Execução de Título Extrajudicial 5150024-96.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5150024-96.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________ Processo n.: 5150024-96.2025.8.09.0051DECISÃOTrata-se de execução/cumprimento de sentença intentado(a) por Sicredi Cerrado GO em face de Toledo Ferramentas Comercial Ltda. e outro, já qualificados(as).No curso da demanda, a parte exequente postulou pela penhora de direitos aquisitivos de imóvel(is), sobre o(s) qual(quais) consta restrição de alienação fiduciária.É o relatório. Decido.Pois bem. A alienação fiduciária de bens imóveis tem amparo na Lei n.º 9.514/97, que preceitua: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.Assim, no curso do contrato fiduciário o credor mantém-se na posse indireta do bem, enquanto o devedor permanece com a posse direta, usufruindo dos direitos de uso e gozo do bem.Nesse contexto, a propriedade do bem gravado de garantia fiduciária é precária quanto ao credor, na medida em que somente se efetivará verificando o inadimplemento das obrigações pelo devedor.Com efeito, como dito, o devedor é apenas o possuidor direto do bem, enquanto à posse indireta e o domínio resolúvel são do credor. Em face disso, ainda que imóvel alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor, não podendo, pois, ser objeto de penhora, nada impede que a penhora incida sobre os direitos do devedor fiduciário no contrato firmado com a instituição financeira, eis que dotados de valor econômico e passíveis de constrição, nos termos do art. 835, XII, do CPC.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente, visto que o patrimônio pertence ao credor e não ao devedor fiduciário. É possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5253166-47.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2022, DJe de 23/11/2022)Malgrado a penhora recaia apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor, nada impede o prosseguimento da execução, podendo o exequente sub-rogar- se nos direitos do devedor até a concorrência de seu crédito, ou se preferir, pode pedir a alienação judicial dos direitos penhorados (art. 857, do CPC), desde que observadas as formalidades legais para realização de tal ato.Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - - Imóvel alienado fiduciariamente – Penhora de direitos aquisitivos – Possibilidade – Art. 835, XII, CPC – Possibilidade de futura alienação judicial dos direitos aquisitivos, observadas as formalidades legais para realização do ato – Recurso provido, com observação”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244637-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho – 2.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019)Ante o exposto, tendo em vista que os imóveis indicados pela parte exequente não fazem parte do patrimônio da parte executada, mas sim do credor fiduciário, DEFIRO a PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO(S) EXECUTADO(S) Fernando de Souza Silva, CPF/CNPJ 336.334.281-00, sobre o(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(eis): Matrícula 208.720, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, Estado de Goiás.LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos do(s) imóvl(eis) indicados (objeto da matrícula acima mencionada, com certidão imobiliária à mov. 28), cuja cópia servirá para os fins de averbação da penhora independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC), observando-se os preceitos do art. 838 do CPC, para posterior intimação da parte executada na pessoa do advogado.INTIME(M)-SE o(s) credor(es) fiduciário(s) que consta(m) na(s) matrícula(s) imobiliária(s), notificando-lhes da penhora realizada e, na oportunidade, solicite informações quanto aos valores pagos e valores em aberto.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento Diverso - BRASIL Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 605.218.301-25 - JULIANA RODRIGUES RIBEIRO LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens Sair com Segurança INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Não consta declaração para os dados informados. V o l t a r BRASIL Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 605.218.301-25 - JULIANA RODRIGUES RIBEIRO LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens Sair com Segurança INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Não consta declaração para os dados informados. V o l t a r Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS. Usuário: 605218301 Data/Hora de impressão: 27/05/2025 16:18:30 CPF do declarante: 336.334.281-00 ND: 01/13.765.720 Data/Hora Entrega: 19/04/2022 09:11:53 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: 336.334.281-00 Nome: FERNANDO DE SOUZA SILVA Data de Nascimento: 17/06/1970 Título Eleitoral: 0033853351058 CPF do cônjuge ou companheiro(a): 923.950.901-15 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: RUA MILAO Número: 2415 Complemento: QD 