Execução de Título Extrajudicial 5481547-26.2022.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5481547-26.2022.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5481547-26.2022.8.09.0094 Autor(es): Kellynne Carvalho Freitas Lima Réu(s): Axel Rosa De Souza DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Kellynne Carvalho Freitas Lima, em desfavor de Axel Rosa de Souza, partes qualificadas. Comparece a parte exequente postulando pela adoção das seguintes medidas executivas atípicas: (a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e de sua esposa; (b) apreensão do passaporte do Executado e de sua esposa; (c) bloqueio e/ou cancelamento de todos os cartões de crédito vinculados ao CPF do executado e de sua esposa; (d) expedição de ofício às principais companhias aéreas para bloqueio e penhora de pontos de programas de milhas; e (e) expedição de ofício às principais corretoras de criptoativos (exchanges) que atuam no Brasil. Requer ainda (f) a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de Balneário Camboriú-SC para verificação de contribuição ao IPTU. Pois bem. No que se refere ao requerimento de adoção de medidas executivas atípicas, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1137, fixou a tese de que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção de meios executivos atípicos é admissível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; ii) tenham caráter subsidiário, em relação aos meios executivos típicos; iii) a decisão esteja adequadamente fundamentada, à luz das particularidades do caso concreto; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida. Consoante a tese firmada, a aplicação de meios executivos atípicos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não constitui faculdade irrestrita do magistrado, sendo admissível apenas quando presentes, de forma cumulativa, os pressupostos supracitados. Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando assentado que a aplicação concreta das medidas atípicas deve ser analisada caso a caso, com observância estrita aos direitos fundamentais do executado, sendo vedada sua utilização com caráter meramente punitivo ou coercitivo dissociado de utilidade prática para a execução. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que providências dessa natureza, quando desacompanhadas de elementos concretos que evidenciem sua eficácia no caso específico, violam os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, convertendo-se em sanções pessoais incompatíveis com a finalidade patrimonial da execução, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. REQUISITOS DO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.049.537/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) Assim, embora se reconheça que a parte exequente tenha se valido de diversos meios executivos típicos disponíveis no ordenamento jurídico, inclusive com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, tal circunstância, por si só, não autoriza automaticamente a adoção de medidas atípicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o esgotamento dos meios ordinários não dispensa a demonstração de que a providência excepcional pretendida seja concreta, útil e adequada à satisfação do crédito, sob pena de desvirtuamento da finalidade do processo executivo. Dessa maneira, passo a analisar os pedidos separadamente. I - DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE Diferentemente do que foi ventilado pelos meios de comunicação, logo após a sua publicação, induzindo muitas partes e advogados a uma interpretação equivocada do julgado, a decisão do Pretório Excelso, na ADI nº 5941, nada fez além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que já era / é utilizado como fundamento para determinação de medidas atípicas de coerção, como apreensão de passaporte, CNH, bloqueio de cartões de crédito etc. No referido julgamento, ficou claro que a aplicação concreta de tais medidas deve ser analisada caso a caso pelo julgador, atentando-se para que não avance contra direitos fundamentais, sempre observando os princípios da razoabilidade / proporcionalidade e de forma menos gravosa ao executado. Assim, o acolhimento de tais providências, na visão desta julgadora, desde quando começaram a ser pleiteadas pelos nobres advogados, representa medida excepcional, que deve se adequar ao caso concreto, não podendo faltar proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido e aquele que se pretende favorecer. Tais princípios foram reforçados no julgamento da ADI 5941. Pois bem. Em caráter excepcional, atenta às imagens das redes sociais do executado, que indicam a existência de padrão de vida elevado e tendo em vista que, no caso em tela, as buscas de bens e ativos não lograram êxito, reputo viável a adoção das referidas medidas atípicas. No entanto, consigno que as restrições deverão recair exclusivamente sobre o devedor, não se estendendo a eventual cônjuge / companheiro, que sequer figura no polo passivo destes autos. Desse modo, delibero: a) AUTORIZO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Axel Rosa de Souza (CPF 974.572.991-49), pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, desde que a ordem não signifique impedimento à atividade laborativa. EXPEÇA-SE ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para cumprimento da determinação imposta, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sob pena de desobediência e aplicação de multa, se for o caso. Caso a autarquia informe que a emissão da CNH foi realizada por Detran de outro Estado da Federação, autorizo, desde