Execução de Título Extrajudicial 6035540-49.2024.8.09.0160 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude SENTENÇA Autos nº: 6035540-49.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Herberth Clevellyn De Lima Medeiros Promovido: Patricia Bezerra De Sousa Martins De Aguiar Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por Herberth Clevellyn De Lima Medeiros em desfavor de Patricia Bezerra De Sousa Martins De Aguiar, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após o ajuizamento da ação, o autor foi intimado para comprovar cabalmente não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo ou promover o pagamento do parcelamento deferido, tendo permanecido inerte, conforme certificado. Decido. Na dicção do art. 82, do Código de Processo Civil, salvo os beneficiários da gratuidade judiciária, as partes devem prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento. Assim, não recolhidas as custas processuais após a intimação da parte para fazê-lo, incide a regra do art. 290, do CPC, que comina o cancelamento da distribuição. É o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O autor da ação originária deixou de preencher um dos requisitos postulatórios, qual seja, o recolhimento das custas iniciais, razão pela qual, como anteriormente advertido na parte final da decisão denegatória do pedido da assistência judiciária gratuita, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito mandamental, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Mandado de Segurança com distribuição cancelada." (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Mandado de Segurança n. 5520069-55.2018.8.09.0000, Relator: Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 14/03/2019.) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA QUE SE RECOLHESSE AS CUSTAS INICIAIS PERTINENTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O descumprimento da determinação para que a parte autora recolhesse as custas iniciais, ante o indeferimento da concessão da Justiça gratuita, acarreta o cancelamento na distribuição do feito e, por conseguinte, a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 5090017- 22.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2017, DJe de 27/10/2017). Nessa senda, tendo em vista que a parte autora, mesmo devidamente intimada, não efetuou o recolhimento das custas iniciais ou comprovou a impossibilidade econômica de fazê-lo, impõe-se o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição da ação (art. 290, CPC) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Isenta de custas, devido à natureza administrativa do cancelamento de distribuição, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito ( tr)

08/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

07/04/2025, 07:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herberth Clevellyn De Lima Medeiros (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

07/04/2025, 07:30

CERTIDÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INCIAIS

04/04/2025, 12:46

P/ SENTENÇA

04/04/2025, 12:46

Bloqueio da petição no evento n° 18

10/03/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 6035540-4

10/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herberth Clevellyn De Lima Medeiros (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/03/2025, 14:23

P/ DECISÃO

26/02/2025, 17:43

Ofício Comunicatório

26/02/2025, 15:58

ATUALIZAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA GUIA INICIAL

13/02/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 6035540-49

13/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 10:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herberth Clevellyn De Lima Medeiros (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/02/2025, 10:31

P/ DESPACHO

11/02/2025, 17:36

Ofício Comunicatório

11/02/2025, 15:25

DOCUMENTOS DO AGRAVANTE

07/02/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 6035540-49.2024.

04/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 17:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herberth Clevellyn De Lima Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/02/2025, 17:01

P/ DESPACHO

27/01/2025, 16:23

Decisão -> Indeferimento

16/12/2024, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herberth Clevellyn De Lima Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

16/12/2024, 16:41

P/ DESPACHO

11/12/2024, 21:08

Exclusão da guia inicial por erro da parte autora

11/12/2024, 21:08

Maniferstação

11/12/2024, 18:39

Decisão -> Indeferimento

02/12/2024, 14:40

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

02/12/2024, 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herberth Clevellyn De Lima Medeiros (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

02/12/2024, 14:40

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

17/11/2024, 23:49

Inexistência de outra ação

17/11/2024, 23:46

CONSULTAS AO SPC-SERASA DA CLINICA E DO EXEQUENTE

17/11/2024, 20:12

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

11/11/2024, 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herberth Clevellyn De Lima Medeiros (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

11/11/2024, 17:58

Novo Gama - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Mariana Belisário Schettino Abreu

10/11/2024, 17:44

Autos Conclusos

10/11/2024, 17:44

Peticão Enviada

10/11/2024, 17:44

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herberth Clevellyn De Lima Medeiros (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

CERTIDÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INCIAIS

P/ SENTENÇA

Bloqueio da petição no evento n° 18

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herberth Clevellyn De Lima Medeiros (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Ofício Comunicatório

ATUALIZAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA GUIA INICIAL

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Herberth Clevellyn De Lima Medeiros (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

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