Recurso Especial 0121508-54.1996.8.09.0024 - TJGO

Recurso Especial 0121508-54.1996.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 17:52

Expedida/certificada

06/04/2026, 17:03

Ato ordinatório

06/04/2026, 17:02

Retificação de Classe Processual

06/04/2026, 16:57

Recebimento

06/04/2026, 16:57

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 16:24

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 16:24

Petição

26/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121508-54.1996.8.09.0024 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ESPÓLIO DE ARLINDO ANACLETO CARNEIRO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O embargante alega omissão do julgado quanto à irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 e à suspensão do processo pelo falecimento do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre: (i) a inaplicabilidade da Lei nº 14.195/2021 (que alterou o art. 921, § 4º do CPC) por irretroatividade da norma processual; e (ii) a suspensão automática do processo e do prazo prescricional pelo falecimento do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão fundamentou a ocorrência da prescrição intercorrente com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, anterior à Lei nº 14.195/2021, tornando irrelevante a discussão sobre a retroatividade da norma para o caso. 4. O julgado considerou o falecimento do executado, mas concluiu pela inércia do credor que permaneceu sem providenciar a regularização processual. 5. Os Embargos de Declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do recurso, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 6. A simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente para fins de prequestionamento, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os Embargos de Declaração são rejeitados. "1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 2. O prequestionamento de matérias para fins de recursos extraordinário e especial é garantido pela simples oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CPC, art. 921, I; CPC, art. 921, III; CPC, art. 921, § 4º; CPC, art. 313, I; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 14.195/2021; Lei Federal nº 13.105/2015. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.875/BA; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR; TJGO, Agravo de Instrumento 5375031-77.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5071025-71.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5302888-95.2020.8.09.0051; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP; TJGO, Agravo de Instrumento 5257856-61.2024.8.09.0137. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121508-54.1996.8.09.0024 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ESPÓLIO DE ARLINDO ANACLETO CARNEIRO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SISTEMA S.A. contra Acórdão inserido na (movimentação n. 88), o qual conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta por si. Eis a ementa do acórdão embargado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em 1996, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis e da ineficácia das diligências realizadas para interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação da prescrição intercorrente, considerando a alegação do exequente de que não houve desídia em relação às suas obrigações processuais e que as diligências realizadas interromperam o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início da execução, o processo permanece paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, por inércia do exequente. 4. A simples realização de diligências infrutíferas para localização do devedor ou de bens penhoráveis não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. 5. Decorridos mais de 27 anos sem a localização de bens penhoráveis e sem a adoção de medidas eficazes para o recebimento do crédito, resta configurada a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. '1. A prescrição intercorrente da execução observa o mesmo prazo da prescrição da ação.' '2. A mera realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente.' Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, art. 921, III e § 4º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.875/BA; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR.” Em suas razões recursais, o embargante aduz a existência de omissão no julgado, porquanto o Colegiado não teria se manifestado sobre a inaplicabilidade da atual redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195/2021, em razão do princípio da irretroatividade das normas processuais. Assevera, ainda, omissão quanto à suspensão automática do processo e do prazo prescricional a partir do falecimento do executado, ocorrido em 14 de novembro de 2017, nos termos dos artigos 313, inciso I, e 921, inciso I, do Código de Processo Civil, evento do qual alega ter tomado conhecimento apenas em dezembro de 2023. Com amparo nestes argumentos, requer sejam conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração, a fim de que, com a atribuição de efeitos infringentes, seja sanado o vício e, por conseguinte, provido o recurso de apelação para afastar a prescrição intercorrente. Formula ainda prequestionamento de matérias. É, em síntese o relatório, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no âmbito estreito dos Embargos de Declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento, impedindo, assim, a rediscussão da matéria julgada. Sobre o tema, eis os ensinamentos do professor Elpídio Donizetti: “Cabem Embargos de Declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…). Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal.” (in Curso Didático de Direito Processual Civil. 13.ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. págs. 651 e 653). Como cediço, os Embargos Declaratórios se prestam ao esclarecimento, por parte do órgão julgador, de possível obscuridade ou contradição na decisão, suprir omissão sobre matéria que deveria ter se pronunciado ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em análise, consoante acima relatado, a parte embargante aponta a existência de omissão no Acórdão, sob o argumento de que não foram apreciadas as teses de irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e de suspensão do prazo prescricional em decorrência do óbito do executado. Com efeito, da análise do Acórdão vergastado, denota-se que as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente apreciadas, inexistindo os vícios apontados. A irresignação da parte revela, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. No que concerne à alegada omissão sobre a inaplicabilidade da nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil, observa-se que o acórdão fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado antes mesmo da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021. Consta expressamente do julgado que “a simples protocolização de petições com solicitações para localizar o devedor ou seus bens não era suficiente para interromper a prescrição.” Assim, o Acórdão deixou claro que, mesmo sob a égide da legislação anterior, a conduta do exequente, que se limitou a requerer diligências infrutíferas por longo período, não era capaz de obstar o fluxo do prazo prescricional. Portanto, não há que se falar em omissão, mas em adoção de fundamento jurídico que torna irrelevante a discussão sobre a retroatividade da nova lei para o deslinde do caso. Igualmente, não prospera a alegação de omissão quanto à suspensão do processo pelo falecimento do devedor. O Acórdão abordou expressamente o fato, ao mencionar que “o executado originário, ARLINDO ANACLETO CARNEIRO, faleceu em 14/11/2017 (…) sendo que não há, nestes autos executivos, notícia de que o exequente/apelante tenha postulado a sua habilitação naqueles autos ou, ainda o redirecionamento do pleito em relação aos sucessores.” Evidencia-se, pois, que o Colegiado ponderou o falecimento do executado, mas concluiu pela desídia do credor, que permaneceu inerte por anos sem adotar as providências cabíveis para a regularização processual. O Acórdão, portanto, não foi omisso, apenas conferiu aos fatos uma consequência jurídica diversa da pretendida pelo embargante, o que reafirma o caráter de rediscussão do mérito do presente recurso. É de se ver, portanto, que o julgado embargado manifestou-se expressa e claramente quanto a todas as teses levantadas pelas partes, estando devidamente fundamentado, de modo que o vício suscitado traduz simples inconformismo com o resultado do Acórdão embargado, a qual, embora contrária aos interesses dos embargantes, expôs, de forma clara e concatenada, os motivos formadores de seu convencimento. Frise-se que os Embargos Declaratórios não são a via adequada para rediscutir o mérito do recurso. Nesse sentido: “Embargos de Declaração NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDOR SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 1. Inexistindo no acórdão embargado o vício apontado, segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, notadamente quando é manifesta a intenção de revolvimento de questão decidida. (…)” (TJGO, Agravo de Instrumento 5375031-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023 – Grifado) “EMENTA: Embargos de Declaração NA APELAÇÃO CÍVEL. (…) REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. (…)” (TJGO, Apelação Cível 5071025-71.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023 – Grifado) “EMENTA: Embargos de Declaração. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão que desafia a oposição do recurso, guarda pertinência com a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante, sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias cognoscíveis de ofício (art. 1.022, II do CPC). 2. A contradição que desafia a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao acórdão embargado. Ou seja, quando os preceitos do próprio ato decisório são inconciliáveis entre si. A suposta ?contradição? entre os fundamentos da decisão e o disposto em ato normativo pode gerar vários tipos de vício (tais como erro de interpretação, erro na aplicação da norma, ou mesmo violação à norma jurídica), mas nenhum deles configura hipótese de contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração. 3. No caso concreto, ao contrário do que alega a parte embargante, a composição celebrada entre as partes foi reconhecida como válida, consoante a inteligência do artigo 843 do Código Civil, sendo afastados acréscimos não pactuados entre as partes, além dos honorários advocatícios pleiteados para fase diversa do atual estágio processual. 4. A rediscussão, via Embargos de Declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.(EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP). Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 5302888-95.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023 – Grifado) No tocante ao prequestionamento, tem-se que esse requisito é exigido para o manejo dos recursos extraordinário e especial, porquanto a Constituição Federal estabelece que referidas espécies recursais somente devem ser conhecidas quando a questão federal ou constitucional tenha sido decidida pelo Tribunal de origem. Não obstante, denota-se que o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta feita, a partir do sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de Embargos de Declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil. Nesse sentido: “3. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015, a simples oposição dos Embargos Declaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito do recurso. 4. Ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5257856-61.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Diante de tais considerações, não havendo vício a ser sanado, tampouco alteração material a ser realizada no julgado, devem ser rejeitados os presentes embargos. Ao teor do exposto, conheço e REJEITO os Embargos opostos, mantendo em todos os seus termos o Acórdão combatido. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

