Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5222258-76.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5222258-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Processo n°: 5222258-76.2025.8.09.0051 Recorrente:Lara Alves Barone Recorrido: Municipio De Goiania Trata-se de feito que versa sobre a aplicação do §1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000. Ocorre que, nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5181927- 11.2025.8.09.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos judiciais em curso no âmbito do Poder Judiciário Goiano que envolvam a aplicação do referido dispositivo legal, até o julgamento final da mencionada ação. Diante disso, considerando a identidade de objeto entre o presente feito e o tema submetido à apreciação na referida ação direta, determino a suspensão deste processo, nos termos da decisão proferida na ADC nº 5181927-11.2025.8.09.0000, até ulterior deliberação ou trânsito em julgado da referida ação de controle concentrado. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. (assinado digitalmente) NEIVA BORGES Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei que versa sobre horas extras dos servidores do magistério do Município de Goiânia. Tramita perante o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5181927-11.2025.8.09.0000, que questiona justamente a constitucionalidade do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 (com redação dada pela LC nº 275/2015), dispositivo legal central à controvérsia dos presentes autos. Conforme decisão monocrática proferida em 14/10/2025 pelo Desembargador Relator Kisleu Dias Maciel Filho (Movimentação 50 da ADC), foi deferida, ad referendum do Órgão Especial, medida cautelar determinando a suspensão de todos os processos judiciais em trâmite no âmbito do Poder Judiciário goiano que envolvam a aplicação do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 091/2000, até o julgamento final da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Assim, estando o presente incidente diretamente afetado pela decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se o sobrestamento do feito. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juíz relator para sobrestamento, devendo o processo permanecer suspenso até o julgamento final da ADC nº 5181927-11.2025.8.09.0000 pelo Órgão Especial deste Tribunal. Após o trânsito em julgado da referida ação, deverá o Juízo aplicar o entendimento firmado na decisão de mérito, prosseguindo-se conforme o caso. Goiânia-Go, data da assinatura eletrônica. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉS Relatora

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei que versa sobre horas extras dos servidores do magistério do Município de Goiânia. Tramita perante o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5181927-11.2025.8.09.0000, que questiona justamente a constitucionalidade do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 (com redação dada pela LC nº 275/2015), dispositivo legal central à controvérsia dos presentes autos. Conforme decisão monocrática proferida em 14/10/2025 pelo Desembargador Relator Kisleu Dias Maciel Filho (Movimentação 50 da ADC), foi deferida, ad referendum do Órgão Especial, medida cautelar determinando a suspensão de todos os processos judiciais em trâmite no âmbito do Poder Judiciário goiano que envolvam a aplicação do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 091/2000, até o julgamento final da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Assim, estando o presente incidente diretamente afetado pela decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se o sobrestamento do feito. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juíz relator para sobrestamento, devendo o processo permanecer suspenso até o julgamento final da ADC nº 5181927-11.2025.8.09.0000 pelo Órgão Especial deste Tribunal. Após o trânsito em julgado da referida ação, deverá o Juízo aplicar o entendimento firmado na decisão de mérito, prosseguindo-se conforme o caso. Goiânia-Go, data da assinatura eletrônica. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉS Relatora

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Processo nº 5222258-76.2025.8.09.0051 Requerente: Município de Goiânia Requerida: Lara Alves Barone Juíza Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL DE GOIÂNIA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JURISPRUDÊNCIA SUPERADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) interposto pelo Município de Goiânia em face de Lara Alves Barone, fundamentado em alegada divergência jurisprudencial sobre o tema da jornada extraordinária de professores da rede municipal de ensino de Goiânia. O ente público alega que existe divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás quanto à interpretação do artigo 13, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que fixou em até sessenta horas-aula semanais a jornada máxima de trabalho dos professores municipais. Sustenta o recorrente que tal dispositivo não caracteriza, por si só, o exercício de hora extraordinária, ao argumento de que: (I) o regime de substituição ou acréscimo de carga horária equipara-se mais à acumulação de cargos do que à realização de horas extras; (II) existe diferença conceitual entre "hora-aula" e "hora-relógio", de modo que sessenta horas-aula não equivalem a sessenta horas-relógio; (III) o Município já remunera os servidores pelo exercício das dobras e substituições; (IV) é necessária autorização prévia da autoridade competente para a caracterização de serviço extraordinário; e (V) a hora extraordinária deve ser comprovada no caso concreto mediante análise do controle de frequência individual. Requer o Município, em síntese, a fixação de tese no sentido de que a previsão normativa constante no §1º do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 não está apta, isoladamente, a caracterizar o exercício de hora extraordinária, sendo necessária a demonstração concreta de labor superior a sessenta horas-relógio semanais. As contrarrazões foram apresentadas no evento 60, requerendo a manutenção do julgado. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Segundo preceitua o artigo 219, inciso IV, do atual Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225/2023), o pedido de uniformização será liminarmente rejeitado quando estiver "fundado em divergência com jurisprudência superada". Na presente situação, verifica-se que a controvérsia quanto à jornada extraordinária dos professores da rede municipal de Goiânia já se encontra pacificada. Afinal, existia, de fato, divergência entre entendimentos das Turmas que consideravam constitucional a jornada de até sessenta horas-aula semanais — com o consequente reconhecimento do adicional apenas para o que extrapolasse esse limite — e entendimentos que declaravam inconstitucional tal norma municipal, por violar o limite constitucional de jornada de trabalho semanal, reconhecendo o direito ao adicional a partir da superação das trinta ou quarenta horas semanais previstas originalmente. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pôs fim a essa controvérsia ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051, em 31/01/2024, ocasião em que declarou a inconstitucionalidade do artigo segundo da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, por violação ao artigo sétimo, inciso XIII, da Constituição Federal. Confira-se a ementa do julgado: "INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA." (TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Órgão Especial, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, DJe de 31/01/2024). A partir desse julgamento, as Turmas Recursais passaram a adotar entendimento uniforme quanto ao tema, reconhecendo sistematicamente o direito dos professores municipais ao adicional de cinquenta por cento sobre as horas extraordinárias trabalhadas, independentemente de serem prestadas em regime de substituição, dobra ou acréscimo de carga horária. Desse modo, não subsiste a alegada divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do pedido de uniformização, uma vez que a matéria encontra-se pacificada no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, em consonância com o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça no controle difuso de constitucionalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 219, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225/2023), INDEFIRO LIMINARMENTE o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, por estar fundado em divergência com jurisprudência superada. Intimem-se. Goiânia, data de assinatura eletrônica. Geovana Mendes Baía Moisés Juíza Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] Recurso: 5222258-76.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Advogado: Vinícius Gomes de Resende Agravada: Lara Alves Barone Advogada: Kátia Cândida Queiroz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FdONAJE. ARTIGO 932, IV, "C" DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO ART. 2º DA LC 275/2015. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5324917-42.2020.8.09.0051. JORNADA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL DE 50% DEVIDO. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão monocrática que desproveu Recurso Inominado em ação declaratória e condenatória ajuizada por LARA ALVES BARONE, professora da rede municipal de ensino. 2. O agravante alega, em síntese: (i) impossibilidade de julgamento monocrático, pois os Enunciados 102 e 103 do FONAJE e a Súmula 568 do STJ estariam superados pelo novo CPC, que eliminou a hipótese de "jurisprudência dominante"; (ii) constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015, fundamentando-se na possibilidade constitucional de cumulação de dois cargos de professor e no Tema 514 do STF; (iii) inexistência do direito ao recebimento do adicional de horas extras no regime de dobra/acréscimo, pois a municipalidade já cumpre e paga por este trabalho extra; e (iv) diferença entre "hora-aula" (45 minutos) e "hora-relógio" (60 minutos), sendo que 60 horas-aula corresponderiam a apenas 42 aulas, não ultrapassando o limite constitucional de 44 horas semanais. 