Reconhecimento e Extinção de União Estável 5391181-29.2025.8.09.0160 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5391181-29.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 14:24

Definitivo

09/09/2025, 14:07

Expedida/certificada

09/09/2025, 14:06

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 14:05

Desarquivamento

09/09/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 15:53

Custas

15/07/2025, 15:46

Trânsito em julgado

30/06/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5391181-29.2025.8.09.0160 Promovente: Artemiza Lima Oliveira Promovido: Guilherme Vitor Da Silva S E N T E N Ç A T E R M I N A T IV A Cuida-se de ação consensual de Reconhecimento e Extinção de União Estável post mortem ajuizado por Artemiza Lima Oliveira em desfavor de Guilherme Vitor Da Silva, ambos qualificados. Consta despacho determinando a emenda da inicial e advertência indeferimento da peça exordial em caso de descumprimento. Devidamente intimada a parte não atendeu ao comando judicial, conforme certidão. Vieram os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece quais são os requisitos da petição inicial, e o art. 321 da mesma lei normatiza que o magistrado determine a emenda da peça, caso não preencha todos os requisitos, o que foi feito nestes autos. A parte interessada, após intimada, não realizou a emenda, motivo pelo qual o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Desde já, deixo consignado ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para dar cumprimento às diligências constantes dos autos, sendo imprescindível apenas a do advogado, eis que a determinação constante do art. 485, § 1.°, do CPC não se aplicam ao art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5455519-92.2018.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2019, DJe de 31/08/2019). Sendo assim, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o presente feito sem análise do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I ambos do CPC. Custas pelo autor. Em razão da não triangularização processual deixo de condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Outros

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5391181-29.2025.8.09.0160 Promovente: Artemiza Lima Oliveira Promovido: Guilherme Vitor Da Silva S E N T E N Ç A T E R M I N A T IV A Cuida-se de ação consensual de Reconhecimento e Extinção de União Estável post mortem ajuizado por Artemiza Lima Oliveira em desfavor de Guilherme Vitor Da Silva, ambos qualificados. Consta despacho determinando a emenda da inicial e advertência indeferimento da peça exordial em caso de descumprimento. Devidamente intimada a parte não atendeu ao comando judicial, conforme certidão. Vieram os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece quais são os requisitos da petição inicial, e o art. 321 da mesma lei normatiza que o magistrado determine a emenda da peça, caso não preencha todos os requisitos, o que foi feito nestes autos. A parte interessada, após intimada, não realizou a emenda, motivo pelo qual o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Desde já, deixo consignado ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para dar cumprimento às diligências constantes dos autos, sendo imprescindível apenas a do advogado, eis que a determinação constante do art. 485, § 1.°, do CPC não se aplicam ao art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5455519-92.2018.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2019, DJe de 31/08/2019). Sendo assim, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o presente feito sem análise do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I ambos do CPC. Custas pelo autor. Em razão da não triangularização processual deixo de condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Definitivo

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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