8 AP 603 TORRE 1 Bairro/Distrito: BAIRRO RES ELDORADO Município: GOIANIA UF: GO CEP: 74367-635 DDD/Telefone: () 8410-9495 Natureza da Ocupação: 12 - Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular Ocupação Principal: 120 - Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2021: 39.11.20.23.43-41 DDD/Celular: E-mail: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO PKF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME 13.200,00 1.452,00 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 02.829.976/0001-05 TOTAL 13.200,00 0,00 0,00 1.452,00 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) TOTAL 0,00 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) TOTAL 0,00 Página 1 de 8 Data/Hora da Entrega: 19/04/2022 às 09:11:53 Controle: 573623104900769NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações PAGAMENTOS EFETUADOS Sem Informações DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2020 31/12/2021 CÓDIGO 01 UM APTO SITUADO NA AV ROMA C/ NAPOLI AP 603 QD 8 RESIDENCIAL ELDORADO, GOIANIA, GOIAS 149.778,43 149.778,43 Inscrição Municipal (IPTU): 11 105 - Brasil Logradouro: Nº: Comp.: Bairro: UF: Município: CEP: Registrado no Cartório: Área Total: Data de Aquisição: / / 0,0 02 UM AUTOMOVEL MARCA HONDA ACCORD ANO/MODELO 1995/1995 PLACA-2854 5.000,00 5.000,00 RENAVAM: 00633117730 01 105 - Brasil 02 01 MOTO HONRA PCX 150 PLACA PRN-4098 ANO/FAB 2018 CHASSI: 9C2KF2200JR023674 VENDIDA 15.000,00 0,00 RENAVAM: 01176741877 01 105 - Brasil Página 2 de 8 Data/Hora da Entrega: 19/04/2022 às 09:11:53 Controle: 573623104900769NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2020 31/12/2021 CÓDIGO 03 50% PARTICIPACAO NA SOCIEDADE EMPRESARIA EUROMOTORS CENTO AUTOMOTIVO LTDA DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ NO 09.314.744/0001-55 5.000,00 5.000,00 CNPJ: 09.314.744/0001-55 02 105 - Brasil Titular 336.334.281-00 Bem ou direito pertencente ao: CPF: 06 SALDO CONTA CORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1.031,06 1.519,45 CNPJ: 00.360.305/0001-04 01 105 - Brasil Titular 336.334.281-00 Bem ou direito pertencente ao: CPF: Banco: 104 Agência: 0996 Conta: 00100005905-0 TOTAL 161.297,88 175.809,49 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Sem Informações DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Página 3 de 8 Data/Hora da Entrega: 19/04/2022 às 09:11:53 Controle: 573623104900769NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Página 4 de 8 Data/Hora da Entrega: 19/04/2022 às 09:11:53 Controle: 573623104900769NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Página 5 de 8 Data/Hora da Entrega: 19/04/2022 às 09:11:53 Controle: 573623104900769NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações Página 6 de 8 Data/Hora da Entrega: 19/04/2022 às 09:11:53 Controle: 573623104900769NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 13.200,00 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 13.200,00 Desconto Simplificado 2.640,00 Base de cálculo do Imposto 10.560,00 Imposto devido 0,00 Imposto retido na fonte do titular 0,00 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 IMPOSTO A RESTITUIR 0,00 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00 PARCELAMENTO Valor da quota 0,00 Número de Quotas 0 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Débito automático: NÃO Banco Agência (sem DV) Conta para crédito 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Imposto devido RRA 0,00 Total do imposto devido 0,00 IMPOSTO PAGO 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto retido RRA Total do imposto pago 0,00 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO Imposto pago no exterior 0,00 0,00 Aliquota efetiva (%) Página 7 de 8 Data/Hora da Entrega: 19/04/2022 às 09:11:53 Controle: 573623104900769NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Bens e direitos em 31/12/2021 161.297,88 Dívidas e ônus reais em 31/12/2020 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2021 0,00 175.809,49 Bens e direitos em 31/12/2020 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 8 de 8 Data/Hora da Entrega: 19/04/2022 às 09:11:53 Controle: 573623104900769 BRASIL Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 605.218.301-25 - JULIANA RODRIGUES RIBEIRO LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens Sair com Segurança INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Não consta declaração para os dados informados. V o l t a r Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS. Usuário: 605218301 Data/Hora de impressão: 27/05/2025 16:18:16 CPF do declarante: 336.334.281-00 ND: 01/72.780.498 Data/Hora Entrega: 27/05/2024 18:31:08 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento: RETIFICADORA Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: 336.334.281-00 Nome: FERNANDO DE SOUZA SILVA Data de Nascimento: 17/06/1970 Título Eleitoral: 0033853351058 CPF do cônjuge ou companheiro(a): 923.950.901-15 