Execução de Título Extrajudicial 5015098-62.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5015098-62.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Decisão de evento 424, em síntese: a) rejeitou a impugnação aos cálculos; b) homologou o auto de arrematação do evento 386; c) determinou a expedição de carta de arrematação; d) determinou a intimação do arrematante para comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e) comprovada a arrematação, deixou determinada a expedição do mandado de imissão de posse; e f) deliberou sobre os alvarás de transferências. Em evento 431/432, o arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA habilitou-se no feito. Em evento 433, o exequente e seu causídico renunciaram ao prazo recursal. Após, os executados informaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a expedição de alvarás de transferências (evento 434). O exequente, em evento 435, requereu a imediata expedição do alvará de transferência. Decisão de evento 437, acolheu as renúncias e determinou a imediata expedição dos alvarás de transferência. Alvarás expedidos no evento 447. Saldo remanescente indicado no evento 449. Carta de arrematação expedida no evento 456. Em evento 468, o arrematante requereu a redução do prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel para apenas 5 (cinco) dias corridos, alegando: (i) estado de abandono do imóvel; (ii) necessidade de intervenções urgentes em razão do período de chuvas; (iii) destruição de cercas e mata-burros; (iv) invasão de gado de terceiros; (v) concordância dos executados; e (vi) transcurso de mais de 60 dias desde o leilão. Os executados, em evento 469, indicaram os valores que deverão constar nos alvarás de transferência. Decisão de evento 471: a) indeferiu o pedido de redução do prazo e manteve integralmente o prazo de 60 (sessenta) dias corridos estabelecido na decisão de evento 437, contados da intimação pessoal dos executados e ocupantes do imóvel; b) determinou a expedição de alvarás de transferências; c) determinou a expedição do mandado de imissão de posse. O mandado de imissão de posse foi juntado cumprido no evento 482, de forma que os ocupantes foram intimados no dia 05 de fevereiro de 2026, às 9h15, sobre o prazo de desocupação voluntária. O exequente, em evento 490, manifestou-se nos autos. Em eventos 491 e 492, o terceiro interessado TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES requereu a dilação do prazo para a desocupação voluntária, alegando, em síntese, que as vias de acesso à propriedade estariam comprometidas em razão do período chuvoso e do rompimento de uma ponte, inviabilizando o transporte de bovinos e demais bens, o que configuraria caso fortuito ou força maior apto a justificar a dilação pretendida. O arrematante, José Humberto da Silva, manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 493). Em evento 494, os executados requereram a baixa de restrições. Decisão de evento 496: a) indeferiu o pedido de dilação do prazo; b) intimou os executados para maiores esclarecimentos. Cópia de decisão proferida no processo 5199037-68 da Vara Cível de Minaçu (evento 512). Por força das determinações constantes dos eventos 437 e 496 destes autos, foi expedido mandado de imissão na posse em favor do arrematante, ficando o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques — terceiro que ocupava o imóvel — devidamente cientificado da ordem judicial de desocupação. Consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Márcio Ribeiro da Silva (Matrícula nº 5094194), juntada nos autos no evento 513 em 22/04/2026, a diligência de imissão na posse foi cumprida em 15 de abril de 2026, às 10h29, na Fazenda "Toca da Onça", zona rural de Minaçu-GO. Na ocasião, o Oficial de Justiça encontrou no local o Sr. Adelson de Oliveira Soares e mais dois funcionários declarados do Sr. Túlio Vinícius — identificados apenas como Lindomar e Veiga —, todos sendo orientados quanto à necessidade de desocupação imediata. A imissão na posse foi formalizada em favor do arrematante, representado pelo seu procurador Domingos Erlan Barbosa Portilho (CPF nº 021.402.611-60), conforme auto de imissão e relação de bens em depósito igualmente anexados ao evento 513. O Oficial de Justiça certificou ainda que os ocupantes se comprometeram a deixar o imóvel até 16/04/2026, o que de fato ocorreu, e que o cumprimento coercitivo com apoio da Polícia Militar já se encontrava em protocolo junto ao Comando da PM Rural de Porangatu/GO, aguardando deliberação da Comissão de Conflitos Fundiários (processo administrativo SEI nº 202600002044907), ante a resistência previamente demonstrada pelo Sr. Túlio Vinícius. Ocorre que, conforme petição juntada no evento 514, o arrematante relata que, imediatamente após a imissão na posse, colocou um funcionário de nome João Neto para residir