Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5276270-89.2025.8.09.0067 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5276270-89.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5276270-89.2025.8.09.0067 DECISÃO Tendo em vista a não incidência de deduções nesse tipo de cálculo, bem como a ausência de manifestação da parte requerida, homologo os cálculos apresentados na mov. 32. Encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) para expedição de RPV/Precatório, a qual fica autorizada a assinar por ordem os documentos necessários para o cumprimento desta determinação, observando-se, ainda, a vedação ao fracionamento do valor principal para fins de recebimento dos honorários contratuais, ressalvada a possibilidade de expedição de alvarás autônomos. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, bem como requerer as diligências necessárias para o recebimento do crédito. Realizado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte autora, podendo ser expedido em nome do(a) procurador(a) habilitado(a) com poderes específicos para o recebimento de valores. Por fim, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 10:10

Expedida/certificada

03/12/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 12:06

Mero expediente

16/11/2025, 21:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 14:48

Decurso de Prazo

14/11/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:47

Confirmada

29/09/2025, 03:01

Outras Decisões

19/09/2025, 15:31

Documentos

Outros

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiatubaVara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5276270-89.2025.8.09.0067Requerente: Lucas Silva OliveiraRequerido: Estado De GoiásSENTENÇATrata-se de ação declaratória de nulidade de contrato temporário c/c cobrança de pagamento de FGTS ajuizada por Lucas Silva Oliveira em desfavor do Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados, com o intuito de obter a nulidade do contrato temporário, bem como a condenação ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Inicialmente, verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, pugna a parte autora pela declaração de nulidade de contrato temporário c/c cobrança de pagamento de FGTS, em que foi contratada no período de abril de 2016 a junho de 2020, vínculo n° 427607; dezembro de 2020, vínculo n° 536069; janeiro de 2021, vínculo 536818; e fevereiro de 2022 a fevereiro de 2025, vínculo n° 564876, pelo Estado de Goiás, para ocupar o cargo de professor de nível superior, mediante Contrato Temporário com o vínculo nº 427011.De início, há que se reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora em relação às parcelas relativas ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Isso porque o STF, no julgamento com repercussão geral do ARE nº 709212/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou posicionamento no sentido de que a prescrição da ação, para cobrança do FGTS, é de 5 (cinco) anos. Neste sentido: (TJGO, Apelação (CPC) 0278257-56.2012.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2017, DJe de 07/06/2017).Superado este ponto, consigno que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, determina que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso, enquanto o inciso IX, do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional interesse público. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável, in verbis:“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…);II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…);IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (…);§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.”Da análise da norma constitucional, não restam dúvidas de que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo.Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765320 em que se discutiu os efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, firmou a seguinte tese, catalogada como Tema 916: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Portanto, efetuada a contratação temporária fora das hipóteses excepcionais, há direito a percepção do FGTS.Nesse contexto a Lei n. 13.664/2000 disciplina: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei. (…) Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás. (...) Art. 5º É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei, na mesma ou em outra função, exceto na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: I – o pacto não houver atingido o limite temporal fixado no art. 1º, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá exceder o referido limite; II – houver transcorrido no mínimo 2 (dois) anos entre a extinção do contrato temporário e a celebração de um novo ajuste, sempre mediante novo processo seletivo simplificado.”Embora o Estado de Goiás alegue em sede de contestação, que o prazo de cinco anos para a contratação temporária prevista na Lei Estadual nº 20.918/2020 é aplicável também para os contratos firmados anteriormente à sua vigência, caso a avença ainda estivesse em vigor quando da produção de efeitos da nova lei, convém esclarecer que a contratação temporária de vínculo com início no ano de 2016 e fim no ano de 2020 do reclamante se deu na vigência da Lei Estadual nº 13.664/2000.Portanto o contrato temporário não pode exceder a 1 (um) ano de duração desde que haja concurso público pendente de homologação e essa contratação for justificada para compensar vaga decorrente de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, verificados a cada exercício, o que, como se sabe, deve ser demonstrado documentalmente pelo ente público respectivo, o que não ocorreu na espécie.Assim, resta inaplicável ao caso concreto a referida alegação de permissibilidade de duração quinquenal dos contratos temporários celebrados no âmbito de Goiás prevista na Lei Estadual nº 20.918/2020, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. AUSÊNCIA. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. FGTS DEVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática (evento 41) que conheceu deu provimento ao recurso inominado interposto (evento 27) para reformar a sentença e reconhecer a nulidade parcial do contrato temporário em questão e condenar o Estado de Goiás ao depósito do FGTS a partir da data que extrapolou o limite legal de 1 (um) ano, mantendo-a inalterada nos demais termos.2. Diante disso, o agravante propôs o presente recurso arguindo sobre a impossibilidade do julgamento monocrático e que a decisão atacada é equivocada, pois defende a impossibilidade de declaração de nulidade de contrato temporário firmado com a autora, ora Recorrida/Agravada, porque a Lei nº 20.918/2020 possibilita a duração dos contratos temporários pelo prazo de até cinco anos, sendo que tal prazo passou a ser automaticamente aplicável aos contratos que já estavam em vigor quando da sua edição, de sorte que aqueles que respeitaram tal duração devem ser considerados válidos. Por tais razões, pugna pelo provimento do agravo para que seja a decisão monocrática impugnada reformada a fim de julgar improcedente os pedidos iniciais e, subsidiariamente, que a condenação se restrinja apenas ao eventual período que extrapolou o prazo legal de 5 (cinco) anos. 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158, §3º, ?a? e ?b? do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.4. Cabe ao Juiz Relator proceder o julgamento monocrático quando a impugnação específica recursal recair sobre Súmula ou Acórdão proferido em recurso de matéria repetitiva, nos termos do artigo 932, IV, ?a? do Código de Processo Civil, sobre o qual amparou-se a Relatoria anterior ao realizar o julgamento monocrático.5. Pressentes os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, submeto-o ao julgamento colegiado.6. Do compulso dos autos, verifica-se que a Agravada foi contratada para ocupar o cargo de Professor Nível Superior, por meio de contrato temporário (e sucessivo), que teve início em 01/08/2016 e término em 01/02/2022. Essas informações foram colhidas da documentação que acompanhou a inicial, bem como a contestação.7. A controvérsia recursal gira em torno de delimitar o período em que o recorrido terá direito a receber o FGTS, que ao ver do recorrente seria apenas referente ao período que extrapolou o prazo legal estabelecido pela Lei n° 20.918/2020 (5 anos).8. Convém esclarecer que a contratação temporária da Reclamante se deu na vigência da Lei Estadual nº 13.664/2000 a qual dispunha, no art. 1º, em sua redação original, ?para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei?.9. Assim, resta inaplicável ainda ao caso concreto a tese recursal de permissibilidade de duração quinquenal dos contratos temporários celebrados no âmbito de Goiás prevista na Lei Estadual nº 20.918/2020, em respeito ao Princípio do Tempus Regit Actum.10. Precedentes: RI nº 55082204-31.2023.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Relatora Dra. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, DJe de 31/07/2023)11. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão monocrática mantida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.12. Sem condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários.13. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5373957-44.2022.8.09.0076, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).Insta salientar que em que pese o parágrafo único do artigo 1º, inserido pela Lei 19.566/16 estabelecer que “no caso do art. 2º, inciso VIII, alínea ‘a’, tratando-se de professor, o prazo máximo poderá se estender até a data de homologação de concurso público para provimento do respectivo cargo, quando a contratação se destinar a compensar vaga resultante de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, verificada no curso de cada exercício, a contar de 2016, não podendo, todavia, exceder a 03 (três) anos”, este não se aplica ao caso uma vez que não houve comprovação por parte da administração do caso em questão se inserir em alguma das hipóteses elencadas.Dessa forma, reconheço a nulidade parcial do contrato de natureza jurídico-administrativa de vínculo n° 427607, renovado sucessivamente, sendo devido o pagamento do FGTS ao requerente a partir do período que excede o prazo legal de duração do contrato, qual seja, 01 (um) ano, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido:“(...) o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade”. (Élcio Vicente Da Silva Sendo; recurso inominado nº 5227417-31.2022.8.09.0010).Por outro lado, quanto ao contrato de dezembro de 2020, vínculo n° 536069, embora