram aos autos a documentação necessária para o deferimento da mesma, sendo assim, intime-se a parte requerida (Ricardo e ARR) para que, em 15 (quinze) dias, demonstre a sua insuficiência de recursos, na forma do §2º do artigo 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo ainda apresentar os últimos três extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital, se houver vínculo empregatício anexar os três últimos contracheques e o que mais achar necessário para comprovar a sua hipossuficiência. Em tempo, tendo em vista o requerido Ricardo estar sendo representado pelo Dr. Dantas (ev. 128), retiro a nomeação do curador Dr. Jhonatas em seu favor. Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem. Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação; e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas. Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5332974-30.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Juliano Dutra De Lima Dos Reis Polo Passivo: Luiz Fernando Lino Da Silva - ESTRADA DO VIGARIO. 596 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de Rescisória DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JULIANO DUTRA DE LIMA DOS REIS em face de RICARDO DOS SANTOS FREDERICO e outros. Os requeridos Fiance, Ricardo, ARR, Seed, Ns Design foram devidamente citados (ev. 66, 122/123, 153, 156). A parte autora diligenciou na tentativa de localizar a parte requerida nos endereços informados aos ev. 154/155, 166/168. Este é o relatório. Decido. Com fundamento no art. 256, inciso II do NCPC, DETERMINO a citação da parte requerida Luiz Fernando Lino Da Silva, Nilcelene Ribeiro Figueiredo e Ricardo Dos Santos Frederico por edital (prazo do edital: 20 dias) para que, dentro de 15 dias tome ciência da ação proposta contra si e para que apresente contestação dentro do referido prazo. Publicado o edital e não havendo o comparecimento da parte requerida, nomeio como curador da parte ré o Dr. JHONATAS CAMARA AREDE NETO, portador da OAB//GO 76.225 A, Telefone: (61) 99593-3883, devendo ser intimado da nomeação, para que exerça o seu “munus público”. Fixo o valor de 05 UHD's em favor do defensor nomeado. Intime-se o curador nomeado para que ofereça contestação, no prazo legal, sob pena de não o fazendo, poderem os fatos alegados pelo autor serem considerados como verdadeiros. Após a manifestação do curador, abra-se vista dos autos para que a parte autora possa oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Confirmada

03/12/2025, 08:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 07:50

Confirmada

03/11/2025, 18:17

Confirmada

03/11/2025, 18:17

Confirmada

03/11/2025, 18:17

Petição (Contestação)