e trabalhar na propriedade. Contudo, na madrugada do dia 17/04/2026, antes das 07h00, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques retornou ao imóvel, acompanhado de três pessoas, entre elas os próprios Lindomar e Veiga, invadindo a propriedade sem qualquer autorização, declarando-se real proprietário da fazenda e afirmando que ali permaneceria a qualquer custo, recusando-se a reconhecer a decisão desta 26ª Vara Cível. Consta ainda da petição que o Sr. Túlio Vinícius foi cientificado pelo próprio arrematante de que sua conduta configurava esbulho possessório e o crime de invasão de propriedade privada, mas insistiu em permanecer no local, alegando possuir uma liminar de manutenção de posse — o que, contudo, não se sustenta, haja vista que: (i) o agravo interposto pelo Sr. Túlio contra a decisão do evento 496 teve o pedido liminar de manutenção da posse negado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 pelo eminente Desembargador Relator; (ii) nos autos nº 5266759-22.2026.8.09.0103 perante a Comarca de Minaçu-GO, a tutela provisória de manutenção de posse requerida pelo Sr. Túlio foi igualmente negada; e (iii) nos autos nº 5199037-68.2026.8.09.0103, também não houve qualquer decisão favorável ao mesmo. O arrematante informa ainda que providenciou o registro do fato na Polícia Civil de Minaçu-GO (Boletim de Ocorrência nº 46842124, tipificado como Violação de Domicílio — art. 150, caput, do CPB), bem como junto à Polícia Militar (Registro de Atendimento Integrado nº 46846431), tendo sido informado pelo Tenente-Coronel Paulo, Comandante do 12º Regional da PMGO, da existência de processo administrativo junto à Comissão de Conflitos Fundiários, e que a corporação condicionou o apoio à prévia deliberação daquela comissão — situação que, na prática, inviabilizou o efetivo cumprimento da ordem judicial de imissão já deferida por este Juízo. Requer o arrematante, em síntese: (i) a expedição de mandado para que o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques desocupe imediatamente a Fazenda "Toca da Onça"; e (ii) o encaminhamento de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, determinando o apoio necessário ao cumprimento integral das decisões judiciais exaradas nos eventos 437 e 496 destes autos. Decisão de evento 516 deferiu o pedido de expedição de ofício à PMGO. Mandados de imissão de posse cumpridos com o auxílio policial (eventos 528/530). Ofício respondido pela Vara Cível de Minaçu (evento 531). Os executados requereram a expedição de alvará (evento 540). Manifestação do arrematante indicando que o terceiro interessado não fez a retirada dos bens da propriedade. Ao final, requerendo: a) a autorização para entrega definitiva dos bens; e b) baixa do encargo de depositário fiel (evento 541). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS FORMULADO PELOS EXECUTADOS – Evento 540 Quanto ao requerimento de expedição de alvarás formulado por ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, verifica-se, de plano, que a petição faz referência ao processo nº 5342528-47.2016.8.09.0051, o qual diverge do número destes autos (5015098-62.2017.8.09.0051), gerando dúvida objetiva acerca do feito a que se refere o pedido. Ademais, consigna-se que os alvarás de transferência em favor dos executados e de sua causídica já foram devidamente expedidos nestes autos no evento 481, razão pela qual o pedido, tal como formulado, carece de maior esclarecimento quanto ao seu objeto e fundamento. Assim, INTIME-SE a parte executada e sua advogada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, prestem os esclarecimentos necessários, informando: (i) a qual processo se refere o pedido; (ii) se há valores remanescentes ainda não contemplados pelos alvarás já expedidos no evento 481; e (iii) qual a fundamentação e o valor pretendido, sob pena de não conhecimento do pedido. II – DO PEDIDO DO ARREMATANTE ACERCA DOS BENS MÓVEIS E SEMOVENTES DEIXADOS NO IMÓVEL – Evento 541 No que tange ao pedido formulado pelo arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA no evento 541, verifica-se que, por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse, o Oficial de Justiça lavrou minuciosa relação de bens móveis e semoventes deixados no imóvel pelo Sr. TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, os quais permanecem sob a guarda do arrematante na qualidade de fiel depositário — situação esta que lhe impõe ônus indevidos e que não pode se perpetuar indefinidamente. Cumpre destacar que o Sr. TÚLIO VINÍCIUS foi cientificado da ordem de desocupação desde 05/02/2026, dispondo de prazo mais do que suficiente para providenciar a retirada de seus pertences, o que, contudo, não fez. Sua omissão deliberada não pode ser tolerada nem recompensada com a manutenção do estado de coisas atual, em flagrante prejuízo ao legítimo