Confirmada

03/03/2026, 14:12

Confirmada

03/03/2026, 14:12

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:53

Documentos

Outros

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121508-54.1996.8.09.0024 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ESPÓLIO DE ARLINDO ANACLETO CARNEIRO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O embargante alega omissão do julgado quanto à irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 e à suspensão do processo pelo falecimento do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre: (i) a inaplicabilidade da Lei nº 14.195/2021 (que alterou o art. 921, § 4º do CPC) por irretroatividade da norma processual; e (ii) a suspensão automática do processo e do prazo prescricional pelo falecimento do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão fundamentou a ocorrência da prescrição intercorrente com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, anterior à Lei nº 14.195/2021, tornando irrelevante a discussão sobre a retroatividade da norma para o caso. 4. O julgado considerou o falecimento do executado, mas concluiu pela inércia do credor que permaneceu sem providenciar a regularização processual. 5. Os Embargos de Declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do recurso, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 6. A simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente para fins de prequestionamento, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os Embargos de Declaração são rejeitados. "1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 2. O prequestionamento de matérias para fins de recursos extraordinário e especial é garantido pela simples oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CPC, art. 921, I; CPC, art. 921, III; CPC, art. 921, § 4º; CPC, art. 313, I; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 14.195/2021; Lei Federal nº 13.105/2015. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.875/BA; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR; TJGO, Agravo de Instrumento 5375031-77.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5071025-71.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5302888-95.2020.8.09.0051; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP; TJGO, Agravo de Instrumento 5257856-61.2024.8.09.0137. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121508-54.1996.8.09.0024 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ESPÓLIO DE ARLINDO ANACLETO CARNEIRO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SISTEMA S.A. contra Acórdão inserido na (movimentação n. 88), o qual conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta por si. Eis a ementa do acórdão embargado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em 1996, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis e da ineficácia das diligências realizadas para interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação da prescrição intercorrente, considerando a alegação do exequente de que não houve desídia em relação às suas obrigações processuais e que as diligências realizadas interromperam o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início da execução, o processo permanece paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, por inércia do exequente. 4. A simples realização de diligências infrutíferas para localização do devedor ou de bens penhoráveis não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. 5. Decorridos mais de 27 anos sem a localização de bens penhoráveis e sem a adoção de medidas eficazes para o recebimento do crédito, resta configurada a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. '1. A prescrição intercorrente da execução observa o mesmo prazo da prescrição da ação.' '2. A mera realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente.' Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, art. 921, III e § 4º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.875/BA; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR.” Em suas razões recursais, o embargante aduz a existência de omissão no julgado, porquanto o Colegiado não teria se manifestado sobre a inaplicabilidade da atual redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195/2021, em razão do princípio da irretroatividade das normas processuais. Assevera, ainda, omissão quanto à suspensão automática do processo e do prazo prescricional a partir do falecimento do executado, ocorrido em 14 de novembro de 2017, nos termos dos artigos 313, inciso I, e 921, inciso I, do Código de Processo Civil, evento do qual alega ter tomado conhecimento apenas em dezembro de 2023. Com amparo nestes argumentos, requer sejam conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração, a fim de que, com a atribuição de efeitos infringentes, seja sanado o vício e, por conseguinte, provido o recurso de apelação para afastar a prescrição intercorrente. Formula ainda prequestionamento de matérias. É, em síntese o relatório, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no âmbito estreito dos Embargos de Declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento, impedindo, assim, a rediscussão da matéria julgada. Sobre o tema, eis os ensinamentos do professor Elpídio Donizetti: “Cabem Embargos de Declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…). Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal.” (in Curso Didático de Direito Processual Civil. 13.ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. págs. 651 e 653). Como cediço, os Embargos Declaratórios se prestam ao esclarecimento, por parte do órgão julgador, de possível obscuridade ou contradição na decisão, suprir omissão sobre matéria que deveria ter se pronunciado ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em análise, consoante acima relatado, a parte embargante aponta a existência de omissão no Acórdão, sob o argumento de que não foram apreciadas as teses de irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e de suspensão do prazo prescricional em decorrência do óbito do executado. Com efeito, da análise do Acórdão vergastado, denota-se que as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente apreciadas, inexistindo os vícios apontados. A irresignação da parte revela, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. No que concerne à alegada omissão sobre a inaplicabilidade da nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil, observa-se que o acórdão fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado antes mesmo da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021. Consta expressamente do julgado que “a simples protocolização de petições com solicitações para localizar o devedor ou seus bens não era suficiente para interromper a prescrição.” Assim, o Acórdão deixou claro que, mesmo sob a égide da legislação anterior, a conduta do exequente, que se limitou a requerer diligências infrutíferas por longo período, não era capaz de obstar o fluxo do prazo prescricional. Portanto, não há que se falar em omissão, mas em adoção de fundamento jurídico que torna irrelevante a discussão sobre a retroatividade da nova lei para o deslinde do caso. Igualmente, não prospera a alegação de omissão quanto à suspensão do processo pelo falecimento do devedor. O Acórdão abordou expressamente o fato, ao mencionar que “o executado originário, ARLINDO ANACLETO CARNEIRO, faleceu em 14/11/2017 (…) sendo que não há, nestes autos executivos, notícia de que o exequente/apelante tenha