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: AVENIDA MILAO Número: 2415 Complemento: QD 8 AP 603 TORRE 1 Bairro/Distrito: BAIRRO RES ELDORADO Município: GOIANIA UF: GO CEP: 74367-635 DDD/Telefone: Natureza da Ocupação: 12 - Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular Ocupação Principal: 120 - Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Tipo de declaração: Declaração Retificadora Nº do recibo da declaração anterior do exercício de 2024: 17.38.30.59.44-10 DDD/Celular: E-mail: (62) 99430-9430 Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO TOLEDO FERRAMENTAS COMERCIAL LTDA 15.660,00 1.722,60 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 12.276.316/0001-90 TOTAL 15.660,00 0,00 0,00 1.722,60 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 27/05/2024 às 18:31:08 Controle: 573622969335558NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) 199.259,44 13. Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 12.276.316/0001-90 TOLEDO FERRAMENTAS COMERCIAL LTDA Titular 199.259,44 336.334.281-00 TOTAL 199.259,44 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) TOTAL 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular 21 MEDITRAN MEDICINA DO TRANSITO LTDA 05.433.765/0001-39 90,00 0,00 Descrição: 21 CIT SERVICOS MEDICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME 14.436.480/0001-42 3.500,00 0,00 Descrição: 26 UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 02.476.067/0001-22 7.371,00 0,00 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 27/05/2024 às 18:31:08 Controle: 573622969335558NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 01 APTO 603 TORRE 01 AV. MILAO NO 2415, RESIDENCIAL ELDORADO, GOIANIA, GOIAS 149.778,43 149.778,43 Inscrição Municipal (IPTU): 11 105 - Brasil Logradouro: Nº: Comp.: Bairro: UF: Município: CEP: Registrado no Cartório: Área Total: Data de Aquisição: / / 0,0 02 01 VEICULO MARCA HONDA ACCORD ANO/MODELO 1995/1995 PLACA-2854 5.000,00 5.000,00 RENAVAM: 00633117730 01 105 - Brasil 03 50% PARTICIPACAO NA SOCIEDADE EMPRESARIA EUROMOTORS CENTO AUTOMOTIVO LTDA DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ NO 09.314.744/0001-55 5.000,00 5.000,00 CNPJ: 09.314.744/0001-55 02 105 - Brasil Titular 336.334.281-00 Bem ou direito pertencente ao: CPF: 06 SALDO C/C BCO CEF AG. 0996 C/C 00005905-0 1.519,45 635,93 CNPJ: 00.360.305/0001-04 01 105 - Brasil Titular 336.334.281-00 Bem ou direito pertencente ao: CPF: Banco: 104 Agência: 0996 Conta: 00100005905-0 Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 27/05/2024 às 18:31:08 Controle: 573622969335558NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 99 DISPONIBILIDADE EM MOEDA 0,00 190.000,00 99 105 - Brasil TOTAL 350.414,36 161.297,88 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Sem Informações DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 27/05/2024 às 18:31:08 Controle: 573622969335558NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 27/05/2024 às 18:31:08 Controle: 573622969335558NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 27/05/2024 às 18:31:08 Controle: 573622969335558NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Sem Informações Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 27/05/2024 às 18:31:08 Controle: 573622969335558NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DEDUÇÕES Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do patrocinador) Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o limite do patrocinador Dependentes Despesas com instrução Despesas médicas Pensão alimentícia judicial Livro caixa TOTAL IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 15.660,00 0,00 0,00 0,00 15.660,00 1.722,60 0,00 0,00 0,00 10.961,00 0,00 0,00 12.683,60 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular Imp. retido na fonte dos dependentes Imposto complementar Carnê-Leão do titular INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Valor da quota Número de Quotas 0,00 0 Total do imposto pago 0,00 PARCELAMENTO Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00 Débito automático: NÃO Pensão alimentícia por escritura pública 0,00 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00 0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) Carnê-Leão dos dependentes 0,00 0,00 Imposto retido RRA TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS Total do imposto devido 0,00 Dedução de incentivo 0,00 Imposto devido Imposto devido RRA 0,00 0,00 0,00 Aliquota efetiva (%) Base de cálculo do imposto Imposto devido I 2.976,40 0,00 Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 27/05/2024 às 18:31:08 Controle: 573622969335558NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 0,00 Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras OUTRAS INFORMAÇÕES 199.259,44 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 0,00 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital Bens e direitos em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 