Execução de Título Extrajudicial 5785724-55.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5785724-55.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 07:02

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 06:03

Definitivo

24/07/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5785724-55.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condomínio Residencial Monte VerdeRequerido: Isabel Alves De SouzaDECISÃOCuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE em face de ISABEL ALVES DE SOUZA, ambos devidamente individualizados nos autos.Em manifestação constante do evento n.º 77, as partes apresentaram acordo extrajudicial, no qual a executada reconheceu a dívida e comprometeu-se a adimplir o montante de R$ 46000,00 [quarenta e seis mil reais], valor este que engloba o principal, encargos legais e custas.A parte exequente requereu a suspensão do processo e seu arquivamento provisório, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da obrigação assumida.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.Ab initio, compete ao Poder Judiciário, nas sentenças homologatórias, a análise dos requisitos formais do negócio jurídico, conforme preceituam os arts. 104 e 840 do Código Civil, quais sejam: capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não vedada por lei.In casu, a considerar que se trata de execução de título extrajudicial, aplica-se o disposto no art. 922 do CPC, que autoriza a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação pela executada, em consonância com os princípios da autonomia da vontade [art. 190, CPC] e da cooperação processual [art. 6º, CPC].Neste sentido, o entendimento consolidado pela Súmula n.º 65 do TJGO estabelece que: “Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.”Ressalte-se que o arquivamento dos autos, nessa hipótese, é medida meramente administrativa, não impedindo o regular prosseguimento da execução em caso de inadimplemento, conforme parágrafo único do art. 922 do CPC.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, constante do termo de acordo assinado em 26/06/2025 [evento 77], e DEFIRO o pedido de suspensão do processo até junho/2027.DETERMINO:1.) A suspensão do processo pelo prazo acordado;2.) Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 [cinco] dias, manifestarem-se sobre o cumprimento integral do acordo, advertindo-as de que o silêncio será interpretado como quitação tácita da obrigação, ensejando a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC;3.) Para fins de organização cartorária, determino o ARQUIVAMENTO provisório dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição de qualquer das partes e sem custas adicionais.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

Confirmada

14/07/2025, 13:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/07/2025, 13:43

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 11:33

Confirmada

10/07/2025, 10:41

Expedida/certificada

10/07/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 20:32

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5785724-55.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condomínio Residencial Monte VerdeRequerido: Isabel Alves De SouzaDECISÃOCuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE em face de ISABEL ALVES DE SOUZA, ambos devidamente individualizados nos autos.Em manifestação constante do evento n.º 77, as partes apresentaram acordo extrajudicial, no qual a executada reconheceu a dívida e comprometeu-se a adimplir o montante de R$ 46000,00 [quarenta e seis mil reais], valor este que engloba o principal, encargos legais e custas.A parte exequente requereu a suspensão do processo e seu arquivamento provisório, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da obrigação assumida.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.Ab initio, compete ao Poder Judiciário, nas sentenças homologatórias, a análise dos requisitos formais do negócio jurídico, conforme preceituam os arts. 104 e 840 do Código Civil, quais sejam: capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não vedada por lei.In casu, a considerar que se trata de execução de título extrajudicial, aplica-se o disposto no art. 922 do CPC, que autoriza a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação pela executada, em consonância com os princípios da autonomia da vontade [art. 190, CPC] e da cooperação processual [art. 6º, CPC].Neste sentido, o entendimento consolidado pela Súmula n.º 65 do TJGO estabelece que: “Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.”Ressalte-se que o arquivamento dos autos, nessa hipótese, é medida meramente administrativa, não impedindo o regular prosseguimento da execução em caso de inadimplemento, conforme parágrafo único do art. 922 do CPC.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, constante do termo de acordo assinado em 26/06/2025 [evento 77], e DEFIRO o pedido de suspensão do processo até junho/2027.DETERMINO:1.) A suspensão do processo pelo prazo acordado;2.) Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 [cinco] dias, manifestarem-se sobre o cumprimento integral do acordo, advertindo-as de que o silêncio será interpretado como quitação tácita da obrigação, ensejando a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC;3.) Para fins de organização cartorária, determino o ARQUIVAMENTO provisório dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição de qualquer das partes e sem custas adicionais.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 9018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5785724-55.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condomínio Residencial Monte VerdeRequerido: Isabel Alves De SouzaDECISÃOCrata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela executada, que, conforme documentos anexados aos autos, não possui vínculo empregatício registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social [CTPS], exercendo atividades laborais na condição de autônoma [doc. 5]. Comprova que, em tese, os rendimentos auferidos são insuficientes para cobrir suas despesas mensais, incluindo a prestação habitacional no valor superior a R$ 3.000,00 [três mil reais] mensais [doc. 4].O Código de Processo Civil, em seu art. 98, caput, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ademais, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".Diante da documentação apresentada e considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.Prosseguindo, tendo em vista a designação de audiência de conciliação, DETERMINO o cumprimento da decisão proferida no evento 41, observando-se as formalidades legais pertinentes.Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

17/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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