Procedimento Comum Cível 5978415-59.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5978415-59.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 12:50

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:40

Petição

06/04/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5978415-59.2024.8.09.0149 Polo ativo: Maria Dos Reis Mota De Araujo Polo passivo: Itau Seguros S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A opõem embargos de declaração contra a sentença que, confirmando tutela de urgência, julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA DOS REIS MOTA DE ARAÚJO, para: (i) declarar a nulidade de cláusulas que impunham carência de 12 (doze) meses de vínculo empregatício contínuo e que limitavam o capital segurado a R$ 3.500,00 ou a 5 (cinco) parcelas; e (ii) condenar solidariamente as rés a quitarem as parcelas vencidas e vincendas do financiamento nº 50191634, enquanto perdurar o desemprego involuntário, a contar de 18/07/2024, no valor integral da parcela mensal de R$ 1.502,17. Sustentam, em síntese: (1) julgamento extra/ultra petita, por suposta extrapolação dos limites do pedido; (2) omissão quanto à aplicabilidade das normas da SUSEP (Resolução CNSP 439/2022); (3) omissão sobre o caráter indenitário do seguro e os limites contratuais (art. 757 do CC); (4) contradição entre fundamentação e dispositivo ao afastar limites de cobertura, gerando obrigação por prazo indefinido; e (5) omissão/obscuridade quanto ao quantum e critérios de cálculo, termo final e parâmetros da condenação, com pedido de efeitos infringentes. A embargada apresentou contraminuta, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC, sustentando que a sentença enfrentou os pontos relevantes e que há tentativa de rediscussão do mérito, bem como requer a aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Cabimento e limites dos embargos de declaração Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito, salvo quando a correção do vício conduzir, necessariamente, à alteração do resultado (efeitos infringentes), o que exige a efetiva constatação do vício. Passo ao exame pontual das alegações. 2. Alegação de julgamento extra/ultra petita (art. 492 do CPC) Não assiste razão às embargantes. A sentença, ao determinar a quitação das parcelas vencidas e vincendas do financiamento enquanto perdurar o desemprego involuntário, não proferiu provimento de natureza diversa, nem condenou em objeto estranho ao postulado. Da leitura lógico-sistemática da petição inicial, verifica-se pedido expresso no sentido de obter tutela para que a cobertura securitária incidisse sobre as parcelas do financiamento, com requerimento de quitação/amortização das parcelas enquanto persistisse a situação de desemprego, além da suspensão de cobranças durante o trâmite e, ao final, procedência para compelir as rés ao pagamento da cobertura em benefício do contrato vinculado. A interpretação do pedido deve considerar toda a narrativa e causa de pedir, e não apenas fórmulas finais, sendo admissível ao julgador extrair o alcance da pretensão do conjunto da inicial, conforme orientação jurisprudencial reiterada. Assim, não há vício de extra/ultra petita, mas inconformismo com a solução de mérito. Rejeito, portanto, a presente alegação. 3. Suposta omissão quanto às normas da SUSEP (Resolução CNSP 439/2022) Também não procede. A sentença expressamente enfrentou o ponto ao consignar, em síntese, que a existência de padronização/regulação técnica do mercado (SUSEP/CNSP) não exonera o fornecedor do dever de informação clara, adequada e ostensiva, especialmente quanto às cláusulas restritivas (CDC, art. 6º, III; art. 54, §§2º e 4º). Logo, a questão foi apreciada sob o enfoque pertinente ao caso: ainda que a cláusula seja tecnicamente admissível no plano regulatório, ela pode ser ineficaz/inoponível ao consumidor quando não demonstrada informação prévia adequada e destaque. O que as embargantes pretendem, em verdade, é substituir o fundamento adotado (CDC e dever de informação) por outro (conformidade regulatória), o que se confunde com reexame do mérito, incompatível com a via eleita. Inexistente omissão a sanar. 4. Caráter indenitário do seguro, limites contratuais e art. 757 do Código Civil Do mesmo modo, não há omissão relevante. A sentença reconheceu que a controvérsia central estava na oponibilidade/validade das cláusulas restritivas diante da alegada violação ao dever de informação, concluindo pela nulidade/ineficácia das cláusulas de carência e limitação (capital segurado e número de parcelas), por ausência de demonstração de ciência prévia e por abusividade no caso concreto. Esse raciocínio, fundado na legislação consumerista, implica, por consequência, que os limites contratuais restritivos não podem ser opostos à consumidora nas circunstâncias reconhecidas, afastando a tese defensiva de limitação indenitária tal como prevista nas condições gerais. Novamente, pretende-se reabrir discussão sobre a conclusão de fundo (validade/eficácia das cláusulas), o que extrapola o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há vício a ser integrado. 