Reclamação 5585474-17.2024.8.09.0133 - TJGO

Reclamação 5585474-17.2024.8.09.0133 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 14:30

Trânsito em julgado

08/08/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 1ª Seção Cível RECLAMAÇÃO Nº 5585474-17.2024.8.09.0133 COMARCA: POSSE – GO RECLAMANTE: WILMA BARBOSA DE ANDRADE RIBEIRO RECLAMADA: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Wilma Barbosa de Andrade Ribeiro, com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil, e Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, em face de acórdão prolatado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos autos do processo nº 5069523-74.2023.8.09.0133, proposto contra a Confederação das Cooperativas do Sicredi e o Banco C6 S.A. Após regular trâmite processual, sobreveio decisão lavrada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, assim ementada: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 1. Juízo de admissibilidade da reclamação A princípio, enfatiza-se que, de acordo com a doutrina majoritária, a reclamação possui natureza jurídica de ação, a ser proposta perante o tribunal, com o escopo de obter a preservação de sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões ou de seus precedentes obrigatórios. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção, “a natureza recursal deve ser descartada, porque a reclamação constitucional não atende a elementos essenciais dessa espécie de impugnação de ato judicial: a) não há qualquer previsão em lei federal que a aponte como recurso, e, sem essa previsão legal expressa, considerar a reclamação constitucional um recurso seria afrontar o princípio da taxatividade; b) a reclamação constitucional está prevista nos arts. 102, I, ‘l’ e 105, I, ‘f’, ambos da CF, e nos arts. 988 a 993 do Novo CPC, como atividade de competência originária dos tribunais superiores, e não como atividade recursal”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p, 1.619 e 1.620). Por essa razão é que, segundo lecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo da Cunha, “o relator deve indeferir a petição inicial quando não for o caso de reclamação, ou quando esta for utilizada como sucedâneo de ação rescisória, destinando-se a desfazer coisa julgada (art. 988, § 5º, I, CPC), ou, ainda, quando não comprovado o esgotamento prévio das instâncias no caso de decisão administrativa que não tenha observado enunciado de súmula vinculante (art. 7º, § 1º, Lei 11.417/06) ou no caso de inobservância de recurso repetitivo ou de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art.988, § 5º, II, CPC).” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 13ª ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 566). Nesse sentido, há entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a reclamação constitucional é instituto que não tem natureza jurídica de recurso, nem de incidente processual, mas sim de direito constitucional de petição, contemplado no art. 5º, XXXIV, da Carta Magna”. (STJ, AgInt na Rcl 35.203/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe 30/11/2021). A reclamação – que, em sua origem, tem previsão constitucional inserida na competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para a preservação de competência e manutenção da autoridade de suas decisões em situações específicas – encontra-se atualmente disciplinada no Código de Processo Civil, notadamente nos arts. 988 a 993, os quais estabelecem procedimento de observância obrigatória por todos os tribunais pátrios. Os pressupostos de admissibilidade da reclamação são tratados no art. 998 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Destaques não originais). Portanto, as hipóteses de cabimento da reclamação estão elencadas no dispositivo processual e devem ser analisadas em consonância com a nova sistemática introduzida pelo novo Código de Processo Civil de valorização do chamado “direito jurisprudencial”. 2. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça A respeito da competência para o julgamento da reclamação, consolidou-se o entendimento de que, “a partir da Emenda Regimental nº 22/2016, foi revogada a Resolução nº 12/2009-STJ, deixando o Superior Tribunal de Justiça de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior. Nos termos da Resolução STJ/GP nº 3, a competência para apreciar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça.” (STJ, AgInt nos EDcl na Rcl 41.613/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 30/03/2022, destaques não originais). Desse modo, nos termos do art. 1º da Resolução STJ/GP nº 3, de 7 de abril de 2016, cabe ao Tribunal de Justiça processar “processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. Ressalta-se que somente pode ser considerado precedente, para fins de cabimento da reclamação a que se refere a mencionada resolução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciado de súmula. Nesse sentido, cristalizou-se a jurisprudência desta Corte, sintetizada na Súmula 67, assim enunciada: “Para o conhecimento da reclamação proposta com base nos artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, na Resolução nº 12, de 14 de dezembro d e 2009, e na Resolução nº 03, de 07 de abril de 2016, ambas do Superior Tribunal de Justiça, faz-se imprescindível que seja demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça inserto em Súmula, incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas”. Como desdobramento lógico dessa limitação, impróprio que se pretenda o uso da reclamação com o fim de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que consolidada em súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no art. 1.042 do CPC/2015, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 3. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 4. Em relação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a referida multa não constitui consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022, destaques não originais). Transpondo as premissas expostas à hipótese, a conclusão a que se chega é a inadmissibilidade da reclamação em que se alega a aplicação indevida da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Feitas tais ponderações, na espécie, a questão jurídica objeto de reclamação (de que o acórdão reclamado mostra-se contrário à Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça) não merece acolhida, porquanto não houve o afastamento da tese prevista na Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, pois no julgado, em análise ao caso concreto, foi reconhecido que se tratava de fortuito externo, e não interno. Assim, a instituição bancária não responde pelo golpe aplicado à reclamante, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária e, de consequência, a aplicação da súmula 479, do STJ. A propósito: “[…] PIX EFETIVADO A TERCEIRO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO MERITÓRIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REVELIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO DO VALOR A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. […] Assim, exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, como ocorre no caso em apreço (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CAUSA MADURA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5316822-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).” É relevante pontuar que, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reclamação constitucional, proposta com o fim de assegurar a autoridade de decisão judicial, pressupõe a estrita identidade entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 515/STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - A competência para processar e julgar ação rescisória é do tribunal prolator do último julgamento meritório relativamente à demanda rescindenda. A exclusiva análise da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 é insuficiente para caracterização do exame de mérito recursal a viabilizar o efeito substitutivo. Inteligência da Súmula 515/STF. II - Ausentes os pressupostos autorizadores do ajuizamento da Reclamação Constitucional, caracterizada está a utilização da presente via de exceção como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Precedentes. III - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a Reclamação Constitucional assecuratória de autoridade de decisão judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida. A ausência de identidade perfeita entre eles inviabiliza o conhecimento da reclamação. IV - Não cabimento da Reclamação. Liminar, cessação de efeitos. Agravo Interno prejudicado. (STJ, Rcl 33.107/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 15/02/2022, destaques não originais). Isso significa que, à míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada transgressão à decisão do Superior Tribunal de Justiça. Logo, inadmissível, nesse particular, a presente reclamação. A propósito: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 40.592/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021.) Pelo exposto, verificada a inadequação da via eleita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno os reclamantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa originária, nos termos do art. 85, §2º do CPC. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator B64 RECLAMAÇÃO Nº 5585474-17.2024.8.09.0133 COMARCA: POSSE – GO RECLAMANTE: WILMA BARBOSA DE ANDRADE RIBEIRO RECLAMADA: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO CIVIL. RECLAMAÇÃO. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reclamação contra acórdão que manteve a improcedência de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de golpe do PIX. A autora alegou falha na prestação de serviço pelas instituições financeiras, que permitiram a transferência fraudulenta de valores de sua conta. A sentença e o acórdão atribuíram culpa exclusiva à vítima por não ter verificado a identidade do solicitante da transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ofensa à Súmula 479 do STJ, que consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos em operações bancárias, ou se a culpa exclusiva da vítima (fortuito externo) afasta a sua responsabilidade, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em operações bancárias fraudulentas. 4. O art. 14, §3º, II, do CDC prevê a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. O acórdão recorrido entendeu que a conduta da autora em realizar a transferência sem verificar a identidade do solicitante configura culpa exclusiva, caracterizando fortuito externo e excluindo a responsabilidade das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Reclamação extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita. "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, prevista na Súmula 479 do STJ, não se aplica quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A realização de transferência PIX sem verificação da identidade do beneficiário configura culpa exclusiva da vítima, fortuito externo, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, conforme art. 14, §3º, II, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, “f”; CPC, arts. 988 e seguintes; Resolução nº 03/2016 do STJ; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 934; CPC, art. 992; CPC, art. 85, §2º; CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; Súmula 297 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5316822-18.2023.8.09.0051; TJGO, Recurso Inominado Cível 5785238-07.2022.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Reclamação nº 5585474-17.2024.8.09.0133. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Seção Cível, por unanimidade de votos, em julgar extinta a presente reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os desembargadores e as desembargadoras nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Itamar de Lima. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RECLAMAÇÃO. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reclamação contra acórdão que manteve a improcedência de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de golpe do PIX. A autora alegou falha na prestação de serviço pelas instituições financeiras, que permitiram a transferência fraudulenta de valores de sua conta. A sentença e o acórdão atribuíram culpa exclusiva à vítima por não ter verificado a identidade do solicitante da transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ofensa à Súmula 479 do STJ, que consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos em operações bancárias, ou se a culpa exclusiva da vítima (fortuito externo) afasta a sua responsabilidade, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em operações bancárias fraudulentas. 4. O art. 14, §3º, II, do CDC prevê a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. O acórdão recorrido entendeu que a conduta da autora em realizar a transferência sem verificar a identidade do solicitante configura culpa exclusiva, caracterizando fortuito externo e excluindo a responsabilidade das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Reclamação extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita. "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, prevista na Súmula 479 do STJ, não se aplica quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A realização de transferência PIX sem verificação da identidade do beneficiário configura culpa exclusiva da vítima, fortuito externo, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, conforme art. 14, §3º, II, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, “f”; CPC, arts. 988 e seguintes; Resolução nº 03/2016 do STJ; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 934; CPC, art. 992; CPC, art. 85, §2º; CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; Súmula 297 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5316822-18.2023.8.09.0051; TJGO, Recurso Inominado Cível 5785238-07.2022.8.09.0051.

