Execução da Pena 5135486-52.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5135486-52.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA agravantes: Inexiste circunstância agravante e atenuante. Causas de diminuição e aumento de pena: Inexistem causas de aumento e diminuição de pena, motivo pelo qual mantenho a pena em de 1 (um) ano de reclusão. Pena definitiva: Autos nº: 5135486-52.2021.8.09.0051 Acusado: IVANDES ALVES COSTA JÚNIOREstado de Goiás – Comarca de Goiânia 5ª V ARA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO Torno, pois, definitiva a pena privativa de liberdade de IV ANDES ALVES COSTA JÚNIOR em de 1 (um) ano de reclusão. Pena pecuniária: Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. Regime Inicial de Cumprimento de Pena: Determino o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade o “ABERTO”, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos do sentenciado: O denunciado atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP). Tratando-se de pena privativa de liberdade igual a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, CP). Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direito, consistentes na: (a) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal. Da possibilidade do acusado recorrer em liberdade: Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente em razão do quantitativo da pena aplicada e do regime prisional fixado, permito ao réu recorrer em liberdade. Da reparação de danos: A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP). O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). Autos nº: 5135486-52.2021.8.09.0051 Acusado: IVANDES ALVES COSTA JÚNIOREstado de Goiás – Comarca de Goiânia 5ª V ARA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO Tendo em vista a não restituição da res furtiva, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação mínima pelos danos materiais causados à vítima Jodone Batista Neves, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.. Da possibilidade dos acusados recorrerem em liberdade (art. 387, § 1º, CPP): Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente em razão do quantitativo da pena aplicada e do regime prisional fixado, permito ao réu recorrer em liberdade. Detração: Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime. No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP pela ausência de requisito objetivo e subjetivo. Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP. Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019). Com custas. Publicada e registrada automaticamente. Dou os presentes por intimados. Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado.” Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência, finalizando a transmissão e gravação audiovisual, lavrando-se a ata devida e juntando-se cópia da mesma ao processo. Nos termos da Recomendação Conjunta CGJ-TJGO/CGMP-MPGO n. 1/2025, as partes ficam cientes que o ato foi gravado pelo sistema oficial e que é vedada a realização de gravações particulares, ressalvado o disposto no art. 6 o do mesmo ato, que dispõe, na hipótese de gravação Autos nº: 5135486-52.2021.8.09.0051 Acusado: IVANDES ALVES COSTA JÚNIOREstado de Goiás – Comarca de Goiânia 5ª V ARA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO particular, sobre o dever de comunicação prévia ao juiz e ciência de todos os presentes acerca do registro em dispositivo particular, a estrita observância do tratamento dos dados coletados, sob pena de responsabilidade definida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709/18), conforme art. 3 o da referida Recomendação, restando vedada a gravação parcial e fixado o dever de disponibilizar a íntegra da gravação particular realizada, imediatamente, ou no prazo fixado pelo juiz. Os registros e gravações da audiência serão disponibilizados via PROJUDI, dispensada a assinatura dos sujeitos processuais no presente termo em razão da realização do ato por videoconferência. Encerrado o presente ato. Nada mais havendo a constar, eu, Mayza Gabriella Santos de Almeida, Secretária de Audiência, digitei este termo. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito Autos nº: 5135486-52.2021.8.09.0051 Acusado: IVANDES ALVES COSTA JÚNIOR Termo de Audiência com Sentença - Estado de Goiás – Comarca de Goiânia 5ª V ARA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.º: 5135486-52.2021.8.09.0051 Aos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/10/2025), às 14:40 horas, nesta cidade e Comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, no Edifício Doutor Heitor Moraes Fleury, no Fórum Cível, na sala de audiências, onde se achava presente eu, Mayza Gabriella Santos de Almeida, Secretária de Audiência, sob a presidência da MM. Juiz de Direito, Exmo. Dr. FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO, com a utilização do sistema de videoconferência (transmissão de sons e imagens em tempo real) e gravação disponibilizado pelo TJGO (Zoom). Apregoadas as partes, constataram-se presentes: a representante do Ministério Público, Dra. CRISTIANE VIEIRA DE ARAÚJO (videoconferência); o denunciado IV ANDES ALVES COSTA JÚNIOR (videoconferência), acompanhado pela advogada, Dra. TATIANE DA SILV A SANTANA, inscrita na OAB/GO sob o nº 37.352 (videoconferência). Presente a vítima JODONE BATISTA NEVES. Aberta a audiência, o MM. Juiz qualificou, compromissou e realizou a inquirição da vítima JODONE BATISTA NEVES. Na sequência, o MM. Juiz oportunizou entrevista prévia e reservada ao acusado com seu defensor. Após, foi realizado o interrogatório do acusado IVANDES ALVES COSTA JÚNIOR. Ao final da instrução processual, sem diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. As partes ofertaram alegações finais orais. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Autos nº: 5135486-52.2021.8.09.0051 Acusado: IVANDES ALVES COSTA JÚNIOREstado de Goiás – Comarca de Goiânia 5ª V ARA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO “I. Relatório: A representante do Ministério Público, em exercício desta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de IVANDES ALVES COSTA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no RG nº 4666445 – SSP/GO e CPF nº 021.155.761-79, nascido aos 23/07/1987 (32 anos na data do fato), natural de Pires do Rio/GO, filho de Ivandes Alves Costa e Anastasilia Maria Nogueira Costa, residente na u Rua Dr. Constâncio Gomes, Quadra 15, Lote 18, apto. 301-B, Ed. Ilhas do Pacífico, Torre Taiti, Setor Criméia Leste, Goiânia/GO, telefones: 62 99938-5213 e 62 99966-0172, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 15/11/2021 (ev. 19) e recebida em 17/11/2021 (ev. 21). O acusado apresentou resposta à acusação em 14/4/2025, por meio de advogada constituída (ev. 68). Audiência de instrução realizada nesta assentada. Em alegações finais orais, o Ministério Público sustentou, em síntese, a procedência da denúncia, requerendo a condenação do réu com base no art. 155, caput, do Código Penal. Em suas alegações finais orais, a defesa requereu a desclassificação do crime de furto para o delito de apropriação indébita, bem como o reconhecimento da confissão espontânea. É, em síntese, o relatório, DECIDO. II. Fundamentação: a) Em relação ao crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal): Imputa-se ao acusado IVANDES ALVES COSTA JÚNIOR a prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Da materialidade e autoria: A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo Registro De Atendimento Integrado nº 12870476, acostado no ev. 1, pelo vídeo do momento da ação constante no ev. 14 e pelos depoimentos, na fase informativa e em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado. A autoria, igualmente, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo. As provas carreadas durante a instrução do feito e em sede investigativa, são suficientes para reconhecer a autoria do acusado pela prática do tipo penal elencado na vestibular acusatória. Conforme asseverado pela vítima e corroborado pelo vídeo acostado aos autos, restou demonstrado que, no dia 26 de junho de 2019, por volta das 11h00, na academia One Fitness, situada na Avenida Engenheiro Fuad Rassi, nº 1317, Setor Crimeia Leste, nesta urbe, o acusado IV ANDES ALVES COSTA JUNIOR, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em um aparelho celular marca Apple, modelo iPhone 7 Plus, cor prata, de propriedade da vítima Jodone. Autos nº: 5135486-52.2021.8.09.0051 Acusado: IVANDES ALVES COSTA JÚNIOREstado de Goiás – Comarca de Goiânia 5ª V ARA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO Consta da denúncia que a vítima deixou o aparelho no chão, próximo a um equipamento de musculação, e se afastou momentaneamente para realizar outro exercício. Aproveitando-se do descuido da vítima e agindo com animus furandi, o acusado apoderou-se do bem, ocultando-o em sua bermuda e, em seguida, deixando o local na posse da res furtiva. A defesa sustenta que a conduta praticada pelo denunciado se amoldaria ao tipo penal previsto no artigo 169, inciso II, do Código Penal, qual seja, apropriação de coisa achada, requerendo, assim, a desclassificação do delito nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). Todavia, tal pretensão não merece acolhida. No caso em exame, o acusado se encontrava em um ambiente fechado, uma academia, local em que haviam diversas pessoas presentes. Não se trata, portanto, de situação em que o agente “encontra” um bem perdido em via pública ou local ermo. Ao contrário, o vídeo juntado aos autos demonstra, de forma clara e inequívoca, que o acusado agiu com consciência e vontade de subtrair coisa alheia móvel, aproveitando-se do momento de descuido da vítima, que havia deixado o celular próximo ao equipamento de musculação — conduta comum entre frequentadores do local. Dessa forma, restou plenamente comprovado o dolo específico de subtração, afastando-se qualquer hipótese de apropriação de coisa achada. Logo, restou provada a autoria do acusado IVANDES ALVES COSTA JUNIOR, da subtração de coisa alheia móvel, pertencentes à vítima Jodone Batista Neves. Dessa forma, constata-se que a conduta do réu subsume-se ao crime de furto consumado, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Deveras, o réu, de forma livre e consciente, subtraiu para si coisa alheia móvel, com dolo de assenhoramento do produto do furto, incorrendo, assim, na prática do crime ora lhe imputado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado IV ANDES ALVES COSTA JUNIOR nas penas dos artigos 155, caput, do Código Penal. a) Dosimetria da pena do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP): O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ Autos nº: 5135486-52.2021.8.09.0051 Acusado: IVANDES ALVES COSTA JÚNIOREstado de Goiás – Comarca de Goiânia 5ª V ARA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena. A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal. O réu não possui antecedentes (ev. 120). Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece. Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra. Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial. Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade. As consequências do delito são inerentes à espécie. Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima. Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu IV ANDES ALVES COSTA JUNIOR fixo a pena-base de 1 (um) ano de reclusão. Atenuantes e