03/11/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 19:22

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:27

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5332974-30.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Juliano Dutra De Lima Dos Reis Polo Passivo: Luiz Fernando Lino Da Silva - ESTRADA DO VIGARIO. 596 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de Rescisória SENTENÇA RELATÓRIO Juliano Dutra de Lima dos Reis, nos autos qualificado, ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Ricardo dos Santos Frederico, Seed Partners Consultoria Ltda, ARR Consultoria Acessoria Digital Ltda, Finance Consolidated Outsourcing Ltda, 2NS Design de Interiores, Luiz Fernando Lino da Silva e Nilcelene Ribeiro Figueiredo, também já qualificados nos autos, alegando em síntese que: Celebrou contrato de investimento com a Seed Partners Consultoria Ltda, mediante o qual aportou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com promessa de rendimento mensal de 15% (quinze por cento), configurando esquema de pirâmide financeira. Afirma que os pagamentos dos rendimentos cessaram em fevereiro de 2022, caracterizando inadimplemento contratual e prática de estelionato. Sustenta que os requeridos atuaram de forma solidária na intermediação dos valores e na execução do esquema fraudulento, violando a boa-fé objetiva e causando danos morais pela frustração da expectativa legítima de retorno financeiro. Foram juntados documentos pela parte autora na movimentação 1, incluindo contrato de investimento, comprovantes de transferências bancárias, prints de conversas via Telegram e WhatsApp, e boletim de ocorrência relatando crime de estelionato. No despacho de movimentação 4, foi determinada a emenda da inicial para melhor delimitação das condutas e qualificação das partes. O autor emendou a inicial na movimentação 8, apresentando documentação complementar e esclarecimentos sobre a cadeia de intermediação dos valores. No despacho de movimentação 10, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação das partes requeridas. Na decisão de movimentação 11, foi indeferido o pedido de tutela de urgência para bloqueio via BACENJUD, concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação das partes requeridas. As partes requeridas foram devidamente citadas conforme movimentações 66, 122, 123, 155.1, 156.1 e 178 (citação por edital para Luiz Fernando Lino da Silva e Nilcelene Ribeiro Figueiredo), apresentando suas contestações, alegando em síntese que: a) Preliminar de Inépcia da Inicial: Alegaram falta de descrição clara das condutas específicas de cada requerido e confusão quanto à legitimidade passiva, sustentando que o contrato foi firmado exclusivamente com a Seed Partners Consultoria Ltda; b) Ilegitimidade Passiva: Argumentaram que os demais requeridos não possuem relação jurídica direta com o autor, não sendo responsáveis pelos termos contratuais; c) Negativa Geral de Fatos: O Curador Especial, em representação dos citados por edital, invocou o art. 341, parágrafo único do CPC, tornando controversos todos os fatos narrados na inicial; d) Ausência de Ato Ilícito: Contestaram a existência de fraude ou dano moral, alegando que o investimento foi realizado por livre vontade do autor, sem coação ou enganação; e) Falta de Provas: Protestaram pela produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal para demonstrar a legalidade das operações. A parte autora apresentou réplica na movimentação 17, reiterando as alegações iniciais e enfatizando a confusão patrimonial entre os requeridos, bem como o uso de empresas de fachada para intermediação dos valores. No despacho de movimentação 19, foi determinada a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir. Na decisão saneadora de movimentação 193, foram rejeitadas as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva, reconhecendo-se que os requeridos integravam a cadeia de consumo e intermediação dos valores, sendo, portanto, legitimados passivamente para responder solidariamente pelos danos causados. O Curador Especial requereu o julgamento antecipado da lide na movimentação 190, alegando que a matéria é exclusivamente de direito ou já está provada documentalmente. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito na movimentação 196, considerando as provas documentais já acostadas aos autos como suficientes para a formação da convicção do magistrado. As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, movimentação 30. A parte autora apresentou suas alegações finais na movimentação 196, reiterando o pedido de procedência total da demanda, com rescisão do contrato, devolução dos valores aportados corrigidos e condenação em danos morais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO O presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos. Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da intepretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo. Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC). Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito. Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito: I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC); II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC); III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC); IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC); V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios. Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição. A questão central versa sobre a responsabilidade solidária de intermediários em esquema de investimento fraudulento (pirâmide financeira), sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, da caracterização do ato ilícito e do dever de reparação por danos materiais e morais. As preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva foram corretamente rejeitadas na decisão saneadora. Com efeito, conforme jurisprudência consolidada do STJ no REsp 1.155.274/PE (Rel. Min. Nancy Andrighi), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial e não apenas sua parte conclusiva. No caso em tela, a descrição dos fatos permitiu a compreensão clara da cadeia de intermediação e da confusão patrimonial entre os envolvidos, garantindo o pleno exercício do contraditório. Quanto à legitimidade passiva, é pacífico que todos os participantes da cadeia de fornecimento — ainda que em posições distintas — respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). O STJ, em precedentes que tratam de fraudes e falhas de segurança, a exemplo do REsp 1.865.606/SP e da Súmula 479, reconhece que instituições e plataformas intermediadoras que facilitam operações fraudulentas respondem objetivamente pelos prejuízos, uma vez que o risco é inerente à atividade econômica explorada (fortuito interno). A relação jurídica é nitidamente de consumo. O autor enquadra-se como consumidor (art. 2º, CDC) e os requeridos como fornecedores de serviços financeiros (art. 3º, CDC), ainda que operem de forma irregular ou sem autorização dos órgãos de controle. Aplica-se, por equiparação, a Súmula 297 do STJ, submetendo as rés aos ditames protetivos do CDC. Outrossim, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) mostra-se impositiva ante a hipossuficiência técnica do poupador frente à complexidade dos mecanismos de investimento utilizados pelos réus. A responsabilidade civil, no caso concreto, decorre da violação flagrante da boa-fé objetiva e do dever de informação. As práticas das requeridas configuram publicidade enganosa (art. 37, § 1º, CDC) e prática abusiva ao prevalecer-se da vulnerabilidade do consumidor (art. 39, IV, CDC). A promessa de rendimento de 15% ao mês, manifestamente desproporcional aos índices oficiais do Banco Central (BACEN), não exime os intermediários de responsabilidade; ao contrário, reforça o vício do serviço prestado. O ato ilícito e o nexo causal restaram comprovados pelos seguintes elementos: Contrato de Investimento Fraudulento: A promessa de lucros irreais caracteriza indução ao erro e violação ao art. 422 do Código Civil. Inadimplemento e Cessação de Pagamentos: A interrupção dos repasses em fevereiro de 2022 comprova a quebra contratual e o colapso da estrutura piramidal. Solidariedade e Teoria da Aparência: O acervo probatório, incluindo comunicações por redes sociais e comprovantes de transferência, demonstra que Ricardo dos Santos Frederico, Seed Partners Consultoria Ltda e ARR Consultoria atuavam de forma coordenada, utilizando-se da estrutura comum para captar recursos, o que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 942 do Código Civil. Dessa forma, configurado o dano e a falha na prestação do serviço por todos os integrantes da cadeia de consumo, a procedência do pedido de reparação é medida que se impõe. O dano moral, no caso vertente, configura-se pela violação aos direitos da personalidade e pela quebra da boa-fé objetiva, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. A conduta das rés, ao estruturarem e operarem esquema de pirâmide financeira, impingiu ao autor não apenas prejuízo material, mas angústia e humilhação decorrentes de fraude deliberada. Embora o inadimplemento contratual, por si só, não gere dano moral in re ipsa, a jurisprudência do C. STJ reconhece que situações de fraude que envolvem o "desvio produtivo do consumidor" e a exposição a esquemas criminosos justificam a reparação (v.g., REsp 1.737.412/SE). No presente caso, o abalo emocional é evidente diante da perda de economia pessoal em operação eivada de vício de consentimento e má-fé. A quantificação da indenização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas garantindo o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Para o arbitramento, considero: A Gravidade da Conduta: A exploração de esquema fraudulento e a prática de atos que tangenciam o estelionato demonstram culpabilidade elevada; A Capacidade Econômica das Partes: O autor é pessoa física, ao passo que as rés operavam vultosa captação de recursos no mercado; O Valor do Investimento: O aporte de R$ 20.000,00 possui relevância econômica no orçamento de um cidadão comum, agravando a frustração da confiança. Nesse sentido, em observância a precedentes de casos análogos envolvendo pirâmides financeiras e intermediação fraudulenta (e.g., AgInt no AREsp 1.583.568/SP), fixo o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor mostra-se suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelas requeridas. A procedência do pedido de rescisão contratual é medida imperativa. O negócio jurídico em tela — intermediação de investimento em estrutura de pirâmide financeira com promessa de rendimentos manifestamente irreais — possui objeto ilícito, o que enseja a nulidade absoluta do pacto, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. Declarada a nulidade, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante), sendo devida a restituição integral do aporte de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto aos consectários legais, a atualização do débito deve observar a recente tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.122). Assim, sobre o valor da restituição (dano material), incidirá a correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até a data da citação. A partir da citação, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser substituídos exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com qualquer outro índice, a fim de evitar o bis in idem. No que tange à indenização por danos morais, a Taxa SELIC incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No que