Execução de Título Extrajudicial 5396070-62.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5396070-62.2025.8.09.0051Requerente(s): Condominio Residencial Ilha Bela IiRequerido(s): Renata Naves Valadares Ribeiro S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.O autor ajuizou ação de execução em face da requerida.Ocorre que, analisando detidamente os documentos que instruíram a inicial, vislumbro que autor e réu não possuem domicílio na cidade de Goiânia, mas ambos se encontram em Aparecida de Goiânia-GO, evidenciando a incompetência territorial deste juízo (art. 63, §1º, do CPC).Nesse sentido, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Isso posto, DECRETO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III c/c art. 4º, ambos da Lei 9.099/95.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente.ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)24

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 19:13

Incompetência territorial

27/05/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 14:37

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/05/2025, 14:36

Mero expediente

21/05/2025, 23:02

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 20:46

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 20:45

Petição (Petição inicial)

21/05/2025, 20:45

Documentos

•28/05/2025, 00:00