proprietário do imóvel. Diante disso, DEFIRO o pedido e determino o que segue: INTIME-SE TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, na pessoa dos advogados cadastrados nos autos, para que, impreterivelmente no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, providencie a retirada integral e definitiva de todos os bens móveis e semoventes relacionados no evento 530 destes autos ou indique nos autos pessoa a quem deverão ser entregues, indicando nos autos telefone e demais dados necessários para viabilizar a retirada dos itens — incluindo, sem limitação, veículos, trator, maquinário, ferramentas, eletrodomésticos, móveis, pertences pessoais, animais bovinos, equinos e avícolas, bem como quaisquer outros itens de sua propriedade ou sob sua responsabilidade que ainda se encontrem no imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça" —, devendo, ao final do prazo, juntar aos autos prova documental inequívoca do cumprimento desta determinação, sob pena de: a) Imposição de multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, a contar do 16º dia da publicação da presente decisão, a ser revertida em favor do arrematante, nos termos do art. 537 do CPC; b) Adoção das demais medidas coercitivas e executivas cabíveis, a critério deste Juízo, incluindo a remoção compulsória dos bens e animais por determinação judicial, às expensas do terceiro interessado, com eventual responsabilização pelos custos de transporte, armazenagem e perecimento dos bens; c) Responsabilização pelas eventuais perdas e danos decorrentes do perecimento, deterioração ou morte dos animais deixados no imóvel em razão de sua negligência, nos termos da lei civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem comprovação do efetivo cumprimento, volvam-se os autos conclusos para análise do pedido de baixa do encargo de fiel depositário e exoneração de responsabilidade do arrematante, bem como para a adoção das demais providências que o caso requerer. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Decisão de evento 424, em síntese: a) rejeitou a impugnação aos cálculos; b) homologou o auto de arrematação do evento 386; c) determinou a expedição de carta de arrematação; d) determinou a intimação do arrematante para comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e) comprovada a arrematação, deixou determinada a expedição do mandado de imissão de posse; e f) deliberou sobre os alvarás de transferências. Em evento 431/432, o arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA habilitou-se no feito. Em evento 433, o exequente e seu causídico renunciaram ao prazo recursal. Após, os executados informaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a expedição de alvarás de transferências (evento 434). O exequente, em evento 435, requereu a imediata expedição do alvará de transferência. Decisão de evento 437, acolheu as renúncias e determinou a imediata expedição dos alvarás de transferência. Alvarás expedidos no evento 447. Saldo remanescente indicado no evento 449. Carta de arrematação expedida no evento 456. Em evento 468, o arrematante requereu a redução do prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel para apenas 5 (cinco) dias corridos, alegando: (i) estado de abandono do imóvel; (ii) necessidade de intervenções urgentes em razão do período de chuvas; (iii) destruição de cercas e mata-burros; (iv) invasão de gado de terceiros; (v) concordância dos executados; e (vi) transcurso de mais de 60 dias desde o leilão. Os executados, em evento 469, indicaram os valores que deverão constar nos alvarás de transferência. Decisão de evento 471: a) indeferiu o pedido de redução do prazo e manteve integralmente o prazo de 60 (sessenta) dias corridos estabelecido na decisão de evento 437, contados da intimação pessoal dos executados e ocupantes do imóvel; b) determinou a expedição de alvarás de transferências; c) determinou a expedição do mandado de imissão de posse. O mandado de imissão de posse foi juntado cumprido no evento 482, de forma que os ocupantes foram intimados no dia 05 de fevereiro de 2026, às 9h15, sobre o prazo de desocupação voluntária. O exequente, em evento 490, manifestou-se nos autos. Em eventos 491 e 492, o terceiro interessado TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES requereu a dilação do prazo para a desocupação voluntária, alegando, em síntese, que as vias de acesso à propriedade estariam comprometidas em razão do período chuvoso e do rompimento de uma ponte, inviabilizando o transporte de bovinos e demais bens, o que configuraria caso fortuito ou força maior apto a justificar a dilação pretendida. O arrematante, José Humberto da Silva, manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 493). Em evento 494, os executados requereram a baixa de restrições. Decisão de evento 496: a) indeferiu o pedido