5. Contradição entre fundamentação e dispositivo; alcance temporal da obrigação Quanto à alegada contradição, importa distinguir: contradição sanável por embargos é a interna ao pronunciamento (incompatibilidade lógica entre premissas e conclusão), e não a divergência entre a decisão e a tese da parte. No caso, a sentença foi coerente ao afirmar que o seguro prestamista tem finalidade de resguardar a adimplência em situação de desemprego involuntário e, diante da falha informacional, reputar ineficazes as limitações. Não há incompatibilidade lógica interna: a conclusão (afastamento das restrições) decorre das premissas (CDC, dever de informação, vulnerabilidade, ausência de destaque/entrega de apólice/contrato e abusividade no caso). Todavia, reconheço que há necessidade de aclaramento (sem alteração do mérito) quanto ao alcance objetivo e temporal da obrigação para fins de liquidação e cumprimento, a fim de evitar dúvidas operacionais. A sentença fixou como marco inicial a data do sinistro (18/07/2024) e vinculou a obrigação ao período em que a Autora permanecer em desemprego involuntário. Trata-se de obrigação que depende de fato verificável (manutenção da condição de desempregada involuntária), o que permite delimitação na fase de cumprimento, mediante comprovação objetiva. Assim, sem atribuir efeitos modificativos, esclareço que: a) o termo final da obrigação de quitação das parcelas corresponde ao momento em que cesse a condição de desemprego involuntário, seja por novo vínculo formal de emprego, seja por outra circunstância comprovada que descaracterize o risco coberto, observadas as provas a serem apresentadas na fase própria; b) a obrigação alcança as parcelas do financiamento que se vencerem no período compreendido entre 18/07/2024 e a data de cessação da condição, incluindo as vencidas nesse interregno e não pagas, e as vincendas dentro do mesmo período. Esse esclarecimento não reintroduz limite contratual afastado na sentença; apenas define critério prático de delimitação da obrigação conforme o próprio comando já proferido. 6. Quantum debeatur e critérios de cálculo (omissão/obscuridade) Aqui, igualmente, cabe aclaramento. A condenação é determinável por critérios objetivos: número de parcelas do financiamento que incidem no período de desemprego involuntário (marco inicial em 18/07/2024, termo final quando comprovada a cessação), multiplicado pelo valor integral da parcela mensal fixado em R$ 1.502,17, abatendo-se valores eventualmente já adimplidos a idêntico título, conforme prova documental. Para evitar alegação futura de iliquidez impeditiva, esclareço que o valor devido deverá ser apurado em liquidação/cumprimento observando-se: i) Base de cálculo principal: quantidade de parcelas do financiamento nº 50191634 vencidas e/ou a vencer durante o período de cobertura reconhecido (18/07/2024 até cessação do desemprego involuntário, comprovada nos autos do cumprimento), pelo valor de R$ 1.502,17 cada; ii) Abatimentos: valores comprovadamente pagos pela Autora no mesmo período por conta das parcelas abrangidas (se houver), evitando duplicidade; iii) Forma de satisfação: pagamento em favor da instituição financeira vinculada ao financiamento, conforme definido no dispositivo. Quanto aos critérios de atualização/juros, mantenho o que constou na sentença (e, naquilo em que não tenha havido fixação expressa), aplica-se o regramento legal na fase de cumprimento, conforme provocação das partes, não sendo esta via adequada para inovar como sucedâneo recursal. 7. Efeitos infringentes e multa por embargos protelatórios Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos (integração/explicitação de critérios), sem modificação do resultado. Não verifico, no caso, intuito manifesto de protelação a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente porque houve necessidade real de aclaramento quanto à operacionalização do comando (termo final/critério de cálculo). Indeferida, portanto, a multa. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para ESCLARECER que: i) O comando de quitação das parcelas do financiamento nº 50191634 incide sobre as parcelas vencidas e vincendas no período compreendido entre 18/07/2024 (data do sinistro) e a data em que comprovadamente cesse a condição de desemprego involuntário da Autora, a ser demonstrada na fase de cumprimento, por fato objetivo (ex.: novo vínculo formal de emprego ou outra circunstância que descaracterize a condição). ii) O quantum debeatur será apurado por critério objetivo, consistente na quantidade de parcelas abrangidas nesse período, pelo valor integral de R$ 1.502,17 cada, com abatimento de valores eventualmente comprovados como já adimplidos pela Autora em relação às mesmas parcelas, evitando-se duplicidade. No mais, MANTENHO INTEGRALMENTE a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