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2025, 16:41

Confirmada

15/07/2025, 16:33

Confirmada

15/07/2025, 16:33

Expedida/certificada

15/07/2025, 16:27

Ausência de pressupostos processuais

15/07/2025, 14:21

Publicação

02/07/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 16:07

Documentos

Relatório e Voto

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 1ª Seção Cível RECLAMAÇÃO Nº 5585474-17.2024.8.09.0133 COMARCA: POSSE – GO RECLAMANTE: WILMA BARBOSA DE ANDRADE RIBEIRO RECLAMADA: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Wilma Barbosa de Andrade Ribeiro, com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil, e Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, em face de acórdão prolatado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos autos do processo nº 5069523-74.2023.8.09.0133, proposto contra a Confederação das Cooperativas do Sicredi e o Banco C6 S.A. Após regular trâmite processual, sobreveio decisão lavrada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, assim ementada: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 1. Juízo de admissibilidade da reclamação A princípio, enfatiza-se que, de acordo com a doutrina majoritária, a reclamação possui natureza jurídica de ação, a ser proposta perante o tribunal, com o escopo de obter a preservação de sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões ou de seus precedentes obrigatórios. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção, “a natureza recursal deve ser descartada, porque a reclamação constitucional não atende a elementos essenciais dessa espécie de impugnação de ato judicial: a) não há qualquer previsão em lei federal que a aponte como recurso, e, sem essa previsão legal expressa, considerar a reclamação constitucional um recurso seria afrontar o princípio da taxatividade; b) a reclamação constitucional está prevista nos arts. 102, I, ‘l’ e 105, I, ‘f’, ambos da CF, e nos arts. 988 a 993 do Novo CPC, como atividade de competência originária dos tribunais superiores, e não como atividade recursal”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p, 1.619 e 1.620). Por essa razão é que, segundo lecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo da Cunha, “o relator deve indeferir a petição inicial quando não for o caso de reclamação, ou quando esta for utilizada como sucedâneo de ação rescisória, destinando-se a desfazer coisa julgada (art. 988, § 5º, I, CPC), ou, ainda, quando não comprovado o esgotamento prévio das instâncias no caso de decisão administrativa que não tenha observado enunciado de súmula vinculante (art. 7º, § 1º, Lei 11.417/06) ou no caso de inobservância de recurso repetitivo ou de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art.988, § 5º, II, CPC).” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 13ª ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 566). Nesse sentido, há entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a reclamação constitucional é instituto que não tem natureza jurídica de recurso, nem de incidente processual, mas sim de direito constitucional de petição, contemplado no art. 5º, XXXIV, da Carta Magna”. (STJ, AgInt na Rcl 35.203/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe 30/11/2021). A reclamação – que, em sua origem, tem previsão constitucional inserida na competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para a preservação de competência e manutenção da autoridade de suas decisões em situações específicas – encontra-se atualmente disciplinada no Código de Processo Civil, notadamente nos arts. 988 a 993, os quais estabelecem procedimento de observância obrigatória por todos os tribunais pátrios. Os pressupostos de admissibilidade da reclamação são tratados no art. 998 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Destaques não originais). Portanto, as hipóteses de cabimento da reclamação estão elencadas no dispositivo processual e devem ser analisadas em consonância com a nova sistemática introduzida pelo novo Código de Processo Civil de valorização do chamado “direito jurisprudencial”. 2. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça A respeito da competência para o julgamento da reclamação, consolidou-se o entendimento de que, “a partir da Emenda Regimental nº 22/2016, foi revogada a Resolução nº 12/2009-STJ, deixando o Superior Tribunal de Justiça de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior. Nos termos da Resolução STJ/GP nº 3, a competência para apreciar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça.” (STJ, AgInt nos EDcl na Rcl 41.613/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 30/03/2022, destaques não originais). Desse modo, nos termos do art. 1º da Resolução STJ/GP nº 3, de 7 de abril de 2016, cabe ao Tribunal de Justiça processar “processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. Ressalta-se que somente pode ser considerado precedente, para fins de cabimento da reclamação a que se refere a mencionada resolução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciado de súmula. Nesse sentido, cristalizou-se a jurisprudência desta Corte, sintetizada na Súmula 67, assim enunciada: “Para o conhecimento da reclamação proposta com base nos artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, na Resolução nº 12, de 14 de dezembro d e 2009, e na Resolução nº 03, de 07 de abril de 2016, ambas do Superior Tribunal de Justiça, faz-se imprescindível que seja demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça inserto em Súmula, incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas”. Como desdobramento lógico dessa limitação, impróprio que se pretenda o uso da reclamação com o fim de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que consolidada em súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no art. 1.042 do CPC/2015, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 3. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 4. Em relação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a referida multa não constitui consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022, destaques não originais). Transpondo as premissas expostas à hipótese, a conclusão a que se chega é a inadmissibilidade da reclamação em que se alega a aplicação indevida da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Feitas tais ponderações, na espécie, a questão jurídica objeto de reclamação (de que o acórdão reclamado mostra-se contrário à Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça) não merece acolhida, porquanto não houve o afastamento da tese prevista na Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, pois no julgado, em análise ao caso concreto, foi reconhecido que se tratava de fortuito externo, e não interno. Assim, a instituição bancária não responde pelo golpe aplicado à reclamante, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária e, de consequência, a aplicação da súmula 479, do STJ. A propósito: “[…] PIX EFETIVADO A TERCEIRO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO MERITÓRIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REVELIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO DO VALOR A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. […] Assim, exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, como ocorre no caso em apreço (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CAUSA MADURA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5316822-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).” É relevante pontuar que, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reclamação constitucional, proposta com o fim de assegurar a autoridade de decisão judicial, pressupõe a estrita identidade entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 515/STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - A competência para processar e julgar ação rescisória é do tribunal prolator do último julgamento meritório relativamente à demanda rescindenda. A exclusiva análise da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 é insuficiente para caracterização do exame de mérito recursal a viabilizar o efeito substitutivo. Inteligência da Súmula 515/STF. II - Ausentes os pressupostos autorizadores do ajuizamento da Reclamação Constitucional, caracterizada está a utilização da presente via de exceção como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Precedentes. III - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a Reclamação Constitucional assecuratória de autoridade de decisão judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida. A ausência de identidade perfeita entre eles inviabiliza o conhecimento da reclamação. IV - Não cabimento da Reclamação. Liminar, cessação de efeitos. Agravo Interno prejudicado. (STJ, Rcl 33.107/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 15/02/2022, destaques não originais). Isso significa que, à míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada transgressão à decisão do Superior Tribunal de Justiça. Logo, inadmissível, nesse particular, a presente reclamação. A propósito: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 40.592/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021.) Pelo exposto, verificada a inadequação da via eleita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno os reclamantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa originária, nos termos do art. 85, §2º do CPC. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator B64 RECLAMAÇÃO Nº 5585474-17.2024.8.09.0133 COMARCA: POSSE – GO RECLAMANTE: WILMA BARBOSA DE ANDRADE RIBEIRO RECLAMADA: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO CIVIL. RECLAMAÇÃO. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reclamação contra acórdão que manteve a improcedência de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de golpe do PIX. A autora alegou falha na prestação de serviço pelas instituições financeiras, que permitiram a transferência fraudulenta de valores de sua conta. A sentença e o acórdão atribuíram culpa exclusiva à vítima por não ter verificado a identidade do solicitante da transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ofensa à Súmula 479 do STJ, que consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos em operações bancárias, ou se a culpa exclusiva da vítima (fortuito externo) afasta a sua responsabilidade, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em operações bancárias fraudulentas. 4. O art. 14, §3º, II, do CDC prevê a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. O acórdão recorrido entendeu que a conduta da autora em realizar a transferência sem verificar a identidade do solicitante configura culpa exclusiva, caracterizando fortuito externo e excluindo a responsabilidade das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Reclamação extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita. "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, prevista na Súmula 479 do STJ, não se aplica quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A realização de transferência PIX sem verificação da identidade do beneficiário configura culpa exclusiva da vítima, fortuito externo, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, conforme art. 14, §3º, II, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, “f”; CPC, arts. 988 e seguintes; Resolução nº 03/2016 do STJ; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 934; CPC, art. 992; CPC, art. 85, §2º; CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; Súmula 297 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5316822-18.2023.8.09.0051; TJGO, Recurso Inominado Cível 5785238-07.2022.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Reclamação nº 5585474-17.2024.8.09.0133. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Seção Cível, por unanimidade de votos, em julgar extinta a presente reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os desembargadores e as desembargadoras nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Itamar de Lima. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RECLAMAÇÃO. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reclamação contra acórdão que manteve a improcedência de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de golpe do PIX. A autora alegou falha na prestação de serviço pelas instituições financeiras, que permitiram a transferência fraudulenta de valores de sua conta. A sentença e o acórdão atribuíram culpa exclusiva à vítima por não ter verificado a identidade do solicitante da transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ofensa à Súmula 479 do STJ, que consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos em operações bancárias, ou se a culpa exclusiva da vítima (fortuito externo) afasta a sua responsabilidade, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em operações bancárias fraudulentas. 4. O art. 14, §3º, II, do CDC prevê a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. O acórdão recorrido entendeu que a conduta da autora em realizar a transferência sem verificar a identidade do solicitante configura culpa exclusiva, caracterizando fortuito externo e excluindo a responsabilidade das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Reclamação extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita. "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, prevista na Súmula 479 do STJ, não se aplica quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A realização de transferência PIX sem verificação da identidade do beneficiário configura culpa exclusiva da vítima, fortuito externo, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, conforme art. 14, §3º, II, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, “f”; CPC, arts. 988 e seguintes; Resolução nº 03/2016 do STJ; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 934; CPC, art. 992; CPC, art. 85, §2º; CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; Súmula 297 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5316822-18.2023.8.09.0051; TJGO, Recurso Inominado Cível 5785238-07.2022.8.09.0051.

16/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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