3. Em contrarrazões, a agravada sustenta a validade do julgamento monocrático com base no art. 932, IV, "c" do CPC. No mérito, defende a aplicação da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC 275/2015 pelo Órgão Especial do TJGO, citando a jurisprudência consolidada favorável ao reconhecimento do direito ao adicional de horas extras. 4. De início, o agravante sustenta a impossibilidade do julgamento monocrático alegando que os Enunciados do FONAJE nº 102 e 103 e a Súmula nº 568 do STJ estariam superados com a edição do Novo Código de Processo Civil, que teria eliminado a expressão genérica "jurisprudência dominante" presente no art. 557 do CPC/1973. 5. Contudo, razão não assiste ao agravante. O art. 932 do CPC/2015, embora tenha especificado as hipóteses de julgamento monocrático, não eliminou por completo a possibilidade de julgamento com base em jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que possuem sistemática própria e princípios de celeridade e simplicidade. 6. O Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás, em seu art. 49, incisos XXXII e XXXIII, estabelece claramente a competência do Relator para "negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal" e "dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal". 7. Ademais, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE continuam em plena vigência e aplicabilidade, assim como a Súmula nº 568 do STJ, que dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 8. Dessa forma, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra sólida jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Turma Julgadora, não há óbice ao julgamento monocrático, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 9. Rejeito, portanto, o argumento de impossibilidade de julgamento monocrático. 10. No tocante à constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade deste dispositivo, por violação ao disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. 11. A decisão foi categórica ao reconhecer que "ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pelo inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal". 12. Tal decisão possui efeitos imediatos e deve ser observada pelos órgãos fracionários do Tribunal e pelos juízos a ele vinculados, conforme art. 949, parágrafo único, do CPC, independentemente do trânsito em julgado. 13. A alegação de diferença entre "hora-aula" e "hora-relógio" não afasta a inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial. Independentemente da duração específica da hora-aula, o que foi analisado e considerado pelo Órgão Especial ao concluir pela violação ao art. 7º, XIII da CF/88. A jornada máxima constitucionalmente permitida é de 44 horas semanais, sendo devido o adicional de 50% sobre o que exceder esse limite. 14. Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 275/2015, restabelece-se a redação original do art. 13, § 1º da Lei Complementar nº 91/2000, que limitava a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação a, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. 15. Consequentemente, todas as horas trabalhadas além desse limite devem ser consideradas extraordinárias, fazendo jus o servidor ao adicional constitucional de 50%, conforme art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º da CF/88. 16. Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 275/2015, restabelece-se a redação original do art. 13, § 1º da Lei Complementar nº 91/2000, que limitava a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação a, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. 17. Conforme restou comprovado nos autos, a agravada, servidora contratada para trabalhar 30 horas semanais, vem exercendo jornada suplementar sob as rubricas "substituição", "complemento de carga horária professor" e "acréscimos", sem o pagamento do correspondente adicional constitucional de 50% sobre as horas que excederam 40 horas semanais. 18. A alegação de que o Município já remunera as horas excedentes não afasta o direito ao adicional de 50% sobre tais horas, pois o pagamento simples da hora trabalhada não contempla o acréscimo constitucionalmente garantido. São institutos distintos: a remuneração pela hora trabalhada e o adicional de 50% pelo caráter extraordinário do serviço. 19. A base de cálculo do adicional deve incidir sobre a remuneração do servidor (soma do vencimento e das vantagens pecuniárias permanentes), conforme Súmula Vinculante nº 16 do STF, que dispõe que "os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 20. Após a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, consolidou-se nas Turmas Recursais do TJGO o entendimento favorável ao direito dos professores municipais ao adicional de horas extras, conforme demonstram diversos precedentes no mesmo sentido, inclusive o julgado mencionado nas contrarrazões (Apelação Cível nº 0114621.90, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro). 21. Dessa forma, justifica plenamente o julgamento monocrático e a manutenção da decisão que reconheceu o direito da agravada ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além do limite de 40 horas semanais. 22. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado do Município de Goiânia. 23. Sem condenação em honorários advocatícios. 24. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 14/02 EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FdONAJE. ARTIGO 932, IV, "C" DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO ART. 2º DA LC 275/2015. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5324917-42.2020.8.09.0051. JORNADA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL DE 50% DEVIDO. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão monocrática que desproveu Recurso Inominado em ação declaratória e condenatória ajuizada por LARA ALVES BARONE, professora da rede municipal de ensino. 2. O agravante alega, em síntese: (i) impossibilidade de julgamento monocrático, pois os Enunciados 102 e 103 do FONAJE e a Súmula 568 do STJ estariam superados pelo novo CPC, que eliminou a hipótese de "jurisprudência dominante"; (ii) constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015, fundamentando-se na possibilidade constitucional de cumulação de dois cargos de professor e no Tema 514 do STF; (iii) inexistência do direito ao recebimento do adicional de horas extras no regime de dobra/acréscimo, pois a municipalidade já cumpre e paga por este trabalho extra; e (iv) diferença entre "hora-aula" (45 minutos) e "hora-relógio" (60 minutos), sendo que 60 horas-aula corresponderiam a apenas 42 aulas, não ultrapassando o limite constitucional de 44 horas semanais. 3. Em contrarrazões, a agravada sustenta a validade do julgamento monocrático com base no art. 932, IV, "c" do CPC. No mérito, defende a aplicação da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC 275/2015 pelo Órgão Especial do TJGO, citando a jurisprudência consolidada favorável ao reconhecimento do direito ao adicional de horas extras. 4. De início, o agravante sustenta a impossibilidade do julgamento monocrático alegando que os Enunciados do FONAJE nº 102 e 103 e a Súmula nº 568 do STJ estariam superados com a edição do Novo Código de Processo Civil, que teria eliminado a expressão genérica "jurisprudência dominante" presente no art. 557 do CPC/1973. 5. Contudo, razão não assiste ao agravante. O art. 932 do CPC/2015, embora tenha especificado as hipóteses de julgamento monocrático, não eliminou por completo a possibilidade de julgamento com base em jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que possuem sistemática própria e princípios de celeridade e simplicidade. 6. O Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás, em seu art. 49, incisos XXXII e XXXIII, estabelece claramente a competência do Relator para "negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal" e "dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal". 7. Ademais, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE continuam em plena vigência e aplicabilidade, assim como a Súmula nº 568 do STJ, que dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 8. Dessa forma, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra sólida jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Turma Julgadora, não há óbice ao julgamento monocrático, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 9. Rejeito, portanto, o argumento de impossibilidade de julgamento monocrático. 10. No tocante à constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade deste dispositivo, por violação ao disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. 11. A decisão foi categórica ao reconhecer que "ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pelo inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal". 12. Tal decisão possui efeitos imediatos e deve ser observada pelos órgãos fracionários do Tribunal e pelos juízos a ele vinculados, conforme art. 949, parágrafo único, do CPC, independentemente do trânsito em julgado. 13. A alegação de diferença entre "hora-aula" e "hora-relógio" não afasta a inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial. Independentemente da duração específica da hora-aula, o que foi analisado e considerado pelo Órgão Especial ao concluir pela violação ao art. 7º, XIII da CF/88. A jornada máxima constitucionalmente permitida é de 44 horas semanais, sendo devido o adicional de 50% sobre o que exceder esse limite. 14. Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 275/2015, restabelece-se a redação original do art. 13, § 1º da Lei Complementar nº 91/2000, que limitava a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação a, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. 15. Consequentemente, todas as horas trabalhadas além desse limite devem ser consideradas extraordinárias, fazendo jus o servidor ao adicional constitucional de 50%, conforme art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º da CF/88. 16. Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 275/2015, restabelece-se a redação original do art. 13, § 1º da Lei Complementar nº 91/2000, que limitava a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação a, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. 17. Conforme restou comprovado nos autos, a agravada, servidora contratada para trabalhar 30 horas semanais, vem exercendo jornada suplementar sob as rubricas "substituição", "complemento de carga horária professor" e "acréscimos", sem o pagamento do correspondente adicional constitucional de 50% sobre as horas que excederam 40 horas semanais. 