de dilação do prazo; b) intimou os executados para maiores esclarecimentos. Cópia de decisão proferida no processo 5199037-68 da Vara Cível de Minaçu (evento 512). Por força das determinações constantes dos eventos 437 e 496 destes autos, foi expedido mandado de imissão na posse em favor do arrematante, ficando o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques — terceiro que ocupava o imóvel — devidamente cientificado da ordem judicial de desocupação. Consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Márcio Ribeiro da Silva (Matrícula nº 5094194), juntada nos autos no evento 513 em 22/04/2026, a diligência de imissão na posse foi cumprida em 15 de abril de 2026, às 10h29, na Fazenda "Toca da Onça", zona rural de Minaçu-GO. Na ocasião, o Oficial de Justiça encontrou no local o Sr. Adelson de Oliveira Soares e mais dois funcionários declarados do Sr. Túlio Vinícius — identificados apenas como Lindomar e Veiga —, todos sendo orientados quanto à necessidade de desocupação imediata. A imissão na posse foi formalizada em favor do arrematante, representado pelo seu procurador Domingos Erlan Barbosa Portilho (CPF nº 021.402.611-60), conforme auto de imissão e relação de bens em depósito igualmente anexados ao evento 513. O Oficial de Justiça certificou ainda que os ocupantes se comprometeram a deixar o imóvel até 16/04/2026, o que de fato ocorreu, e que o cumprimento coercitivo com apoio da Polícia Militar já se encontrava em protocolo junto ao Comando da PM Rural de Porangatu/GO, aguardando deliberação da Comissão de Conflitos Fundiários (processo administrativo SEI nº 202600002044907), ante a resistência previamente demonstrada pelo Sr. Túlio Vinícius. Ocorre que, conforme petição juntada no evento 514, o arrematante relata que, imediatamente após a imissão na posse, colocou um funcionário de nome João Neto para residir e trabalhar na propriedade. Contudo, na madrugada do dia 17/04/2026, antes das 07h00, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques retornou ao imóvel, acompanhado de três pessoas, entre elas os próprios Lindomar e Veiga, invadindo a propriedade sem qualquer autorização, declarando-se real proprietário da fazenda e afirmando que ali permaneceria a qualquer custo, recusando-se a reconhecer a decisão desta 26ª Vara Cível. Consta ainda da petição que o Sr. Túlio Vinícius foi cientificado pelo próprio arrematante de que sua conduta configurava esbulho possessório e o crime de invasão de propriedade privada, mas insistiu em permanecer no local, alegando possuir uma liminar de manutenção de posse — o que, contudo, não se sustenta, haja vista que: (i) o agravo interposto pelo Sr. Túlio contra a decisão do evento 496 teve o pedido liminar de manutenção da posse negado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 pelo eminente Desembargador Relator; (ii) nos autos nº 5266759-22.2026.8.09.0103 perante a Comarca de Minaçu-GO, a tutela provisória de manutenção de posse requerida pelo Sr. Túlio foi igualmente negada; e (iii) nos autos nº 5199037-68.2026.8.09.0103, também não houve qualquer decisão favorável ao mesmo. O arrematante informa ainda que providenciou o registro do fato na Polícia Civil de Minaçu-GO (Boletim de Ocorrência nº 46842124, tipificado como Violação de Domicílio — art. 150, caput, do CPB), bem como junto à Polícia Militar (Registro de Atendimento Integrado nº 46846431), tendo sido informado pelo Tenente-Coronel Paulo, Comandante do 12º Regional da PMGO, da existência de processo administrativo junto à Comissão de Conflitos Fundiários, e que a corporação condicionou o apoio à prévia deliberação daquela comissão — situação que, na prática, inviabilizou o efetivo cumprimento da ordem judicial de imissão já deferida por este Juízo. Requer o arrematante, em síntese: (i) a expedição de mandado para que o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques desocupe imediatamente a Fazenda "Toca da Onça"; e (ii) o encaminhamento de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, determinando o apoio necessário ao cumprimento integral das decisões judiciais exaradas nos eventos 437 e 496 destes autos. Decisão de evento 516 deferiu o pedido de expedição de ofício à PMGO. Mandados de imissão de posse cumpridos com o auxílio policial (eventos 528/530). Ofício respondido pela Vara Cível de Minaçu (evento 531). Os executados requereram a expedição de alvará (evento 540). Manifestação do arrematante indicando que o terceiro interessado não fez a retirada dos bens da propriedade. Ao final, requerendo: a) a autorização para entrega definitiva dos bens; e b) baixa do encargo de depositário fiel (evento 541). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS FORMULADO PELOS EXECUTADOS – Evento 540 Quanto ao requerimento de expedição de alvarás formulado por ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, verifica-se, de plano, que a petição faz referência ao processo nº 5342528-47.2016.8.09.0051, o qual diverge do número destes autos (5015098-62.2017.8.09.0051), gerando dúvida objetiva acerca do feito a que se refere o pedido. Ademais, consigna-se que os alvarás de transferência em favor dos executados e de sua causídica já foram devidamente expedidos nestes autos no evento 481, razão pela qual o pedido, tal como formulado, carece de maior esclarecimento quanto ao seu objeto e fundamento. Assim, INTIME-SE a parte executada e sua advogada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, prestem os esclarecimentos necessários, informando: (i) a qual processo se refere o pedido; (ii) se há valores remanescentes ainda não contemplados pelos alvarás já expedidos no evento 481; e (iii) qual a fundamentação e o valor pretendido, sob pena de não conhecimento do pedido. II – DO PEDIDO DO ARREMATANTE ACERCA DOS BENS MÓVEIS E SEMOVENTES DEIXADOS NO IMÓVEL – Evento 541 No que tange ao pedido formulado pelo arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA no evento 541, verifica-se que, por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse, o Oficial de Justiça lavrou minuciosa relação de bens móveis e semoventes deixados no imóvel pelo Sr. TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, os quais permanecem sob a guarda do arrematante na qualidade de fiel depositário — situação esta que lhe impõe ônus indevidos e que não pode se perpetuar indefinidamente. Cumpre destacar que o Sr. TÚLIO VINÍCIUS foi cientificado da ordem de desocupação desde 05/02/2026, dispondo de prazo mais do que suficiente para providenciar a retirada de seus pertences, o que, contudo, não fez. Sua omissão deliberada não pode ser tolerada nem recompensada com a manutenção do estado de coisas atual, em flagrante prejuízo ao legítimo proprietário do imóvel. Diante disso, DEFIRO o pedido e determino o que segue: INTIME-SE TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, na pessoa dos advogados cadastrados nos autos, para que, impreterivelmente no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, providencie a retirada integral e definitiva de todos os bens móveis e semoventes relacionados no evento 530 destes autos ou indique nos autos pessoa a quem deverão ser entregues, indicando nos autos telefone e demais dados necessários para viabilizar a retirada dos itens — incluindo, sem limitação, veículos, trator, maquinário, ferramentas, eletrodomésticos, móveis, pertences pessoais, animais bovinos, equinos e avícolas, bem como quaisquer outros itens de sua propriedade ou sob sua responsabilidade que ainda se encontrem no imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça" —, devendo, ao final do prazo, juntar aos autos prova documental inequívoca do cumprimento desta determinação, sob pena de: a) Imposição de multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, a contar do 16º dia da publicação da presente decisão, a ser revertida em favor do arrematante, nos termos do art. 537 do CPC; b) Adoção das demais medidas coercitivas e executivas cabíveis, a critério deste Juízo, incluindo a remoção compulsória dos bens e animais por determinação judicial, às expensas do terceiro interessado, com eventual responsabilização pelos custos de transporte, armazenagem e perecimento dos bens; c) Responsabilização pelas eventuais perdas e danos decorrentes do perecimento, deterioração ou morte dos animais deixados no imóvel em razão de sua negligência, nos termos da lei civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem comprovação do efetivo cumprimento, volvam-se os autos conclusos para análise do pedido de baixa do encargo de fiel depositário e exoneração de responsabilidade do arrematante, bem como para a adoção das demais providências que o caso requerer. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 23:35

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2026, 00:10

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Decisão de evento 424, em síntese: a) rejeitou a impugnação aos cálculos; b) homologou o auto de arrematação do evento 386; c) determinou a expedição de carta de arrematação; d) determinou a intimação do arrematante para comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e) comprovada a arrematação, deixou determinada a expedição do mandado de imissão de posse; e f) deliberou sobre os alvarás de transferências. Em evento 431/432, o arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA habilitou-se no feito. Em evento 433, o exequente e seu causídico renunciaram ao prazo recursal. Após, os executados informaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a expedição de alvarás de transferências (evento 434). O exequente, em evento 435, requereu a imediata expedição do alvará de transferência. Decisão de