161.297,88 350.414,36 0,00 0,00 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 27/05/2024 às 18:31:08 Controle: 573622969335558 Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS. Usuário: 605218301 Data/Hora de impressão: 27/05/2025 16:17:56 CPF do declarante: 336.334.281-00 ND: 01/71.909.313 Data/Hora Entrega: 12/05/2023 09:50:26 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: RETIFICADORA Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: 336.334.281-00 Nome: FERNANDO DE SOUZA SILVA Data de Nascimento: 17/06/1970 Título Eleitoral: 0033853351058 CPF do cônjuge ou companheiro(a): 923.950.901-15 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: AVENIDA MILAO Número: 2415 Complemento: QD 8 AP 603 TORRE 1 Bairro/Distrito: BAIRRO RES ELDORADO Município: GOIANIA UF: GO CEP: 74367-635 DDD/Telefone: Natureza da Ocupação: 12 - Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular Ocupação Principal: 120 - Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Tipo de declaração: Declaração Retificadora Nº do recibo da declaração anterior do exercício de 2023: 00.34.70.99.99-88 DDD/Celular: E-mail: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO TOLEDO FERRAMENTAS COMERCIAL LTDA 10.908,00 1.199,88 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 12.276.316/0001-90 TOTAL 10.908,00 0,00 0,00 1.199,88 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) 09. Lucros e dividendos recebidos 11.060,00 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 12.276.316/0001-90 TOLEDO FERRAMENTAS COMERCIAL LTDA Titular 11.060,00 336.334.281-00 TOTAL 11.060,00 Página 1 de 8 Data/Hora da Entrega: 12/05/2023 às 09:50:26 Controle: 573622770175328NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) TOTAL 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações PAGAMENTOS EFETUADOS Sem Informações DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2021 31/12/2022 CÓDIGO 01 UM APTO SITUADO NA AV ROMA C/ NAPOLI AP 603 QD 8 RESIDENCIAL ELDORADO, GOIANIA, GOIAS 149.778,43 149.778,43 Inscrição Municipal (IPTU): 11 105 - Brasil Logradouro: Nº: Comp.: Bairro: UF: Município: CEP: Registrado no Cartório: Área Total: Data de Aquisição: / / 0,0 02 UM AUTOMOVEL MARCA HONDA ACCORD ANO/MODELO 1995/1995 PLACA-2854 5.000,00 5.000,00 RENAVAM: 00633117730 01 105 - Brasil Página 2 de 8 Data/Hora da Entrega: 12/05/2023 às 09:50:26 Controle: 573622770175328NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2021 31/12/2022 CÓDIGO 03 50% PARTICIPACAO NA SOCIEDADE EMPRESARIA EUROMOTORS CENTO AUTOMOTIVO LTDA DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ NO 09.314.744/0001-55 5.000,00 5.000,00 CNPJ: 09.314.744/0001-55 02 105 - Brasil Titular 336.334.281-00 Bem ou direito pertencente ao: CPF: 06 SALDO CONTA CORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1.519,45 1.519,45 CNPJ: 00.360.305/0001-04 01 105 - Brasil Titular 336.334.281-00 Bem ou direito pertencente ao: CPF: Banco: 104 Agência: 0996 Conta: 00100005905-0 TOTAL 161.297,88 161.297,88 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Sem Informações DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Página 3 de 8 Data/Hora da Entrega: 12/05/2023 às 09:50:26 Controle: 573622770175328NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Página 4 de 8 Data/Hora da Entrega: 12/05/2023 às 09:50:26 Controle: 573622770175328NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Página 5 de 8 Data/Hora da Entrega: 12/05/2023 às 09:50:26 Controle: 573622770175328NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações Página 6 de 8 Data/Hora da Entrega: 12/05/2023 às 09:50:26 Controle: 573622770175328NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 10.908,00 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 10.908,00 Desconto Simplificado 2.181,60 Base de cálculo do Imposto 8.726,40 Imposto devido 0,00 Imposto retido na fonte do titular 0,00 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 IMPOSTO A RESTITUIR 0,00 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00 PARCELAMENTO Valor da quota 0,00 Número de Quotas 0 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Débito automático: NÃO Banco Agência (sem DV) Conta para crédito 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Imposto devido RRA 0,00 Total do imposto devido 0,00 IMPOSTO PAGO 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto retido RRA Total do imposto pago 0,00 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO Imposto pago no exterior 0,00 0,00 Aliquota efetiva (%) Página 7 de 8 Data/Hora da Entrega: 12/05/2023 às 09:50:26 Controle: 573622770175328NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 FERNANDO DE SOUZA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 336.334.281-00 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 11.060,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Bens e direitos em 31/12/2022 161.297,88 Dívidas e ônus reais em 31/12/2021 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 0,00 161.297,88 Bens e direitos em 31/12/2021 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 8 de 8 Data/Hora da Entrega: 12/05/2023 às 09:50:26 Controle: 573622770175328