18. A alegação de que o Município já remunera as horas excedentes não afasta o direito ao adicional de 50% sobre tais horas, pois o pagamento simples da hora trabalhada não contempla o acréscimo constitucionalmente garantido. São institutos distintos: a remuneração pela hora trabalhada e o adicional de 50% pelo caráter extraordinário do serviço. 19. A base de cálculo do adicional deve incidir sobre a remuneração do servidor (soma do vencimento e das vantagens pecuniárias permanentes), conforme Súmula Vinculante nº 16 do STF, que dispõe que "os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 20. Após a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, consolidou-se nas Turmas Recursais do TJGO o entendimento favorável ao direito dos professores municipais ao adicional de horas extras, conforme demonstram diversos precedentes no mesmo sentido, inclusive o julgado mencionado nas contrarrazões (Apelação Cível nº 0114621.90, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro). 21. Dessa forma, justifica plenamente o julgamento monocrático e a manutenção da decisão que reconheceu o direito da agravada ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além do limite de 40 horas semanais. 22. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado do Município de Goiânia. 23. Sem condenação em honorários advocatícios. 24. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 21 de julho de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA - GO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 5222258-76.2025.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, neste ato, intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. É o que tenho a certificar. Goiânia,2 de junho de 2025. Izabela Margalho Gomes da Silva Servidor

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOProcesso: 5222258-76.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz sentenciante: Thiago Luiz de Deus Costa BentesRecorrente: Município de Goiânia Advogado: Vinícius Gomes de ResendeRecorrida: Lara Alves Barone Advogada: Kátia Cândida Queiroz Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015 QUE ALTEROU O ART. 13, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5324917-42.2020.8.09.0051. JORNADA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL DE 50% DEVIDO SOBRE AS HORAS EXCEDENTES. HORAS TRABALHADAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, ACRÉSCIMO OU DOBRA. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, "B", DO CPC C/C ART. 63, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LARA ALVES BARONE. A parte autora, professora da rede municipal de ensino com jornada contratual de 30 horas semanais, ajuizou ação declaratória cuminada com cobrança postulando o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de 50% sobre as horas extras trabalhadas sob as rubricas "substituição", "complemento de carga horária professor" e "acréscimos", alegando que o Município remunera as horas excedentes de forma simples, sem o adicional constitucional e utilizando apenas o vencimento como base de cálculo, excluindo gratificações e adicionais, requerendo o pagamento das diferenças devidas no período de março de 2020 a dezembro de 2024, no valor de R$ 83.982,16, fundamentando-se na declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 275/2015 pelo Tribunal de Justiça. Sobreveio sentença que declarou de ofício a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Por conseguinte, condenou o Município ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, calculadas com base na remuneração do servidor (soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, conforme Súmula Vinculante nº 16 do STF), acrescidas de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs Recurso Inominado, no qual sustenta: a) inexistência do direito ao recebimento do adicional de horas extras no regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores; b) que os professores deste Município possuem carga horária máxima de 60 horas-aula semanais, conforme legislação municipal em vigência; c) que a jornada de trabalho deste servidor pode ser complementada até este patamar legal, diferenciando do instituto da hora extra; d) que o adicional de horas extraordinárias somente é devido quando o servidor trabalha a mais do que sua carga horária; e) que considerando que a parte autora laborou por 35 (trinta e cinco) horas-aula semanais, equivalentes a 135 (cento e trinta e cinco) horas-aula mensais, ela somente teria direito ao recebimento de horas extras se tivesse laborado além dessas horas (60 horas/semanais ou 270 horas/mensais); f) que 60 horas-aulas semanais correspondem, na verdade, a 42 aulas, cada uma com duração de 45 minutos, e não de 60 minutos, como a hora comum de qualquer trabalhador; g) invoca jurisprudência do TJGO favorável à sua tese. Em contrarrazões, a recorrida refutou os argumentos do recorrente, defendendo: a) que a interpretação do art. 13 da LC 091/2000, com a alteração da LC 275/2015, estabeleceu limites mínimo e máximo de carga horária, mas não alterou a carga horária para a qual a autora foi aprovada em concurso público; b) invoca precedente do STF (ARE 660010) sobre violação da irredutibilidade de vencimentos; c) destaque para a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 275/2015 pelo Órgão Especial do TJGO; d) ênfase no restabelecimento do limite de 40 horas-aula semanais; e) citação de diversos julgados do TJGO favoráveis ao pagamento de horas extras. É o relatório. Decido. Consoante disposição do artigo 49, XXXII e XXXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao Relator “negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal” e “dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”.Conforme preconiza o Enunciado nº 102 do FONAJE, “o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal(...)”.Já o Enunciado nº 103 também do FONAJE regra que “o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado(...)”.E, ainda, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.Nessa senda, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra sólida jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como desta Turma Julgadora, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso inominado ora interposto.A controvérsia reside em definir se a recorrida, professora da rede municipal de ensino de Goiânia, tem direito ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da jornada prevista para o cargo. Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia gira em torno do direito da autora ao recebimento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além das 40 horas semanais, sob as rubricas "substituição", "acréscimo" ou "dobra". Da análise dos autos, constata-se que a parte autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Profissional da Educação II, com jornada normal de 30 horas-aula semanais, porém executando trabalho em regime de dobra/substituição, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos. O cerne da questão está na definição da jornada máxima de trabalho do professor municipal e na consequente caracterização ou não de horas extras. Para tanto, é imprescindível analisar a legislação aplicável e a jurisprudência sobre o tema. Hora extra é o tempo laborado além da jornada diária de trabalho.O direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal, está consagrado no artigo 39, § 3º e no artigo 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República.O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (Lei Complementar nº 11/1992), em seus arts. 78, inciso IX, e 95, também assegura ao servidor o adicional por carga horária suplementar de trabalho, prevendo que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis. A Lei Complementar Municipal nº 91/2000, em sua redação original, estabelecia em seu art. 13, § 1º, que a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação seria de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. Com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 275/2015, a jornada máxima foi ampliada para 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, por violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal.Conforme assentado naquele julgado, a majoração da jornada de trabalho dos professores para 60 horas semanais viola a limitação constitucional de jornada (oito horas diárias e quarenta e quatro semanais) e, por consequência, burla o direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo mínimo de 50%.Com a declaração de inconstitucionalidade, volta a viger a redação original do artigo 13, §1º, da Lei Complementar nº 91/2000, que limitava a jornada semanal do profissional da educação a 40 (quarenta) horas-aulas, no máximo.Sendo assim, é devido o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas que excederem o limite de 40 (quarenta) horas semanais, conforme bem decidido pelo magistrado de primeiro grau.Diante da declaração de inconstitucionalidade, resta restabelecida a redação original do art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, que estabelecia a jornada máxima de 40 (quarenta) horas-aula semanais. Consequentemente, todas as horas trabalhadas além desse limite devem ser consideradas extraordinárias, fazendo jus o servidor ao adicional constitucional de 50%. A argumentação do Município recorrente no sentido de que a hora-aula corresponderia a 45 minutos e não a 60 minutos não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial. Ainda que se considerasse tal distinção, a própria declaração de inconstitucionalidade já assentou que a jornada máxima permitida é de 40 horas-aula, e não de 60 horas-aula como pretende o recorrente. Quanto à base de cálculo do adicional de horas extras, deve-se observar o disposto na Súmula Vinculante nº 16 do STF, segundo a qual os artigos 7º, IV, e 39, § 3º da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Assim, é correto que o cálculo das horas extras incida sobre a remuneração do servidor, ou seja, sobre a soma do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas apenas as verbas eventuais. O entendimento aqui adotado está em consonância com a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de Goiás e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública após a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial, conforme se verifica dos julgados mencionados pela parte recorrida em suas contrarrazões. Importante destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, não podendo atuar à margem da lei ou de decisões judiciais. Uma vez declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que amparava a jornada de 60 horas-aula, resta ao Município adequar-se ao limite máximo de 40 horas-aula semanais, considerando como extraordinárias as horas que ultrapassarem esse limite. No caso concreto, restou demonstrado através fichas financeiras anexadas aos autos que a parte autora laborou com carga horária superior a 40 horas-aula semanais, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas excedentes, calculado sobre a sua remuneração, conforme corretamente reconhecido na sentença recorrida. Contudo, não houve o pagamento do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento), sendo demonstrado que o Município remunerava as horas excedentes de forma simples, sem o devido adicional. Nessa senda, demonstrado pela professora da rede municipal de ensino de Goiânia que faz jus à percepção de diferença vencimental, concernente ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) à hora extra laborada, há de conceder-lhe o direito, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1- O artigo 39, §3º da Constituição Federal, estendeu o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (cargo público). 