11/03/2026, 21:40

Confirmada

11/03/2026, 21:40

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

11/03/2026, 21:37

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 11:36

Petição (Contraminuta)

26/11/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 15:20

Expedida/certificada

17/11/2025, 14:36

Documentos

Outros

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5978415-59.2024.8.09.0149 Polo ativo: Maria Dos Reis Mota De Araujo Polo passivo: Itau Seguros S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A opõem embargos de declaração contra a sentença que, confirmando tutela de urgência, julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA DOS REIS MOTA DE ARAÚJO, para: (i) declarar a nulidade de cláusulas que impunham carência de 12 (doze) meses de vínculo empregatício contínuo e que limitavam o capital segurado a R$ 3.500,00 ou a 5 (cinco) parcelas; e (ii) condenar solidariamente as rés a quitarem as parcelas vencidas e vincendas do financiamento nº 50191634, enquanto perdurar o desemprego involuntário, a contar de 18/07/2024, no valor integral da parcela mensal de R$ 1.502,17. Sustentam, em síntese: (1) julgamento extra/ultra petita, por suposta extrapolação dos limites do pedido; (2) omissão quanto à aplicabilidade das normas da SUSEP (Resolução CNSP 439/2022); (3) omissão sobre o caráter indenitário do seguro e os limites contratuais (art. 757 do CC); (4) contradição entre fundamentação e dispositivo ao afastar limites de cobertura, gerando obrigação por prazo indefinido; e (5) omissão/obscuridade quanto ao quantum e critérios de cálculo, termo final e parâmetros da condenação, com pedido de efeitos infringentes. A embargada apresentou contraminuta, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC, sustentando que a sentença enfrentou os pontos relevantes e que há tentativa de rediscussão do mérito, bem como requer a aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Cabimento e limites dos embargos de declaração Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito, salvo quando a correção do vício conduzir, necessariamente, à alteração do resultado (efeitos infringentes), o que exige a efetiva constatação do vício. Passo ao exame pontual das alegações. 2. Alegação de julgamento extra/ultra petita (art. 492 do CPC) Não assiste razão às embargantes. A sentença, ao determinar a quitação das parcelas vencidas e vincendas do financiamento enquanto perdurar o desemprego involuntário, não proferiu provimento de natureza diversa, nem condenou em objeto estranho ao postulado. Da leitura lógico-sistemática da petição inicial, verifica-se pedido expresso no sentido de obter tutela para que a cobertura securitária incidisse sobre as parcelas do financiamento, com requerimento de quitação/amortização das parcelas enquanto persistisse a situação de desemprego, além da suspensão de cobranças durante o trâmite e, ao final, procedência para compelir as rés ao pagamento da cobertura em benefício do contrato vinculado. A interpretação do pedido deve considerar toda a narrativa e causa de pedir, e não apenas fórmulas finais, sendo admissível ao julgador extrair o alcance da pretensão do conjunto da inicial, conforme orientação jurisprudencial reiterada. Assim, não há vício de extra/ultra petita, mas inconformismo com a solução de mérito. Rejeito, portanto, a presente alegação. 3. Suposta omissão quanto às normas da SUSEP (Resolução CNSP 439/2022) Também não procede. A sentença expressamente enfrentou o ponto ao consignar, em síntese, que a existência de padronização/regulação técnica do mercado (SUSEP/CNSP) não exonera o fornecedor do dever de informação clara, adequada e ostensiva, especialmente quanto às cláusulas restritivas (CDC, art. 6º, III; art. 54, §§2º e 4º). Logo, a questão foi apreciada sob o enfoque pertinente ao caso: ainda que a cláusula seja tecnicamente admissível no plano regulatório, ela pode ser ineficaz/inoponível ao consumidor quando não demonstrada informação prévia adequada e destaque. O que as embargantes pretendem, em verdade, é substituir o fundamento adotado (CDC e dever de informação) por outro (conformidade regulatória), o que se confunde com reexame do mérito, incompatível com a via eleita. Inexistente omissão a sanar. 