já, o oficiamento do órgão competente. b) ADMITO, ainda, a apreensão do passaporte válido do requerido. Para tanto, DETERMINO o oficiamento da Polícia Federal, para satisfação da medida, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento, sob pena de desobediência. Registre-se, nos próprios expedientes, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). II - DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO O pedido de bloqueio e/ou cancelamento de todos os cartões de crédito vinculados ao CPF do executado também não merece acolhimento. O bloqueio indiscriminado de cartões de crédito, além de não ter aptidão direta para satisfazer o crédito exequendo, afetaria presumidamente a subsistência dos executados e o exercício ordinário de suas atividades, sem que exista mecanismo claro de conversão desta restrição em adimplemento da obrigação. Trata-se, em verdade, de medida de cunho eminentemente punitivo, que não se enquadra nos requisitos cumulativos exigidos pelo Tema Repetitivo nº 1137/STJ, notadamente quanto à utilidade e adequação da providência para a satisfação do crédito. Diante da ausência de demonstração concreta de que o bloqueio dos cartões seria eficaz para compelir os executados ao pagamento, o pedido não comporta deferimento neste momento. III - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COMPANHIAS AÉREAS Quanto à expedição de ofício às companhias aéreas LATAM, GOL e AZUL para bloqueio e penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas, o pedido igualmente não prospera. Os pontos em programas de fidelidade/milhas aéreas destinam-se à troca por produtos ou serviços, possuem validade por período curto e são de caráter pessoal e intransferível, não possuindo sistema seguro e idôneo para conversão em valor real capaz de satisfazer o crédito exequendo. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF - PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS EM CARTÃO DE FIDELIDADE - DESCABIMENTO - Nos programas de fidelidade, nada obstante o interesse econômico despertado pelos produtos e serviços a serem resgatados, sobretudo no caso de milhagem aérea, não existe lei a compelir os executados a converterem em produtos os pontos que eventualmente acumularam, situação em que podem até deixar expirar os pontos somados. Outrossim, ainda que os pontos adquiridos sejam judicialmente alienados, tampouco existe mecanismo seguro e pacificamente aceito para promover a conversão das vantagens em moeda corrente. Assim, a expedição do ofício requerido não resultaria no prosseguimento da execução. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.”. (TRT-2 00507007820055020242 SP, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 11/02/2021) IV - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS No tocante ao pedido de expedição de ofício às principais corretoras de criptoativos (exchanges) que atuam no Brasil (Binance, Mercado Bitcoin, Foxbit) verifico que inviável ser acolhido, uma vez que não foram apresentados indícios concretos de que os executados mantêm ativos nessa modalidade, sem contar que sua conversão em crédito efetivo, na moeda nacional, não possui regulamentação clara no ordenamento jurídico pátrio. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de moeda virtual (bitcoin). Indeferimento. Pedido genérico. Ausência de indícios de que os executados sejam titulares de bens dessa natureza. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000. Julgamento:21/11/2017). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação indenizatória. Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes. Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo. Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada. Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta-corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações). Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores. Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda. Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel. Elcio Trujillo - DJ 28/10/2020). V - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC O requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de Balneário Camboriú-SC, para que informe se o executado figura como contribuinte de IPTU naquela municipalidade, a fim de identificar eventuais direitos possessórios ou aquisitivos sobre imóveis ainda não registrados oficialmente, revela-se medida adequada, útil e proporcional à investigação patrimonial. Com efeito, os elementos trazidos aos autos indicam que o executado reside em Balneário Camboriú-SC, e a apuração de eventual posse ou direito aquisitivo sobre imóvel naquela localidade pode revelar patrimônio até então não identificado pelos meios típicos já utilizados, contribuindo diretamente para a satisfação do crédito exequendo. Sendo assim, DEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de Balneário Camboriú-SC para que informe se o Executado Axel Rosa de Souza, CPF nº 974.572.991-49 figura como contribuinte de IPTU naquela municipalidade, identificando eventuais direitos possessórios ou aquisitivos sobre imóveis ainda não registrados oficialmente, juntando-se a resposta aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que julgar pertinente, indicando expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, tendo em vista o longo tempo de tramitação dos autos, incompatível com os princípios que regem esta Justiça Especializada. Em tempo, atente-se a parte credora ao fato de que a medida constritiva via RENAJUD foi frutífera (evento 110), podendo ser intentado o prosseguimento de sua expropriação, caso requerido. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5481547-26.2022.8.09.0094 Autor(es): Kellynne Carvalho Freitas Lima Réu(s): Axel Rosa De Souza DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Kellynne Carvalho Freitas Lima, em desfavor de Axel Rosa de Souza, partes qualificadas. Comparece a parte exequente postulando pela adoção das seguintes medidas executivas atípicas: (a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e de sua esposa; (b) apreensão do passaporte do Executado e de sua esposa; (c) bloqueio e/ou cancelamento de todos os cartões de crédito vinculados ao CPF do executado e de sua esposa; (d) expedição de ofício às principais companhias aéreas para bloqueio e penhora de pontos de programas de milhas; e (e) expedição de ofício às principais corretoras de criptoativos (exchanges) que atuam no Brasil. Requer ainda (f) a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de Balneário Camboriú-SC para verificação de contribuição ao IPTU. Pois bem. No que se refere ao requerimento de adoção de medidas executivas atípicas, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1137, fixou a tese de que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção de meios executivos atípicos é admissível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; ii) tenham caráter subsidiário, em relação aos meios executivos típicos; iii) a decisão esteja adequadamente fundamentada, à luz das particularidades do caso concreto; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida. Consoante a tese firmada, a aplicação de meios executivos atípicos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não constitui faculdade irrestrita do magistrado, sendo admissível apenas quando presentes, de forma cumulativa, os pressupostos supracitados. Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando assentado que a aplicação concreta das medidas atípicas deve ser analisada caso a caso, com observância estrita aos direitos fundamentais do executado, sendo vedada sua utilização com caráter meramente punitivo ou coercitivo dissociado de utilidade prática para a execução. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que providências dessa natureza, quando desacompanhadas de elementos concretos que evidenciem sua eficácia no caso específico, violam os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, convertendo-se em sanções pessoais incompatíveis com a finalidade patrimonial da execução, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. REQUISITOS DO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.049.537/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) Assim, embora se reconheça que a parte exequente tenha se valido de diversos meios executivos típicos disponíveis no ordenamento jurídico, inclusive com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, tal circunstância, por si só, não autoriza automaticamente a adoção de medidas atípicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o esgotamento dos meios ordinários não dispensa a demonstração de que a providência excepcional pretendida seja concreta, útil e adequada à satisfação do crédito, sob pena de desvirtuamento da finalidade do processo executivo. Dessa maneira, passo a analisar os pedidos separadamente. I - DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE Diferentemente do que foi ventilado pelos meios de comunicação, logo após a sua publicação, induzindo muitas partes e advogados a uma interpretação equivocada do julgado, a decisão do Pretório Excelso, na ADI nº 5941, nada fez além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que já era / é utilizado como fundamento para determinação de medidas atípicas de coerção, como apreensão de passaporte, CNH, bloqueio de cartões de crédito etc. No referido julgamento, ficou claro que a aplicação concreta de tais medidas deve ser analisada caso a caso pelo julgador, atentando-se para que não avance contra direitos fundamentais, sempre observando os princípios da razoabilidade / proporcionalidade e de forma menos gravosa ao executado. Assim, o acolhimento de tais providências, na visão desta julgadora, desde quando começaram a ser pleiteadas pelos nobres advogados, representa medida excepcional, que deve se adequar ao caso concreto, não podendo faltar proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido e aquele que se pretende favorecer. Tais princípios foram reforçados no julgamento da ADI 5941. Pois bem. Em caráter excepcional, atenta às imagens das redes sociais do executado, que indicam a existência de padrão de vida elevado e tendo em vista que, no caso em tela, as buscas de bens e ativos não lograram êxito, reputo viável a adoção das referidas medidas atípicas. No entanto, consigno que as restrições deverão recair exclusivamente sobre o devedor, não se estendendo a eventual cônjuge / companheiro, que sequer figura no polo passivo destes autos. Desse modo, delibero: a) AUTORIZO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Axel Rosa de Souza (CPF 974.572.991-49), pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, desde que a ordem não signifique impedimento à atividade laborativa. EXPEÇA-SE ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para cumprimento da determinação imposta, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sob pena de desobediência e aplicação de multa, se for o caso. Caso a autarquia informe que a emissão da CNH foi realizada por Detran de outro Estado da Federação, autorizo, desde já, o oficiamento do órgão competente. b) ADMITO, ainda, a apreensão do passaporte válido