tange à verba sucumbencial, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. No caso concreto, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho zeloso desenvolvido pelo patrono do autor na identificação da cadeia de intermediação e confusão patrimonial, fixo os honorários advocatícios em 18% (dezoito por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para: a) RESCINDIR o contrato de investimento celebrado entre o autor, Juliano Dutra de Lima dos Reis, e os requeridos, declarando sua NULIDADE ABSOLUTA por objeto ilícito (art. 166, II, do Código Civil) e violação às normas protetivas do CDC; b) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos materiais, com os seguintes consectários: Até a citação: Incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A partir da citação: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (que compreende juros e correção), nos termos do art. 406 do Código Civil e do Tema 1.122 do STJ. c) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de: Taxa SELIC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), termo em que o índice passa a englobar a correção monetária e os juros de mora de forma isolada. d) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 18% (dezoito por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Determinações Finais: a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. b) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). c) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil. d) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. e) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. f) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC. Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publicada e Registrada eletronicamente. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.591/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5332974-30.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Juliano Dutra De Lima Dos Reis Polo Passivo: Luiz Fernando Lino Da Silva - ESTRADA DO VIGARIO. 596 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de Rescisória DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JULIANO DUTRA DE LIMA DOS REIS em face de RICARDO DOS SANTOS FREDERICO e outros. O autor alega que foi convidado pela pessoa do requerido RICARDO DOS SANTOS FREDERICO, para integrar como investidor na Empresa SEED PARTNERS CONSULTORIA LTDA. Diz ainda que foi firmada uma relação de consumo, no qual o Sr. RICARDO e a SEED PARTNERS CONSULTORIA atraem interessados em investir no mercado financeiro, sendo que para aderir ao negócio, os investidores devem realizar um depósito com a promessa de rendimentos 15% (quinze por cento) ao mês sobre o capital investido. Alega que os rendimentos pararam de ser pagos em fevereiro de 2022. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Pleiteia pela tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros das empresas suspeitas de realização de pirâmides financeiras. Documentos juntados no ev. 1. O despacho de ev. 4 intimou para apresentar informações para deferimento do juízo 100% digital, bem como do benefício da gratuidade de justiça. O autor, em petição no ev. 7, peticionou informando os dados para o juízo 100% digital bem como juntou documentos para comprovação do benefício da gratuidade. Foram deferidos a liminar pleiteada e os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 09). Foi realizado arresto parcial de valores (ev. 27 e 33). O Ministério Público informou o seu desinteresse pela demanda (ev. 40). Os requeridos Fiance, Ricardo e ARR foram devidamente citados (ev. 66, 122/123). Os requeridos Ricardo e ARR apresentaram sua contestação (ev. 128), pleiteando: a) Seja deferida a gratuidade de justiça aos requeridos, tendo em vista não conseguir arcar com as custas processuais sem prejudicar a si próprio; b) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva com a consequente extinção do processo; c) Caso vossa Excelência não entenda pela ilegitimidade passiva, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo requerente em inicial em face dos requeridos aqui contestantes, pelos fundamentos expostos e provas colacionadas; d) Seja o autor condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; e) Que as intimações sejam feitas em nome dos advogados abaixo independentemente de quem assina sob pena de nulidade. A parte autora apresentou sua réplica (ev. 136). A parte autora diligenciou na tentativa de localizar a parte requerida nos endereços informados aos ev. 154/155, 166/168. Os requeridos Luiz e Nicelene foram citados por Edital (ev. 178), apresentando sua contestação (ev. 185), por meio do curador nomeado (ev. 174). Este é o relatório. Decido. I – DA INÉPCIA A parte requerida (Ricardo e ARR) entende que a exordial carece de informações básicas e claras, devendo o feito ser julgado extinto sem resolução do mérito, informando que existe incompatibilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados, prejudicando ainda, a apresentação da defesa pela parte requerida. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, acompanhada do respectivo conjunto probatório, não é inepta. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DÉBITOS. NOVIDADE DA LEI Nº 14.181/21. REQUISITOS NÃO OBSERVADO. MERA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, acompanhada do respectivo conjunto probatório, não é inepta. 2. A partir da Lei no. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 3. O procedimento do superendividamento pressupõe chamar todos os credores de dívidas periódicas ou de trato sucessivo e não somente as instituições financeiras junto às quais possui contrato de mútuo. 