tenha como data de admissão 01/12/2020, há uma descontinuidade de 5 meses do contrato anterior, não havendo que se falar em prorrogação do contrato anterior.Ainda, com relação aos demais vínculos (janeiro de 2021, vínculo 536818 - duração de um mês - e fevereiro de 2022 a fevereiro de 2025, vínculo n° 564876), tem-se que se deram sob vigência da Lei Estadual nº 20.918/2020, não ultrapassando o período do contrato temporário, de sorte que não há nulidade a ser reconhecida.Assim, o pleito inaugural procede parcialmente apenas em relação ao vínculo n° 427607, sendo devido o pagamento em relação ao interregno de 09/04/20 a junho de 2020.Quanto aos valores pleiteados, as quantias devem ser calculadas com base na variação de salário da parte autora durante o contrato vigente à época. Nesse sentido e o entendimento jurisprudencial:“JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. AUSÊNCIA. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE. FGTS. VERBA DEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 916 DO STF. PRECEDENTES DO TJGO E TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 37 da Constituição Federal define que a regra para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público, estabelecendo, porém, os casos de contratação, por tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público. 2. Veja-se a redação do dispositivo constitucional mencionado: ?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (?) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (?) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (?) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.? 3. Da interpretação da norma constitucional, tem-se que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado. 4. No caso dos autos, constata-se que o autor prestou serviços como professor, consoante os comprovantes de recebimento de salários anexados a inicial, durante o período de fevereiro de 2016 até março de 2020 o que desvirtuou a natureza temporária e excepcional da contratação, caracterizando-a como nula. 5. Necessário mencionar que não é o caso de aplicação da Lei nº 20.918/2020 que alterou o período de contratação máxima de 3 (três) para 5 (cinco) anos, visto que na entrada em vigor da supramencionada legislação (21/12/2020) o contrato discutido nos autos já havia sido encerrado. Estabelecida a nulidade da contratação em debate, resta a análise quanto às verbas a que tem direito a parte autora. 6. A relação jurídico/estatutária que garantiria as verbas asseguradas no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não existe, na medida em que o autor não ostenta cargo, função pública, ou relação trabalhista com a Administração, diante da ausência de subordinação, mas, tão somente, se credenciou para prestar serviços autônomos na área da Educação. 7. Com efeito, a matéria em discussão foi objeto de repercussão geral no Conspícuo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do Tema 916, assim assentou entendimento: ?A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS.? (RE 765320, Rel. Ministro Teori Zavascki). 8. Desse modo, diante da nulidade da contratação, remanesce à parte autora tão somente o direito de recebimento do saldo de salário e dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), correspondente ao período trabalhado, conforme orientação da Corte Suprema e corretamente exposto na sentença. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida, por estes e por seus próprios fundamentos. 10. Sem condenação do Recorrente em custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 9.289/96; 11. Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do 55 da Lei n.9.099/95 c/c art. 85, § 3º do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.12.153/2009 c/c Enunciado 6 do FONAJE - FP.” (TJGO; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Processo nº. 5272956-65.2021.8.09.0168; Relatora Dra. ROZANA FERNANDES CAMAPUM; DJ de 30/01/2023).Ressalto por fim, que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro-desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da CLT.Dessa forma, a declaração da nulidade parcial da contratação, na forma do artigo 37, §2º, da Constituição Federal, fazendo o reclamante jus à percepção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, DECLARO PRESCRITAS as parcelas vencidas antes de 09/04/2020 e, por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR parcialmente nula a contratação em relação ao cargo temporário que a parte autora exerceu perante o ente estatal sob o vínculo n° 427607, ao passo que CONDENO o Estado de Goiás a pagar ao requerente o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em relação ao período de 09/04/2020 a junho de 2020, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida durante o período, respeitada a prescrição quinquenal.O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescida de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, fazendo acostar planilha atualizada e discriminada do crédito, mês a mêsPublicada e registrada eletronicamente, intimem-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Lucas Silva Oliveira Requerido: Estado de Goiás O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador(a) signatário(a) (mandato ex lege), com endereço funcional descrito no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, perante V ossa Excelência, ofertar a sua CONTEST AÇÃO, o que faz segundo os fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. 