2- Na hipótese de realização de horas extrajornada, ainda que em substituição, será devido o pagamento das horas extras. 3 - Honorários advocatícios majorados de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114621.90, de relatoria do Desembargador Carlos Roberto Fávaro, DJe de 28/05/2019).Por todo o exposto, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além de 40 horas semanais, com cálculo baseado na remuneração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.Condeno o município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas.Advirto que em eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.NEIVA BORGESRelator 14

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 14:36

Petição (Contra-razões)

26/05/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660713","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Aguardar Contrarraz�es","Id_ClassificadorPendencia":"664637"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado tempestivo. Preparo recursal: realizado, isento e/ou inexigível. Ante o exposto, RECEBO o recurso inominado. Intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

26/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Processo nº 5222258-76.2025.8.09.0051 Requerente: Município de Goiânia Requerida: Lara Alves Barone Juíza Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL DE GOIÂNIA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JURISPRUDÊNCIA SUPERADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) interposto pelo Município de Goiânia em face de Lara Alves Barone, fundamentado em alegada divergência jurisprudencial sobre o tema da jornada extraordinária de professores da rede municipal de ensino de Goiânia. O ente público alega que existe divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás quanto à interpretação do artigo 13, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que fixou em até sessenta horas-aula semanais a jornada máxima de trabalho dos professores municipais. Sustenta o recorrente que tal dispositivo não caracteriza, por si só, o exercício de hora extraordinária, ao argumento de que: (I) o regime de substituição ou acréscimo de carga horária equipara-se mais à acumulação de cargos do que à realização de horas extras; (II) existe diferença conceitual entre "hora-aula" e "hora-relógio", de modo que sessenta horas-aula não equivalem a sessenta horas-relógio; (III) o Município já remunera os servidores pelo exercício das dobras e substituições; (IV) é necessária autorização prévia da autoridade competente para a caracterização de serviço extraordinário; e (V) a hora extraordinária deve ser comprovada no caso concreto mediante análise do controle de frequência individual. Requer o Município, em síntese, a fixação de tese no sentido de que a previsão normativa constante no §1º do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 não está apta, isoladamente, a caracterizar o exercício de hora extraordinária, sendo necessária a demonstração concreta de labor superior a sessenta horas-relógio semanais. As contrarrazões foram apresentadas no evento 60, requerendo a manutenção do julgado. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Segundo preceitua o artigo 219, inciso IV, do atual Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225/2023), o pedido de uniformização será liminarmente rejeitado quando estiver "fundado em divergência com jurisprudência superada". Na presente situação, verifica-se que a controvérsia quanto à jornada extraordinária dos professores da rede municipal de Goiânia já se encontra pacificada. Afinal, existia, de fato, divergência entre entendimentos das Turmas que consideravam constitucional a jornada de até sessenta horas-aula semanais — com o consequente reconhecimento do adicional apenas para o que extrapolasse esse limite — e entendimentos que declaravam inconstitucional tal norma municipal, por violar o limite constitucional de jornada de trabalho semanal, reconhecendo o direito ao adicional a partir da superação das trinta ou quarenta horas semanais previstas originalmente. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pôs fim a essa controvérsia ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051, em 31/01/2024, ocasião em que declarou a inconstitucionalidade do artigo segundo da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, por violação ao artigo sétimo, inciso XIII, da Constituição Federal. Confira-se a ementa do julgado: "INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA." (TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Órgão Especial, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, DJe de 31/01/2024). A partir desse julgamento, as Turmas Recursais passaram a adotar entendimento uniforme quanto ao tema, reconhecendo sistematicamente o direito dos professores municipais ao adicional de cinquenta por cento sobre as horas extraordinárias trabalhadas, independentemente de serem prestadas em regime de substituição, dobra ou acréscimo de carga horária. Desse modo, não subsiste a alegada divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do pedido de uniformização, uma vez que a matéria encontra-se pacificada no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, em consonância com o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça no controle difuso de constitucionalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 219, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225/2023), INDEFIRO LIMINARMENTE o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, por estar fundado em divergência com jurisprudência superada. Intimem-se. Goiânia, data de assinatura eletrônica. Geovana Mendes Baía Moisés Juíza Relatora

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] Recurso: 5222258-76.2025.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Advogado: Vinícius Gomes de Resende Agravada: Lara Alves Barone Advogada: Kátia Cândida Queiroz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FdONAJE. ARTIGO 932, IV, "C" DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO ART. 2º DA LC 275/2015. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5324917-42.2020.8.09.0051. JORNADA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL DE 50% DEVIDO. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão monocrática que desproveu Recurso Inominado em ação declaratória e condenatória ajuizada por LARA ALVES BARONE, professora da rede municipal de ensino. 2. O agravante alega, em síntese: (i) impossibilidade de julgamento monocrático, pois os Enunciados 102 e 103 do FONAJE e a Súmula 568 do STJ estariam superados pelo novo CPC, que eliminou a hipótese de "jurisprudência dominante"; (ii) constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015, fundamentando-se na possibilidade constitucional de cumulação de dois cargos de professor e no Tema 514 do STF; (iii) inexistência do direito ao recebimento do adicional de horas extras no regime de dobra/acréscimo, pois a municipalidade já cumpre e paga por este trabalho extra; e (iv) diferença entre "hora-aula" (45 minutos) e "hora-relógio" (60 minutos), sendo que 60 horas-aula corresponderiam a apenas 42 aulas, não ultrapassando o limite constitucional de 44 horas semanais. 3. Em contrarrazões, a agravada sustenta a validade do julgamento monocrático com base no art. 932, IV, "c" do CPC. No mérito, defende a aplicação da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC 275/2015 pelo Órgão Especial do TJGO, citando a jurisprudência consolidada favorável ao reconhecimento do direito ao adicional de horas extras. 4. De início, o agravante sustenta a impossibilidade do julgamento monocrático alegando que os Enunciados do FONAJE nº 102 e 103 e a Súmula nº 568 do STJ estariam superados com a edição do Novo Código de Processo Civil, que teria eliminado a expressão genérica "jurisprudência dominante" presente no art. 557 do CPC/1973. 5. Contudo, razão não assiste ao agravante. O art. 932 do CPC/2015, embora tenha especificado as hipóteses de julgamento monocrático, não eliminou por completo a possibilidade de julgamento com base em jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que possuem sistemática própria e princípios de celeridade e simplicidade. 6. O Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás, em seu art. 49, incisos XXXII e XXXIII, estabelece claramente a competência do Relator para "negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal" e "dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal". 7. Ademais, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE continuam em plena vigência e aplicabilidade, assim como a Súmula nº 568 do STJ, que dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 8. Dessa forma, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra sólida jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Turma Julgadora, não há óbice ao julgamento monocrático, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 9. Rejeito, portanto, o argumento de impossibilidade de julgamento monocrático. 