Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5799119-19.2024.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5799119-19.2024.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - RIALMA Rialma - Vara das Fazendas Públicas Nos termos do § 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 8.952/94, PROV. 05/2010, e atendendo ordem deste juízo prevista na Instrução Normativa nº 01/2008, pratico de ofício o ato ordinatório seguinte: 01- () Vista a parte autora para manifestar, no prazo legal, sobre a Contestação apresentada (15 dias CPC 2015); 02- () Vista a parte autora para manifestar, no prazo legal, sobre o Laudo Médico e/ou Estudo Social, juntado aos Autos; 03- (x) Vista dos autos ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias,para requererem o que entender de direito; 04- () Vista a parte () autora; () ré; () Ministério Público, para manifestar sobre evento n.º ______; 05- () Remeto os autos à Procuradoria da Fazenda Pública, ora exequente, para requerer o entender de direito; 06- () Diante do extravio do AR, expeça nova Carta/Ofício; 07- () Enviar para a contadoria judicial para aferir as deduções legais; 08-() Remessa à Contadoria Judicial para cálculo das deduções legais, caso houver; 09-() Intime-se o promovente para juntar aos autos os dados bancários. Rialma, 15 de outubro de 2025 Divina Yolanda Santana Martins Analista Judiciário Mat. 5015057

