Execução de Título Extrajudicial 5684731-56.2021.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5684731-56.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DESPACHO Processo: 5684731-56.2021.8.09.0024 Autor: Condominio Chales De Caldas Novas Quadra 3a Réu: Espolio Oscar Raul Correa (inventariante Dra. Géssika Maria Barreto Rocha) Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Em relação ao pedido de penhora e avaliação de imóveis, incumbe ao exequente o ônus de indicar bens certos e determinados à penhora, instruindo o pedido com os documentos necessários, nos termos dos arts. 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis cuja penhora pretende, a fim de possibilitar a análise acerca da titularidade, situação registral, existência de ônus reais e demais circunstâncias relevantes. Cumpra-se. Intime-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito FS

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5684731-56.2021.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Condominio Chales De Caldas Novas Quadra 3a RÉU: Espolio Oscar Raul Correa (inventariante Dra. Géssika Maria Barreto Rocha) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com atualização do valor do débito e a indicação de bens passíveis a penhora. Caldas Novas, 14 de outubro de 2025. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 09:40

Expedida/certificada

14/10/2025, 09:35

Ato ordinatório

14/10/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5491660-50.2025.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA EMBARGADO: CONDOMÍNIO CHALÉS DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA (mov. 34) contra acórdão (mov. 26) que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 64 – proc. originário nº 5684731-56.2021.8.09.0024) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO CHALÉS DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A, ora embargado. O acórdão embargado foi assim ementado (mov. 26): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. … 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de inventário em curso não impede o regular prosseguimento de ação de execução contra o espólio. 2. A penhora de bens do espólio é permitida. 3. A preferência de outros credores do espólio deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 4. A pendência de julgamento de Recurso Especial não confere efeito suspensivo automático à execução, salvo se deferido expressamente." O embargante/agravante, nas razões dos aclaratórios (mov. 34), alega omissão. Afirma que o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF, responsável pela condução do inventário nº 0009276-88.1988.8.07.0007, expediu o Ofício nº 297/2025 dirigido ao juízo da execução, solicitando expressamente informações sobre a existência de valores disponíveis em favor do espólio e, em caso positivo, determinando a transferência da integralidade desses valores para conta judicial vinculada ao inventário. Assevera que o referido ofício demonstra que o próprio juízo do inventário reconheceu sua competência para administrar todos os valores pertencentes ao espólio, incluindo aqueles objeto da constrição nos autos da execução. Afirma que há omissão no acórdão quanto à análise específica da natureza privilegiada dos créditos tributários. Prequestiona a matéria. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos declaratórios são cabíveis, conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No presente caso, verifica-se inexistir plausibilidade nas presentes insurgências. O voto condutor do acórdão destacou que, conforme o art. 796 do Código de Processo Civil e o art. 1.997 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha e, desse modo, “com o falecimento do devedor, seu patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas e, somente após a quitação de todos os débitos, ocorre a partilha dos bens que restarem, entre os herdeiros”. Ressalte-se que o Ofício nº Ofício nº 297/2025, dirigido ao juízo da execução, limitou-se a requerer a transferência de valores disponíveis em favor do espólio para conta judicial vinculada ao inventário, ou seja, não tratou de débitos do falecido ou de constrição na execução. Por fim, decidiu-se que “eventual preferência de outros credores do espólio deverá ser arguida pelo interessado e dirimida nos autos do inventário”. Assim sendo, não há se falar em omissão no acórdão recorrido. É importante destacar que o órgão colegiado não precisa se manifestar, expressamente, sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada, a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu. No presente caso, a parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado em razão de inconformismo com o resultado do julgamento. Vale registrar que a relatoria não está vinculada à interpretação conferida aos fatos pela recorrente mas, sim, à livre convicção motivada, a partir do exame minucioso das provas acostadas ao feito. No âmbito dos embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Neste sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ILEGALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA EXAMINADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJGO, 2ª CC, ED 5169155-56 – Des. REINALDO ALVES FERREIRA – DJ 18/04/2022). Por oportuno, insta apontar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025, CPC). Ressalto, por fim, a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no §2º do artigo 1.013 do CPC. Nessa confluência, conheço dos embargos de declaração opostos e os rejeito. É o voto. Intimem-se e proceda-se a baixa dos autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. PENHORA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por espólio contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que permitiu a penhora de bens em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra o espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar o ofício do juízo do inventário que solicita a transferência de valores do espólio para a conta judicial do inventário e ao não abordar especificamente a natureza privilegiada dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão embargado destacou que o espólio responde pelas dívidas do falecido e que a penhora de seus bens é permitida. 5. O acórdão determinou que a eventual preferência de outros credores deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 6. O ofício do juízo do inventário apenas solicitou a transferência de valores disponíveis em favor do espólio, não se referindo a débitos ou à constrição da execução. 7. O acórdão resolveu a questão de forma integral e fundamentada, não havendo omissão. 8. A parte embargante busca a rediscussão do julgado por inconformismo com o resultado da decisão. 9. A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia as questões postas, não se exigindo manifestação expressa sobre cada dispositivo ou argumento. 2. A ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos de declaração." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5491660-50.2025.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA EMBARGADO: CONDOMÍNIO CHALÉS DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. PENHORA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por espólio contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que permitiu a penhora de bens em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra o espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar o ofício do juízo do inventário que solicita a transferência de valores do espólio para a conta judicial do inventário e ao não abordar especificamente a natureza privilegiada dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão embargado destacou que o espólio responde pelas dívidas do falecido e que a penhora de seus bens é permitida. 5. O acórdão determinou que a eventual preferência de outros credores deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 6. O ofício do juízo do inventário apenas solicitou a transferência de valores disponíveis em favor do espólio, não se referindo a débitos ou à constrição da execução. 7. O acórdão resolveu a questão de forma integral e fundamentada, não havendo omissão. 8. A parte embargante busca a rediscussão do julgado por inconformismo com o resultado da decisão. 9. A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia as questões postas, não se exigindo manifestação expressa sobre cada dispositivo ou argumento. 2. A ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos de declaração."