10. No tocante à constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade deste dispositivo, por violação ao disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. 11. A decisão foi categórica ao reconhecer que "ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pelo inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal". 12. Tal decisão possui efeitos imediatos e deve ser observada pelos órgãos fracionários do Tribunal e pelos juízos a ele vinculados, conforme art. 949, parágrafo único, do CPC, independentemente do trânsito em julgado. 13. A alegação de diferença entre "hora-aula" e "hora-relógio" não afasta a inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial. Independentemente da duração específica da hora-aula, o que foi analisado e considerado pelo Órgão Especial ao concluir pela violação ao art. 7º, XIII da CF/88. A jornada máxima constitucionalmente permitida é de 44 horas semanais, sendo devido o adicional de 50% sobre o que exceder esse limite. 14. Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 275/2015, restabelece-se a redação original do art. 13, § 1º da Lei Complementar nº 91/2000, que limitava a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação a, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. 15. Consequentemente, todas as horas trabalhadas além desse limite devem ser consideradas extraordinárias, fazendo jus o servidor ao adicional constitucional de 50%, conforme art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º da CF/88. 16. Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 275/2015, restabelece-se a redação original do art. 13, § 1º da Lei Complementar nº 91/2000, que limitava a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação a, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. 17. Conforme restou comprovado nos autos, a agravada, servidora contratada para trabalhar 30 horas semanais, vem exercendo jornada suplementar sob as rubricas "substituição", "complemento de carga horária professor" e "acréscimos", sem o pagamento do correspondente adicional constitucional de 50% sobre as horas que excederam 40 horas semanais. 18. A alegação de que o Município já remunera as horas excedentes não afasta o direito ao adicional de 50% sobre tais horas, pois o pagamento simples da hora trabalhada não contempla o acréscimo constitucionalmente garantido. São institutos distintos: a remuneração pela hora trabalhada e o adicional de 50% pelo caráter extraordinário do serviço. 19. A base de cálculo do adicional deve incidir sobre a remuneração do servidor (soma do vencimento e das vantagens pecuniárias permanentes), conforme Súmula Vinculante nº 16 do STF, que dispõe que "os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 20. Após a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, consolidou-se nas Turmas Recursais do TJGO o entendimento favorável ao direito dos professores municipais ao adicional de horas extras, conforme demonstram diversos precedentes no mesmo sentido, inclusive o julgado mencionado nas contrarrazões (Apelação Cível nº 0114621.90, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro). 21. Dessa forma, justifica plenamente o julgamento monocrático e a manutenção da decisão que reconheceu o direito da agravada ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além do limite de 40 horas semanais. 22. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado do Município de Goiânia. 23. Sem condenação em honorários advocatícios. 24. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 14/02 EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FdONAJE. ARTIGO 932, IV, "C" DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO ART. 2º DA LC 275/2015. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5324917-42.2020.8.09.0051. JORNADA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL DE 50% DEVIDO. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão monocrática que desproveu Recurso Inominado em ação declaratória e condenatória ajuizada por LARA ALVES BARONE, professora da rede municipal de ensino. 2. O agravante alega, em síntese: (i) impossibilidade de julgamento monocrático, pois os Enunciados 102 e 103 do FONAJE e a Súmula 568 do STJ estariam superados pelo novo CPC, que eliminou a hipótese de "jurisprudência dominante"; (ii) constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015, fundamentando-se na possibilidade constitucional de cumulação de dois cargos de professor e no Tema 514 do STF; (iii) inexistência do direito ao recebimento do adicional de horas extras no regime de dobra/acréscimo, pois a municipalidade já cumpre e paga por este trabalho extra; e (iv) diferença entre "hora-aula" (45 minutos) e "hora-relógio" (60 minutos), sendo que 60 horas-aula corresponderiam a apenas 42 aulas, não ultrapassando o limite constitucional de 44 horas semanais. 3. Em contrarrazões, a agravada sustenta a validade do julgamento monocrático com base no art. 932, IV, "c" do CPC. No mérito, defende a aplicação da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC 275/2015 pelo Órgão Especial do TJGO, citando a jurisprudência consolidada favorável ao reconhecimento do direito ao adicional de horas extras. 4. De início, o agravante sustenta a impossibilidade do julgamento monocrático alegando que os Enunciados do FONAJE nº 102 e 103 e a Súmula nº 568 do STJ estariam superados com a edição do Novo Código de Processo Civil, que teria eliminado a expressão genérica "jurisprudência dominante" presente no art. 557 do CPC/1973. 5. Contudo, razão não assiste ao agravante. O art. 932 do CPC/2015, embora tenha especificado as hipóteses de julgamento monocrático, não eliminou por completo a possibilidade de julgamento com base em jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que possuem sistemática própria e princípios de celeridade e simplicidade. 6. O Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás, em seu art. 49, incisos XXXII e XXXIII, estabelece claramente a competência do Relator para "negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal" e "dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal". 7. Ademais, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE continuam em plena vigência e aplicabilidade, assim como a Súmula nº 568 do STJ, que dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 8. Dessa forma, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra sólida jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Turma Julgadora, não há óbice ao julgamento monocrático, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 9. Rejeito, portanto, o argumento de impossibilidade de julgamento monocrático. 10. No tocante à constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade deste dispositivo, por violação ao disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. 11. A decisão foi categórica ao reconhecer que "ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pelo inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal". 12. Tal decisão possui efeitos imediatos e deve ser observada pelos órgãos fracionários do Tribunal e pelos juízos a ele vinculados, conforme art. 949, parágrafo único, do CPC, independentemente do trânsito em julgado. 13. A alegação de diferença entre "hora-aula" e "hora-relógio" não afasta a inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial. Independentemente da duração específica da hora-aula, o que foi analisado e considerado pelo Órgão Especial ao concluir pela violação ao art. 7º, XIII da CF/88. A jornada máxima constitucionalmente permitida é de 44 horas semanais, sendo devido o adicional de 50% sobre o que exceder esse limite. 14. Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 275/2015, restabelece-se a redação original do art. 13, § 1º da Lei Complementar nº 91/2000, que limitava a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação a, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. 15. Consequentemente, todas as horas trabalhadas além desse limite devem ser consideradas extraordinárias, fazendo jus o servidor ao adicional constitucional de 50%, conforme art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º da CF/88. 16. Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 275/2015, restabelece-se a redação original do art. 13, § 1º da Lei Complementar nº 91/2000, que limitava a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação a, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. 17. Conforme restou comprovado nos autos, a agravada, servidora contratada para trabalhar 30 horas semanais, vem exercendo jornada suplementar sob as rubricas "substituição", "complemento de carga horária professor" e "acréscimos", sem o pagamento do correspondente adicional constitucional de 50% sobre as horas que excederam 40 horas semanais. 18. A alegação de que o Município já remunera as horas excedentes não afasta o direito ao adicional de 50% sobre tais horas, pois o pagamento simples da hora trabalhada não contempla o acréscimo constitucionalmente garantido. São institutos distintos: a remuneração pela hora trabalhada e o adicional de 50% pelo caráter extraordinário do serviço. 19. A base de cálculo do adicional deve incidir sobre a remuneração do servidor (soma do vencimento e das vantagens pecuniárias permanentes), conforme Súmula Vinculante nº 16 do STF, que dispõe que "os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 20. Após a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, consolidou-se nas Turmas Recursais do TJGO o entendimento favorável ao direito dos professores municipais ao adicional de horas extras, conforme demonstram diversos precedentes no mesmo sentido, inclusive o julgado mencionado nas contrarrazões (Apelação Cível nº 0114621.90, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro). 21. Dessa forma, justifica plenamente o julgamento monocrático e a manutenção da decisão que reconheceu o direito da agravada ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além do limite de 40 horas semanais. 22. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado do Município de Goiânia. 23. Sem condenação em honorários advocatícios. 24. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 21 de julho de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOProcesso: 5222258-76.