Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5437311-74.2024.8.09.0140 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5437311-74.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5437311-74.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Polo Ativo: Ana Queren Rodrigues Cordeiro Polo Passivo: Emerson Cordeiro Silva DESPACHO 1. RELATÓRIO A exequente, devidamente representada, compareceu aos autos para informar a alteração de seu patrono por meio de substabelecimento sem reserva de poderes no Evento 60. Na oportunidade, em petição de Evento 61, requereu a modificação do procedimento executivo para que seja decretada a prisão civil do executado referente às 4 (quatro) últimas parcelas alimentares em atraso, no valor total de R$ 2.074,88. Quanto ao saldo remanescente, apurado anteriormente no Evento 24, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. Registrou, ainda, a tentativa de contato direto com o devedor via aplicativo de mensagens, sem sucesso na satisfação do crédito. Por fim, colhe-se o parecer do Ministério Público no Evento 52, no qual informou a localização de novo endereço do executado na Avenida F, nº 1380, Bairro Vila Sofia, em Jataí/GO, requerendo a realização de ato citatório na referida localidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Inicialmente, homologo o substabelecimento sem reserva de poderes colacionado no Evento 60. Diante da formalização do ato, determino que a Secretaria promova o imediato cadastramento da nova advogada constituída, Dra. Terezinha Cordeiro da Silva Gouveia (OAB/GO 17.417), bem como a desabilitação do patrono anterior dos registros do sistema processual, garantindo-se a regularidade das futuras intimações. 3. FUNDAMENTAÇÃO - DA CUMULAÇÃO DE RITOS E ADEQUAÇÃO DO VALOR No que tange ao pedido de processamento simultâneo dos ritos de coerção pessoal e expropriação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação no mesmo feito executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor ou tumulto processual, exigindo-se a delimitação precisa das parcelas. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DAS TÉCNICAS EXECUTIVAS DE COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO CIVIL) E PATRIMONIAL (PENHORA/EXPROPRIAÇÃO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 528, § 8º, 531, § 2º, E 780 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR OU DE TUMULTO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que acolheu agravo de instrumento do Ministério Público e afastou a possibilidade de cumulação dos ritos da prisão civil e da expropriação no mesmo processo executivo de alimentos, sob o fundamento de incompatibilidade procedimental. O recorrente sustenta a viabilidade da cumulação, desde que não haja prejuízo ao devedor ou tumulto processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a cumulação, no mesmo processo, das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão civil) e da coerção patrimonial (penhora/expropriação) no cumprimento de sentença de alimentos. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015 prevê múltiplas técnicas executivas para assegurar a efetividade do direito a alimentos, cabendo ao credor a escolha do rito que melhor satisfaça seu crédito, em conformidade com os princípios da efetividade, da disponibilidade e da proteção integral ao alimentando. 4. A jurisprudência do STJ admite a cumulação dos ritos de prisão e expropriação no mesmo processo executivo de alimentos, desde que não demonstrados, de forma concreta, prejuízo ao devedor ou risco de tumulto processual. 5. O art. 528, § 8º, do CPC apenas veda a aplicação da prisão civil para dívidas pretéritas, mas não impõe a cisão do cumprimento de sentença. O art. 780 do CPC, que trata da execução de títulos extrajudiciais, não se aplica à hipótese, devendo prevalecer o art. 531, § 2º, do CPC, que prevê o cumprimento definitivo da sentença de alimentos no mesmo processo em que proferida, sem distinção entre débitos atuais e pretéritos (REsp n. 2.004.516/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.). 6. Cabe ao credor discriminar, no requerimento, quais parcelas correspondem a alimentos pretéritos (expropriação) e quais a atuais (prisão), de modo a evitar prejuízos ao devedor e a assegurar a regularidade processual. 7. No caso concreto, a credora delimitou adequadamente os valores e os respectivos ritos, não havendo demonstração de prejuízo ao devedor ou de tumulto processual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial provido (REsp n. 2.205.955/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Nesse contexto, embora a cumulação seja viável com base nos artigos 528, § 3º e § 8º, do Código de Processo Civil, verifico que a petição de Evento 61 promoveu uma súbita modificação no valor da dívida e na estrutura dos ritos. Dessa forma, a regularização da planilha de cálculos e esclarecimento a respeito dos pedidos é medida que se impõe para que o executado possa exercer o contraditório de forma específica. FUNDAMENTAÇÃO - DA CITAÇÃO PARA FINS DE PRISÃO CIVIL No que concerne ao pleito de citação via WhatsApp para a finalidade específica de prisão civil, este Juízo, embora reconheça a celeridade e eficácia dos meios de comunicação atípicos, curva-se ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A gravidade da medida coercitiva, que atinge diretamente o direito fundamental à liberdade, exige o estrito cumprimento das formalidades legais estabelecidas no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. A utilização de aplicativos de mensagens para a prática de atos processuais de tamanha relevância carece de amparo legal específico quando o objetivo é viabilizar um futuro decreto prisional. A citação pessoal, realizada obrigatoriamente por meio de oficial de justiça ou carta com aviso de recebimento, é o instrumento indispensável para garantir que o devedor tenha ciência inequívoca das graves consequências jurídicas do inadimplemento alimentar. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente da Corte Superior: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 528). NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO POR FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI, INCLUSIVE POR APLICATIVO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, COMO WHATSAPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 2. A intimação, via aplicativo whatsapp ou outro meio eletrônico assemelhado, portanto, não tem base legal e, por isso, falta-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão. 3. Especialmente para efeito de alcançar direito fundamental do devedor de alimentos, não se pode transigir da intimação pessoal, por meio de oficial de justiça, conforme prevista na lei processual civil. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer inválida a intimação realizada por forma diversa da prevista em lei, exclusivamente para efeito de posterior decretação de prisão do devedor de alimentos. (HC n. 1.006.934/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 12/12/2025.) É imperativo promover a distinção entre as finalidades das técnicas executivas pleiteadas. Enquanto a citação por meio eletrônico pode ser admitida para o rito da expropriação, voltado à satisfação patrimonial do crédito, o rito da coerção pessoal não comporta a relativização do ato citatório. A exigência de citação por mandado ou AR busca resguardar o devido processo legal e evitar futuras nulidades processuais que comprometeriam a própria prestação jurisdicional. Portanto, o pedido de citação via WhatsApp para fins de prisão civil não comporta acolhimento, devendo a exequente promover a regularização do ato citatório pelas vias ordinárias para assegurar a validade de eventual medida restritiva de liberdade. DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentado nos artigos 528, § 3º e § 8º, do Código de Processo Civil, bem como no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO o seguinte: a) a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, esclarecendo seus pedidos; b) após o esclarecimento, a expedição de mandado de citação pessoal (ou carta precatória, se necessário) para cumprimento no endereço indicado pelo Ministério Público na Avenida F, nº 1380, Bairro Vila Sofia, Jataí/GO, visando a intimação do executado caso seja eleito o rito da prisão civil, nos termos do artigo 528, caput, do CPC; c) o deferimento da citação via WhatsApp exclusivamente para a o rito da expropriação, utilizando-se o número de telefone informado no Evento 61, devendo a Secretaria observar rigorosamente os requisitos de identificação e confirmação de recebimento previstos na Resolução nº 354/2020 do CNJ. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5437311-74.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Polo Ativo: Ana Queren Rodrigues Cordeiro Polo Passivo: Emerson Cordeiro Silva DESPACHO 1. RELATÓRIO A exequente, devidamente representada, compareceu aos autos para informar a alteração de seu patrono por meio de substabelecimento sem reserva de poderes no Evento 60. Na oportunidade, em petição de Evento 61, requereu a modificação do procedimento executivo para que seja decretada a prisão civil do executado referente às 4 (quatro) últimas parcelas alimentares em atraso, no valor total de R$ 2.074,88. Quanto ao saldo remanescente, apurado anteriormente no Evento 24, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. Registrou, ainda, a tentativa de contato direto com o devedor via aplicativo de mensagens, sem sucesso na satisfação do crédito. Por fim, colhe-se o parecer do Ministério Público no Evento 52, no qual informou a localização de novo endereço do executado na Avenida F, nº 1380, Bairro Vila Sofia, em Jataí/GO, requerendo a realização de ato citatório na referida localidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Inicialmente, homologo o substabelecimento sem reserva de poderes colacionado no Evento 60. Diante da formalização do ato, determino que a Secretaria promova o imediato cadastramento da nova advogada constituída, Dra. Terezinha Cordeiro da Silva Gouveia (OAB/GO 17.417), bem como a desabilitação do patrono anterior dos registros do sistema processual, garantindo-se a regularidade das futuras intimações. 3. FUNDAMENTAÇÃO - DA CUMULAÇÃO DE RITOS E ADEQUAÇÃO DO VALOR No que tange ao pedido de processamento simultâneo dos ritos de coerção pessoal e expropriação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação no mesmo feito executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor ou tumulto processual, exigindo-se a delimitação precisa das parcelas. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DAS TÉCNICAS EXECUTIVAS DE COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO CIVIL) E PATRIMONIAL (PENHORA/EXPROPRIAÇÃO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 528, § 8º, 531, § 2º, E 780 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR OU DE TUMULTO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que acolheu agravo de instrumento do Ministério Público e afastou a possibilidade de cumulação dos ritos da prisão civil e da expropriação no mesmo processo executivo de alimentos, sob o fundamento de incompatibilidade procedimental. O recorrente sustenta a viabilidade da cumulação, desde que não haja prejuízo ao devedor ou tumulto processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a cumulação, no mesmo processo, das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão civil) e da coerção patrimonial (penhora/expropriação) no cumprimento de sentença de alimentos. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015 prevê múltiplas técnicas executivas para assegurar a efetividade do direito a alimentos, cabendo ao credor a escolha do rito que melhor satisfaça seu crédito, em conformidade com os princípios da efetividade, da disponibilidade e da proteção integral ao alimentando. 4. A jurisprudência do STJ admite a cumulação dos ritos de prisão e expropriação no mesmo processo executivo de alimentos, desde que não demonstrados, de forma concreta, prejuízo ao devedor ou risco de tumulto processual. 5. O art. 528, § 8º, do CPC apenas veda a aplicação da prisão civil para dívidas pretéritas, mas não impõe a cisão do cumprimento de sentença. O art. 780 do CPC, que trata da execução de títulos extrajudiciais, não se aplica à hipótese, devendo prevalecer o art. 531, § 2º, do CPC, que prevê o cumprimento definitivo da sentença de alimentos no mesmo processo em que proferida, sem distinção entre débitos atuais e pretéritos (REsp n. 2.004.516/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.). 6. Cabe ao credor discriminar, no requerimento, quais parcelas correspondem a alimentos pretéritos (expropriação) e quais a atuais (prisão), de modo a evitar prejuízos ao devedor e a assegurar a regularidade processual. 7. No caso concreto, a credora delimitou adequadamente os valores e os respectivos ritos, não havendo demonstração de prejuízo ao devedor ou de tumulto processual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial provido (REsp n. 2.205.955/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Nesse contexto, embora a cumulação seja viável com base nos artigos 528, § 3º e § 8º, do Código de Processo Civil, verifico que a petição de Evento 61 promoveu uma súbita modificação no valor da dívida e na estrutura dos ritos. Dessa forma, a regularização da planilha de cálculos e esclarecimento a respeito dos pedidos é medida que se impõe para que o executado possa exercer o contraditório de forma específica. FUNDAMENTAÇÃO - DA CITAÇÃO PARA FINS DE PRISÃO CIVIL No que concerne ao pleito de citação via WhatsApp para a finalidade específica de prisão civil, este Juízo, embora reconheça a celeridade e eficácia dos meios de comunicação atípicos, curva-se ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A gravidade da medida coercitiva, que atinge diretamente o direito fundamental à liberdade, exige o estrito cumprimento das formalidades legais estabelecidas no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. A utilização de aplicativos de mensagens para a prática de atos processuais de tamanha relevância carece de amparo legal específico quando o objetivo é viabilizar um futuro decreto prisional. A citação pessoal, realizada obrigatoriamente por meio de oficial de justiça ou carta com aviso de recebimento, é o instrumento indispensável para garantir que o devedor tenha ciência inequívoca das graves consequências jurídicas do inadimplemento alimentar. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente da Corte Superior: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 528). NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO POR FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI, INCLUSIVE POR APLICATIVO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, COMO WHATSAPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 2. A intimação, via aplicativo whatsapp ou outro meio eletrônico assemelhado, portanto, não tem base legal e, por isso, falta-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão. 3. Especialmente para efeito de alcançar direito fundamental do devedor de alimentos, não se pode transigir da intimação pessoal, por meio de oficial de justiça, conforme prevista na lei processual civil. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer inválida a intimação realizada por forma diversa da prevista em lei, exclusivamente para efeito de posterior decretação de prisão do devedor de alimentos. (HC n. 1.006.934/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 12/12/2025.) É imperativo promover a distinção entre as finalidades das técnicas executivas pleiteadas. Enquanto a citação por meio eletrônico pode ser admitida para o rito da expropriação, voltado à satisfação patrimonial do crédito, o rito da coerção pessoal não comporta a relativização do ato citatório. A exigência de citação por mandado ou AR busca resguardar o devido processo legal e evitar futuras nulidades processuais que comprometeriam a própria prestação jurisdicional. Portanto, o pedido de citação via WhatsApp para fins de prisão civil não comporta acolhimento, devendo a exequente promover a regularização do ato citatório pelas vias ordinárias para assegurar a validade de eventual medida restritiva de liberdade. DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentado nos artigos 528, § 3º e § 8º, do Código de Processo Civil, bem como no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO o seguinte: a) a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, esclarecendo seus pedidos; b) após o esclarecimento, a expedição de mandado de citação pessoal (ou carta precatória, se necessário) para cumprimento no endereço indicado pelo Ministério Público na Avenida F, nº 1380, Bairro Vila Sofia, Jataí/GO, visando a intimação do executado caso seja eleito o rito da prisão civil, nos termos do artigo 528, caput, do CPC; c) o deferimento da citação via WhatsApp exclusivamente para a o rito da expropriação, utilizando-se o número de telefone informado no Evento 61, devendo a Secretaria observar rigorosamente os requisitos de identificação e confirmação de recebimento previstos na Resolução nº 354/2020 do CNJ. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