Confirmada

27/08/2025, 16:23

Confirmada

27/08/2025, 16:23

Expedida/certificada

27/08/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 15:50

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5491660-50.2025.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA EMBARGADO: CONDOMÍNIO CHALÉS DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA (mov. 34) contra acórdão (mov. 26) que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 64 – proc. originário nº 5684731-56.2021.8.09.0024) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO CHALÉS DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A, ora embargado. O acórdão embargado foi assim ementado (mov. 26): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. … 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de inventário em curso não impede o regular prosseguimento de ação de execução contra o espólio. 2. A penhora de bens do espólio é permitida. 3. A preferência de outros credores do espólio deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 4. A pendência de julgamento de Recurso Especial não confere efeito suspensivo automático à execução, salvo se deferido expressamente." O embargante/agravante, nas razões dos aclaratórios (mov. 34), alega omissão. Afirma que o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF, responsável pela condução do inventário nº 0009276-88.1988.8.07.0007, expediu o Ofício nº 297/2025 dirigido ao juízo da execução, solicitando expressamente informações sobre a existência de valores disponíveis em favor do espólio e, em caso positivo, determinando a transferência da integralidade desses valores para conta judicial vinculada ao inventário. Assevera que o referido ofício demonstra que o próprio juízo do inventário reconheceu sua competência para administrar todos os valores pertencentes ao espólio, incluindo aqueles objeto da constrição nos autos da execução. Afirma que há omissão no acórdão quanto à análise específica da natureza privilegiada dos créditos tributários. Prequestiona a matéria. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos declaratórios são cabíveis, conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No presente caso, verifica-se inexistir plausibilidade nas presentes insurgências. O voto condutor do acórdão destacou que, conforme o art. 796 do Código de Processo Civil e o art. 1.997 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha e, desse modo, “com o falecimento do devedor, seu patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas e, somente após a quitação de todos os débitos, ocorre a partilha dos bens que restarem, entre os herdeiros”. Ressalte-se que o Ofício nº Ofício nº 297/2025, dirigido ao juízo da execução, limitou-se a requerer a transferência de valores disponíveis em favor do espólio para conta judicial vinculada ao inventário, ou seja, não tratou de débitos do falecido ou de constrição na execução. Por fim, decidiu-se que “eventual preferência de outros credores do espólio deverá ser arguida pelo interessado e dirimida nos autos do inventário”. Assim sendo, não há se falar em omissão no acórdão recorrido. É importante destacar que o órgão colegiado não precisa se manifestar, expressamente, sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada, a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu. No presente caso, a parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado em razão de inconformismo com o resultado do julgamento. Vale registrar que a relatoria não está vinculada à interpretação conferida aos fatos pela recorrente mas, sim, à livre convicção motivada, a partir do exame minucioso das provas acostadas ao feito. No âmbito dos embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Neste sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ILEGALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA EXAMINADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJGO, 2ª CC, ED 5169155-56 – Des. REINALDO ALVES FERREIRA – DJ 18/04/2022). Por oportuno, insta apontar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025, CPC). Ressalto, por fim, a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no §2º do artigo 1.013 do CPC. Nessa confluência, conheço dos embargos de declaração opostos e os rejeito. É o voto. Intimem-se e proceda-se a baixa dos autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. PENHORA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por espólio contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que permitiu a penhora de bens em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra o espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar o ofício do juízo do inventário que solicita a transferência de valores do espólio para a conta judicial do inventário e ao não abordar especificamente a natureza privilegiada dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão embargado destacou que o espólio responde pelas dívidas do falecido e que a penhora de seus bens é permitida. 5. O acórdão determinou que a eventual preferência de outros credores deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 6. O ofício do juízo do inventário apenas solicitou a transferência de valores disponíveis em favor do espólio, não se referindo a débitos ou à constrição da execução. 7. O acórdão resolveu a questão de forma integral e fundamentada, não havendo omissão. 8. A parte embargante busca a rediscussão do julgado por inconformismo com o resultado da decisão. 9. A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia as questões postas, não se exigindo manifestação expressa sobre cada dispositivo ou argumento. 2. A ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos de declaração." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5491660-50.2025.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA EMBARGADO: CONDOMÍNIO CHALÉS DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. PENHORA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por espólio contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que permitiu a penhora de bens em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra o espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar o ofício do juízo do inventário que solicita a transferência de valores do espólio para a conta judicial do inventário e ao não abordar especificamente a natureza privilegiada dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão embargado destacou que o espólio responde pelas dívidas do falecido e que a penhora de seus bens é permitida. 5. O acórdão determinou que a eventual preferência de outros credores deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 6. O ofício do juízo do inventário apenas solicitou a transferência de valores disponíveis em favor do espólio, não se referindo a débitos ou à constrição da execução. 7. O acórdão resolveu a questão de forma integral e fundamentada, não havendo omissão. 8. A parte embargante busca a rediscussão do julgado por inconformismo com o resultado da decisão. 9. A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aprecia as questões postas, não se exigindo manifestação expressa sobre cada dispositivo ou argumento. 2. A ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos de declaração."