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz sentenciante: Thiago Luiz de Deus Costa BentesRecorrente: Município de Goiânia Advogado: Vinícius Gomes de ResendeRecorrida: Lara Alves Barone Advogada: Kátia Cândida Queiroz Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015 QUE ALTEROU O ART. 13, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5324917-42.2020.8.09.0051. JORNADA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL DE 50% DEVIDO SOBRE AS HORAS EXCEDENTES. HORAS TRABALHADAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, ACRÉSCIMO OU DOBRA. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, "B", DO CPC C/C ART. 63, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LARA ALVES BARONE. A parte autora, professora da rede municipal de ensino com jornada contratual de 30 horas semanais, ajuizou ação declaratória cuminada com cobrança postulando o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de 50% sobre as horas extras trabalhadas sob as rubricas "substituição", "complemento de carga horária professor" e "acréscimos", alegando que o Município remunera as horas excedentes de forma simples, sem o adicional constitucional e utilizando apenas o vencimento como base de cálculo, excluindo gratificações e adicionais, requerendo o pagamento das diferenças devidas no período de março de 2020 a dezembro de 2024, no valor de R$ 83.982,16, fundamentando-se na declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 275/2015 pelo Tribunal de Justiça. Sobreveio sentença que declarou de ofício a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Por conseguinte, condenou o Município ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, calculadas com base na remuneração do servidor (soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, conforme Súmula Vinculante nº 16 do STF), acrescidas de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs Recurso Inominado, no qual sustenta: a) inexistência do direito ao recebimento do adicional de horas extras no regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores; b) que os professores deste Município possuem carga horária máxima de 60 horas-aula semanais, conforme legislação municipal em vigência; c) que a jornada de trabalho deste servidor pode ser complementada até este patamar legal, diferenciando do instituto da hora extra; d) que o adicional de horas extraordinárias somente é devido quando o servidor trabalha a mais do que sua carga horária; e) que considerando que a parte autora laborou por 35 (trinta e cinco) horas-aula semanais, equivalentes a 135 (cento e trinta e cinco) horas-aula mensais, ela somente teria direito ao recebimento de horas extras se tivesse laborado além dessas horas (60 horas/semanais ou 270 horas/mensais); f) que 60 horas-aulas semanais correspondem, na verdade, a 42 aulas, cada uma com duração de 45 minutos, e não de 60 minutos, como a hora comum de qualquer trabalhador; g) invoca jurisprudência do TJGO favorável à sua tese. Em contrarrazões, a recorrida refutou os argumentos do recorrente, defendendo: a) que a interpretação do art. 13 da LC 091/2000, com a alteração da LC 275/2015, estabeleceu limites mínimo e máximo de carga horária, mas não alterou a carga horária para a qual a autora foi aprovada em concurso público; b) invoca precedente do STF (ARE 660010) sobre violação da irredutibilidade de vencimentos; c) destaque para a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 275/2015 pelo Órgão Especial do TJGO; d) ênfase no restabelecimento do limite de 40 horas-aula semanais; e) citação de diversos julgados do TJGO favoráveis ao pagamento de horas extras. É o relatório. Decido. Consoante disposição do artigo 49, XXXII e XXXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao Relator “negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal” e “dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização de Interpretação, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”.Conforme preconiza o Enunciado nº 102 do FONAJE, “o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal(...)”.Já o Enunciado nº 103 também do FONAJE regra que “o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado(...)”.E, ainda, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.Nessa senda, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra sólida jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como desta Turma Julgadora, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso inominado ora interposto.A controvérsia reside em definir se a recorrida, professora da rede municipal de ensino de Goiânia, tem direito ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da jornada prevista para o cargo. Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia gira em torno do direito da autora ao recebimento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além das 40 horas semanais, sob as rubricas "substituição", "acréscimo" ou "dobra". Da análise dos autos, constata-se que a parte autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Profissional da Educação II, com jornada normal de 30 horas-aula semanais, porém executando trabalho em regime de dobra/substituição, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos. O cerne da questão está na definição da jornada máxima de trabalho do professor municipal e na consequente caracterização ou não de horas extras. Para tanto, é imprescindível analisar a legislação aplicável e a jurisprudência sobre o tema. Hora extra é o tempo laborado além da jornada diária de trabalho.O direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal, está consagrado no artigo 39, § 3º e no artigo 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República.O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (Lei Complementar nº 11/1992), em seus arts. 78, inciso IX, e 95, também assegura ao servidor o adicional por carga horária suplementar de trabalho, prevendo que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis. A Lei Complementar Municipal nº 91/2000, em sua redação original, estabelecia em seu art. 13, § 1º, que a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação seria de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. Com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 275/2015, a jornada máxima foi ampliada para 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, por violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal.Conforme assentado naquele julgado, a majoração da jornada de trabalho dos professores para 60 horas semanais viola a limitação constitucional de jornada (oito horas diárias e quarenta e quatro semanais) e, por consequência, burla o direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo mínimo de 50%.Com a declaração de inconstitucionalidade, volta a viger a redação original do artigo 13, §1º, da Lei Complementar nº 91/2000, que limitava a jornada semanal do profissional da educação a 40 (quarenta) horas-aulas, no máximo.Sendo assim, é devido o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas que excederem o limite de 40 (quarenta) horas semanais, conforme bem decidido pelo magistrado de primeiro grau.Diante da declaração de inconstitucionalidade, resta restabelecida a redação original do art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, que estabelecia a jornada máxima de 40 (quarenta) horas-aula semanais. Consequentemente, todas as horas trabalhadas além desse limite devem ser consideradas extraordinárias, fazendo jus o servidor ao adicional constitucional de 50%. A argumentação do Município recorrente no sentido de que a hora-aula corresponderia a 45 minutos e não a 60 minutos não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial. Ainda que se considerasse tal distinção, a própria declaração de inconstitucionalidade já assentou que a jornada máxima permitida é de 40 horas-aula, e não de 60 horas-aula como pretende o recorrente. Quanto à base de cálculo do adicional de horas extras, deve-se observar o disposto na Súmula Vinculante nº 16 do STF, segundo a qual os artigos 7º, IV, e 39, § 3º da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Assim, é correto que o cálculo das horas extras incida sobre a remuneração do servidor, ou seja, sobre a soma do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas apenas as verbas eventuais. O entendimento aqui adotado está em consonância com a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de Goiás e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública após a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial, conforme se verifica dos julgados mencionados pela parte recorrida em suas contrarrazões. Importante destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, não podendo atuar à margem da lei ou de decisões judiciais. Uma vez declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que amparava a jornada de 60 horas-aula, resta ao Município adequar-se ao limite máximo de 40 horas-aula semanais, considerando como extraordinárias as horas que ultrapassarem esse limite. No caso concreto, restou demonstrado através fichas financeiras anexadas aos autos que a parte autora laborou com carga horária superior a 40 horas-aula semanais, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas excedentes, calculado sobre a sua remuneração, conforme corretamente reconhecido na sentença recorrida. Contudo, não houve o pagamento do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento), sendo demonstrado que o Município remunerava as horas excedentes de forma simples, sem o devido adicional. Nessa senda, demonstrado pela professora da rede municipal de ensino de Goiânia que faz jus à percepção de diferença vencimental, concernente ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) à hora extra laborada, há de conceder-lhe o direito, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1- O artigo 39, §3º da Constituição Federal, estendeu o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (cargo público). 2- Na hipótese de realização de horas extrajornada, ainda que em substituição, será devido o pagamento das horas extras. 3 - Honorários advocatícios majorados de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114621.90, de relatoria do Desembargador Carlos Roberto Fávaro, DJe de 28/05/2019).Por todo o exposto, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além de 40 horas semanais, com cálculo baseado na remuneração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.Condeno o município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas.Advirto que em eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.NEIVA BORGESRelator 14