postulado a sua habilitação naqueles autos ou, ainda o redirecionamento do pleito em relação aos sucessores.” Evidencia-se, pois, que o Colegiado ponderou o falecimento do executado, mas concluiu pela desídia do credor, que permaneceu inerte por anos sem adotar as providências cabíveis para a regularização processual. O Acórdão, portanto, não foi omisso, apenas conferiu aos fatos uma consequência jurídica diversa da pretendida pelo embargante, o que reafirma o caráter de rediscussão do mérito do presente recurso. É de se ver, portanto, que o julgado embargado manifestou-se expressa e claramente quanto a todas as teses levantadas pelas partes, estando devidamente fundamentado, de modo que o vício suscitado traduz simples inconformismo com o resultado do Acórdão embargado, a qual, embora contrária aos interesses dos embargantes, expôs, de forma clara e concatenada, os motivos formadores de seu convencimento. Frise-se que os Embargos Declaratórios não são a via adequada para rediscutir o mérito do recurso. Nesse sentido: “Embargos de Declaração NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDOR SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 1. Inexistindo no acórdão embargado o vício apontado, segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, notadamente quando é manifesta a intenção de revolvimento de questão decidida. (…)” (TJGO, Agravo de Instrumento 5375031-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023 – Grifado) “EMENTA: Embargos de Declaração NA APELAÇÃO CÍVEL. (…) REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. (…)” (TJGO, Apelação Cível 5071025-71.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023 – Grifado) “EMENTA: Embargos de Declaração. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão que desafia a oposição do recurso, guarda pertinência com a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante, sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias cognoscíveis de ofício (art. 1.022, II do CPC). 2. A contradição que desafia a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao acórdão embargado. Ou seja, quando os preceitos do próprio ato decisório são inconciliáveis entre si. A suposta ?contradição? entre os fundamentos da decisão e o disposto em ato normativo pode gerar vários tipos de vício (tais como erro de interpretação, erro na aplicação da norma, ou mesmo violação à norma jurídica), mas nenhum deles configura hipótese de contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração. 3. No caso concreto, ao contrário do que alega a parte embargante, a composição celebrada entre as partes foi reconhecida como válida, consoante a inteligência do artigo 843 do Código Civil, sendo afastados acréscimos não pactuados entre as partes, além dos honorários advocatícios pleiteados para fase diversa do atual estágio processual. 4. A rediscussão, via Embargos de Declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.(EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP). Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 5302888-95.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023 – Grifado) No tocante ao prequestionamento, tem-se que esse requisito é exigido para o manejo dos recursos extraordinário e especial, porquanto a Constituição Federal estabelece que referidas espécies recursais somente devem ser conhecidas quando a questão federal ou constitucional tenha sido decidida pelo Tribunal de origem. Não obstante, denota-se que o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta feita, a partir do sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de Embargos de Declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil. Nesse sentido: “3. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015, a simples oposição dos Embargos Declaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito do recurso. 4. Ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5257856-61.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Diante de tais considerações, não havendo vício a ser sanado, tampouco alteração material a ser realizada no julgado, devem ser rejeitados os presentes embargos. Ao teor do exposto, conheço e REJEITO os Embargos opostos, mantendo em todos os seus termos o Acórdão combatido. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121508-54.1996.8.09.0024 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. APELADO: ESPÓLIO DE ARLINDO ANACLETO CARNEIRO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em 1996, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis e da ineficácia das diligências realizadas para interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação da prescrição intercorrente, considerando a alegação do exequente de que não houve desídia em relação às suas obrigações processuais e que as diligências realizadas interromperam o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início da execução, o processo permanece paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, por inércia do exequente. 4. A simples realização de diligências infrutíferas para localização do devedor ou de bens penhoráveis não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. 5. Decorridos mais de 27 anos sem a localização de bens penhoráveis e sem a adoção de medidas eficazes para o recebimento do crédito, resta configurada a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A prescrição intercorrente da execução observa o mesmo prazo da prescrição da ação." "2. A mera realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, art. 921, III e § 4º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.875/BA; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121508-54.1996.8.09.0024 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. APELADO: ESPÓLIO DE ARLINDO ANACLETO CARNEIRO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Posto que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação. Consoante relatado, trata-se Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito em Respondência na 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Ana Tereza Waldemar da Silva, que na movimentação 66 dos autos desta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo apelante em desfavor de ESPÓLIO DE ARLINDO ANACLETO CARNEIRO, declarou a prescrição intercorrente da pretensão autoral e extinguiu o feito, nos seguintes termos: “Como adiantado no evento 57, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal 'prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. Neste ínterim, a prescrição intercorrente desta execução observa o prazo de 05 (cinco) anos, disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de execução de instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças. Além disso, não se pode olvidar que a reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte credora, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. Com efeito, eventual conclusão em sentido contrário tornaria a dívida executada imprescritível e, ainda, ofenderia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, positivados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 1996 e desde então não foram identificados atos processuais hábeis a interromper a contagem do prazo prescricional até 2023, quando deferida a penhora dos imóveis objeto das matrículas n° 5.399, 29.096 e 100.986 (evento 28), visto que não foram realizados atos constritivos frutíferos. Logo, decorridos cerca de 27 (vinte e sete) anos sem a localização de bens e