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5491660-50.2025.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA AGRAVADO: CONDOMÍNIO CHALÉS DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O De início, constato que o recurso de agravo de instrumento está apto a receber decisão meritória. Desta feita, resta prejudicado o julgamento do agravo interno (mov. 17), interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Neste sentido: (…) 1. Evidenciado que o recurso principal encontra-se apto ao julgamento de mérito, força convir que o agravo interno interposto contra decisão do relator resta manifestamente prejudicado. (...). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 0300009-16.2014.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 19/08/2019, DJe de 19/08/2019.) Destaquei. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA contra a decisão (mov. 64 – proc. originário nº 5684731-56.2021.8.09.0024) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO CHALÉS DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A, ora agravado. O exequente/agravado, no processo originário, postula o pagamento de taxas de condomínio do período de 05/12/2017 a 05/12/2021. O agravante/executado impugnou a penhora, argumentando ser ilegal o bloqueio de patrimônio que constitui objeto de inventário judicial em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (n° 0009276-88.1988.8.07.0007). Sobreveio a decisão agravada, assentada nestes termos (mov. 64): (…) “No caso em tela, ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva, com a constrição de bens e ativos financeiros em nome do Espólio devedor. Isto é, a existência de inventário em curso não impede, por si só, a prática de atos de constrição judicial, inclusive penhora, desde que respeitada a destinação e o processamento legal dos bens no inventário. No ponto, cabe pontuar que a impugnação não nenhuma comprovação de que os valores constritos possuem natureza alimentar, impenhorável por disposição legal, ou que estejam afetados à satisfação de débitos tributários ou trabalhistas prioritários. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 56. Por conseguinte, converto as indisponibilidades de valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais. Advirto que, caso as contas apontadas para transferência sejam de titularidade dos advogados da parte exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. Lado outro, indefiro o pedido de suspensão do processo, pois a simples pendência de julgamento de recurso especial não possui efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC) e não foi requerida ou deferida medida cautelar nesse sentido. Prosseguindo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com atualização do valor do débito e a indicação de bens passíveis a penhora.” (…) O executado interpôs agravo de instrumento e, nas razões recursais, requer a reforma da decisão agravada para desconstituir a penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, bem como a suspensão da execução até o julgamento definitivo do Recurso Especial interposto nos autos nº 5782413-06.2024.8.09.0024 ou até a finalização da partilha nos autos do inventário. Alega que, ainda que a decisão tenha se apoiado na previsão contida no art. 642 do CPC, que de fato confere ao credor a faculdade de optar entre promover a execução contra o espólio ou habilitar seu crédito nos autos do inventário, tal prerrogativa não afasta, em hipótese alguma, a necessária observância da ordem legal de pagamento dos credores, tampouco autoriza a adoção de medidas expropriatórias fora do juízo sucessório”. Afirma que, até que se concretize a partilha, os bens que compõem o espólio não podem ser alienados ou onerados de maneira isolada, permanecendo sob a administração do inventariante. Assevera que admitir a expropriação do montante bloqueado equivaleria a ignorar a existência de débitos do espólio agravante, de natureza tributária, os quais detêm privilégio na ordem de pagamento. Argumenta que deve ser decretada a imediata suspensão do processo, seja até o julgamento do Recurso Especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 5782413-06.2024.8.09.0024, seja até a finalização da partilha nos autos do inventário n. 0009276-88.1988.8.07.0007. Contudo, nas prosperam as alegações do agravante. O argumento central do agravo é de que a penhora, realizada sobre valores do espólio, compromete a administração da herança e o pagamento de credores preferenciais O art. 796 do Código de Processo Civil e o art. 1.997 do Código Civil, estabelecem que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Nesse contexto, com o falecimento do devedor, seu patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas e, somente após a quitação de todos os débitos, ocorre a partilha dos bens que restarem, entre os herdeiros. Assim, não há que se falar em suspensão da execução até o término do inventário