Expedição de documento

22/04/2026, 14:21

Expedição de documento

15/04/2026, 16:29

Expedição de documento

15/04/2026, 16:24

Petição

15/04/2026, 12:22

Petição

08/04/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5437311-74.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Polo Ativo: Ana Queren Rodrigues Cordeiro Polo Passivo: Emerson Cordeiro Silva DECISÃO Ao advogado constituído para que comprove, em 5 dias, ter cientificado o cliente da renúncia, ficando, desde a data da cientificação, responsável nos autos pelos 10 dias seguintes (art. 112 do CPC). Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5437311-74.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Polo Ativo: Ana Queren Rodrigues Cordeiro Polo Passivo: Emerson Cordeiro Silva DECISÃO Ao advogado constituído para que comprove, em 5 dias, ter cientificado o cliente da renúncia, ficando, desde a data da cientificação, responsável nos autos pelos 10 dias seguintes (art. 112 do CPC). Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 18:31

Outras Decisões

27/02/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 22:02

Confirmada

01/12/2025, 20:44

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5437311-74.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Polo Ativo: Ana Queren Rodrigues Cordeiro Polo Passivo: Emerson Cordeiro Silva DESPACHO 1. RELATÓRIO A exequente, devidamente representada, compareceu aos autos para informar a alteração de seu patrono por meio de substabelecimento sem reserva de poderes no Evento 60. Na oportunidade, em petição de Evento 61, requereu a modificação do procedimento executivo para que seja decretada a prisão civil do executado referente às 4 (quatro) últimas parcelas alimentares em atraso, no valor total de R$ 2.074,88. Quanto ao saldo remanescente, apurado anteriormente no Evento 24, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. Registrou, ainda, a tentativa de contato direto com o devedor via aplicativo de mensagens, sem sucesso na satisfação do crédito. Por fim, colhe-se o parecer do Ministério Público no Evento 52, no qual informou a localização de novo endereço do executado na Avenida F, nº 1380, Bairro Vila Sofia, em Jataí/GO, requerendo a realização de ato citatório na referida localidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Inicialmente, homologo o substabelecimento sem reserva de poderes colacionado no Evento 60. Diante da formalização do ato, determino que a Secretaria promova o imediato cadastramento da nova advogada constituída, Dra. Terezinha Cordeiro da Silva Gouveia (OAB/GO 17.417), bem como a desabilitação do patrono anterior dos registros do sistema processual, garantindo-se a regularidade das futuras intimações. 3. FUNDAMENTAÇÃO - DA CUMULAÇÃO DE RITOS E ADEQUAÇÃO DO VALOR No que tange ao pedido de processamento simultâneo dos ritos de coerção pessoal e expropriação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação no mesmo feito executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor ou tumulto processual, exigindo-se a delimitação precisa das parcelas. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DAS TÉCNICAS EXECUTIVAS DE COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO CIVIL) E PATRIMONIAL (PENHORA/EXPROPRIAÇÃO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 528, § 8º, 531, § 2º, E 780 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR OU DE TUMULTO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que acolheu agravo de instrumento do Ministério Público e afastou a possibilidade de cumulação dos ritos da prisão civil e da expropriação no mesmo processo executivo de alimentos, sob o fundamento de incompatibilidade procedimental. O recorrente sustenta a viabilidade da cumulação, desde que não haja prejuízo ao devedor ou tumulto processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a cumulação, no mesmo processo, das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão civil) e da coerção patrimonial (penhora/expropriação) no cumprimento de sentença de alimentos. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015 prevê múltiplas técnicas executivas para assegurar a efetividade do direito a alimentos, cabendo ao credor a escolha do rito que melhor satisfaça seu crédito, em conformidade com os princípios da efetividade, da disponibilidade e da proteção integral ao alimentando. 4. A jurisprudência do STJ admite a cumulação dos ritos de prisão e expropriação no mesmo processo executivo de alimentos, desde que não demonstrados, de forma concreta, prejuízo ao devedor ou risco de tumulto processual. 5. O art. 528, § 8º, do CPC apenas veda a aplicação da prisão civil para dívidas pretéritas, mas não impõe a cisão do cumprimento de sentença. O art. 780 do CPC, que trata da execução de títulos extrajudiciais, não se aplica à hipótese, devendo prevalecer o art. 531, § 2º, do CPC, que prevê o cumprimento definitivo da sentença de alimentos no mesmo processo em que proferida, sem distinção entre débitos atuais e pretéritos (REsp n. 2.004.516/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.). 