valores penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão autoral e, por consequência, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. Por fim, cumpre salientar que, conforme prevê o art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência.” Inconformado, o exequente apelou (movimentação 71). Em suas razões recursais alega que não há desídia em relação às suas obrigações processuais, eis que sempre cumpriu as medidas determinadas pelo juízo, e se mostrou diligente durante toda a marcha processual, de modo que não há falar em paralisação injustificada do processo. Sustenta que o entendimento “de que 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente' é aplicado eminentemente para a execução fiscal (…) não se aplicando, por conseguinte, aos executivos não enquadrados nesta legislação especial.” Nesse sentido, destaca que “promoveu os atos que lhe competiam para efetivo prosseguimento ao feito, não restando configurada, portanto, a prescrição intercorrente.” Realça não ser o caso de aplicação “do disposto no art. 921, § 4º, do CPC (…) haja vista a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021.” Ao fim do arrazoado recursal, pede o provimento do apelo “a fim de que a sentença seja cassada, diante da inocorrência da prescrição intercorrente (…) determinando-se o imediato prosseguimento do feito.” Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal à consumação, ou não, da prescrição intercorrente. De início, ressalto que o Código de Processo Civil prevê, de modo expresso, a possibilidade da incidência da prescrição intercorrente nas ações executórias pela inexistência de bens penhoráveis ou impossibilidade de localização do devedor. Vejamos o entendimento majoritário da Doutrina: “É o patrimônio do executado que se sujeita à execução, conforme já visto. Isso significa que, sem a localização do executado ou de bens a serem penhorados, fica muito difícil, senão impossível dar prosseguimento à execução por quantia. Exatamente por isso, o art. 921, III do CPC, alterado pela Lei n. 14.195/2021, impõe a suspensão da execução, 'quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis'." (Didier Jr., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 12. ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 466) O Código de Processo Civil previa que a ausência de localização de bens do executado implicava suspensão da Execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficaria suspensa a prescrição (art. 921, III e § 1º)1. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, dispunha que, decorrido o prazo de suspensão da Execução sem manifestação do exequente, começava a correr o prazo de prescrição intercorrente2. A prescrição intercorrente, portanto, não se consumava pelo simples decurso do prazo, exigia-se que a paralisação processual decorresse de desídia ou inércia da parte. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.195/21, já externava o entendimento de que a simples protocolozição de petições com solicitações para localizar o devedor ou seus bens não era suficiente para interromper a prescrição. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (…) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E SÚMULA N. 106 DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…).” IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (…)” (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/3/2024, DJe de 7/3/2024). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…). 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. (…)” (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). No caso dos autos, os autos veiculam pleito executório de um Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças n.º 1740-025825-7, no valor de R$ 15.180,19” (valor em 12.03.1996), ajuizado em 12.03.1996. ao qual se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil em harmonia com o que orienta a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Como salientado na Sentença, “decorridos cerca de 27 (vinte e sete) anos sem a localização de bens e valores penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe”, haja vista que “não foram identificados atos processuais hábeis a interromper a contagem do prazo prescricional até 2023, quando deferida a penhora dos imóveis objeto das matrículas n° 5.399, 29.096 e 100.986 (evento 28), visto que não foram realizados atos constritivos frutíferos.” Deveras e em que pese as alegações do exequente/apelante de que o feito nunca esteve paralisado por prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos, extraem-se por simples manusear dos autos as informações de que o executado originário, ARLINDO ANACLETO CARNEIRO, faleceu em 14/11/2017 tendo o respectivo processo de Inventário sido ajuizado em 14/01/2018 (autos n.º 5012546-74.2018.8.09.0024, arquivados em 10/07/2020), sendo que não há, nestes autos executivos, notícia de que o exequente/apelante tenha postulado a sua habilitação naqueles autos ou, ainda o redirecionamento do pleito em relação aos sucessores, diligenciando as respectivas medidas processuais necessárias ao efetivo recebimento de seu crédito. Assim, não obstante a petição recursal traga um histórico dos atos processuais praticados, o que se vê é que nenhuma das petições e/ou diligências praticadas eram, de fato, dotadas de eficácia concreta no sentido de perseguir efetivamente o patrimônio do executado, constituindo tão somente postulações inócuas e genéricas, sem objetividade e sem especificidades, tanto que, passados mais de 07 (sete) anos do falecimento do devedor e já, inclusive, arquivado o processo de Inventário de seus bens, nenhuma providência foi tomada pelo exequente nesse sentido, o que não se justifica ante a simplicidade com que tais dados podem ser acessados. Assim, considerando que não há, nos últimos 05 (cinco) anos, autos nenhum pagamento ou constrição de bens passíveis de penhora, ou ainda outro ato processo passível de estancar a fluência do prazo prescricional, tem-se por acertada a Sentença que declarou a prescrição da pretensão no caso concreto. A propósito, em casos similares, é remansosa a jurisprudência dessa Corte Estadual: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas exequentes contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a Ação de Execução de Título Extrajudicial. 1.1. A ação foi ajuizada em 1998 contra fiadores de contrato de locação. As apelantes buscam afastar a prescrição intercorrente e o retorno dos autos à origem, alegando nulidade por ausência de intimação sobre o fim da suspensão processual e inexistência de inércia da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a alegação de nulidade por ausência de intimação do exequente sobre o término da suspensão processual e a suposta inexistência de inércia da parte credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução prolongou-se por mais de 25 anos sem a satisfação do crédito, o que evidencia a ausência de bens passíveis de constrição judicial. 3.1. O Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exigem intimação específica do exequente após o término do prazo de suspensão para que o prazo prescricional intercorrente comece a fluir. 3.2. A intimação prévia do credor para que este pudesse opor fatos impeditivos à incidência da prescrição, em respeito ao contraditório, foi devidamente realizada pelo juízo de primeiro grau. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que diligências infrutíferas para localização de bens não impedem o curso da prescrição intercorrente.3.4. O prazo de prescrição da pretensão executiva, fundada em cobrança de aluguéis e acessórios, é de 3 (três) anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. O recurso é desprovido. 4.1. A ausência de intimação do exequente sobre o fim do prazo de suspensão processual não impede o início do curso da prescrição intercorrente. 4.2. A intimação prévia para que o credor se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, em respeito ao contraditório, é suficiente para a sua decretação. 4.3. Diligências infrutíferas para localização de bens não paralisam o curso da prescrição intercorrente. 4.4. O prolongamento da execução por tempo superior ao prazo prescricional do direito material, sem a satisfação do crédito, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º a 5º; 921, §§ 4º e 5º; 487, inc. II; 1.009; CC, art. 206, § 3º, inc. I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC; STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 2354793 PR 2023/0140808-0; STJ, AgInt no REsp: 1818978 PR 2019/0077066-0; STJ, AgInt no REsp: 2091106 SP 2023/0287615-0.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0165505-35.1998.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/10/2025). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a Lei n.º 14.195/2021 não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após, ante o princípio da irretroatividade da lei processual (Precedentes do STJ AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024). 2. Estando em vigor o CPC/15, subsistem tão somente os critérios objetivos para a constatação da prescrição intercorrente, quais sejam, o decurso do prazo, observadas as causas suspensivas e interruptivas (art. 197 e art. 202, respectivamente, do CC). 3. 'Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente' (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 4. Não localizados bens penhoráveis do devedor e iniciado automaticamente o prazo suspensivo previsto no artigo 921, III, do CPC, em sua redação original, começa a fluir o prazo prescricional após 1 (um) ano, conforme o direito material em litígio. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5190241-02.2016.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2025) Nesse contexto, a existência de tentativas não exitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição, haja vista, neste caso concreto, o insucesso dessas tarefas não decorre do mecanismo do processo judicial, mas da desídia/negligência do exequente/apelante. Dispositivo Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo, mas, NEGO-LHE PROVIMENTO. Não arbitrados honorários na origem, não há falar-se em majoração na esfera recursal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator 1 Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 2 Art. 921. (…) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121508-54.1996.8.09.0024 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. APELADO: ESPÓLIO DE ARLINDO ANACLETO CARNEIRO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em 1996, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis e da ineficácia das diligências realizadas para interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação da prescrição intercorrente, considerando a alegação do exequente de que não houve desídia em relação às suas obrigações processuais e que as diligências realizadas interromperam o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início da execução, o processo permanece paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, por inércia do exequente. 4. A simples realização de diligências infrutíferas para localização do devedor ou de bens penhoráveis não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. 5. Decorridos mais de 27 anos sem a localização de bens penhoráveis e sem a adoção de medidas eficazes para o recebimento do crédito, resta configurada a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A prescrição intercorrente da execução observa o mesmo prazo da prescrição da ação." "2. A mera realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, art. 921, III e § 4º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.875/BA; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121508-54.1996.8.09.0024 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. APELADO: ESPÓLIO DE ARLINDO ANACLETO CARNEIRO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Posto que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação. Consoante relatado, trata-se Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito em Respondência na 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Ana Tereza Waldemar da Silva, que na movimentação 66 dos autos desta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo apelante em desfavor de ESPÓLIO DE ARLINDO ANACLETO CARNEIRO, declarou a prescrição intercorrente da pretensão autoral e extinguiu o feito, nos seguintes termos: “Como adiantado no evento 57, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal 'prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. Neste ínterim, a prescrição intercorrente desta execução observa o prazo de 05 (cinco) anos, disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de execução de instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças. Além disso, não se pode olvidar que a reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte credora, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. Com efeito, eventual conclusão em sentido contrário tornaria a dívida executada imprescritível e, ainda, ofenderia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, positivados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 1996 e desde então não foram identificados atos processuais hábeis a interromper a contagem do prazo prescricional até 2023, quando deferida a penhora dos imóveis objeto das matrículas n° 5.399, 29.096 e 100.986 (evento 28), visto que não foram realizados atos constritivos frutíferos. Logo, decorridos cerca de 27 (vinte e sete) anos sem a localização de bens e valores penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão autoral e, por consequência, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. Por fim, cumpre salientar que, conforme prevê o art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência.” Inconformado, o exequente apelou (movimentação 71). Em suas razões recursais alega que não há desídia em relação às suas obrigações processuais, eis que sempre cumpriu as medidas determinadas pelo juízo, e se mostrou diligente durante toda a marcha processual, de modo que não há falar em paralisação injustificada do processo. Sustenta que o entendimento “de que 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente' é aplicado eminentemente para a execução fiscal (…) não se aplicando, por conseguinte, aos executivos não enquadrados nesta legislação especial.” Nesse sentido, destaca que “promoveu os atos que lhe competiam para efetivo prosseguimento ao feito, não restando configurada, portanto, a prescrição intercorrente.” Realça não ser o caso de aplicação “do disposto no art. 921, § 4º, do CPC (…) haja vista a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021.” Ao fim do arrazoado recursal, pede o provimento do apelo “a fim de que a sentença seja cassada, diante da inocorrência da prescrição intercorrente (…) determinando-se o imediato prosseguimento do feito.” Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal à consumação, ou não, da prescrição intercorrente. De início, ressalto que o Código de Processo Civil prevê, de modo expresso, a possibilidade da incidência da prescrição intercorrente nas ações executórias pela inexistência de bens penhoráveis ou impossibilidade de localização do devedor. Vejamos o entendimento majoritário da Doutrina: “É o patrimônio do executado que se sujeita à execução, conforme já visto. Isso significa que, sem a localização do executado ou de bens a serem penhorados, fica muito difícil, senão impossível dar prosseguimento à execução por quantia. Exatamente por isso, o art. 921, III do CPC, alterado pela Lei n. 14.195/2021, impõe a suspensão da execução, 'quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis'." (Didier Jr., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 12. ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 466) O Código de Processo Civil previa que a ausência de localização de bens do executado implicava suspensão da Execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficaria suspensa a prescrição (art. 921, III e § 1º)1. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, dispunha que, decorrido o prazo de suspensão da Execução sem manifestação do exequente, começava a correr o prazo de prescrição intercorrente2. A prescrição intercorrente, portanto, não se consumava pelo simples decurso do prazo, exigia-se que a paralisação processual decorresse de desídia ou inércia da parte. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.195/21, já externava o entendimento de que a simples protocolozição de petições com solicitações para localizar o devedor ou seus bens não era suficiente para interromper a prescrição. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (…) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E SÚMULA N. 106 DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…).” IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (…)” (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/3/2024, DJe de 7/3/2024). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…). 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. (…)” (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). No caso dos autos, os autos veiculam pleito executório de um Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças n.º 1740-025825-7, no valor de R$ 15.180,19” (valor em 12.03.1996), ajuizado em 12.03.1996. ao qual se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil em harmonia com o que orienta a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Como salientado na Sentença, “decorridos cerca de 27 (vinte e sete) anos sem a localização de bens e valores penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe”, haja vista que “não foram identificados atos processuais hábeis a interromper a contagem do prazo prescricional até 2023, quando deferida a penhora dos imóveis objeto das matrículas n° 5.399, 29.096 e 100.986 (evento 28), visto que não foram realizados atos constritivos frutíferos.” Deveras e em que pese as alegações do exequente/apelante de que o feito nunca esteve paralisado por prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos, extraem-se por simples manusear dos autos as informações de que o executado originário, ARLINDO ANACLETO CARNEIRO, faleceu em 14/11/2017 tendo o respectivo processo de Inventário sido ajuizado em 14/01/2018 (autos n.º 5012546-74.2018.8.09.0024, arquivados em 10/07/2020), sendo que não há, nestes autos executivos, notícia de que o exequente/apelante tenha postulado a sua habilitação naqueles autos ou, ainda o redirecionamento do pleito em relação aos sucessores, diligenciando as respectivas medidas processuais necessárias ao efetivo recebimento de seu crédito. Assim, não obstante a petição recursal traga um histórico dos atos processuais praticados, o que se vê é que nenhuma das petições e/ou diligências praticadas eram, de fato, dotadas de eficácia concreta no sentido de perseguir efetivamente o patrimônio do executado, constituindo tão somente postulações inócuas e genéricas, sem objetividade e sem especificidades, tanto que, passados mais de 07 (sete) anos do falecimento do devedor e já, inclusive, arquivado o processo de Inventário de seus bens, nenhuma providência foi tomada pelo exequente nesse sentido, o que não se justifica ante a simplicidade com que tais dados podem ser acessados. Assim, considerando que não há, nos últimos 05 (cinco) anos, autos nenhum pagamento ou constrição de bens passíveis de penhora, ou ainda outro ato processo passível de estancar a fluência do prazo prescricional, tem-se por acertada a Sentença que declarou a prescrição da pretensão no caso concreto. A propósito, em casos similares, é remansosa a jurisprudência dessa Corte Estadual: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas exequentes contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a Ação de Execução de Título Extrajudicial. 1.1. A ação foi ajuizada em 1998 contra fiadores de contrato de locação. As apelantes buscam afastar a prescrição intercorrente e o retorno dos autos à origem, alegando nulidade por ausência de intimação sobre o fim da suspensão processual e inexistência de inércia da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a alegação de nulidade por ausência de intimação do exequente sobre o término da suspensão processual e a suposta inexistência de inércia da parte credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução prolongou-se por mais de 25 anos sem a satisfação do crédito, o que evidencia a ausência de bens passíveis de constrição judicial. 3.1. O Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exigem intimação específica do exequente após o término do prazo de suspensão para que o prazo prescricional intercorrente comece a fluir. 3.2. A intimação prévia do credor para que este pudesse opor fatos impeditivos à incidência da prescrição, em respeito ao contraditório, foi devidamente realizada pelo juízo de primeiro grau. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que diligências infrutíferas para localização de bens não impedem o curso da prescrição intercorrente.3.4. O prazo de prescrição da pretensão executiva, fundada em cobrança de aluguéis e acessórios, é de 3 (três) anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. O recurso é desprovido. 4.1. A ausência de intimação do exequente sobre o fim do prazo de suspensão processual não impede o início do curso da prescrição intercorrente. 4.2. A intimação prévia para que o credor se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, em respeito ao contraditório, é suficiente para a sua decretação. 4.3. Diligências infrutíferas para localização de bens não paralisam o curso da prescrição intercorrente. 4.4. O prolongamento da execução por tempo superior ao prazo prescricional do direito material, sem a satisfação do crédito, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º a 5º; 921, §§ 4º e 5º; 487, inc. II; 1.009; CC, art. 206, § 3º, inc. I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC; STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 2354793 PR 2023/0140808-0; STJ, AgInt no REsp: 1818978 PR 2019/0077066-0; STJ, AgInt no REsp: 2091106 SP 2023/0287615-0.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0165505-35.1998.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/10/2025). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a Lei n.