judicial, inclusive porque eventual preferência de outros credores do espólio deverá ser arguida pelo interessado e dirimida nos autos do inventário. Por fim, o pedido de suspensão da execução até o julgamento do Recurso Especial, interposto no agravo de instrumento nº 5782413-06.2024.8.09.0024, também não merece acolhimento. Inicialmente deve ser destacado que no agravo de instrumento nº 5782413-06.2024.8.09.0024 não foi formulado pedido de efeito suspensivo. Além disso, no recurso especial também não foi deferido efeito suspensivo automático e, nesta modalidade recursal, tal efeito não é automático (§5º do art. 1.029 do CPC). Nesta linha de ideias, deve ser mantida a decisão agravada. Nessa confluência, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. Julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. Intimem-se e proceda-se a baixa dos autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e converteu indisponibilidade de valores em penhora. A decisão também indeferiu o pedido de suspensão da execução de título executivo extrajudicial, ajuizada para cobrança de taxas condominiais. O executado, espólio, alegou ilegalidade da penhora por se tratar de patrimônio objeto de inventário judicial e pela existência de débitos tributários prioritários. O executado também requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo de Recurso Especial interposto em outro agravo de instrumento ou até a finalização da partilha no inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de valores do espólio é ilegal em razão da tramitação de inventário e da alegação de existência de credores preferenciais; e (ii) saber se o processo de execução deve ser suspenso em razão da pendência de julgamento de Recurso Especial ou até a finalização da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de inventário em curso não impede o regular prosseguimento da ação executiva nem a prática de atos de constrição judicial contra o espólio. 4. O espólio responde pelas dívidas do falecido. O patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas. 5. Eventual preferência de outros credores do espólio deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 6. A pendência de julgamento de Recurso Especial não gera efeito suspensivo automático. 7. Resta prejudicado o agravo interno, uma vez que o recurso de agravo de instrumento está apto a receber decisão meritória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de inventário em curso não impede o regular prosseguimento de ação de execução contra o espólio. 2. A penhora de bens do espólio é permitida. 3. A preferência de outros credores do espólio deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 4. A pendência de julgamento de Recurso Especial não confere efeito suspensivo automático à execução, salvo se deferido expressamente." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5491660-50.2025.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA AGRAVADO: CONDOMÍNIO CHALES DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e converteu indisponibilidade de valores em penhora. A decisão também indeferiu o pedido de suspensão da execução de título executivo extrajudicial, ajuizada para cobrança de taxas condominiais. O executado, espólio, alegou ilegalidade da penhora por se tratar de patrimônio objeto de inventário judicial e pela existência de débitos tributários prioritários. O executado também requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo de Recurso Especial interposto em outro agravo de instrumento ou até a finalização da partilha no inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de valores do espólio é ilegal em razão da tramitação de inventário e da alegação de existência de credores preferenciais; e (ii) saber se o processo de execução deve ser suspenso em razão da pendência de julgamento de Recurso Especial ou até a finalização da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de inventário em curso não impede o regular prosseguimento da ação executiva nem a prática de atos de constrição judicial contra o espólio. 4. O espólio responde pelas dívidas do falecido. O patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas. 5. Eventual preferência de outros credores do espólio deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 6. A pendência de julgamento de Recurso Especial não gera efeito suspensivo automático. 7. Resta prejudicado o agravo interno, uma vez que o recurso de agravo de instrumento está apto a receber decisão meritória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de inventário em curso não impede o regular prosseguimento de ação de execução contra o espólio. 2. A penhora de bens do espólio é permitida. 3. A preferência de outros credores do espólio deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 4. A pendência de julgamento de Recurso Especial não confere efeito suspensivo automático à execução, salvo se deferido expressamente."