do requerido. Para tanto, DETERMINO o oficiamento da Polícia Federal, para satisfação da medida, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento, sob pena de desobediência. Registre-se, nos próprios expedientes, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). II - DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO O pedido de bloqueio e/ou cancelamento de todos os cartões de crédito vinculados ao CPF do executado também não merece acolhimento. O bloqueio indiscriminado de cartões de crédito, além de não ter aptidão direta para satisfazer o crédito exequendo, afetaria presumidamente a subsistência dos executados e o exercício ordinário de suas atividades, sem que exista mecanismo claro de conversão desta restrição em adimplemento da obrigação. Trata-se, em verdade, de medida de cunho eminentemente punitivo, que não se enquadra nos requisitos cumulativos exigidos pelo Tema Repetitivo nº 1137/STJ, notadamente quanto à utilidade e adequação da providência para a satisfação do crédito. Diante da ausência de demonstração concreta de que o bloqueio dos cartões seria eficaz para compelir os executados ao pagamento, o pedido não comporta deferimento neste momento. III - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COMPANHIAS AÉREAS Quanto à expedição de ofício às companhias aéreas LATAM, GOL e AZUL para bloqueio e penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas, o pedido igualmente não prospera. Os pontos em programas de fidelidade/milhas aéreas destinam-se à troca por produtos ou serviços, possuem validade por período curto e são de caráter pessoal e intransferível, não possuindo sistema seguro e idôneo para conversão em valor real capaz de satisfazer o crédito exequendo. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF - PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS EM CARTÃO DE FIDELIDADE - DESCABIMENTO - Nos programas de fidelidade, nada obstante o interesse econômico despertado pelos produtos e serviços a serem resgatados, sobretudo no caso de milhagem aérea, não existe lei a compelir os executados a converterem em produtos os pontos que eventualmente acumularam, situação em que podem até deixar expirar os pontos somados. Outrossim, ainda que os pontos adquiridos sejam judicialmente alienados, tampouco existe mecanismo seguro e pacificamente aceito para promover a conversão das vantagens em moeda corrente. Assim, a expedição do ofício requerido não resultaria no prosseguimento da execução. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.”. (TRT-2 00507007820055020242 SP, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 11/02/2021) IV - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS No tocante ao pedido de expedição de ofício às principais corretoras de criptoativos (exchanges) que atuam no Brasil (Binance, Mercado Bitcoin, Foxbit) verifico que inviável ser acolhido, uma vez que não foram apresentados indícios concretos de que os executados mantêm ativos nessa modalidade, sem contar que sua conversão em crédito efetivo, na moeda nacional, não possui regulamentação clara no ordenamento jurídico pátrio. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de moeda virtual (bitcoin). Indeferimento. Pedido genérico. Ausência de indícios de que os executados sejam titulares de bens dessa natureza. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000. Julgamento:21/11/2017). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação indenizatória. Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes. Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo. Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada. Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta-corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações). Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores. Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda. Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel. Elcio Trujillo - DJ 28/10/2020). V - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC O requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de Balneário Camboriú-SC, para que informe se o executado figura como contribuinte de IPTU naquela municipalidade, a fim de identificar eventuais direitos possessórios ou aquisitivos sobre imóveis ainda não registrados oficialmente, revela-se medida adequada, útil e proporcional à investigação patrimonial. Com efeito, os elementos trazidos aos autos indicam que o executado reside em Balneário Camboriú-SC, e a apuração de eventual posse ou direito aquisitivo sobre imóvel naquela localidade pode revelar patrimônio até então não identificado pelos meios típicos já utilizados, contribuindo diretamente para a satisfação do crédito exequendo. Sendo assim, DEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de Balneário Camboriú-SC para que informe se o Executado Axel Rosa de Souza, CPF nº 974.572.991-49 figura como contribuinte de IPTU naquela municipalidade, identificando eventuais direitos possessórios ou aquisitivos sobre imóveis ainda não registrados oficialmente, juntando-se a resposta aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que julgar pertinente, indicando expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, tendo em vista o longo tempo de tramitação dos autos, incompatível com os princípios que regem esta Justiça Especializada. Em tempo, atente-se a parte credora ao fato de que a medida constritiva via RENAJUD foi frutífera (evento 110), podendo ser intentado o prosseguimento de sua expropriação, caso requerido. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Confirmada