º 14.195/2021 não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após, ante o princípio da irretroatividade da lei processual (Precedentes do STJ AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024). 2. Estando em vigor o CPC/15, subsistem tão somente os critérios objetivos para a constatação da prescrição intercorrente, quais sejam, o decurso do prazo, observadas as causas suspensivas e interruptivas (art. 197 e art. 202, respectivamente, do CC). 3. 'Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente' (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 4. Não localizados bens penhoráveis do devedor e iniciado automaticamente o prazo suspensivo previsto no artigo 921, III, do CPC, em sua redação original, começa a fluir o prazo prescricional após 1 (um) ano, conforme o direito material em litígio. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5190241-02.2016.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2025) Nesse contexto, a existência de tentativas não exitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição, haja vista, neste caso concreto, o insucesso dessas tarefas não decorre do mecanismo do processo judicial, mas da desídia/negligência do exequente/apelante. Dispositivo Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo, mas, NEGO-LHE PROVIMENTO. Não arbitrados honorários na origem, não há falar-se em majoração na esfera recursal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator 1 Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 2 Art. 921. (…) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0121508-54.1996.8.09.0024 Demandante(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Demandado(s): ESPÓLIO ARLINDO ANACLETO CARNEIRO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco Bamerindus do Brasil S/A em face do Espólio de Arlindo Anacleto Carneiro, ambos qualificados nos autos. No evento 39, foi informado o falecimento do executado, com a indicação dos herdeiros, bem como requerida a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados para que preste informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada em nome dos devedores. Na decisão do evento 41, foi determinada a citação do Espólio. Em seguida, no evento 54, a parte exequente pediu a citação dos herdeiros do devedor, a fim de comporem a lide e indicarem bens passíveis de constrição e/ou outros herdeiros se houver. Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito do advento da prescrição (evento 57). Apenas a parte exequente se manifestou, defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente (evento 62). É o relatório. Decido. Como adiantado no evento 57, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Neste ínterim, a prescrição intercorrente desta execução observa o prazo de 05 (cinco) anos, disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de execução de instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças. Além disso, não se pode olvidar que a reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte credora, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. Com efeito, eventual conclusão em sentido contrário tornaria a dívida executada imprescritível e, ainda, ofenderia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, positivados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 1996 e desde então não foram identificados atos processuais hábeis a interromper a contagem do prazo prescricional até 2023, quando deferida a penhora dos imóveis objeto das matrículas n° 5.399, 29.096 e 100.986 (evento 28), visto que não foram realizados atos constritivos frutíferos. Logo, decorridos cerca de 27 (vinte e sete) anos sem a localização de bens e valores penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão autoral e, por consequência, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. Por fim, cumpre salientar que, conforme prevê o art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao TJGO, com as sinceras homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os presentes autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0121508-54.1996.8.09.0024 Demandante(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Demandado(s): ESPÓLIO ARLINDO ANACLETO CARNEIRO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco Bamerindus do Brasil S/A em face do Espólio de Arlindo Anacleto Carneiro, ambos qualificados nos autos. No evento 39, foi informado o falecimento do executado, com a indicação dos herdeiros, bem como requerida a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados para que preste informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada em nome dos devedores. Na decisão do evento 41, foi determinada a citação do Espólio. Em seguida, no evento 54, a parte exequente pediu a citação dos herdeiros do devedor, a fim de comporem a lide e indicarem bens passíveis de constrição e/ou outros herdeiros se houver. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que o advogado Nelson Borges de Almeida deu plena quitação aos valores devidos a título de honorários, tendo o feito sido extinto em relação a este (evento 13, arquivo 3, páginas 40 e 48 do PDF dos autos físicos). Sendo assim, promova a Escrivania a exclusão deste do polo ativo. Lado outro, observa-se a existência de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, que deve ser analisada antes de prosseguir com os demais atos do procedimento. Explico. Como se vê, o presente feito foi ajuizado em 1996 e desde então não foram identificados atos processuais hábeis a interromper a contagem do prazo prescricional até 2023, quando deferida a penhora dos imóveis objeto das matrículas n° 5.399, 29.096 e 100.986 (evento 28). Isto porque, de acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível” (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INTERSTÍCIO SUPERIOR A 05 ANOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.2. Consoante entendimento firmado no julgamento do IAC 1 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).3. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, com a formulação de requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e deste Tribunal.4. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto, em que pese a apelante tenha efetuado inúmeras diligências com o fito de satisfação do débito, estas restam infrutíferas há cerca de 14 (quatorze) anos, considerando o término da suspensão e o prazo prescricional para execução de título executivo judicial, de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0006598-69.1992.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) - Destaques acrescidos Assim, considerando que a ação versa sobre a execução de instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Logo, à luz do disposto no art. 921, § 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 150 do STF, é possível que a pretensão executiva da parte exequente tenha sido fulminada pelo advento temporal, porquanto o feito permaneceu mais de 27 (vinte) anos sem a localização de bens e valores penhoráveis. Neste ínterim, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito do advento da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, como determina o parágrafo único do art. 487 e § 5º o art. 921, ambos do CPC, oportunidade em que, discordando da sua ocorrência, deverão apresentar os cálculos temporais que entendem serem adequados ao caso concreto, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Recebimento

Distribuição (sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

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