evento 437, acolheu as renúncias e determinou a imediata expedição dos alvarás de transferência. Alvarás expedidos no evento 447. Saldo remanescente indicado no evento 449. Carta de arrematação expedida no evento 456. Em evento 468, o arrematante requereu a redução do prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel para apenas 5 (cinco) dias corridos, alegando: (i) estado de abandono do imóvel; (ii) necessidade de intervenções urgentes em razão do período de chuvas; (iii) destruição de cercas e mata-burros; (iv) invasão de gado de terceiros; (v) concordância dos executados; e (vi) transcurso de mais de 60 dias desde o leilão. Os executados, em evento 469, indicaram os valores que deverão constar nos alvarás de transferência. Decisão de evento 471: a) indeferiu o pedido de redução do prazo e manteve integralmente o prazo de 60 (sessenta) dias corridos estabelecido na decisão de evento 437, contados da intimação pessoal dos executados e ocupantes do imóvel; b) determinou a expedição de alvarás de transferências; c) determinou a expedição do mandado de imissão de posse. O mandado de imissão de posse foi juntado cumprido no evento 482, de forma que os ocupantes foram intimados no dia 05 de fevereiro de 2026, às 9h15, sobre o prazo de desocupação voluntária. O exequente, em evento 490, manifestou-se nos autos. Em eventos 491 e 492, o terceiro interessado TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES requereu a dilação do prazo para a desocupação voluntária, alegando, em síntese, que as vias de acesso à propriedade estariam comprometidas em razão do período chuvoso e do rompimento de uma ponte, inviabilizando o transporte de bovinos e demais bens, o que configuraria caso fortuito ou força maior apto a justificar a dilação pretendida. O arrematante, José Humberto da Silva, manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 493). Em evento 494, os executados requereram a baixa de restrições. Decisão de evento 496: a) indeferiu o pedido de dilação do prazo; b) intimou os executados para maiores esclarecimentos. Cópia de decisão proferida no processo 5199037-68 da Vara Cível de Minaçu (evento 512). Por força das determinações constantes dos eventos 437 e 496 destes autos, foi expedido mandado de imissão na posse em favor do arrematante, ficando o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques — terceiro que ocupava o imóvel — devidamente cientificado da ordem judicial de desocupação. Consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Márcio Ribeiro da Silva (Matrícula nº 5094194), juntada nos autos no evento 513 em 22/04/2026, a diligência de imissão na posse foi cumprida em 15 de abril de 2026, às 10h29, na Fazenda "Toca da Onça", zona rural de Minaçu-GO. Na ocasião, o Oficial de Justiça encontrou no local o Sr. Adelson de Oliveira Soares e mais dois funcionários declarados do Sr. Túlio Vinícius — identificados apenas como Lindomar e Veiga —, todos sendo orientados quanto à necessidade de desocupação imediata. A imissão na posse foi formalizada em favor do arrematante, representado pelo seu procurador Domingos Erlan Barbosa Portilho (CPF nº 021.402.611-60), conforme auto de imissão e relação de bens em depósito igualmente anexados ao evento 513. O Oficial de Justiça certificou ainda que os ocupantes se comprometeram a deixar o imóvel até 16/04/2026, o que de fato ocorreu, e que o cumprimento coercitivo com apoio da Polícia Militar já se encontrava em protocolo junto ao Comando da PM Rural de Porangatu/GO, aguardando deliberação da Comissão de Conflitos Fundiários (processo administrativo SEI nº 202600002044907), ante a resistência previamente demonstrada pelo Sr. Túlio Vinícius. Ocorre que, conforme petição juntada no evento 514, o arrematante relata que, imediatamente após a imissão na posse, colocou um funcionário de nome João Neto para residir e trabalhar na propriedade. Contudo, na madrugada do dia 17/04/2026, antes das 07h00, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques retornou ao imóvel, acompanhado de três pessoas, entre elas os próprios Lindomar e Veiga, invadindo a propriedade sem qualquer autorização, declarando-se real proprietário da fazenda e afirmando que ali permaneceria a qualquer custo, recusando-se a reconhecer a decisão desta 26ª Vara Cível. Consta ainda da petição que o Sr. Túlio Vinícius foi cientificado pelo próprio arrematante de que sua conduta configurava esbulho possessório e o crime de invasão de propriedade privada, mas insistiu em permanecer no local, alegando possuir uma liminar de manutenção de posse — o que, contudo, não se sustenta, haja vista que: (i) o agravo interposto pelo Sr. Túlio contra a decisão do evento 496 teve o pedido liminar de manutenção da posse negado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 pelo eminente Desembargador Relator; (ii) nos autos