Execução de Título Extrajudicial 5150899-35.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5150899-35.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Sendo a EXECUTADA empresa de transporte rodoviário em Recuperação Judicial, os veículos constritos podem configurar bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, de modo que sua apreensão inviabilizaria a continuidade da empresa, em afronta ao princípio da preservação (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), revelando-se viável a constrição apenas sobre o direito de propriedade, sem retirada da posse, resguardando-se a prestação do serviço público de transporte. A propósito, o débito de R$ 79.161,36 não autoriza a penhora de dezenas (82) de veículos, diga-se excessiva e desproporcional (arts. 831 e 805 do CPC), devendo se ater à garantia do juízo, mantendo-se, quanto aos demais, apenas a restrição acautelatória de transferência por meio do RENAJUD. Isso posto, DEFIRO EM PARTE a penhora adstrita aos veículos: CHEVROLET/MONTANA (placa: PWM4700); I/HYUNDAI i30 2.0 (placa: HJX0030); VW/GOL 1.0 (placa: JHQ1349); VW/KOMBI (placa: DAH5714); VOLVO/MPOLO PARADISO R (placa: PQK0025); INDEFIRO os pedidos de restrição de circulação, fixação de multa para entrega de chaves e remoção forçada para pátio privado; e constituo a EXECUTADA como DEPOSITÁRIA FIEL dos bens penhorados (art. 840, § 2º, do CPC). Intime-se a EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o paradeiro dos veículos penhorados, diligenciando a secretaria à lavratura do respectivo termo de penhora unicamente quanto a estes bens, mantidos ativos os bloqueios de transferência sobre os demais veículos no sistema RENAJUD Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres Barreto Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5150899-35.2025.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Catalão Shopping Center Ltda Executada: Rotas de Viação do Triângulo Ltda (Em Recuperação Judicial) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) INTIMO a exequente acerca do resultado das pesquisas/restrições, para requerer o que couber, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 5 de dezembro de 2025 Paulo Cesar de Souza Correia Filho Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5150899-35.2025.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Catalão Shopping Center Ltda Executado: Rotas de Viação do Triângulo Ltda CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o exequente para efetuar/comprovar o recolhimento da respectiva taxa de serviço por meio da Guia nº 8384513-5/50, disponível no sistema, em "Opções Processo", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 27 de agosto de 2025 José Vitor Silva de Carvalho Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 15:43

Decurso de Prazo

27/08/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:18

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O CITE(M)-SE o(s) executado(s) para o pagamento da dívida e consectários legais no prazo de 3 (três) dias, para tanto, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento.No mandado/carta de citação deverá constar a intimação da parte executada para indicar todos os bens passíveis de penhora, seus respectivos valores, localização e documentos para comprovar a propriedade, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça e multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 774).Frustrada a citação, autorizo a busca de endereços pelos sistemas integrados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG), colhendo posterior manifestação para parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo ao interessado o recolhimento das respectivas despesas no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se dispensado de fazê-lo, bem como de promover as tentativas de citação em todos os endereços informados nas pesquisas, antes de requerer a citação por edital.Nos termos do art. 915 do CPC, o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC.A propósito, transcorrido o prazo e permanecendo o(s) devedor(es) em silêncio, atentando-se a ordem de gradação legal (CPC, art. 835), desde já autorizado o acesso ao SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros e, sendo insuficiente para a satisfação da obrigação, o acesso ao RENAJUD para inserção de restrição de transferência em veículos do(s) devedor(es) e expedição de mandado para penhora/avaliação, bem como ao INFOJUD para informações sobre eventuais bens passíveis de penhora.Ademais, determinado também a expedição de termo de penhora ou mandado inclusive para a avaliação de eventuais imóveis do(s) executado(s) que deverá(ão) ser nomeado(s) como depositário(s), intimando-se as partes e cônjuge(s) do(s) devedor(es).Autorizado a expedição de certidão de que a execução foi admitida, porém, de incumbência do(a) credor(a) a comunicação ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as averbações premonitórias e de penhoras em eventuais imóveis (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º).Por derradeiro, com relação a valores bloqueados pelo SISBAJUD e não impugnados pela parte contrária, desde já autorizado o levantamento pelo(a) credor(a). Antes de qualquer providência, diligencie a secretaria pelo necessário a verificação do processo e correção da classe/assunto, certificando ainda sobre ações envolvendo as mesmas partes e causa de pedir.Intimem-se e cumpra-se, servindo esta de mandado.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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