6. Cabe ao credor discriminar, no requerimento, quais parcelas correspondem a alimentos pretéritos (expropriação) e quais a atuais (prisão), de modo a evitar prejuízos ao devedor e a assegurar a regularidade processual. 7. No caso concreto, a credora delimitou adequadamente os valores e os respectivos ritos, não havendo demonstração de prejuízo ao devedor ou de tumulto processual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial provido (REsp n. 2.205.955/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Nesse contexto, embora a cumulação seja viável com base nos artigos 528, § 3º e § 8º, do Código de Processo Civil, verifico que a petição de Evento 61 promoveu uma súbita modificação no valor da dívida e na estrutura dos ritos. Dessa forma, a regularização da planilha de cálculos e esclarecimento a respeito dos pedidos é medida que se impõe para que o executado possa exercer o contraditório de forma específica. FUNDAMENTAÇÃO - DA CITAÇÃO PARA FINS DE PRISÃO CIVIL No que concerne ao pleito de citação via WhatsApp para a finalidade específica de prisão civil, este Juízo, embora reconheça a celeridade e eficácia dos meios de comunicação atípicos, curva-se ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A gravidade da medida coercitiva, que atinge diretamente o direito fundamental à liberdade, exige o estrito cumprimento das formalidades legais estabelecidas no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. A utilização de aplicativos de mensagens para a prática de atos processuais de tamanha relevância carece de amparo legal específico quando o objetivo é viabilizar um futuro decreto prisional. A citação pessoal, realizada obrigatoriamente por meio de oficial de justiça ou carta com aviso de recebimento, é o instrumento indispensável para garantir que o devedor tenha ciência inequívoca das graves consequências jurídicas do inadimplemento alimentar. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente da Corte Superior: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 528). NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO POR FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI, INCLUSIVE POR APLICATIVO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, COMO WHATSAPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 2. A intimação, via aplicativo whatsapp ou outro meio eletrônico assemelhado, portanto, não tem base legal e, por isso, falta-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão. 3. Especialmente para efeito de alcançar direito fundamental do devedor de alimentos, não se pode transigir da intimação pessoal, por meio de oficial de justiça, conforme prevista na lei processual civil. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer inválida a intimação realizada por forma diversa da prevista em lei, exclusivamente para efeito de posterior decretação de prisão do devedor de alimentos. (HC n. 1.006.934/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 12/12/2025.) É imperativo promover a distinção entre as finalidades das técnicas executivas pleiteadas. Enquanto a citação por meio eletrônico pode ser admitida para o rito da expropriação, voltado à satisfação patrimonial do crédito, o rito da coerção pessoal não comporta a relativização do ato citatório. A exigência de citação por mandado ou AR busca resguardar o devido processo legal e evitar futuras nulidades processuais que comprometeriam a própria prestação jurisdicional. Portanto, o pedido de citação via WhatsApp para fins de prisão civil não comporta acolhimento, devendo a exequente promover a regularização do ato citatório pelas vias ordinárias para assegurar a validade de eventual medida restritiva de liberdade. DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentado nos artigos 528, § 3º e § 8º, do Código de Processo Civil, bem como no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO o seguinte: a) a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, esclarecendo seus pedidos; b) após o esclarecimento, a expedição de mandado de citação pessoal (ou carta precatória, se necessário) para cumprimento no endereço indicado pelo Ministério Público na Avenida F, nº 1380, Bairro Vila Sofia, Jataí/GO, visando a intimação do executado caso seja eleito o rito da prisão civil, nos termos do artigo 528, caput, do CPC; c) o deferimento da citação via WhatsApp exclusivamente para a o rito da expropriação, utilizando-se o número de telefone informado no Evento 61, devendo a Secretaria observar rigorosamente os requisitos de identificação e confirmação de recebimento previstos na Resolução nº 354/2020 do CNJ. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"102122"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5437311-74.2024.