4. Caráter indenitário do seguro, limites contratuais e art. 757 do Código Civil Do mesmo modo, não há omissão relevante. A sentença reconheceu que a controvérsia central estava na oponibilidade/validade das cláusulas restritivas diante da alegada violação ao dever de informação, concluindo pela nulidade/ineficácia das cláusulas de carência e limitação (capital segurado e número de parcelas), por ausência de demonstração de ciência prévia e por abusividade no caso concreto. Esse raciocínio, fundado na legislação consumerista, implica, por consequência, que os limites contratuais restritivos não podem ser opostos à consumidora nas circunstâncias reconhecidas, afastando a tese defensiva de limitação indenitária tal como prevista nas condições gerais. Novamente, pretende-se reabrir discussão sobre a conclusão de fundo (validade/eficácia das cláusulas), o que extrapola o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há vício a ser integrado. 5. Contradição entre fundamentação e dispositivo; alcance temporal da obrigação Quanto à alegada contradição, importa distinguir: contradição sanável por embargos é a interna ao pronunciamento (incompatibilidade lógica entre premissas e conclusão), e não a divergência entre a decisão e a tese da parte. No caso, a sentença foi coerente ao afirmar que o seguro prestamista tem finalidade de resguardar a adimplência em situação de desemprego involuntário e, diante da falha informacional, reputar ineficazes as limitações. Não há incompatibilidade lógica interna: a conclusão (afastamento das restrições) decorre das premissas (CDC, dever de informação, vulnerabilidade, ausência de destaque/entrega de apólice/contrato e abusividade no caso). Todavia, reconheço que há necessidade de aclaramento (sem alteração do mérito) quanto ao alcance objetivo e temporal da obrigação para fins de liquidação e cumprimento, a fim de evitar dúvidas operacionais. A sentença fixou como marco inicial a data do sinistro (18/07/2024) e vinculou a obrigação ao período em que a Autora permanecer em desemprego involuntário. Trata-se de obrigação que depende de fato verificável (manutenção da condição de desempregada involuntária), o que permite delimitação na fase de cumprimento, mediante comprovação objetiva. Assim, sem atribuir efeitos modificativos, esclareço que: a) o termo final da obrigação de quitação das parcelas corresponde ao momento em que cesse a condição de desemprego involuntário, seja por novo vínculo formal de emprego, seja por outra circunstância comprovada que descaracterize o risco coberto, observadas as provas a serem apresentadas na fase própria; b) a obrigação alcança as parcelas do financiamento que se vencerem no período compreendido entre 18/07/2024 e a data de cessação da condição, incluindo as vencidas nesse interregno e não pagas, e as vincendas dentro do mesmo período. Esse esclarecimento não reintroduz limite contratual afastado na sentença; apenas define critério prático de delimitação da obrigação conforme o próprio comando já proferido. 6. Quantum debeatur e critérios de cálculo (omissão/obscuridade) Aqui, igualmente, cabe aclaramento. A condenação é determinável por critérios objetivos: número de parcelas do financiamento que incidem no período de desemprego involuntário (marco inicial em 18/07/2024, termo final quando comprovada a cessação), multiplicado pelo valor integral da parcela mensal fixado em R$ 1.502,17, abatendo-se valores eventualmente já adimplidos a idêntico título, conforme prova documental. Para evitar alegação futura de iliquidez impeditiva, esclareço que o valor devido deverá ser apurado em liquidação/cumprimento observando-se: i) Base de cálculo principal: quantidade de parcelas do financiamento nº 50191634 vencidas e/ou a vencer durante o período de cobertura reconhecido (18/07/2024 até cessação do desemprego involuntário, comprovada nos autos do cumprimento), pelo valor de R$ 1.502,17 cada; ii) Abatimentos: valores comprovadamente pagos pela Autora no mesmo período por conta das parcelas abrangidas (se houver), evitando duplicidade; iii) Forma de satisfação: pagamento em favor da instituição financeira vinculada ao financiamento, conforme definido no dispositivo. Quanto aos critérios de atualização/juros, mantenho o que constou na sentença (e, naquilo em que não tenha havido fixação expressa), aplica-se o regramento legal na fase de cumprimento, conforme provocação das partes, não sendo esta via adequada para inovar como sucedâneo recursal. 7. Efeitos infringentes e multa por embargos protelatórios Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos (integração/explicitação de critérios), sem modificação do resultado. Não verifico, no caso, intuito manifesto de protelação a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente porque houve necessidade real de aclaramento quanto à operacionalização do comando (termo final/critério de cálculo). Indeferida, portanto, a multa. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para ESCLARECER que: i) O comando de quitação das parcelas do financiamento nº 50191634 incide sobre as parcelas vencidas e vincendas no período compreendido entre 18/07/2024 (data do sinistro) e a data em que comprovadamente cesse a condição de desemprego involuntário da Autora, a ser demonstrada na fase de cumprimento, por fato objetivo (ex.: novo vínculo formal de emprego ou outra circunstância que descaracterize a condição). ii) O quantum debeatur será apurado por critério objetivo, consistente na quantidade de parcelas abrangidas nesse período, pelo valor integral de R$ 1.502,17 cada, com abatimento de valores eventualmente comprovados como já adimplidos pela Autora em relação às mesmas parcelas, evitando-se duplicidade. No mais, MANTENHO INTEGRALMENTE a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5978415-59.2024.8.09.0149 Polo ativo: Maria Dos Reis Mota De Araujo Polo passivo: Itau Seguros S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARIA DOS REIS MOTA DE ARAÚJO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS S.A. Em sua petição inicial, a Autora narrou que, em 06 de julho de 2024, adquiriu o veículo C4 Lounge, ano 2016, mediante contrato de financiamento nº 50191634, em 24 parcelas de R$ 1.502,17, junto à instituição financeira ré. Informou que, logo após, em 18 de julho de 2024, foi demitida do seu emprego junto ao Hospital de Urgências de Goiânia-GO, caracterizando desemprego involuntário. Relatou que utilizou parte de suas verbas rescisórias para amortizar o financiamento, restando 13 parcelas. A Autora alegou que, posteriormente, descobriu a contratação de um seguro proteção financeira contra desemprego involuntário (apólice nº 01.77.032597649), cuja existência não lhe foi informada no ato da contratação. Ao acionar o seguro, teve a indenização negada sob o fundamento de que a modalidade de demissão não seria involuntária e que não preenchia o requisito de 12 meses de vínculo empregatício contínuo. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para suspensão das cobranças do financiamento até o julgamento final da lide. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para condenar as Rés à quitação integral das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, enquanto perdurasse seu estado de desemprego, e pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas. Recebida a inicial, este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência, deferiu a gratuidade de justiça, inverteu o ônus da prova, designou audiência de conciliação e determinou a citação dos Réus. Audiência de conciliação infrutífera. As Rés apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do ITAÚ UNIBANCO S.A., sob o argumento de que não se confunde com a seguradora e não figura como estipulante do contrato de financiamento ou segurador da apólice. No mérito, sustentaram que a Autora teve pleno conhecimento das condições do seguro no ato da contratação, por meio de assinatura digital e biometria facial, e que a negativa da cobertura se deu em razão do não preenchimento do requisito de 12 meses de vínculo empregatício contínuo, conforme previsto na apólice para a garantia de Perda Involuntária de Emprego (PIDE). Aduziram que a limitação do capital segurado a R$ 3.500,00, em até 5 parcelas, era legítima e estava em conformidade com as normas da SUSEP. Rechaçaram a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, em caso de condenação, pleitearam a observância dos limites contratuais e a aplicação da taxa SELIC e da Lei nº 14.905/2024 para juros e correção monetária. A Autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações das Rés e reforçando seus argumentos iniciais, inclusive quanto à legitimidade passiva da instituição financeira, citando jurisprudência do TJ-GO. Instadas a manifestarem-se sobre a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Réu Itaú Unibanco S.A. As Rés arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S.A., sob o argumento de que a instituição financeira não seria a seguradora. Contudo, tal preliminar não prospera. Conforme vasta jurisprudência dos Tribunais pátrios, incluindo o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o banco que atua como intermediário na contratação do seguro prestamista, em especial quando integrante do mesmo grupo econômico da seguradora (Itaú Unibanco S.A. e Itaú Seguros