Execução de Título Extrajudicial 5343187-12.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343187-12.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 5 de maio de 2026 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 12:53

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/04/2026, 15:52

Expedição de documento

19/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Goiânia, 24 de fevereiro de 2026 RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 16:32

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:08

Decurso de Prazo

24/02/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 15:44

Expedida/certificada

27/01/2026, 15:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/01/2026, 15:44

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5343187-12.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA Requerido: DELYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO EIRELI DECISÃO Trata-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. Já houve bloqueio via SISBAJUD (valor ínfimo), restrições/penhoras via RENAJUD e foi deferida a avaliação dos veículos pela Tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), bem como pesquisas via INFOJUD/CCS em momentos anteriores. O exequente, às movs. mais recentes, requereu: (i) ordem para que os executados indiquem a localização dos bens (veículos/maquinários) já constritos/indicados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e (ii) a penhora de bens que guarnecem a residência da executada Sílvia Rejane, no endereço informado. É o necessário. Decido. DA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS Conforme decisão proferida em 07/10/2025 (mov. 140), foram deferidas as penhoras de 08 (oito) veículos via sistema RENAJUD, com avaliação pela Tabela FIPE, nos seguintes valores: Delys Júnior Auto Center e Lavajato EIRELI: Honda/NXR160 Bros ESDD 2022/2023 – Placa SCP9I27 – R$ 20.682,00 VW/9.170 DRC 4x2 2022/2023 – Placa SCW7G16 – R$ 322.521,00 I/Toyota Hilux SWSR A2GF 2017/2017 – Placa PBA5H15 – R$ 209.250,00 Peugeot/207 Passion XR 2011/2012 – Placa ERH3A79 – R$ 23.931,00 VW/Gol 1.0 2005/2006 – Placa NFY7414 – R$ 15.389,00 Fábio Gaspar Borges Júnior: Reb/ABC JS1 1997/1997 – Placa KDG1827 R/Shallon CS A 2009/2010 – Placa NLU1285 R/Goiana JCG 501 2021/2021 – Placa RBU5C31 A penhora resta formalmente efetivada, com restrição registrada no DETRAN. Todavia, para viabilizar a apreensão física dos bens e posterior alienação judicial, mostra-se imprescindível que os executados informem a localização dos veículos. O dever de colaboração com o Juízo decorre do princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e do dever de as partes exporem os fatos conforme a verdade (art. 77, I, do CPC). A omissão em indicar a localização de bens penhorados configura embaraço à efetivação da tutela jurisdicional. DA PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA A pretensão de penhora domiciliar deve observar a impenhorabilidade legal do art. 833, II e III, do CPC (móveis/utensílios que guarnecem a residência e vestuário), ressalvados bens de elevado valor, suntuários ou que excedam as necessidades comuns (interpretação sistemática do caput e da teleologia protetiva do dispositivo). Assim, não cabe penhora genérica de “bens da casa”; é admissível, porém, mandado de constatação/penhora restrito a bens penhoráveis (p.ex., eletrônicos de alto valor não essenciais, obras de arte, joias, itens duplicados e supérfluos), com cautelas: descrição minuciosa, fotos, avaliação e imediata ciência à executada. A medida atende aos arts. 797 (responsabilidade patrimonial), 835 (ordem de penhora) e 845, §1º (penhora por termo), sem vulnerar a proteção do mínimo existencial. Havendo resistência/ocultação, admite-se reforço policial e as providências do art. 846 do CPC (entrada forçada em horário diurno, se expressamente autorizado), sempre de forma subsidiária e proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DETERMINO que os executados informem, em 5 (cinco) dias, a localização exata (endereços, contatos e, tratando-se de veículos, local de guarda/uso e nome do possuidor) de todos os bens já constritos/indicados nos autos (veículos RENAJUD e eventuais máquinas/equipamentos vinculados), bem como anexem fotos atuais e informem se estão circulando/operando. 1.1. Fixo astreintes de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada, neste primeiro momento, a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento (CPC, arts. 139, IV, e 536, §1º), sem prejuízo da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, §2º) se caracterizada resistência injustificada. 2. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora domiciliar. EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO/PENHORA no endereço da executada Sílvia Rejane Martins Alves Borges (Avenida Sergipe, n.º 206, Edifício Solar Campinas, Bloco 02, Apto. 2601, Setor Campinas, Goiânia/GO), exclusivamente para: a) constatar a existência de bens penhoráveis; b) penhorar e avaliar, apenas, bens não abrangidos pela impenhorabilidade do art. 833, II e III, do CPC, notadamente bens suntuários, de elevado valor, duplicados ou não essenciais (v.g., obras de arte, joias, equipamentos eletrônicos de alto valor não indispensáveis ao uso doméstico). 2.1. O(a) Oficial(a) deverá descrever minuciosamente cada item, com registro fotográfico, atribuir valor estimado e lavrar auto; nomeia-se, em regra, o executado como depositário (CPC, art. 840, §2º), salvo necessidade de remoção, hipótese em que ficará o exequente como depositário (CPC, art. 840, II, §1º). 2.2. Fica vedada a constrição de móveis/utensílios essenciais e itens notoriamente de baixo valor, sob pena de nulidade. 2.3. Autoriza-se reforço policial se imprescindível. A entrada forçada somente poderá ocorrer em horário diurno, se e quando o Oficial certificar fundadas razões de ocultação/embaraço (CPC, art. 846), devendo submeter a circunstância à prévia autorização deste Juízo, salvo flagrante abuso que inviabilize o ato. 3. Ressalto que permanecem válidas e em curso as providências já deferidas (avaliação FIPE, registros via RENAJUD, pesquisas já determinadas). Intime-se o exequente, após o cumprimento do item 2, para requerer a alienação dos bens penhorados/avaliados, se o caso. 4. Intimem-se os executados, pela via de seus patronos e, inexistindo, pessoalmente, desta decisão, inclusive quanto ao item 1 (dever de informar localização), com as advertências legais. 5. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5343187-12.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORARequerido: DELYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO EIRELIDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Griffin Capital S/A Securitizadora em face de Delys Júnior Auto Center e Lavajato EIRELI, Silvia Rejane Martins Alves Borges e Fábio Gaspar Borges Júnior.A exequente, por intermédio de seu procurador, informou ter realizado pesquisa junto ao sistema RENAJUD, na qual foram localizados veículos de propriedade dos executados.Conforme os dados apresentados, constam os seguintes bens:Delys Júnior Auto Center e Lavajato EIRELI: Honda/NXR160 Bros ESDD 2022/2023 – Placa SCP9I27 – Valor FIPE: R$ 20.682,00; VW/9.170 DRC 4x2 2022/2023 – Placa SCW7G16 – Valor FIPE: R$ 322.521,00; Toyota Hilux SWSR A2GF 2017/2017 – Placa PBA5H15 – Valor FIPE: R$ 209.250,00; Peugeot 207 Passion XR 2011/2012 – Placa ERH3A79 – Valor FIPE: R$ 23.931,00; VW/Gol 1.0 2005/2006 – Placa NFY7414 – Valor FIPE: R$ 15.389,00.A exequente ressaltou que, diante da constrição já efetivada e considerando os valores dos bens encontrados, requer o prosseguimento do feito, com a alienação judicial dos veículos, caso necessário, a fim de satisfazer integralmente o crédito exequendo (mov 131 e 132).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, DEFIRO o requerimento do mov. 131 e 132.Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas.Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC) (movs. 131 e 132).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC).Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, § 11).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º).CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoE, 1

08/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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