nº 5266759-22.2026.8.09.0103 perante a Comarca de Minaçu-GO, a tutela provisória de manutenção de posse requerida pelo Sr. Túlio foi igualmente negada; e (iii) nos autos nº 5199037-68.2026.8.09.0103, também não houve qualquer decisão favorável ao mesmo. O arrematante informa ainda que providenciou o registro do fato na Polícia Civil de Minaçu-GO (Boletim de Ocorrência nº 46842124, tipificado como Violação de Domicílio — art. 150, caput, do CPB), bem como junto à Polícia Militar (Registro de Atendimento Integrado nº 46846431), tendo sido informado pelo Tenente-Coronel Paulo, Comandante do 12º Regional da PMGO, da existência de processo administrativo junto à Comissão de Conflitos Fundiários, e que a corporação condicionou o apoio à prévia deliberação daquela comissão — situação que, na prática, inviabilizou o efetivo cumprimento da ordem judicial de imissão já deferida por este Juízo. Requer o arrematante, em síntese: (i) a expedição de mandado para que o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques desocupe imediatamente a Fazenda "Toca da Onça"; e (ii) o encaminhamento de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, determinando o apoio necessário ao cumprimento integral das decisões judiciais exaradas nos eventos 437 e 496 destes autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme de verifica nos autos, foi determinada a imissão na posse do imóvel arrematado em regular hasta pública em favor do Sr. José Humberto da Silva. O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça em 15/04/2026, com todos os formalismos legais, lavrando-se o respectivo auto de imissão. A ordem judicial, portanto, foi regularmente executada e formalmente consumada. Nada obstante, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques, já devidamente orientado sobre o teor da determinação judicial e ciente de que não possui qualquer amparo jurídico para permanecer no imóvel — porquanto todos os seus recursos e tutelas de urgência foram indeferidos nas respectivas instâncias, inclusive pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 —, retornou ao imóvel no dia seguinte à imissão. Anote-se que a invocação pelo Sr. Túlio de suposta "liminar" que o manteria na posse do imóvel não encontra correspondência nos autos nem nos processos correlatos. Ao contrário, conforme já consignado no relatório, todas as tutelas de urgência por ele requeridas foram expressamente indeferidas, estando o quadro jurídico-processual definitivamente firmado no sentido de que nenhum obstáculo jurídico válido se opõe ao cumprimento da ordem de imissão na posse. Quanto ao ônus do arrematante, cumpre registrar que, uma vez formalizada a imissão na posse pelo Oficial de Justiça, incumbe ao arrematante o ônus de exercer e manter a posse do bem arrematado, providenciando, por seus próprios meios e diligência, a ocupação efetiva, vigilância e defesa da propriedade. Por fim, ressalte-se que a reiteração da ocupação indevida, aliada à declaração expressa do invasor de que não reconhece a decisão deste Juízo, afasta definitivamente qualquer possibilidade de nova concessão de prazo para desocupação voluntária, impondo-se o cumprimento imediato e coercitivo da ordem de imissão na posse. Presentes, portanto, todos os requisitos para o deferimento integral dos pedidos formulados no evento 514. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados pelo arrematante no evento 514 e, em consequência: a) DETERMINO a expedição imediata de novo mandado de imissão na posse em favor de JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, para cumprimento imediato e coercitivo, sem concessão de qualquer novo prazo para desocupação voluntária, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda "Toca da Onça", Gleba nº II, com área de 472,5926 hectares, matrícula nº 15.331, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO — devendo o Oficial de Justiça, se necessário, proceder ao arrombamento e adotar todas as medidas coercitivas cabíveis para garantir a plena efetividade da ordem judicial, na forma do art. 139, IV, e art. 536, §1º, do CPC, conforme já autorizado pelas decisões dos eventos 437 e 496 destes autos; b) DETERMINO ao Oficial de Justiça que proceda ao imediato cumprimento coercitivo do mandado de imissão na posse em favor de JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, com arrombamento e reforço policial, se necessário, conforme já autorizado pelas decisões anteriores deste Juízo, certificando nos autos todas as ocorrências verificadas durante o cumprimento da diligência; c) DETERMINO à UPJ que encaminhe a presente decisão com força de ofício, com urgência, ofício ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, guarnecido de cópia integral dos eventos 496, 513 e 514 destes autos, bem como da decisão liminar proferida pelo Desembargador Relator