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 14:47

Expedida/certificada

15/10/2025, 13:58

Ato ordinatório

15/10/2025, 13:58

Confirmada

25/08/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 15:32

Expedida/certificada

14/08/2025, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:23

Desarquivamento

14/08/2025, 15:19

Definitivo

01/08/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 17:07

Documentos

Ato ordinatório

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"322367"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAJUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5799119-19.2024.8.09.0136Requerente: Maria Da Conceição DutraRequerido: Estado De Goiás e GoiásPrevSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c COBRANÇA proposta por Maria Da Conceição Dutra em desfavor do Estado De Goiás e Goiás Prev, ambos já qualificados.Aduz que: (i) é servidora pública estadual aposentada e, a partir de abril de 2020, passou a sofrer cobrança previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, correspondente a 14,25% da sua renda mensal que ultrapassou o salário mínimo vigente; (ii) a referida cobrança teve por base as alterações promovidas pela EC 103/19, recepcionada pelo Estado de Goiás pela EC 65/19, mas que a alíquota incidente só veio a ser definida na LC 161, publicada em 30/12/2020, a qual, por se sujeitar à anterioridade nonagesimal, só pode ser cobrada após 30/03/2021; (iii) não cabe a aplicação por analogia da LC 77/2010 para legitimar a referida cobrança, em função do princípio da legalidade tributária, de modo que as cobranças anteriores à LC 161 são indevidas e passíveis de restituição; (iv) os juros e correção monetária devem observar o tema 905 do STJ. Com base no referido quadro fático, requer a declaração de nulidade dos descontos previdenciários efetivados a partir de abril de 2020 e até 30/03/2021, bem como a devolução do referido montante, de R$ 9.364,98 (nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos).Devidamente citados, ambos os réus deixaram de oferecer contestação, conforme certificado à mov. 14.Decisão de mov. 16, decretou a revelia das réus e determinou a intimação das partes para especificação de provas, sendo que apenas a autora manifestou, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas que já constam do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC, promovo o julgamento antecipado da lide.Inicialmente, há de se ressaltar que a Goiás Previdência – GOIASPREV é uma autarquia criada por lei específica e integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.Assim, deve-se reconhecer que a legitimidade passiva da presente ação restringe-se à GOIASPREV, por ser a única responsável pela gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos e inativos, a título de retenção de contribuição previdenciária.Com efeito, embora o ato de aposentação tenha partido do Estado de Goiás, os reflexos da presente ação serão administrados e executados pela GOIASPREV, razão pela qual reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, extinguindo a demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao ente estadual.Inexistindo outras preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito.Pois bem. Constata-se que o cerne da questão consiste em apurar a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária, no percentual de 14,25% sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário mínimo.É cediço que a Emenda Constitucional n. 103/2019 promoveu substancial reforma na previdência social dos servidores que laboram segundo o regime próprio, a qual foi implementada no Estado de Goiás pela Emenda Constitucional nº 65, de 21/12/2019.No que se refere às contribuições previdenciárias, o artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)§ 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.”Dentre as alterações da Constituição Federal, observa-se que o art. 149, § 1º-A passou a prever que, em hipóteses de déficit atuarial, o ente federado poderá, por meio de lei, fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o salário-mínimo, conforme disposto alhures.Por outro lado, a mesma reforma constitucional autorizou que as alterações no âmbito federal fossem aplicadas aos demais entes federados, desde que houvesse o referendo mediante lei (art. 36, II, da Emenda Constitucional 103/2019).De se dizer que a Constituição do Estado de Goiás já foi emendada para se adequar ao novo ordenamento pátrio e também passou a prever, no âmbito estadual, a possibilidade de tributação dos proventos que excedam um salário-mínimo:“Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º (...)Parágrafo único. Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda.”(NR)”Ademais, o constituinte derivado estadual, além de referendar as disposições da Constituição Federal, ainda decidiu por alterar a redação do §4º do art. 101 da Constituição do Estado de Goiás e por incluir o §4º-A nesse mesmo artigo, conforme se vê da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, com a seguinte redação:Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:(...)§ 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, quando houver deficit atuarial no RPPS.Nesse contexto, percebe-se que a isenção tributária anteriormente prevista foi expressamente revogada pela Constituição Estadual, sempre que houver situação de déficit atuarial, sendo legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, como no caso em estudo.Não se pode olvidar que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Colaciona-se:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de pensão pecúlio post mortem, em virtude do falecimento do esposo da requerente, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que, com a edição da Lei n. 9.032/95, houve a revogação da alínea a do inciso III do art. 18 da Lein. 8.213/91, que previa o pagamento de benefício de "pecúlio". III - Ademais, a Lei n. 9.717/98 trouxe a limitação de que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n. 8.213/91. IV - Desse modo, à época do falecimento do servidor, ocorrida em setembro de 2005 (fl. 11), já não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício. V - Ademais, é importante ressaltar que, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.212.364/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015 e AgRg no REsp n. 1.116.644/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 7/12/2009. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1755473 RJ 2018/0190115-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019)Sendo assim, por não existir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, o que abrange as hipóteses de isenção tributária, é cabível a aprovação de alteração constitucional que extinga ou mesmo restrinja sua abrangência.Deste modo, resta superada a questão da constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 65/2019 do Estado de Goiás, que revogou a isenção tributária relativa aos proventos de aposentadoria e pensão que não ultrapassem o teto da previdência social, sendo legítima a alteração legislativa que passou a cobrar a contribuição previdenciária desses benefícios acima de um salário-mínimo em época de déficit atuarial.Todavia, diante da criação de nova hipótese de incidência tributária, há necessidade de lei que fixe os seus elementos, como a base de cálculo e a alíquota. O Estado de Goiás, inicialmente, passou a exigir a referida contribuição previdenciária tendo por referência a LC 77/2010, a qual prevê a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS:Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos:I – segurados ativos, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), observado o disposto no art. 64 desta Lei, incidente sobre:II – segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;Citada Lei Complementar, em 30 de dezembro de 2020, foi revogada pela Lei 161/2020, que estabeleceu a incidência da alíquota de 14,25% para os casos previstos no § 4º-A do artigo 101 da Constituição Estadual:“Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos:I – segurados ativos, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), observada a base de cálculo da contribuição descrita nos §§ 1º e 2º deste artigo;II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e(…)§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional”.Assim, no Estado de Goiás, à época em que efetuados os descontos no contracheque da autora, não havia lei prevendo a alíquota aplicável àqueles cujos proventos excedessem um salário-mínimo, embora inferiores ao teto do INSS, de modo que não se revelava possível a taxação desses inativos até que sobreviesse lei sobre o tema.O princípio da legalidade é corolário do Estado Democrático de Direito e assume contornos muitos semelhantes na esfera penal e tributária. Não se pode sujeitar o cidadão à tributação sem lei expressa que assim o preveja, sendo vedado o uso da analogia que resulte na exigência de um tributo não previsto em lei, conforme art. 108, §1º, do Código Tributário Nacional - CTN.A mera previsão geral da possibilidade de instituição da referida contribuição previdenciária na Constituição Federal, a partir da EC 103/2019, e a sua acolhida pela Constituição do Estado de Goiás, pela EC 65/2019, quando ausente, no âmbito estadual, a definição dos elementos que compõem o tributo, dentre eles a alíquota, não é suficiente para satisfazer o princípio da legalidade tributária.No caso em estudo, sequer pode se afirmar que esse valor, de 14,25%, seria necessariamente o da alíquota aplicável, até porque, conforme previsto no artigo 101, §4º da Constituição Estadual, as alíquotas podem variar de acordo com o valor dos proventos.De mais a mais, à luz do princípio da anterioridade nonagesimal, a cobrança da contribuição previdenciária na forma prevista na Lei Complementar nº 161/2020 somente pode ocorrer noventa dias após sua publicação.Assim, em atenção ao princípio da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal, a cobrança da contribuição previdenciária inserida na Emenda Constitucional nº 65/2019 só poderia ser cobrada a partir de 01/04/2021, sendo devida a restituição das contribuições descontadas até esta data.Por fim, no que concerne aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre a referida restituição, é pacífico no STJ o entendimento segundo o qual "o simples fato de a contribuição previdenciária destinar-se ao regime próprio de previdência estadual não transmuta a natureza da condenação, que tem origem na cobrança indevida de tributo estadual" (Segunda Turma, AgInt no REsp 1.912.911/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 3/8/2021). Dada a natureza jurídico-tributária da relação, atraída está a aplicação do disposto no item 3.3. do Tema 905 do STJ: "A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices".Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme enunciado n. 188 da Súmula do STJ e, a correção monetária, desde o pagamento indevido de cada parcela, na linha do enunciado n. 162 da Súmula desta mesma Corte, devendo tais disposições serem observadas para fins de cálculo do montante final a restituir.Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, em relação ao ESTADO DE GOIÁS e, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: (i) declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos da parte autora, que não superaram o teto previdenciário até 30/03/2021, data de entrada em vigor da LC nº 161/2020; (ii) CONDENAR a GOIASPREV à restituição dos valores descontados indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da autora, a partir de abril de 2020 até 30/03/2021, com a incidência de correção monetária a partir de cada pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ).Quanto aos acréscimos legais, deve ser observado o disposto no item 3.3. do Tema 905 do STJ ("A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices."), na Súmula 523 do STJ e no art. 167 e seguintes do Código Tributário Estadual. No período posterior à Emenda Constitucional nº 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021, o índice aplicável para fins de atualização monetária será a Taxa Selic, conforme a sistemática instituída pelo art. 3º da referida EC.Sem custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, nada sendo requerido, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

14/04/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(45)