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________ Processo n.: 5150024-96.2025.8.09.0051 DECISÃO Encontrando-se em ordem a inicial, municiada com título executivo extrajudicial escorreito, e desde que recolhidas as custas iniciais (salvo na hipótese de concessão da gratuidade da justiça), CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), na modalidade requestada, para:a) EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA no prazo de 03 (três) dias, acrescida de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); OUb) no prazo de 15 dias, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OUc) no prazo de 15 dias, RECONHECER A DÍVIDA E REQUERER O PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) VEZES, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC);Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC).EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação.NÃO LOCALIZADO(S) o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, bem ainda, ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive mediante SisbaJud, a cargo da CENOPES, observado o limite do crédito, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a CITAÇÃO POR HORA CERTA, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1°, do CPC).De igual modo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente citada, não apresente a prova do pagamento ou oponha embargos, INTIME-SE a parte exequente para, num só ato, requerer o que lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar todos os meios TÍPICOS que julgar pertinentes para satisfação da obrigação, a exemplo de esquisas/indisponibilidades pelos sistemas conveniados ao TJGO (como SNIPER, SISBAJUD, INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD); bem como, subsidiariamente, modalidades ATÍPICAS visando o cumprimento da obrigação (p.ex., apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e de Passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, conforme entendimento firmado pelo STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.941, etc.).Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, e desde que recolhidas as custas correlatas em não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; a suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e penhora de salário serão condicionadas à ineficácia das medidas anteriores; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta ao CENSEC, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: I - PARÂMETROS COMUNS: As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tal desiderato no prazo de 5 (cinco) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item “PROSSEGUIMENTO, SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO”. Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". II - PARÂMETROS ESPECÍFICOS 1. SISTEMA SISBAJUD:Em sendo postulado pela parte exequente, e estribado na ordem preferencial do artigos 835 do Código de Processo Civil, desde que recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos atualizada, acolho, de logo, o pedido e DETERMINO o encaminhamento à CENOPES para que, mediante SISBAJUD, e desde que recolhidas as custas correlatas em não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, efetue a indisponibilidade de ativos financeiros (dinheiro em depósito ou em aplicação financeira), inclusive com repetição sistêmica por 30 dias ("TEIMOSINHA") se assim postulado, em nome da parte executada, até o valor do débito indicado.Após, em caso positivo da busca, o executado deverá ser intimado da penhora pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE OU TOTALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça total ou parcialmente do débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando os dados bancários e a existência ou não de saldo remanescente; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento (CPC, art. 854, §3°). 2. SISTEMA RENAJUD:Defiro, desde que postulada e recolhidas as custas correlatas, a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo os autos serem encaminhados à CENOPES para a pesquisa e inserção de restrição total (circulação, transferência e licenciamento) sobre veículos que porventura estejam registrados em nome da parte executada. 3. SISTEMA INFOJUD:Segundo o enunciado 44 da Súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”Desse modo, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD, desde que postulada pela parte exequente e recolhidas as custas, devendo os autos serem encaminhados à CENOPES para que sejam colhidas as declarações fiscais referentes aos 3 (três) últimos exercícios. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos deverão voltar a tramitar sem sigilo. 