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5491660-50.2025.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA AGRAVADO: CONDOMÍNIO CHALÉS DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O De início, constato que o recurso de agravo de instrumento está apto a receber decisão meritória. Desta feita, resta prejudicado o julgamento do agravo interno (mov. 17), interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Neste sentido: (…) 1. Evidenciado que o recurso principal encontra-se apto ao julgamento de mérito, força convir que o agravo interno interposto contra decisão do relator resta manifestamente prejudicado. (...). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 0300009-16.2014.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 19/08/2019, DJe de 19/08/2019.) Destaquei. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA contra a decisão (mov. 64 – proc. originário nº 5684731-56.2021.8.09.0024) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO CHALÉS DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A, ora agravado. O exequente/agravado, no processo originário, postula o pagamento de taxas de condomínio do período de 05/12/2017 a 05/12/2021. O agravante/executado impugnou a penhora, argumentando ser ilegal o bloqueio de patrimônio que constitui objeto de inventário judicial em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (n° 0009276-88.1988.8.07.0007). Sobreveio a decisão agravada, assentada nestes termos (mov. 64): (…) “No caso em tela, ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva, com a constrição de bens e ativos financeiros em nome do Espólio devedor. Isto é, a existência de inventário em curso não impede, por si só, a prática de atos de constrição judicial, inclusive penhora, desde que respeitada a destinação e o processamento legal dos bens no inventário. No ponto, cabe pontuar que a impugnação não nenhuma comprovação de que os valores constritos possuem natureza alimentar, impenhorável por disposição legal, ou que estejam afetados à satisfação de débitos tributários ou trabalhistas prioritários. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 56. Por conseguinte, converto as indisponibilidades de valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais. Advirto que, caso as contas apontadas para transferência sejam de titularidade dos advogados da parte exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. Lado outro, indefiro o pedido de suspensão do processo, pois a simples pendência de julgamento de recurso especial não possui efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC) e não foi requerida ou deferida medida cautelar nesse sentido. Prosseguindo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com atualização do valor do débito e a indicação de bens passíveis a penhora.” (…) O executado interpôs agravo de instrumento e, nas razões recursais, requer a reforma da decisão agravada para desconstituir a penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, bem como a suspensão da execução até o julgamento definitivo do Recurso Especial interposto nos autos nº 5782413-06.2024.8.09.0024 ou até a finalização da partilha nos autos do inventário. Alega que, ainda que a decisão tenha se apoiado na previsão contida no art. 642 do CPC, que de fato confere ao credor a faculdade de optar entre promover a execução contra o espólio ou habilitar seu crédito nos autos do inventário, tal prerrogativa não afasta, em hipótese alguma, a necessária observância da ordem legal de pagamento dos credores, tampouco autoriza a adoção de medidas expropriatórias fora do juízo sucessório”. Afirma que, até que se concretize a partilha, os bens que compõem o espólio não podem ser alienados ou onerados de maneira isolada, permanecendo sob a administração do inventariante. Assevera que admitir a expropriação do montante bloqueado equivaleria a ignorar a existência de débitos do espólio agravante, de natureza tributária, os quais detêm privilégio na ordem de pagamento. Argumenta que deve ser decretada a imediata suspensão do processo, seja até o julgamento do Recurso Especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 5782413-06.2024.8.09.0024, seja até a finalização da partilha nos autos do inventário n. 0009276-88.1988.8.07.0007. Contudo, nas prosperam as alegações do agravante. O argumento central do agravo é de que a penhora, realizada sobre valores do espólio, compromete a administração da herança e o pagamento de credores preferenciais O art. 796 do Código de Processo Civil e o art. 1.997 do Código Civil, estabelecem que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Nesse contexto, com o falecimento do devedor, seu patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas e, somente após a quitação de todos os débitos, ocorre a partilha dos bens que restarem, entre os herdeiros. Assim, não há que se falar em suspensão da execução até o término do inventário