20/04/2026, 17:50

Confirmada

20/04/2026, 17:50

Deferimento em Parte

20/04/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:12

Petição

26/03/2026, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 08:30

Expedição de documento

16/03/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 14:40

Decurso de Prazo

09/02/2026, 13:54

Expedição de documento

09/02/2026, 13:54

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5481547-26.2022.8.09.0094 Autor(es): Kellynne Carvalho Freitas Lima Réu(s): Axel Rosa De Souza DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Kellynne Carvalho Freitas Lima, em desfavor de Axel Rosa de Souza, partes qualificadas. Comparece a parte exequente postulando pela adoção das seguintes medidas executivas atípicas: (a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e de sua esposa; (b) apreensão do passaporte do Executado e de sua esposa; (c) bloqueio e/ou cancelamento de todos os cartões de crédito vinculados ao CPF do executado e de sua esposa; (d) expedição de ofício às principais companhias aéreas para bloqueio e penhora de pontos de programas de milhas; e (e) expedição de ofício às principais corretoras de criptoativos (exchanges) que atuam no Brasil. Requer ainda (f) a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de Balneário Camboriú-SC para verificação de contribuição ao IPTU. Pois bem. No que se refere ao requerimento de adoção de medidas executivas atípicas, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1137, fixou a tese de que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção de meios executivos atípicos é admissível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; ii) tenham caráter subsidiário, em relação aos meios executivos típicos; iii) a decisão esteja adequadamente fundamentada, à luz das particularidades do caso concreto; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida. Consoante a tese firmada, a aplicação de meios executivos atípicos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não constitui faculdade irrestrita do magistrado, sendo admissível apenas quando presentes, de forma cumulativa, os pressupostos supracitados. Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando assentado que a aplicação concreta das medidas atípicas deve ser analisada caso a caso, com observância estrita aos direitos fundamentais do executado, sendo vedada sua utilização com caráter meramente punitivo ou coercitivo dissociado de utilidade prática para a execução. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que providências dessa natureza, quando desacompanhadas de elementos concretos que evidenciem sua eficácia no caso específico, violam os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, convertendo-se em sanções pessoais incompatíveis com a finalidade patrimonial da execução, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. REQUISITOS DO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.049.537/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) Assim, embora se reconheça que a parte exequente tenha se valido de diversos meios executivos típicos disponíveis no ordenamento jurídico, inclusive com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, tal circunstância, por si só, não autoriza automaticamente a adoção de medidas atípicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o esgotamento dos meios ordinários não dispensa a demonstração de que a providência excepcional pretendida seja concreta, útil e adequada à satisfação do crédito, sob pena de desvirtuamento da finalidade do processo executivo. Dessa maneira, passo a analisar os pedidos separadamente. I - DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE Diferentemente do que foi ventilado pelos meios de comunicação, logo após a sua publicação, induzindo muitas partes e advogados a uma interpretação equivocada do julgado, a decisão do Pretório Excelso, na ADI nº 5941, nada fez além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que já era / é utilizado como fundamento para determinação de medidas atípicas de coerção, como apreensão de passaporte, CNH, bloqueio de cartões de crédito etc. No referido julgamento, ficou claro que a aplicação concreta de tais medidas deve ser analisada caso a caso pelo julgador, atentando-se para que não avance contra direitos fundamentais, sempre observando os princípios da razoabilidade / proporcionalidade e de forma menos gravosa ao executado. Assim, o acolhimento de tais providências, na visão desta julgadora, desde quando começaram a ser pleiteadas pelos nobres advogados, representa medida excepcional, que deve se adequar ao caso concreto, não podendo faltar proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido e aquele que se pretende favorecer. Tais princípios foram reforçados no julgamento da ADI 5941. Pois bem. Em caráter excepcional, atenta às imagens das redes sociais do executado, que indicam a existência de padrão de vida