Execução de Título Extrajudicial 5549613-80.2020.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5549613-80.2020.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5549613-80.2020.8.09.0174 DECISÃO Defiro parcialmente o pedido formulado pela exequente no evento n° 135, e determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano restando suspensa também a prescrição nos termos do artigo 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo assinalado intimem a parte exequente, por seu procurador, para em 5 (cinco) dias promover o andamento do feito sob pena de arquivamento precoce advertindo-a, ainda, que deverá indicar providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente ao desiderato o mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão (art. 921, §§2º e 3º, do CPC).Oportuno destacar que não havendo qualquer manifestação iniciará o decurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos do artigo 921, §4º do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo de prescrição intercorrente, ouçam a exequente no prazo de 5 (cinco) dias.Silente, retornem os autos conclusos para sentença.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 11 de agosto de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/08/2025, 18:42

Confirmada

11/08/2025, 11:31

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/08/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª Vara Cível Processo: 5549613-80.2020.8.09.0174 Promovente: D&F CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Promovido: JOSÉ OSBETTE PINA BARROSO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Fundamentação jurídica: Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil. Intimo a parte autora para, se manifestar acerca do evento retro, no prazo de 05 (cinco) dias. DANIELI DIAS FERREIRA Analista Judiciário

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 16:12

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 18:39

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5549613-80.2020.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n° 112.Procedam a nova pesquisa para localização de valores passíveis de penhora nas contas da executada Simone Barroso Soares (CPF n° 017.892.412-19) através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”.Antes, porém, intimem a parte interessada para recolher as despesas dos atos de constrição no prazo de 10 (dez) dias.Em caso de diligência positiva intimem a parte executada, por seu advogado, ou não o tendo pessoalmente, para, querendo, manifestar no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo frutíferas as diligências, intimem a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias.Finalmente retornem conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 7 de maio de 2024. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5549613-80.2020.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por D&F CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME em desfavor do ESPÓLIO DE JOSÉ OSBETTE PINA BARROSO e SIMONE BARROSO SOARES, partes já devidamente qualificadas, conforme fatos e fundamentos jurídicos expendidos na peça de ingresso.Devidamente citada, a executada/fiadora Simone Barroso pleiteou no evento n° 94 a concessão da gratuidade de justiça, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal e preclusão material consumativa, bem como requereu a impenhorabilidade salarial.Juntada de documento da CENOPES – Central de Operacionalização Sistemas Conveniados mencionando a penhora da quantia de R$ 376,76 (trezentos e setenta e seis reais, e setenta e seis centavos) na conta bancária de titularidade da executada Simone Barroso (evento n° 97).No evento nº 100 Simone impugnou a penhora alegando nulidade da constrição, sob o argumento de que tal quantia foi bloqueada de verba salarial, requerendo assim o desbloqueio, ou que a decisão de penhora recaia sobre apenas 5% (cinco por cento) do salário mensal.O exequente manifestou no evento n° 103 refutando a alegação de prescrição levantada na impugnação, sustentando que a executada exerce atividade empresarial e não depende exclusivamente do salário como sua fonte de renda, e por fim postula a rejeição da alegação de impenhorabilidade.No evento n° 107 a executada juntou contracheques e extratos bancários para confirmar sua hipossuficiência finananceira.Pois bem. A execução diz respeito ao “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças” celebrado entre as partes em 18/03/2014, a ser adimplido em 24 parcelas mensais, a primeira com vencimento em 18/06/2014 e a última prevista para 18/06/2016.Sabe-se que o prazo prescricional para a execução do instrumento de confissão de dívida é de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela, de modo que não se confunde com o prazo para a cobrança do débito confessado.Assim, considerando que o instrumento prevê parcelamento da dívida confessada com vencimento em 2016, e levando em conta ainda que a decisão que determinou a citação foi proferida em 05/11/2020, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva.Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1 - O marco inicial para contagem do prazo prescricional do débito exequendo consubstanciado em Escritura Pública de Confissão de Dívida é a data do vencimento da última parcela. 2 - Não havendo transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, não há que falar em prescrição da dívida. 3 - Consoante disposto no artigo 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível n.° 5267253-24.2018.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020, DJe de 19/02/2020)De igual forma não merece acolhimento a alegação de preclusão consumativa, pois a ação de execução protocolizada sob o n° 5665913.38.2014.8.09.0174 que tramitava perante o Juizado Especial Cível de Senador Canedo, foi arquivada por inexistência de bens penhoráveis.Logo, a desistência do processo em relação à executada/fiadora Simone Barroso não implica renúncia ao direito do exequente, uma vez que tal não afasta a possibilidade de novo ajuizamento da ação executiva, e tampouco prejudica o exercício do direito do credor de buscar a satisfação da dívida.Noutro vértice o artigo 833 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (inciso IV).In casu a executada anexou contracheques no evento n° 107 comprovando renda líquida mensal de R$ 775,50 (setecentos e setenta e cinco reais, e cinquenta centavos), proveniente da empresa Companhia Eletromecânica e Gerenciamento de Dados S/A, valor depositado na conta-corrente n.°14372-3 mantida junto ao Banco do Brasil.Contudo o valor de R$ 376,76 (trezentos e setenta e seis reais, e setenta e seis centavos) foi penhorado na conta-corrente mantida junto ao Banco Nu Pagamentos e Alelo IP S/A, o que demonstra que a penhora não recaiu sobre o salário da parte executada, que é recebido em conta distinta da constrição.Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada Simone Barroso nos eventos n.°s 94 e 100.Em tempo, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada haja vista a comprovação adequada de sua hipossuficiência financeira no evento n.º 107, nos termos da Lei n.º 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil.Ultimada a preclusão recursal, autorizo desde logo a expedição de alvará de transferência em favor da empresa exequente para levantamento dos valores bloqueados no evento n.º 97.Intimem a exequente, por seu representante processual, para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente retornem os autos conclusos.Senador Canedo-GO, 20 de fevereiro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Confirmada

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Expedição de documento (Certidão)

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