1. DO ESBOÇO FÁTICO Contestação - AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIATUBA Processo nº 5276270-89.2025.8.09.0067 Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato temporário c/c cobrança de pagamento de FGTS na qual a parte autora pleiteia a nulidade do seu contrato temporário com vistas à percepção de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) atinente a todo o período que esteve em exercício no cargo, incidindo juros e correção monetária. Aduz a requerente que firmou contrato com a parte requerida entre 2016 e 2025 para exercer a função de professora nível superior, por esse motivo, requer o pagamento de FGTS por supostamente ter havido supostas renovações do contrato por prazo indeterminado. Contudo, não assiste razão à parte autora, conforme restará demonstrado a seguir. Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, Qd.71, nº 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 1 2. DO MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO: De início, importa salientar que conforme se verifica das fichas financeiras acostadas junto à inicial, é possível observar que a autora firmou contrato com o Estado de Goiás que durou de 2016 a 2025. Nesse ponto, importante destacar que o primeiro contrato da autora com o estado durou de 04/02/2016 a 06/2020. O segundo contrato, por sua vez, durou de 01/02/2022 a 02/2025. Destarte, percebe-se que não houve sucessivas prorrogações do contrato a ensejar a declaração da sua nulidade, mas tão somente a existência de dois contratos com um intervalo de quase dois anos. Como se passa a expor, o prazo de cinco anos para a contratação temporária, previsto na Lei Estadual nº 20.918/2020, é aplicável também para os contratos firmados anteriormente à sua vigência, caso a avença ainda estivesse em vigor quando da produção de efeitos da nova lei. É mister destacar que a pretensão da parte requerente representa afronta às normas da Constituição de República (art. 37, inciso IX). Com efeito, a Constituição Federal autorizou a contratação temporária de caráter administrativo. Idêntico tratamento ao assunto deu a Constituição Estadual em seu art. 92, inciso X e a Lei Estadual nº 13.664/2000 (atualmente revogada pela Lei Estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020) veio em resposta a tal dispositivo. O artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, reza, in verbis: “a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Como se constata, a contratação nos moldes supra mencionados não depende única e exclusivamente da vontade das partes, ou mesmo da interpretação que cada um dá sobre o que seria necessidade temporária e excepcional interesse público. Depende, sim, de alguns Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, Qd.71, nº 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 2 requisitos essenciais, sem os quais não pode existir: expressa previsão legal, temporariedade da contratação e excepcional interesse público. Ressalte-se, ainda, a imprescindibilidade de existência de todos eles conjuntamente, o que ocorre no caso em questão. Ao dispor sobre o contrato temporário no âmbito da Administração Pública, a Constituição Federal o fez de forma limitada, condicionando sua existência à regulamentação específica do ente público interessado. Como esclarece o eminente Ministro Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional: “A Lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a Lei editada pela entidade contratadora, ou seja, Lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional”. Significa dizer, portanto, que a lei deverá estabelecer os casos e requisitos para a contratação, bem como os respectivos prazos de duração. Os contratos que se enquadrem e atendam aos requisitos legais não poderão ser considerados nulos. O ente federativo competente, no caso, é o Estado de Goiás, que editou Lei que respalda a contratação precária – a Lei Estadual nº 13.664/2000, posteriormente revogada pela Lei Estadual nº 20.918/2020. A contratação da parte autora, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente na prestação de serviços na área do magistério, teve por respaldo a referida Lei Estadual, que remete ao regime jurídico-administrativo. A Lei Estadual nº 20.918/2020 admite a possibilidade de contratação temporária nesse caso. Vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos: II - educacionais, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, com a admissão de: a) professor substituto e professor visitante; b) professor visitante estrangeiro; ou c) pesquisador visitante estrangeiro; Nota-se que a Lei prevê expressamente a possibilidade de tais contratos serem prorrogados pelo prazo de até 5 (cinco) anos. Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, Qd.71, nº 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 3 No presente caso, em atenção aos princípios de aplicação da lei no tempo, verifica-se que o direito da parte requerente se encontra regido pela legislação acima mencionada, visto que seu último vínculo com o Estado de Goiás findaou-se posteriormente a 21 de dezembro de 2020. Considerando que a Lei nº 20.918/2020 possibilita a duração dos contratos temporários pelo prazo de até cinco anos, os contratos que respeitem tal duração devem ser considerados válidos, haja vista que estarão respeitando a moldura normativa estipulada pela Lei nº 20.918/2020, que tem fundamento direto no art. 37, IX, da Constituição Federal. Reverbera a parte autora que o contrato temporário fora descaracterizado porque laborou ininterruptamente por período indefinido. Contudo, não trouxe aos autos documento capaz de comprovar tal alegação, ou seja, deixou de fazer comprovação de fatos constitutivos do direito que entende lhe assistir. Como se observa na ficha financeira anual aos autos, o último contrato com a parte autora durou, apenas, de fevereiro de 2022 a fevereiro de 2025, sendo que o contrato anterior se encerrou em junho de 2020, não podendo ser reconhecida a continuidade dos vínculos. Aponte-se que, nos termos do art. 13 da Lei nº 20.918/2020, o novo prazo passou a ser automaticamente aplicável aos contratos que já estavam em vigor quando da sua edição: Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado. (grifo nosso). Como é cediço, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, é ônus da parte requerente provar a suposta ilegalidade da contratação, o que não se verifica nestes autos. É que, apesar da clareza da imposição do regramento processual, a parte requerente não se dignou a juntar aos autos a documentação comprobatória do direito que Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, Qd.71, nº 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 4 entende lhe assistir. Ou seja, a parte demandante deixou de fazer prova dos fatos constitutivos de seu suposto direito, ônus que não se desincumbiu. Desta feita, tendo em vista o conteúdo do art. 320 do CPC (a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação), a oportunidade para apresentação da documentação capaz de sustentar a tese defendida é no início do processo, portanto, o direito da parte está precluso. Desse modo, a parte demandante não conseguiu comprovar qualquer irregularidade da contratação. É que, de fato, o contrato celebrado entre as partes é absolutamente regular e legal, bem como não extrapolou limite temporal, não cabendo, portanto, prosperar a pretensão desencadeada pela parte adversária. No ponto, revela anotar que a simples alegação de um suposto fato não é o suficiente para que o julgador o enquadre na norma jurídica, tornando-se necessária a comprovação da sua veracidade, e da qual se extraiam suas consequências legais, o que só se torna possível através de provas inconcussas. Com efeito, dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Destarte, evidencia que na espécie a melhor solução a ser dada à causa é o julgamento totalmente improcedente da pretensão autoral, por absoluta ausência do direito supostamente infringido. 3. SUBSIDIARIAMENTE: 3.1. PAGAMENTO DO FGTS APENAS DO PERÍODO QUE SUPOSTAMENTE EXCEDEU O PRAZO LEGAL DA CONTRATAÇÃO Ante a legalidade da contratação demonstrada no tópico anterior, a demanda deverá ser julgada totalmente improcedente. Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, Qd.71, nº 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 5 Contudo, se deste entendimento não compartilhar o ilustre julgador, o que não se espera, a condenação ao pagamento do FGTS deverá recair apenas e tão somente sobre o período que eventualmente tenha extrapolado o prazo legal de 5 (cinco) anos da contratação. Com efeito, caso se acolham os pedidos formulados na inicial, não se pode entender que o contrato foi nulo desde a sua origem, uma vez que o fato gerador da irregularidade aconteceu apenas quando houve a extrapolação do prazo contratual previsto na Lei Estadual nº Lei nº 20.918/2020. Ora, não se pode caracterizar como nulo o período contratual que respeitou a vigência preestabelecida pela Lei nº 20.918/2020, pois tal diploma normativo expressamente autorizava a duração da avença pelo período de até cinco anos. Assim, na eventualidade de se acolher o pedido formulado, não se pode entender que o contrato era nulo desde a sua origem, mas que se tornou irregular apenas a partir de determinado período. Desse modo, o pagamento de verbas eventualmente devidas a título de FGTS deve se restringir ao período a partir do qual o prazo de cinco anos, previsto na hoje revogada Lei Estadual nº Lei nº 20.918/2020, tenha sido extrapolado. 4. DOS PEDIDOS: Ante o exposto, pugna o Estado de Goiás: a) Quanto ao mérito, pela improcedência total dos pedidos, não devendo ser reconhecida a nulidade do contrato temporário; b) Subsidiariamente, que a condenação ao pagamento de verbas do FGTS se restrinja apenas ao eventual período que tenha extrapolado o prazo legal de 05 (cinco) anos da contratação, respeitada, de todo modo, a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32); Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, datada e assinada eletronicamente. Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, Qd.71, nº 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 6 (assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, Qd.71, nº 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 7

28/05/2025, 00:00

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