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que trabalha como professor na rede de ensino público municipal e que vem cumprindo carga horária superior ao previsto em seu contrato sob as rubricas "substituição", "acréscimo" ou "dobra", ao passo que o complemento de carga horária que vem sendo pago pelo ente requerido contabiliza o valor simples e sem a incidência do adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. Continua sustentando que os acréscimos financeiros em contrapartida pelas horas extraordinárias trabalhadas levaram em consideração apenas o vencimento básico, desconsiderando a remuneração com as gratificações e os adicionais devidos. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras, reconhecendo-se como extraordinárias todas as horas cumpridas sob as rubricas "substituição", "acréscimo" ou "dobra" e determinando a utilização de todos os adicionais e gratificações na base de cálculo das horas complementares, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento da diferença devida. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou a prejudicial de mérito fundada na prescrição quinquenal de parte das parcelas. No mérito, argumenta, em suma, a inexistência de horas extras e do adicional perquirido, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 majorou a carga horária dos professores da rede pública do Município de Goiânia, passando-se ao limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, de modo que apenas as horas que ultrapassem este quantitativo devem ser consideradas como extraordinárias, o que não ocorreu no caso concreto. Diante de tais fundamentos, requer o acolhimento da prejudicial ventilada e pugna pelo acolhimento dos pedidos defensivos formulados na contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à percepção de horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças devidas. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questão prejudicial de mérito, a qual passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição Como visto, a parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão prejudicial fundada na prescrição das parcelas buscadas na inicial que alcançam o quinquênio que antecede a propositura da ação. Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.3 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Das horas extras Com efeito, conforme é de comum sabença, o adicional de horas extras trata-se de direito constitucional insculpido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Nada obstante, o direito à percepção da remuneração do serviço extraordinário (horas extras) também é regulado de forma específica em relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo, nos moldes do que dispõe o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Se não bastasse, o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal instituiu como direito de todo trabalhador o exercício de jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de maneira que todo período trabalhado além deste padrão deve ser interpretado como horas extraordinárias passíveis de remuneração composta pelo adicional de 50% (cinquenta por cento). Em atenção ao comando constitucional, a Lei Complementar nº 11/1992 autorizou o pagamento do adicional aos servidores públicos do Município de Goiânia nos seguintes termos: Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. (…) IX - adicional por carga horária suplementar de trabalho; Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. O Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, por sua vez, não previu de forma específica a concessão do adicional de horas extras, o que, contudo, não elimina o direito dos servidores da educação de o receberem, uma vez que o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas é norma constitucional autoaplicável. Nessa seara, para a percepção do adicional em alusão, há de se verificar se o servidor cumpriu carga horária superior àquela autorizada pela lei de regência. Sob esse prisma, a Lei Complementar Municipal nº 91/2000 previa a carga horária mínima de 20 (vinte) horas e máxima de 40 (quarenta) horas semanais, até que, com o advento da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, a jornada máxima dos professores da rede pública municipal de ensino foi majorada para o limite de 60 (sessenta) horas. Nesse sentido, o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia) passou a ter a seguinte redação: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. Já no que se refere ao regime de substituição, o artigo 16 do mesmo estatuto deliberou acerca da eventual necessidade de convocação de professores, o fazendo nos seguintes termos: Art. 16. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do Magistério. § 1º O substituto será recrutado: (...) II - entre os servidores efetivos, havendo compatibilidade de horário, e mediante a concessão temporária de acréscimo ou dobra de carga horária; III - em regime especial de trabalho, nos termos da legislação específica. § 2º O substituto perceberá de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no mínimo, equivalente compatível ao grau de atuação e exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nessa linha, em consonância com a lei de regência, é possível observar que a Administração Pública poderia convocar professores para complementar a grade de servidores e garantir a adequada prestação do serviço público. E foi com base nas alterações da Lei Complementar nº 275/2015 que o posicionamento deste Juízo se firmou no sentido de que os servidores integrantes da rede municipal de ensino somente fariam jus à percepção do adicional de horas extras quando exercessem carga horária superior ao limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, ainda que tenha atuado em regime de substituição, acréscimo ou dobra. A conclusão alcançada se consubstanciava no fato de que a legislação local é específica e destinada a atender aos critérios do cargo e da Administração Pública, enquanto que as disposições do artigo 7º da Constituição Federal se revestem de características genéricas. A aplicação prática também se fundava no entendimento de que o texto constitucional que trata da carga horária dos trabalhadores, de forma ampla e de abrangência nacional, não pode ser vista em caráter absoluto, uma vez que, em muitas situações, a função exercida e as suas peculiaridades reclamam uma regra pontual e diferenciada, a exemplo do que ocorre em relação àqueles que trabalham em regime de plantão. Todavia, após a instauração do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acabou por declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, a qual alterou o artigo 13 da Lei Complementar nº 91/2000. Em seus fundamentos, o relator do julgado justificou que a norma infraconstitucional que majorou a carga horária do professor além do limite previsto no artigo 7º, inciso XIII, da Constitucional Federal, sem garantia do pagamento do adicional das horas extras, configura clara inconstitucionalidade por colidir com o direito previsto no inciso XVI do artigo 7º da Carta Suprema. Aliás, por sua pertinência, trago à colação a ementa do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051, Órgão Especial, Des. Rel. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 31 de janeiro de 2024, DJe de 02 de fevereiro de 2024). É necessário ponderar, por oportuno, que a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vinha se dividindo acerca da constitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015. Contudo, com o advento deste novo posicionamento proferido em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é inegável que as instâncias inferiores devem seguir o novo entendimento, sobretudo em face da força vinculante do julgado. Registro, ainda, que foi interposto Recurso Extraordinário em face do acórdão, o qual teve o seu seguimento negado no segundo grau, ao passo que, ainda que apresentado agravo contra a decisão denegatória, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso por violação do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tais recursos, por consequência, impediram que o acórdão proferido quanto ao mérito transitasse em julgado, de modo que a força vinculante do posicionamento, ao menos em tese, somente subsistirá a partir da constatação da coisa julgada. De toda forma, a considerar que os recursos não foram admitidos, é possível concluir que a alteração do julgado não é provável, além de que não há qualquer impedimento para que esta magistrada, exercendo o seu direito/dever de julgamento conforme seu livre convencimento motivado, altere seu posicionamento para se amoldar ao entendimento alcançado no respectivo incidente de inconstitucionalidade. Desse modo, constatando-se a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 275/2015, não há como negar que a carga horária de até 60 (sessenta) horas semanais para os servidores que atuam no magistério público municipal importa no direito ao recebimento do adicional de horas extras no percentual que exceder ao limite de 40 (quarenta) horas semanais. É que a inconstitucionalidade declarada resulta na imediata aplicação do efeito ex tunc decorrente da decisão, de sorte que as alterações do artigo 2º da Lei nº 275/2015 devem ser afastadas, mormente ao se considerar que, ao julgar o incidente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Goiano não ressalvou qualquer norma de transição. E assim sendo, a carga horária ordinária do profissional do magistério deve ser aquela prevista na redação originária da Lei nº 91/2000, ou seja, o mínimo de 20 (vinte) horas e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais: Art. 13 (…) § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. Por conseguinte, toda a carga horária cumprida além de 40 (quarenta) horas semanais aos profissionais do magistério do Município de Goiânia ensejará o direito ao recebimento do respectivo adicional de horas extras. 