S.A.), possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. A participação ativa do banco na oferta e formalização do seguro, diretamente vinculada ao contrato de financiamento, estabelece uma cadeia de fornecimento que o torna solidariamente responsável pelos eventuais danos causados ao consumidor. A Autora, ao contratar o financiamento, foi direcionada a adquirir o seguro junto à seguradora do mesmo conglomerado, o que configura a responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A respeito, registrem-se precedentes do Tribunal de Justiça goiano em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. É fato incontroverso que a Bradesco Vida e Previdência S/A e o Banco Bradesco S/A, ora agravado, se confundem, fazendo parte do mesmo grupo econômico. Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica em responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor, sendo, assim, parte passiva legítima para a causa o Banco Bradesco S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO – AI: 54663278220228090095 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MÚTUO BANCÁRIO ASSOCIADO A SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE DA SEGURADA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que a matéria seja de ordem pública. 2. A oferta de seguro prestamista por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor relativamente à eventual quitação do empréstimo feneratício pactuado. 3. Logo, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do banco agravado para figurar no polo passivo da relação processual, em que se discute a quitação de empréstimo oriundo de cédula de crédito bancário, associado ao seguro prestamista. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.” (TJ-GO – AI: 50745806620238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [GRIFEI] Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu Itaú Unibanco S.A. Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). Do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Autora enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços financeiros e securitários, inserem-se no polo passivo da relação de consumo. Assim, todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, especialmente aquelas que tutelam a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. A controvérsia central reside na validade e oponibilidade das cláusulas restritivas do seguro prestamista, notadamente a exigência de 12 meses de vínculo empregatício contínuo e a limitação do capital segurado, diante da alegação de violação ao dever de informação. É incontroverso que a Autora, hipossuficiente, contratou o financiamento e, em conjunto, o seguro prestamista. Conforme os fatos comprovados, não lhe foi entregue cópia do contrato de financiamento ou da apólice do seguro no ato da contratação, tendo a descoberta da existência do seguro ocorrido apenas posteriormente, após a demissão e com o auxílio de seu advogado. A alegada “assinatura digital e biometria facial” pelas Rés, por si só, não supre o dever de informação clara, precisa e ostensiva, especialmente para cláusulas que limitam direitos do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é taxativo quanto ao dever de informação. O artigo 6º, inciso III, estabelece como direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Mais especificamente, o artigo 54, §§ 2º e 4º, preconiza que, nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar informações prévias e entregar cópia do contrato após a conclusão, e que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No presente caso, a Autora, uma senhora de 58 anos com baixa escolaridade e desempregada, demonstrou que não foi devidamente informada sobre a contratação do seguro, seus termos e, principalmente, suas cláusulas restritivas. A ausência de acesso ao contrato e à apólice no momento da contratação impediu seu conhecimento acerca da exigência de 12 meses de vínculo empregatício e da irrisória limitação do capital segurado a R$ 3.500,00, valor que sequer cobriria três parcelas do financiamento. Ademais, a demissão da Autora ocorreu de forma involuntária, sem qualquer pedido de desligamento ou justa causa. A alegação das Rés de que a demissão não foi involuntária, por conta do período contratual, é desprovida de fundamento legal para afastar a cobertura securitária. Com relação à cláusula que exige 12 meses de vínculo empregatício contínuo, a jurisprudência pátria tem se posicionado pela sua abusividade quando não há comprovação do efetivo e prévio conhecimento do consumidor ou quando tal exigência inviabiliza o próprio objetivo do seguro. É o que se extrai do precedente do Tribunal de Justiça de Goiás, cuja ementa é expressamente colacionada para fundamentar esta decisão: “Apelação Cível. Ação ordinária c/c tutela de urgência. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Seguro celular. Previsão de quitação do restante do financiamento na hipótese de desemprego involuntário. Cláusula que prevê o prazo mínimo de doze meses de vínculo empregatício para o pagamento do seguro. Abusividade. Sentença reformada. I. Aplica-se a lei consumerista na relação jurídica realizada entre as partes, precisamente na cobertura limitada do contrato de seguro em discussão. II. Apólice de seguro é documento hábil para estabelecer os riscos, condições e causas limitativas das indenizações. As cláusulas restritivas devem estar prevista no contrato de forma clara e compreensível, não apenas dispostas nas condições gerais sem destaque e individualizada. III. É abusiva a exigência de prazo mínimo de doze meses de vínculo de emprego para que o consumidor possua direito ao recebimento do pagamento da indenização securitária, porquanto no ato da celebração do contrato o autor não dispunha de contrato empregatício com mais de um ano. Apelação Cível conhecida e provida.” (TJ-GO - Apelação Cível: 54702162120198090072 INHUMAS, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" [GRIFEI] O precedente do TJ-GO aplica-se perfeitamente ao caso em tela. A Autora não possuía, no momento da contratação do seguro (06/07/2024), 12 meses de vínculo empregatício contínuo com seu empregador (seu vínculo iniciou em 04/06/2024, ainda que o empregador tenha sido alterado em 2024). A exigência de um período mínimo de 12 meses, não informada adequadamente, torna a cláusula abusiva, pois desvirtua a própria finalidade do seguro prestamista, que é garantir a adimplência em situações de vulnerabilidade, como o desemprego inesperado. A ausência de informação adequada e a falha em destacar as cláusulas restritivas impedem que elas sejam opostas à consumidora. A boa-fé objetiva e o princípio da transparência contratual, pilares das relações de consumo, foram violados pelas Rés. Assim, as cláusulas que estabelecem carência e limitam o valor da indenização, por não terem sido devidamente informadas e destacadas, são ineficazes e nulas em relação à Autora. A alegação das Rés de que as cláusulas seguem padrões da SUSEP não as isenta do dever de informação clara e destacada, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A regulamentação da SUSEP estabelece parâmetros mínimos, mas não afasta a legislação consumerista que visa proteger o hipossuficiente. O equilíbrio contratual invocado pelas Rés deve ser ponderado com a vulnerabilidade do consumidor. Diante da constatação da violação do dever de informação e da abusividade das cláusulas restritivas, a recusa administrativa em pagar a indenização securitária é indevida. A Autora faz jus à cobertura do seguro prestamista em sua integralidade, que tem por objetivo quitar ou amortizar a obrigação assumida no financiamento em caso de desemprego involuntário. A indenização deve compreender a quitação das parcelas vencidas e vincendas do financiamento enquanto perdurar o desemprego da Autora, não se limitando ao capital segurado de R$ 3.500,00, que se mostrou manifestamente insuficiente para a finalidade do seguro e não foi previamente informado de forma clara e destacada. A responsabilidade das Rés é solidária, dado o vínculo e a atuação conjunta no oferecimento do serviço, conforme já fundamentado na rejeição da preliminar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais da apólice de seguro nº 01.77.032597649 que impõem carência de 12 (doze) meses de vínculo empregatício contínuo para a cobertura de desemprego involuntário e que limitam o capital segurado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ou a 5 (cinco) parcelas, por violação ao dever de informação e por serem abusivas; e CONDENAR solidariamente as Rés a efetuarem a quitação das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento nº 50191634, em favor da instituição financeira vinculada, pelo período em que a Autora permanecer em situação de desemprego involuntário, a contar da data de sua demissão (18/07/2024), observando o valor integral da parcela mensal (R$ 1.502,17). CONDENO as Rés solidariamente ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

10/11/2025, 00:00

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