elevado e tendo em vista que, no caso em tela, as buscas de bens e ativos não lograram êxito, reputo viável a adoção das referidas medidas atípicas. No entanto, consigno que as restrições deverão recair exclusivamente sobre o devedor, não se estendendo a eventual cônjuge / companheiro, que sequer figura no polo passivo destes autos. Desse modo, delibero: a) AUTORIZO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Axel Rosa de Souza (CPF 974.572.991-49), pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, desde que a ordem não signifique impedimento à atividade laborativa. EXPEÇA-SE ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para cumprimento da determinação imposta, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sob pena de desobediência e aplicação de multa, se for o caso. Caso a autarquia informe que a emissão da CNH foi realizada por Detran de outro Estado da Federação, autorizo, desde já, o oficiamento do órgão competente. b) ADMITO, ainda, a apreensão do passaporte válido do requerido. Para tanto, DETERMINO o oficiamento da Polícia Federal, para satisfação da medida, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento, sob pena de desobediência. Registre-se, nos próprios expedientes, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). II - DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO O pedido de bloqueio e/ou cancelamento de todos os cartões de crédito vinculados ao CPF do executado também não merece acolhimento. O bloqueio indiscriminado de cartões de crédito, além de não ter aptidão direta para satisfazer o crédito exequendo, afetaria presumidamente a subsistência dos executados e o exercício ordinário de suas atividades, sem que exista mecanismo claro de conversão desta restrição em adimplemento da obrigação. Trata-se, em verdade, de medida de cunho eminentemente punitivo, que não se enquadra nos requisitos cumulativos exigidos pelo Tema Repetitivo nº 1137/STJ, notadamente quanto à utilidade e adequação da providência para a satisfação do crédito. Diante da ausência de demonstração concreta de que o bloqueio dos cartões seria eficaz para compelir os executados ao pagamento, o pedido não comporta deferimento neste momento. III - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COMPANHIAS AÉREAS Quanto à expedição de ofício às companhias aéreas LATAM, GOL e AZUL para bloqueio e penhora de pontos de programas de fidelidade e milhas, o pedido igualmente não prospera. Os pontos em programas de fidelidade/milhas aéreas destinam-se à troca por produtos ou serviços, possuem validade por período curto e são de caráter pessoal e intransferível, não possuindo sistema seguro e idôneo para conversão em valor real capaz de satisfazer o crédito exequendo. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF - PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS EM CARTÃO DE FIDELIDADE - DESCABIMENTO - Nos programas de fidelidade, nada obstante o interesse econômico despertado pelos produtos e serviços a serem resgatados, sobretudo no caso de milhagem aérea, não existe lei a compelir os executados a converterem em produtos os pontos que eventualmente acumularam, situação em que podem até deixar expirar os pontos somados. Outrossim, ainda que os pontos adquiridos sejam judicialmente alienados, tampouco existe mecanismo seguro e pacificamente aceito para promover a conversão das vantagens em moeda corrente. Assim, a expedição do ofício requerido não resultaria no prosseguimento da execução. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.”. (TRT-2 00507007820055020242 SP, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 11/02/2021) IV - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS No tocante ao pedido de expedição de ofício às principais corretoras de criptoativos (exchanges) que atuam no Brasil (Binance, Mercado Bitcoin, Foxbit) verifico que inviável ser acolhido, uma vez que não foram apresentados indícios concretos de que os executados mantêm ativos nessa modalidade, sem contar que sua conversão em crédito efetivo, na moeda nacional, não possui regulamentação clara no ordenamento jurídico pátrio. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de moeda virtual (bitcoin). Indeferimento. Pedido genérico. Ausência de indícios de que os executados sejam titulares de bens dessa natureza. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000. Julgamento:21/11/2017). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação indenizatória. Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes. Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo. Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada. Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta-corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações). Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores. Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda. Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel. Elcio Trujillo - DJ 28/10/2020). V - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC O requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de Balneário Camboriú-SC, para que informe se o executado figura como contribuinte de IPTU naquela municipalidade, a fim de identificar eventuais direitos possessórios ou aquisitivos sobre imóveis ainda não registrados oficialmente, revela-se medida adequada, útil e proporcional à investigação patrimonial. Com efeito, os elementos trazidos aos autos indicam que o executado reside em Balneário Camboriú-SC, e a apuração de eventual posse ou direito aquisitivo sobre imóvel naquela localidade pode revelar patrimônio até então não identificado pelos meios típicos já utilizados, contribuindo diretamente para a satisfação do crédito exequendo. Sendo assim, DEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de Balneário Camboriú-SC para que informe se o Executado Axel Rosa de Souza, CPF nº 974.572.991-49 figura como contribuinte de IPTU naquela municipalidade, identificando eventuais direitos possessórios ou aquisitivos sobre imóveis ainda não registrados oficialmente, juntando-se a resposta aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que julgar pertinente, indicando expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, tendo em vista o longo tempo de tramitação dos autos, incompatível com os princípios que regem esta Justiça Especializada. Em tempo, atente-se a parte credora ao fato de que a medida constritiva via RENAJUD foi frutífera (evento 110), podendo ser intentado o prosseguimento de sua expropriação, caso requerido. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5481547-26.2022.8.09.0094 Autor(es): Kellynne Carvalho Freitas Lima Réu(s): Axel Rosa de Souza Réu(s): Empire Comércio de Importação e Exportação Ltda DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Kellynne Carvalho Freitas Lima, em desfavor de Axel Rosa de Souza e Empire Comércio de Importação e Exportação Ltda, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que a parte exequente comparece no evento 155, pugnando pelo levantamento dos valores constritos, bem como requer novas tentativas de penhora através do SisbaJud. Pois bem. Considerando a intimação do evento 150, é possível a liberação dos valores constritos. Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de Kellynne Carvalho Freitas Lima, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal. Feito isso, INTIME-SE a parte credora para atualizar o valor da dívida, abatendo os valores já levantados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Quanto ao pedido de novas tentativas de penhora através do sistema SisbaJud, com alicerce no artigo 854 do CPC, ADMITO a penhora online de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC e Enunciado 140 do Fonaje). Sendo assim, prossiga-se conforme previamente autorizado na decisão do evento 117, mais especificamente conforme o evento "2.1". Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sabrina Rampazzo de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5481547-26.2022.8.09.0094Autor(es): Kellynne Carvalho Freitas LimaRéu(s): Axel Rosa De Souza DECISÃO Sem mais delongas, a parte credora comparece aos autos solicitando a desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada, para atingir o patrimônio da empresa do executado, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa física. Pois bem. O novo Código de Processo Civil, visando garantir o contraditório nos casos de desconsideração de personalidade jurídica, determina, nessas situações, que seja aberto um incidente apartado para possibilitar a empresa sucessora, sócios ou terceiros recorrerem à garantia constitucional mencionada. Sendo assim, e também considerando que a medida resultará em organização do processo, não ocasionando nenhum custo / prejuízo ao interessado, delibero:I. DILIGENCIE a parte exequente, via advogado, para, caso queira, no prazo de 10 dias, providenciar a abertura de procedimento incidental, que deverá ser instruído com fotocópia da petição / documentos necessários para seu futuro julgamento, desta decisão e mantido apenso a este encarte. II. Instaurado o incidente, DETERMINO: a) a suspensão dos presentes autos (art. 134, § 3º do CPC), até o julgamento do respectivo incidente. b) a CITAÇÃO da empresa no incidente, para manifestar e, caso queira, requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 135 do CPC).Possuindo a parte ré cadastro para citação na modalidade eletrônica, deve o cartório realizá-la desta forma, vez que observa a ordem preferencial indicada pelo artigo 246 do CPC. Caso a parte demandada seja pessoa física e seja informado o seu número de telefone, autorizo que a citação seja efetivada por WhatsApp. Autorizo, desde já, a busca de endereço nos sistemas conveniados, se pleiteado pela parte autora, devendo a consulta ser implementada pelo cartório ou pela CACE. Encontrados vários endereços, intime-se a