Execução de Título Extrajudicial 0081319-79.2016.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0081319-79.2016.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 0081319-79.2016.8.09.0041 Polo ativo: Dilson Pereira Caixeta Polo passivo: Josemar Goncalves Dos Reis DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por DILSON PEREIRA CAIXETA em face de JOSEMAR GONÇALVES DOS REIS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores disponíveis em juízo para levantamento. Em despacho exarado no evento de n.º 185, determinou-se a apresentação, pela parte exequente, de planilha discriminando os valores eventualmente já levantados, a fim de verificar o montante já amortizado e, com isso, apurar o saldo remanescente da dívida. A parte exequente apresentou planilha no evento de n.º 190. Os autos vieram conclusos. Decido. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor disponível (evento n.º 76), mais rendimentos, ficando autorizado o levantamento pelos respectivos advogados habilitados, desde que munidos de procuração com poderes específicos para receber valores. A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito. Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, §4º. Cumprida a determinação, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo. Certifique-se. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz Substituto

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 0081319-79.2016.8.09.0041Polo ativo: Dilson Pereira CaixetaPolo passivo: Josemar Goncalves Dos ReisDESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por DILSON PEREIRA CAIXETA em face de JOSEMAR GONÇALVES DOS REIS, partes devidamente qualificadas nos autos.Por meio de despacho exarado no evento nº 176, determinou-se à escrivania deste juízo a expedição de certidão acerca dos valores já penhorados em conta bancária do executado. Após isso, determinou-se a intimação do exequente para manifestação.Em cumprimento à referida determinação, foi apresentada certidão no evento nº 177, informando os valores depositados em juízo, constando saldo disponível de R$ 4.714,62 (quatro mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos).A parte exequente compareceu aos autos, alegando que “não foram informados os reais valores descontados, tampouco se sabe o valor total de tais descontos”, bem como indicou conta bancária para levantamento dos valores (evento nº 183) e informou o valor atualizado da dívida.Pois bem.Para apreciação do pleito formulado no evento nº 183, é necessária a apresentação, pela parte exequente, de planilha discriminando os valores eventualmente já levantados, a fim de verificar o montante já amortizado e, com isso, apurar o saldo remanescente da dívida.Dessa forma, intime-se a parte exequente para apresentar a referida planilha, no prazo de cinco (5) dias. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido retro.Intime-se. Cumpra-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 0081319-79.2016.8.09.0041Polo ativo: Dilson Pereira CaixetaPolo passivo: Josemar Goncalves Dos ReisDESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. O Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judicias no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ conforme a determinação da decisão do evento nº 152.A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, §4º.Intime-se a parte exequente para dizer apresentar planilha atualizada do débito e para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias sob advertência de arquivamento do feito.I. Cumpra-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 0081319-79.2016.8.09.0041Polo ativo: Dilson Pereira CaixetaPolo passivo: Josemar Goncalves Dos ReisDESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. O Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judicias no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ conforme a determinação da decisão do evento nº 152.A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, §4º.Intime-se a parte exequente para dizer apresentar planilha atualizada do débito e para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias sob advertência de arquivamento do feito.I. Cumpra-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estrela do Norte - Vara Cível Processo nº.: 0081319-79.2016.8.09.0041 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Dilson Pereira Caixeta, em face de Josemar Goncalves Dos Reis, partes qualificadas nos autos. O Município de Santa Tereza de Goiás realizou o depósito do valor das verbas rescisórias do executado (evento 128). Decisão (evento 142). Embargos argumentando que se trata de verba rescisória de relação trabalhista (evento 147). Parte requerida informa penhora nos rostos dos autos (evento 150). Parte autora manifesta penha impenhorabilidade das verbas (evento 151). É o relatório. Decido. No caso em análise, os embargos da parte executada devem ser acolhidos, uma vez que tanto os valores em conta corrente até o limite de quarenta salários mínimos, quanto os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente são impenhoráveis. Além do que dispõe o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, de que é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.330.567/RS firmou posicionamento no sentido de estender a proteção do inciso X do art. 833 do CPC para alcançar qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, cuja soma não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS E VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - Os valores em conta corrente até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil.- Bloqueio online realizado em conta corrente da parte agravante até o limite de quarenta salários mínimos, deve ser liberado, pois é impenhorável, desnecessitando de prova a respeito de sua origem.- São impenhoráveis os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente, ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084989722 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 25/03/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021). No caso, a parte executada apresentou documento que comprova a rescisão do contrato de trabalho. Além disso, o Município efetuou o depósito das verbas rescisórias diretamente na conta do juízo, conforme consta no evento 128. Ademais, tal discussão é inócua porquanto o valor alcançado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, por si só, impenhorável conforme exposto em linhas anteriores. Ante o exposto, acolho os embargos do evento 147. Preclusa a presente decisão, proceda-se a transferência do valor depositado em juízo para conta do executado JOSEMAR GONCALVES DOS REIS. Intime-se a parte exequente para manifestar sobre a autorização da requerida em descontar 10% do Benefício de Aposentadoria nº 225732302-0. Cumpra-se. Estrela do Norte, documento datado e assinado eletronicamente. Leonisson Antônio Estrela Silva Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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