Execução de Título Extrajudicial 5406209-04.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5406209-04.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5406209-04.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condomínio Residencial Ecovillagio Jardim Bela Vista, CPF/CNPJ 13.285.847/0001-01 Requerido: Anedio Batista Novais, CPF/CNPJ 338.646.401-72 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) A controvérsia cinge-se à extensão da penhora em imóvel alienado fiduciariamente para a satisfação de débitos condominiais. Embora a obrigação condominial possua natureza propter rem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de alienação fiduciária, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não sobre a propriedade plena do bem, que pertence ao credor fiduciário. Nesse sentido, vejamos: "1. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando as razões do recurso não enfrentam a fundamentação central do acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência dominante que admite a penhora dos direitos aquisitivos do fiduciante e veda a penhora da propriedade fiduciária." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 22, 23, 24, 25 e 26; CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 835, XII e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1.994.309/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025. (AREsp n. 2.688.045/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) A posse indireta e a propriedade resolúvel do imóvel permanecem com o credor fiduciário até a quitação integral do financiamento, sendo os direitos do fiduciante limitados à expectativa de aquisição da propriedade. Assim, a constrição judicial não pode atingir diretamente a propriedade do bem enquanto não houver a consolidação em nome do devedor. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente nos eventos 88 e 89, no que tange à penhora da integralidade do imóvel. DETERMINO que a penhora deferida no ev. 77 e averbada pelo Cartório de Registro de Imóveis (R.5-220.418) recaia exclusivamente sobre os direitos aquisitivos da propriedade resolúvel do imóvel objeto da matrícula nº 220.418 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia, conforme já procedido pela serventia extrajudicial. EXPEÇA-SE novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia para que, caso necessário, mantenha a averbação da penhora restrita aos direitos aquisitivos, esclarecendo que a presente decisão não altera a natureza da constrição já realizada. CITE-SE a credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ nº 00.360.305/0001-04), para, querendo, integrar a presente execução, nos termos do art. 889, V, do Código de Processo Civil, ciente da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Após o cumprimento das diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 14:53

Outras Decisões

15/04/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:29

Petição

26/03/2026, 15:59

Petição

24/03/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 14:25

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:12

Documento

06/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5406209-04.2022.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMA-SE ainda a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, averbar a penhora (termo no evento 80) no cartório de registro de imóveis competente e, após, juntar comprovante aos autos. Aparecida de Goiânia, 15 de janeiro de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 20:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 19:52

Expedição de documento

15/01/2026, 19:48

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5406209-04.2022.8.09.0011 Requerente: Condomínio Residencial Ecovillagio Jardim Bela Vista Requerido: Anedio Batista Novais DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa proposta por Condomínio Residencial Ecovillagio – Jardim Bela Vista em face de Anédio Batista Novais, partes devidamente qualificadas nos autos. A executada foi regularmente citada (mov. 25), contudo permaneceu inerte. Diante da ausência de manifestação, a parte exequente requereu a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 220.418 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia. É o breve relatório. Decido. DEFIRO o pedido de penhora formulado no (mov. 70). LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, incumbindo à parte exequente promover a averbação junto à matrícula do imóvel. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora na matrícula do imóvel apartamento 801, Torre 2, integrante do Condomínio Residencial Ecovillagio – Jardim Bela Vista, matrícula nº 220.418, registrado no CRI da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Após formalizada a constrição, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem penhorado, devendo a parte exequente ser intimada para recolhimento da guia de locomoção, se necessário. Cumprido ou não o mandado de avaliação, INTIME-SE a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 08 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5406209-04.2022.8.09.0011Requerente: Condomínio Residencial Ecovillagio Jardim Bela VistaRequerido: Anedio Batista NovaisDECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Inicialmente, DEFIRO os pedidos constantes no evento retro.Outrossim, com a intenção de agilizar o trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, desde já, DETERMINO a adoção das seguintes diligências:1. CERTIDÃO EXECUTIVAApós o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.2. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.3. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE)Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências:3.1. SISBAJUDAutoriza-se a penhora on-line, inclusive do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.3.2. RENAJUDAutoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.3.3. INFOJUDAutoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.3.4. SNIPERDefiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.3.5. SERASAJUDFica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente.3.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.3.7. SIMBAPor fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter invasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido.3.8. CENSECDefiro a requisição ao Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) de informações sobre eventuais bens registrados por escritura pública (como doações, cessões, alienações, usufrutos) e testamentos em nome da parte executada.Oficie-se ao CENSEC, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.3.9. Disposições GeraisA UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema ao CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas.4. INTIMAÇÕES4.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUDHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias.4.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUDCaso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.5. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.6. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERASDa ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente.Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.Na inércia, determino o arquivamento dos autos, sem necessidade de nova conclusão. Ressalvo que o desarquivamento poderá ser requerido futuramente, desde que não atingido o prazo da prescrição, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito akRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

30/07/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

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