4. Nesse passo, não se admite valer-se do rito específico do superendividamento para obter a limitação das parcelas consignadas em folha de pagamento ou débito em conta corrente a 30% (trinta por cento) da remuneração ou salário percebido pelo devedor, porque isso fugiria ao escopo principal do instrumento, qual seja, o equacionamento de todas as dívidas, suas renegociações, impedir a contratação de novas obrigações, sem prejuízo da preservação do mínimo existencial. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07358723120218070001 1685080, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) Desta forma, indefiro a preliminar de inépcia da inicial arguido pelos requeridos em sua contestação. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida (Ricardo e ARR) entendem que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo, tendo em vista que o ato foi firmado entre a parte autora e outros, não sendo os requeridos parte do contrato, entendendo não existir vínculo entre os réus. Passo a analisar. Na exordial a parte autora informa que o senhor Ricardo atuou como captador de novos investidores, e após ter firmado o contrato, atuava como intermediário, e ainda, os pagamentos realizados foram transferidos para a empresa ARR Construtora. Não prospera a alegação da parte requerida que é ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, uma vez que participou e atuou diretamente na relação das partes, todos os fornecedores que compõem a cadeia respondem por eventuais danos causados. Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE APOSTAS VIRTUAIS. JOGOS ON LINE. PRÊMIO. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga que julgou procedente em parte o pedido da inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.061,11, relativo ao prêmio recebido na plataforma de jogos virtuais, da qual a ré é intermediadora das transações financeiras. Em seu recurso, a parte ré/recorrente pleiteia a concessão do efeito suspensivo, em preliminar argui ilegitimidade passiva, e, no mérito, afirma a impossibilidade de proceder ao pagamento da condenação, pois é mera intermediadora das transações financeiras, sendo inexistente a falha na prestação do seu serviço. 2. Recurso próprio, tempestivo e preparo recolhido (ID 65455826). Contrarrazões apresentadas (ID 64518858). II. Questão em discussão 3. Verificar falha na prestação do serviço, decorrente de uso de plataforma de apostas virtuais. III. Razões de decidir 4. Inicialmente, mister registar que as apostas virtuais em jogos ?on line? foram regulamentadas pela Lei Federal nº 14.790/2023. A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois elas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 5. EFEITO SUSPENSIVO: Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto não demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 43 da Lei nº 9.099/95. 6. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não prospera a alegação da parte ré/recorrente que é ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, uma vez que diante da relação consumerista, todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem por eventuais danos causados aos consumidores. Ademais, a discussão se confunde com o mérito. 7. Mérito. Restou demonstrado nos autos que a parte autora/recorrida creditou o valor de R$ 50,00, a título de aposta virtual, para jogar na plataforma ?betfusion?, e, a partir de então, obteve o prêmio de R$ 2.061,11, resultantes da sua pontuação no jogo ?Crypto Gold? (ID 64518825, pág.3). Todavia, não conseguiu realizar o saque do referido prêmio. 8. Em que pese a alegação da ré/recorrente de que inexiste falha na prestação do seu serviço, porque ela é mera intermediadora das transações financeiras entre os consumidores e a plataforma de jogos ?betfusion?, é certo que aos olhos do consumidor é ela a credora, pois os valores das apostas são a ela destinados (ID 64518825 pág. 1). Portanto, deve ser considerada como parte legítima para a causa, bem como fornecedora pertencente a cadeia de consumo (art. 7º§ único, art. 25, § 1º, CDC). 9. Assim, uma vez demonstrado pela autora/recorrida que ela não conseguiu realizar o saque do valor do seu prêmio, e uma vez que a parte ré/recorrente não demonstrou que o prêmio já foi pago, ou que por algum outro fato o prêmio não é de direito da autora/recorrida, atraiu para si o ônus da sucumbência, nos termos do art. 373, II, CPC. IV. Dispositivo e tese 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 11. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07114991020248070007 1951221, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2024) Desta forma, resta claro o envolvimento dos requeridos no caso, sendo assim, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação. A parte ré (Ricardo e ARR) pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, ocorre que não acostaram aos autos a documentação necessária para o deferimento da mesma, sendo assim, intime-se a parte requerida (Ricardo e ARR) para que, em 15 (quinze) dias, demonstre a sua insuficiência de recursos, na forma do §2º do artigo 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo ainda apresentar os últimos três extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital, se houver vínculo empregatício anexar os três últimos contracheques e o que mais achar necessário para comprovar a sua hipossuficiência. Em tempo, tendo em vista o requerido Ricardo estar sendo representado pelo Dr. Dantas (ev. 128), retiro a nomeação do curador Dr. Jhonatas em seu favor. Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem. Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação; e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas. Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. Por fim, volvam-me os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

13/03/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00