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosPolo Ativo: Ana Queren Rodrigues CordeiroPolo Passivo: Emerson Cordeiro SilvaMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de ação de execução de alimentos pelo rito da expropriação, proposta por Ana Querem Rodrigues Cordeiro, criança representada por sua genitora, Gleice Rodrigues Brandão da Cruz, em desfavor de Emerson Cordeiro da Silva.Foi proferida decisão na mov. 20, indeferindo o pedido de homologação do acordo juntado aos autos na mov. 14, nos termos do parecer ministerial.A parte autora apresenta o valor atualizado da dívida e requer o prosseguimento do feito (mov. 24).No mesmo sentido, o Ministério Público pugna pela intimação do devedor para que realize o pagamento integral do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida (mov. 27).Vieram os autos conclusos. Decido.Ante o exposto, acolho a manifestação da parte autora e o parecer ministerial, determinando o prosseguimento do feito.Caso o requerido não seja localizado no endereço indicado, defiro a realização da citação por meio do aplicativo de mensagens, utilizando o(s) número(s) indicado(s) pela parte autora. Destaco que tanto a citação quanto as futuras intimações realizadas via aplicativo deverão observar os requisitos estabelecidos pela Resolução nº 354/2020 do CNJ. Após a efetivação da citação ou intimação, o oficial de justiça ou serventuário responsável deverá emitir uma certidão detalhada, contendo: o número de telefone do destinatário, a forma como este foi identificado e tomou ciência do conteúdo da comunicação. Além disso, deverão ser anexados ao processo os comprovantes de envio e recebimento da comunicação, com as respectivas datas e horários, bem como a confirmação de que o destinatário foi identificado, incluindo seus dados pessoais (foto do documento ou confirmação dos dados) e foto pessoal.CITE-SE E INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito relativo aos alimentos não pagos, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.Informe-se ao devedor, ainda, que, transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário da dívida, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que possa, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, atentando-se às matérias de defesa elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.Advirta-se o devedor de que eventual mudança de endereço deve ser imediatamente comunicada nos autos, sob pena de, não sendo encontrado no endereço informado, considerar-se realizada a intimação, nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso a parte executada seja devidamente citada e não efetue o pagamento nem apresente impugnação, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova planilha de cálculos, incluindo os valores correspondentes à multa de 10% (dez por cento) e aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial, a multa deverá incidir apenas sobre o valor remanescente, conforme o artigo 523, § 2º, do referido diploma legal.Após a juntada da nova planilha, caso requerida, defiro a realização do bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, c/c o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, mediante penhora eletrônica sobre eventuais valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, com repetição programada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor do débito informado. Valores excedentes ou irrisórios (inferiores a 2% do valor da dívida) deverão ser desbloqueados automaticamente.Caso sejam encontrados valores, determino que se proceda na forma prevista no artigo 854 do CPC. Intime-se a parte executada para tomar ciência da penhora e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Advirta-se que, não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Havendo impugnação, ouça-se a parte contrária no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, o Ministério Público, caso seja hipótese de sua atuação, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil.Sendo infrutífera a penhora de valores, caso requerida, defiro a pesquisa e inclusão de restrição via RENAJUD, com fundamento nos artigos 835, IV, c/c 139, IV, do Código de Processo Civil, com o objetivo de identificar eventual veículo registrado em nome da parte executada. Caso seja localizado bem móvel de propriedade do executado, promova-se, de imediato, a restrição quanto à sua transferência, por ser medida suficiente para a preservação do patrimônio necessário à satisfação do crédito exequendo.Havendo a restrição de bem móvel, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à viabilidade da penhora ou adjudicação.Nada sendo encontrado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão da execução (arts. 513 e 921 do CPC).Por fim, vista ao Ministério Público, caso seja hipótese de sua atuação, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

25/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(56)