4. SISTEMA INFOSEG:Defiro, desde que postulada e recolhidas as custas correlatas, a pesquisa patrimonial e de vínculos via INFOSEG, devendo os autos serem encaminhados à CENOPES para tal fim. 5. SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento nos artigos 517, 528, §1º, e 782, §3º, todos do CPC, com encaminhamento dos autos à CENOPES, cabendo à parte exequente apresentar planilha atualizada do débito. 6. SISTEMA SNIPER:Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, pois acolho, desde já, o pedido eventualmente formulado pela parte exequente e DETERMINO o encaminhamento à CENOPES para que, mediante SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, efetue a investigação patrimonial em nome da parte executada. 7. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITODesde que postulado pela parte exequente, DETERMINO o BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO porventura existentes em nome do(s) executado(s), como medida coercitiva para que pague o valor exequendo, até ordem judicial em contrário, devendo ser expedido o competente OFÍCIO destinado ao Banco Central do Brasil – BACEN para que o faça diretamente ou, em sendo o caso, requisite tal medida às instituições financeiras emissoras dos cartões de crédito conveniadas (ou as próprias operadoras, em especial Mastercard, Visa, Elo, American Express, Hipercard e Alelo). 8. PENHORA DE SALÁRIODiante do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema (STJ - EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8), DEFIRO eventual pedido de penhora de salário do(s) executado(s), devendo ser expedido OFÍCIO à empresa empregadora indicada pela parte exequente para PROCEDER com o desconto mensal de 15% (quinze por cento) dos rendimentos totais do(a) executado(a), a ser depositado na conta bancária indicada pela parte exequente. 9. SUSPENSÃO DA CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃODispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, sobre a possibilidade de o juiz aplicar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Tal previsão legal foi objeto de discussão, a fim de análise quanto à possibilidade de determinação do bloqueio de CNH e do Passaporte para os devedores, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941, recentemente julgado improcedente o pedido (09/02/2023), por maioria, para declarar constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) supracitado, em que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.Não se olvidando a necessidade de se amoldar a determinação ao caso concreto, caso os meios típicos empregados com o intuito de se obter a satisfação da obrigação restem frustrados, e observando-se os critérios de proporcionalidade e respeito às garantias fundamentais, reputo a medida requestada à mov. 119 pertinente ao presente feito, ao passo que DETERMINO a suspensão da CNH do(s) executado(s), até que a obrigação seja satisfeita ou ordem em contrário, valendo a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado ao DETRAN para que diligencie pelo necessário, à luz do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, Provimento 02/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Resolução n. 59 deste Tribunal de Justiça. 10. SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento, desde que recolhidas as custas, devendo os autos serem encaminhados à CENOPES. 11. SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.INDEFIRO, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. 12. SISTEMA CENSEC:INDEFIRO a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma de genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. 13. DO INDEFERIMENTO DA REPETIÇÃO DE ATOS JÁ REALIZADOSINDEFIRO, de plano, a reiteração de atos já realizados destinados à pesquisa de bens, valores e informações. 14. DO CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEO termo inicial do prazo da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §4°), e poderá ser suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano previsto no § 1º do art. 921 do CPC, desde que postulado expressamente pela parte exequente.Assim, intimada da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a parte exequente, DETERMINO à UPJ a CERTIFICAÇÃO, nos autos, inclusive com anotação no PJD, do início do prazo da prescrição intercorrente – que corresponde ao de prescrição do direito material vindicado (Súmula 150/STF). 15. PROSSEGUIMENTO, SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, INTIME-SE a parte exequente via DJe, na pessoa do causídico(a)/Defensor(a) Público(a) habilitado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente à satisfação da obrigação.Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de se retomar o cômputo do prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer ARQUIVADO o processo. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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