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n°: 5135486-52.2021.8.09.0051Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: Ivandes Alves Costa JuniorI. Regularizada a representação processual do denunciado, confiro seguimento ao feito (ev. 79).II. O denunciado apresentou resposta à acusação (ev. 68), onde suscitou a ilegalidade da ausência de proposta de acordo de não persecução penal.O Ministério Público manifestou-se sobre a impossibilidade de ofertar o benefício ao denunciado, face a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos.O artigo 28-A, do Código de Processo Penal assevera que, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as condições ajustadas cumulativa e alternativamente previstas nos incisos do artigo.O instituto do ANPP não se trata de direito subjetivo do investigado, mas exercício do poder-dever do representante ministerial, cabendo ao Ministério Público avaliar e decidir pela negociação. Nesse sentido: AgRg no HC n. 916.699/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.Outrossim, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185913, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 18/09/2024, publicado em 19/11/2024, fixou as seguintes teses: a) Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno;b) É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado;c) Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo;d) Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.Portanto, atentando-se a tais premissas legais e jurisprudenciais, tem-se que a negativa de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, embora não acolha a pretensão da defesa, encontra-se adequadamente fundamentada e inserida no poder-dever e da margem de negociação que lhe confere o Código de Processo Penal.Caso persista a discordância da defesa, havendo manifestação expressa na forma do art. 28, §14, do CPP, desde logo determino a remessa do processo ao órgão superior do Ministério Público. III. O artigo 397 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. A saber:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.A absolvição sumária exige prova segura da sua ocorrência. Na hipótese de incerteza, vige o princípio in dubio pro societate. Nesse sentido: "Repise-se que, tanto na hipótese de acolhimento das hipóteses de absolvição sumária quanto nas de afastamento, é necessária fundamentação – neste último caso, a fundamentação deverá ser concisa – e, havendo dúvida, deverá o juiz indeferir o julgamento antecipado, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate". (BONFIM, E. M. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book, p. 1358).Com efeito, os argumentos trazidos na defesa, aliados à prova até o momento judicializada, não permitem seja proferido o julgamento antecipado de mérito, sendo de rigor a necessidade de adentramento à fase instrutória.Ante o exposto, REJEITO a hipótese de absolvição sumária, com fulcro no art. 397, CPP.IV. Por consequência, DESIGNO o dia 15 de outubro de 2025, às 14hrs20min, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada de forma híbrida (presencial e por videoconferência).No horário da audiência deverá solicitar acesso à sala virtual de audiência da plataforma ZOOM, identificando-se com o nome completo, cuja permissão de entrada será conferida. O link para acesso à audiência, segue abaixo:ID da reunião: 983 150 7037 Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/9831507037O aplicativo da plataforma de videoconferência ZOOM poderá ser baixado para desktop, através do link https://zoom.us/download, ou, em caso de smartphone, gratuitamente, através do "Playstore" ou "Appstore".Intimem-se, requisitem-se para o ato as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como as partes processuais.Intime-se e requisite-se o réu.Fica autorizada a expedição de carta precatória nos casos necessários. Deverá ser fornecido pelos participantes o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência se ocorrer algum imprevisto (tais informações deverão ser encaminhadas ao e-mail: [email protected] ou WhastApp: 62-3018-8294. Não obstante a realização do ato via videoconferência, as partes poderão comparecer presencialmente à sala de audiências desta 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia (Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817). Providenciem-se os expedientes necessários para a realização do ato.Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito3

09/05/2025, 00:00

—

Custas

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Desarquivamento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(152)