Execução de Título Extrajudicial 5052402-95.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5052402-95.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5052402-95.2017.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA Recorrido(s): FLÁVIA LOPES DE FREITAS Conforme requerido pela parte credora no evento 244, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas e anotações. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5052402-95.2017.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA Recorrido(s): FLÁVIA LOPES DE FREITAS Conforme requerido pela parte credora no evento 244, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas e anotações. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Definitivo

18/09/2025, 14:22

Confirmada

18/09/2025, 09:10

Confirmada

18/09/2025, 09:10

Mero expediente

18/09/2025, 09:07

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5052402-95.2017.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA Recorrido(s): FLÁVIA LOPES DE FREITAS O requerimento para suspender a licença para dirigir da parte executada, bem como do passaporte, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito da parte credora, qual seja, de ver cumprida a obrigação, e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Tal postulação seria necessariamente enfrentada se fosse comprovada a ocultação patrimonial, e não pelo simples fato da parte devedora não ter bens disponíveis à penhora, pois nesta hipótese tal medida certamente extrapola os limites da responsabilidade patrimonial de quem deve e se transforma em modalidade não prevista em lei de sanção punitiva a devedor inadimplente, o que caracteriza restrição à liberdade de locomoção e até mesmo ao exercício profissional (motorista profissional ou de aplicativo, representante comercial etc). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Caso permaneça inerte, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5052402-95.2017.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA Recorrido(s): FLÁVIA LOPES DE FREITAS O requerimento para suspender a licença para dirigir da parte executada, bem como do passaporte, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito da parte credora, qual seja, de ver cumprida a obrigação, e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Tal postulação seria necessariamente enfrentada se fosse comprovada a ocultação patrimonial, e não pelo simples fato da parte devedora não ter bens disponíveis à penhora, pois nesta hipótese tal medida certamente extrapola os limites da responsabilidade patrimonial de quem deve e se transforma em modalidade não prevista em lei de sanção punitiva a devedor inadimplente, o que caracteriza restrição à liberdade de locomoção e até mesmo ao exercício profissional (motorista profissional ou de aplicativo, representante comercial etc). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Caso permaneça inerte, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 17:20

Outras Decisões

19/08/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5052402-95.2017.8.09.0051 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA Recorrido(s): FLÁVIA LOPES DE FREITAS O requerimento para suspender a licença para dirigir da parte executada, bem como do passaporte, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito da parte credora, qual seja, de ver cumprida a obrigação, e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Tal postulação seria necessariamente enfrentada se fosse comprovada a ocultação patrimonial, e não pelo simples fato da parte devedora não ter bens disponíveis à penhora, pois nesta hipótese tal medida certamente extrapola os limites da responsabilidade patrimonial de quem deve e se transforma em modalidade não prevista em lei de sanção punitiva a devedor inadimplente, o que caracteriza restrição à liberdade de locomoção e até mesmo ao exercício profissional (motorista profissional ou de aplicativo, representante comercial etc). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Caso permaneça inerte, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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