2.2 Da base de cálculo das horas trabalhas em regime de substituição Como visto em linhas pretéritas, a parte autora também busca o recebimento das diferenças em relação ao não pagamento correto das horas trabalhadas em regime de substituição, sob o argumento de que o ente público não levou em consideração as verbas das gratificações e dos adicionais a que faz jus. Nessa perspectiva, ao tratar da substituição, o artigo 16, § 2º, do Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia definiu que o substituto perceberá o vencimento do cargo substituído, observando-se a exata carga horária exercida: Art. 16. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do Magistério. § 1º O substituto será recrutado: (...) II - entre os servidores efetivos, havendo compatibilidade de horário, e mediante a concessão temporária de acréscimo ou dobra de carga horária; III - em regime especial de trabalho, nos termos da legislação específica. § 2º O substituto perceberá de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no mínimo, equivalente compatível ao grau de atuação e exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Percebe-se, deste modo, que o legislador buscou adotar apenas os vencimentos do professor substituído como base de cálculo da carga horária exercida a título de substituição. Como é cediço, os vencimentos consubstanciam-se na contraprestação pelo serviço público prestado pelo servidor, ao passo que a remuneração é a soma dos vencimentos com as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, excluídas, porém, as verbas percebidas de maneira eventual. Sob essa ótica, não há como ignorar que os vencimentos inerentes às substituições, dobras ou acréscimos possuem típica natureza salarial e, como tal, pode-se dizer que a verba percebida deve compor a base de cálculo dos adicionais e das gratificações que possuem natureza habitual e permanente, já que estes são contabilizados com base no salário do servidor. Seria contraditório dizer que o pagamento percebido a título de substituição possui natureza salarial, ou seja, de contraprestação pelos serviços prestados, e, ainda assim, que não deveria incidir na base de cálculo dos adicionais e gratificações permanentes. Desta forma, diante da demonstração de que a carga horária cumprida pela parte autora contempla horas trabalhas em regime de substituição, dobra ou acréscimo, é necessário que a base de cálculo leve em consideração os adicionais e as gratificações que possuem natureza habitual e permanente. 2.3 Do importe a ser percebido É certo que o próprio texto constitucional utiliza a expressão "remuneração" em seu artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. As horas extras significam uma continuidade do trabalho exercido por um servidor além do horário convencional e, por esta razão, devem ser calculadas de acordo com o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, observando-se, ainda, a variação salarial, se houver. Destaco, ainda, que a remuneração do servidor público corresponde à soma do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas, porém, as gratificações que não são pagas de maneira habitual, conforme prescreve a Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal: Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, atendendo à força vinculante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, também se posiciona na mesma linha: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. HORA EXTRA. SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. A base de cálculo das horas-extras deve ser o valor da remuneração do servidor público e não o vencimento. 4. Cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança e, uma vez que, somente, a partir 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031308-52.2021.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe de 09/08/2023). No que se refere à contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 593.068, fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Quanto ao desconto de imposto de renda, ressalta-se que, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, esse "tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza", sendo patente a necessidade de retenção equivalente sobre a verba percebida a título de horas extras. 2.4 Da análise do caso concreto A parte autora alega que trabalhou com carga horária superior ao permitido na lei de regência, de modo que faz jus ao recebimento do adicional de horas extras em relação às horas excedentes. Nesse contexto, observo que a parte autora demonstrou que, de fato, trabalhou com carga horária superior às 40 (quarenta) horas previstas em seu contrato, já que foi convocada a trabalhar em regime de substituição, conforme se extrai das informações contidas nas fichas financeiras anexadas à exordial. Pondero, no entanto, que o simples fato de o servidor ter sido contratado originariamente para exercer carga horária de 30 (trinta) horas não confere ao ente público o dever de pagar o adicional de horas extras pela carga excedente a esta previsão, sobretudo porque o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia é que regulamenta a carreira dos professores no âmbito do Município de Goiânia. Mesmo porque, sendo uma norma de igual estatura hierárquica, a carga horária da Lei Complementar nº 91/2000 deve se sobrepor à regra geral prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Goiânia (artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 11/1991). Da mesma forma, o desempenho das atividades sob as rubricas "substituição", "acréscimo" ou "dobra", por si só, não demonstra necessariamente a ocorrência de horas extras, as quais, como visto, devem ser interpretadas apenas como sendo aquelas que excedem o limite máxima de 40 (quarenta) horas previsto na redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000. Entretanto, especificamente na hipótese em análise, a considerar que as provas demonstram o exercício de carga horária superior ao limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, é indubitável o direito à percepção das horas extras correspondentes ao trabalho extraordinário. Ora, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu que a legislação local não pode estipular carga horária superior ao que foi previsto na Constituição Federal, de modo que as alterações da Lei Complementar nº 275/2015 não devem prevalecer. Ainda assim, a carga horária prevista no artigo 26 da Lei Complementar nº 11/1991 não pode ser aplicada ao caso concreto, uma vez que o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Goiânia é mais específico e, por sua vez, não teve a inconstitucionalidade reconhecida quanto ao seu texto original, sobretudo pelo fato de que a carga horária estabelecida não ultrapassa ao limite constitucional. Nesse viés, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que a parte requerida não colacionou provas suficientes da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos moldes do inciso II, do mesmo dispositivo legal, motivos pelos quais entendo o julgamento de parcial procedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração do servidor, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda, consoante(s) aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32), que deverá(ão) ser demonstrada(s) pela parte autora quando do Cumprimento de Sentença, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários. Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação dos contracheques e/ou documentos com os devidos apontamentos e explicações. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção. Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e iii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

05/05/2025, 00:00

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Por não incidirem custas ou despesas processuais neste primeiro grau de jurisdição (art. 54, LJEC), não será, por ora, conhecido eventual pedido de gratuidade da Justiça, o qual, caso formulado, deverá ser reiterado se e quando for interposto recurso inominado, acompanhado de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira. Ademais, não é caso de inversão do ônus da prova, eis que não demonstrada qualquer resistência do polo demandado em fornecer documentos à parte autora, havendo de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incumbirá a esta, portanto, o ônus de juntar, na inicial ou até a réplica, os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 1 Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial; 2. DETERMINO: a) a certificação sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, salvo se já informado nos autos, a fim de verificar possível conexão, litispendência ou coisa julgada (art. 130, III, “a”, CNPFJ-GO). 2 Em caso de certidão positiva, ouça-se a parte autora por 15 dias, retornando, em seguida, os autos à conclusão; b) a citação do polo demandado para contestar em 30 (trinta) dias (Enunciado 10, FONAJE c/c. art. 7º, LJEFaz), ficando postergada a audiência una para outro momento oportuno; 3 e c) que a UPJ impulsione o processo, em seus ulteriores termos, por atos ordinatórios pertinentes ao rito sumaríssimo, salvo quando demandar de ato decisório. 3. ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): a) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); b) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e c) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 25w ____________________________ 1 “1. Sabido que sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado, ora apelante, a produção de prova robusta em sentido contrário, e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa.” (TJGO, Apelação Cível 0223961-79.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) 2 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO): “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (…) III – autuar ou concluir a autuação, certificando, antes de encaminhar para despacho as petições iniciais: a) sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.” 3 Precedente: “(…) 5. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias, há nítida violação a direito líquido e certo. 6. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o prazo para a contestação do Município de Nerópolis seja de 30 (trinta) dias, ou que seja designada audiência de conciliação com o aprazamento previsto na lei 12.153/2009. 7. Comunique-se ao Juízo impetrado. 8. Sem custas.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5382429.57.2021.8.09.0112, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/10/2021, DJe de 15/10/2021) Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

03/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(17)