judicial, inclusive porque eventual preferência de outros credores do espólio deverá ser arguida pelo interessado e dirimida nos autos do inventário. Por fim, o pedido de suspensão da execução até o julgamento do Recurso Especial, interposto no agravo de instrumento nº 5782413-06.2024.8.09.0024, também não merece acolhimento. Inicialmente deve ser destacado que no agravo de instrumento nº 5782413-06.2024.8.09.0024 não foi formulado pedido de efeito suspensivo. Além disso, no recurso especial também não foi deferido efeito suspensivo automático e, nesta modalidade recursal, tal efeito não é automático (§5º do art. 1.029 do CPC). Nesta linha de ideias, deve ser mantida a decisão agravada. Nessa confluência, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. Julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. Intimem-se e proceda-se a baixa dos autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e converteu indisponibilidade de valores em penhora. A decisão também indeferiu o pedido de suspensão da execução de título executivo extrajudicial, ajuizada para cobrança de taxas condominiais. O executado, espólio, alegou ilegalidade da penhora por se tratar de patrimônio objeto de inventário judicial e pela existência de débitos tributários prioritários. O executado também requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo de Recurso Especial interposto em outro agravo de instrumento ou até a finalização da partilha no inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de valores do espólio é ilegal em razão da tramitação de inventário e da alegação de existência de credores preferenciais; e (ii) saber se o processo de execução deve ser suspenso em razão da pendência de julgamento de Recurso Especial ou até a finalização da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de inventário em curso não impede o regular prosseguimento da ação executiva nem a prática de atos de constrição judicial contra o espólio. 4. O espólio responde pelas dívidas do falecido. O patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas. 5. Eventual preferência de outros credores do espólio deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 6. A pendência de julgamento de Recurso Especial não gera efeito suspensivo automático. 7. Resta prejudicado o agravo interno, uma vez que o recurso de agravo de instrumento está apto a receber decisão meritória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de inventário em curso não impede o regular prosseguimento de ação de execução contra o espólio. 2. A penhora de bens do espólio é permitida. 3. A preferência de outros credores do espólio deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 4. A pendência de julgamento de Recurso Especial não confere efeito suspensivo automático à execução, salvo se deferido expressamente." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5491660-50.2025.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA AGRAVADO: CONDOMÍNIO CHALES DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e converteu indisponibilidade de valores em penhora. A decisão também indeferiu o pedido de suspensão da execução de título executivo extrajudicial, ajuizada para cobrança de taxas condominiais. O executado, espólio, alegou ilegalidade da penhora por se tratar de patrimônio objeto de inventário judicial e pela existência de débitos tributários prioritários. O executado também requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo de Recurso Especial interposto em outro agravo de instrumento ou até a finalização da partilha no inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de valores do espólio é ilegal em razão da tramitação de inventário e da alegação de existência de credores preferenciais; e (ii) saber se o processo de execução deve ser suspenso em razão da pendência de julgamento de Recurso Especial ou até a finalização da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de inventário em curso não impede o regular prosseguimento da ação executiva nem a prática de atos de constrição judicial contra o espólio. 4. O espólio responde pelas dívidas do falecido. O patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas. 5. Eventual preferência de outros credores do espólio deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 6. A pendência de julgamento de Recurso Especial não gera efeito suspensivo automático. 7. Resta prejudicado o agravo interno, uma vez que o recurso de agravo de instrumento está apto a receber decisão meritória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de inventário em curso não impede o regular prosseguimento de ação de execução contra o espólio. 2. A penhora de bens do espólio é permitida. 3. A preferência de outros credores do espólio deve ser arguida e dirimida nos autos do inventário. 4. A pendência de julgamento de Recurso Especial não confere efeito suspensivo automático à execução, salvo se deferido expressamente."