parte autora para diligenciar e indicar o local de entrega da carta, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. III. Transcorrido o prazo disposto no 'item I' sem comprovação da instauração do incidente nestes autos, INTIME-SE o credor para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5481547-26.2022.8.09.0094Autor(es): Kellynne Carvalho Freitas LimaRéu(s): Axel Rosa De Souza DECISÃO Sem mais delongas, a parte credora comparece aos autos solicitando a desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada, para atingir o patrimônio da empresa do executado, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa física. Pois bem. O novo Código de Processo Civil, visando garantir o contraditório nos casos de desconsideração de personalidade jurídica, determina, nessas situações, que seja aberto um incidente apartado para possibilitar a empresa sucessora, sócios ou terceiros recorrerem à garantia constitucional mencionada. Sendo assim, e também considerando que a medida resultará em organização do processo, não ocasionando nenhum custo / prejuízo ao interessado, delibero:I. DILIGENCIE a parte exequente, via advogado, para, caso queira, no prazo de 10 dias, providenciar a abertura de procedimento incidental, que deverá ser instruído com fotocópia da petição / documentos necessários para seu futuro julgamento, desta decisão e mantido apenso a este encarte. II. Instaurado o incidente, DETERMINO: a) a suspensão dos presentes autos (art. 134, § 3º do CPC), até o julgamento do respectivo incidente. b) a CITAÇÃO da empresa no incidente, para manifestar e, caso queira, requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 135 do CPC).Possuindo a parte ré cadastro para citação na modalidade eletrônica, deve o cartório realizá-la desta forma, vez que observa a ordem preferencial indicada pelo artigo 246 do CPC. Caso a parte demandada seja pessoa física e seja informado o seu número de telefone, autorizo que a citação seja efetivada por WhatsApp. Autorizo, desde já, a busca de endereço nos sistemas conveniados, se pleiteado pela parte autora, devendo a consulta ser implementada pelo cartório ou pela CACE. Encontrados vários endereços, intime-se a parte autora para diligenciar e indicar o local de entrega da carta, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. III. Transcorrido o prazo disposto no 'item I' sem comprovação da instauração do incidente nestes autos, INTIME-SE o credor para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5481547-26.2022.8.09.0094. Outros - CRC-JUD Raquel Carvalho Martins Principal Sair Busca de Registros Serão mostrados no máximo 100 Registros de cada Tipo de Registro Registro de: Nascimento / Transcrição de Nascimento Emancipação União Estável Casamento / Transcrição de Casamento Interdição Óbito / Transcrição de Óbito Ausência Número do Vara: COMARCA DE JATAI - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Estado: GO Cidade: Jataí Cartório: Jataí Pesquisar por: Todos Cônjuge 1 Cônjuge 2 Nome do Registrado (Registrado, cônjuge, falecido, interditado, etc.): Axel Rosa De Souza CPF do Registrado (Registrado, cônjuge, falecido, interditado, etc.): 974.572.991-49 Data do Ocorrido entre: e (dd/mm/aaaa) Data do Registro entre: e (dd/mm/aaaa) Número do Livro: (somente números) Número da Folha: (somente números) Número do Registro: (somente números) Pesquisar Cancelar Versão para PDF Principal Principal C. R. C. C. R. C. Busca na CRC Pedido de Certidão Certidões Solicitadas Enviar Mandado Eletrônico Mandados Enviados Firefox https://sistema.registrocivil.org.br/crcjud/index.cfm#/central/buscaRegis... 1 of 1 27/05/2025, 12:22 Busca de Registros ( Gerada em 27/05/2025 às 12:21) CRC-JUD Raquel Carvalho Martins Principal Sair Busca de Registros Serão mostrados no máximo 100 Registros de cada Tipo de Registro Registro de: Nascimento / Transcrição de Nascimento Emancipação União Estável Casamento / Transcrição de Casamento Interdição Óbito / Transcrição de Óbito Ausência Número do Processo: 5481547-26.2022.8.09.0094 Vara: COMARCA DE JATAI - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Estado: GO Cidade: Jataí Cartório: Jataí Pesquisar por: Todos Cônjuge 1 Cônjuge 2 Nome do Registrado (Registrado, cônjuge, falecido, interditado, etc.): Axel Rosa De Souza CPF do Registrado (Registrado, cônjuge, falecido, interditado, etc.): 974.572.991-49 Data do Ocorrido entre: e (dd/mm/aaaa) Data do Registro entre: e (dd/mm/aaaa) Número do Livro: (somente números) Número da Folha: (somente números) Número do Registro: (somente números) Pesquisar Cancelar Versão para PDF Principal Principal C. R. C. C. R. C. Busca na CRC Pedido de Certidão Certidões Solicitadas Enviar Mandado Eletrônico Mandados Enviados Firefox https://sistema.registrocivil.org.br/crcjud/index.cfm#/central/buscaRegis... 1 of 1 27/05/2025, 12:20 Busca de Registros ( Gerada em 27/05/2025 às 12:19)

28/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(17)