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5491660-50.2025.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS9ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIAAGRAVADO: CONDOMÍNIO CHALES DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESPÓLIO DE OSCAR RAUL CORREIA contra a decisão (mov. 64 – proc. originário nº 5684731-56.2021.8.09.0024) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO CHALES DE CALDAS NOVAS QUADRA 3A, ora agravado. O exequente/agravado postulou o pagamento de taxas de condomínio do período de 05/12/2017 a 05/12/2021. O agravante/executado apresentou impugnação à penhora, argumentando ser ilegal o bloqueio de patrimônio que constitui objeto de inventário judicial em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (n° 0009276-88.1988.8.07.0007). Sobreveio a decisão agravada, assentada neste termos (mov. 64): (…) “No caso em tela, ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva, com a constrição de bens e ativos financeiros em nome do Espólio devedor. Isto é, a existência de inventário em curso não impede, por si só, a prática de atos de constrição judicial, inclusive penhora, desde que respeitada a destinação e o processamento legal dos bens no inventário. No ponto, cabe pontuar que a impugnação não nenhuma comprovação de que os valores constritos possuem natureza alimentar, impenhorável por disposição legal, ou que estejam afetados à satisfação de débitos tributários ou trabalhistas prioritários. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 56. Por conseguinte, converto as indisponibilidades de valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais.Advirto que, caso as contas apontadas para transferência sejam de titularidade dos advogados da parte exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Lado outro, indefiro o pedido de suspensão do processo, pois a simples pendência de julgamento de recurso especial não possui efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC) e não foi requerida ou deferida medida cautelar nesse sentido. Prosseguindo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com atualização do valor do débito e a indicação de bens passíveis a penhora.” (…) O executado interpôs agravo de instrumento e, nas razões recursais, alega que “ainda que a r. decisão tenha se apoiado na previsão contida no art. 642 do CPC – que, de fato, confere ao credor a faculdade de optar entre promover a execução contra o espólio ou habilitar seu crédito nos autos do inventário –, tal prerrogativa não afasta, em hipótese alguma, a necessária observância da ordem legal de pagamento dos credores, tampouco autoriza a adoção de medidas expropriatórias à margem do juízo sucessório”. Afirma que, até que se concretize a partilha, “os bens que compõem o espólio não podem ser alienados ou onerados de maneira isolada, permanecendo sob a administração do inventariante”. Assevera que “admitir a expropriação do montante bloqueado equivaleria a ignorar a existência de débitos de natureza tributária atribuídos ao AGRAVANTE, os quais detêm privilégio na ordem de pagamento”. Argumenta que deve ser “decretada a imediata suspensão do processo, seja até o julgamento do Recurso Especial interposto nos autos do AGI n. 5782413-06.2024.8.09.0024, seja até a finalização da partilha nos autos do inventário n. 0009276-88.1988.8.07.0007”. Postula a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento deste agravo de instrumento “para determinar (i) a desconstituição da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, com a consequente transferência integral dos valores constritos para a conta judicial vinculada ao inventário n. 0009276-88.1988.8.07.0007; e (ii) a suspensão da execução até o julgamento definitivo do Recurso Especial n 5782413-06.2024.8.09.0024 ou até finalização da partilha nos autos do inventário”. Preparo efetivado. É o relatório. Decido. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o teor do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, comunicando ao Juiz condutor do feito sua decisão, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Conforme se observa, exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem ser demonstrados de plano. In casu, numa análise não exauriente das razões expostas e dos documentos que formam o instrumento, verifica-se que não merece acolhida o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. A probabilidade do direito não está presente pois, a priori, em conformidade com o caput do art. 642 do CPC, para receber o seu crédito, o credor do espólio pode postular habilitação de crédito nos autos do inventário ou optar por ajuizar ação autônoma. Além disso, o recurso especial não possui efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC). Ausente a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalto que o presente agravo será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente, embora secundum eventum litis, dar-se-á quando do seu julgamento de mérito, com o efetivo contraditório. Nessa confluência, recebo o presente agravo de instrumento e INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Comunique-se o juízo a quo a respeito do indeferimento da cautela. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora (3)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5684731-56.2021.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Chales De Caldas Novas Quadra 3a Demandado(s): Espolio Oscar Raul Correa (inventariante Dra. Géssika Maria Barreto Rocha) DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Chales de Caldas Novas Quadra 3a em face do Espólio de Oscar Raul Correa, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, foi deferida a busca de ativos financeiros via Sisbajud (evento 47). A consulta restou parcialmente frutífera (evento 54). Em seguida, a parte executada apresentou impugnação à penhora, argumentando sobre a ilegalidade do bloqueio de patrimônio objeto do inventário judicial em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal sob o n° 0009276-88.1988.8.07.0007. Ao final, pediu a imediata desconstituição da penhora realizada, bem como o sobrestamento desta execução enquanto se aguarda o julgamento do Recurso Especial, atualmente em análise de admissibilidade perante o Tribunal de Justiça de Goiás (evento 56). Intimado, o exequente rebateu a tese da defesa e pediu o levantamento do montante bloqueado e o prosseguimento do feito (evento 60). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido até que ocorra a partilha dos bens. No mesmo sentido, o art. 1.997 do Código Civil dispõe que o patrimônio deixado pelo falecido será usado para o pagamento de suas dívidas; entretanto, após a realização da partilha, cada herdeiro responderá pelo quinhão que vier a receber. Confira-se: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber. O art. 642 do CPC dispõe, ainda, que a habilitação do crédito no inventário é faculdade do credor, que pode optar, legitimamente, por ajuizar execução ou cumprimento de sentença contra o espólio, até o limite da herança. Pois bem. No caso em tela, ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva, com a constrição de bens e ativos financeiros em nome do Espólio devedor. Isto é, a existência de inventário em curso não impede, por si só, a prática de atos de constrição judicial, inclusive penhora, desde que respeitada a destinação e o processamento legal dos bens no inventário. No ponto, cabe pontuar que a impugnação não nenhuma comprovação de que os valores constritos possuem natureza alimentar, impenhorável por disposição legal, ou que estejam afetados à satisfação de débitos tributários ou trabalhistas prioritários. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 56. Por conseguinte, converto as indisponibilidades de valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais. Advirto que, caso as contas apontadas para transferência sejam de titularidade dos advogados da parte exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. Lado outro, indefiro o pedido de suspensão do processo, pois a simples pendência de julgamento de recurso especial não possui efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC) e não foi requerida ou deferida medida cautelar nesse sentido. Prosseguindo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com atualização do valor do débito e a indicação de bens passíveis a penhora. Na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RENAJUD, INFOJUD e SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO. Sendo requerida a pesquisa de valores e bens por meio dos sistemas conveniados, deverá a parte exequente recolher a guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas. Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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