Murilo Vieira de Faria no Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051, para que: c.1) Tome conhecimento do inteiro teor das decisões proferidas nos eventos 437 e 496, determinando o seu cumprimento integral e imediato, com disponibilização de efetivo, viaturas e os recursos humanos e materiais necessários para acompanhar e assegurar o cumprimento do mandado de imissão na posse ora expedido, ficando esclarecido que inexiste qualquer decisão judicial em vigor que ampare a permanência do Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques no imóvel, conforme confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na decisão liminar do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051; c.2) Informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as providências adotadas ou a serem adotadas para sanar a situação; d) Intime-se o arrematante da presente decisão, para que, em conjunto com seu procurador, acompanhe e colabore com o cumprimento do mandado ora expedido, disponibilizando as informações necessárias ao Oficial de Justiça, lembrando-se que, consumada a imissão na posse, incumbe ao arrematante o ônus de exercer e manter a posse do bem, adotando as providências necessárias para preservá-la, valendo-se dos instrumentos legais disponíveis sempre que se sentir perturbado ou ameaçado em seu direito; e) Cumpra-se com a máxima urgência. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Decisão de evento 424, em síntese: a) rejeitou a impugnação aos cálculos; b) homologou o auto de arrematação do evento 386; c) determinou a expedição de carta de arrematação; d) determinou a intimação do arrematante para comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e) comprovada a arrematação, deixou determinada a expedição do mandado de imissão de posse; e f) deliberou sobre os alvarás de transferências. Em evento 431/432, o arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA habilitou-se no feito. Em evento 433, o exequente e seu causídico renunciaram ao prazo recursal. Após, os executados informaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a expedição de alvarás de transferências (evento 434). O exequente, em evento 435, requereu a imediata expedição do alvará de transferência. Decisão de evento 437, acolheu as renúncias e determinou a imediata expedição dos alvarás de transferência. Alvarás expedidos no evento 447. Saldo remanescente indicado no evento 449. Carta de arrematação expedida no evento 456. Em evento 468, o arrematante requereu a redução do prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel para apenas 5 (cinco) dias corridos, alegando: (i) estado de abandono do imóvel; (ii) necessidade de intervenções urgentes em razão do período de chuvas; (iii) destruição de cercas e mata-burros; (iv) invasão de gado de terceiros; (v) concordância dos executados; e (vi) transcurso de mais de 60 dias desde o leilão. Os executados, em evento 469, indicaram os valores que deverão constar nos alvarás de transferência. Decisão de evento 471: a) indeferiu o pedido de redução do prazo e manteve integralmente o prazo de 60 (sessenta) dias corridos estabelecido na decisão de evento 437, contados da intimação pessoal dos executados e ocupantes do imóvel; b) determinou a expedição de alvarás de transferências; c) determinou a expedição do mandado de imissão de posse. O mandado de imissão de posse foi juntado cumprido no evento 482, de forma que os ocupantes foram intimados no dia 05 de fevereiro de 2026, às 9h15, sobre o prazo de desocupação voluntária. O exequente, em evento 490, manifestou-se nos autos. Em eventos 491 e 492, o terceiro interessado TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES requereu a dilação do prazo para a desocupação voluntária, alegando, em síntese, que as vias de acesso à propriedade estariam comprometidas em razão do período chuvoso e do rompimento de uma ponte, inviabilizando o transporte de bovinos e demais bens, o que configuraria caso fortuito ou força maior apto a justificar a dilação pretendida. O arrematante, José Humberto da Silva, manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 493). Em evento 494, os executados requereram a baixa de restrições. Decisão de evento 496: a) indeferiu o pedido de dilação do prazo; b) intimou os executados para maiores esclarecimentos. Cópia de decisão proferida no processo 5199037-68 da Vara Cível de Minaçu (evento 512). Por força das determinações constantes dos eventos 437 e 496 destes autos, foi expedido mandado de imissão na posse em favor do arrematante, ficando o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques — terceiro que ocupava o imóvel — devidamente cientificado da ordem judicial de desocupação. Consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Márcio Ribeiro da Silva (Matrícula nº 5094194), juntada nos autos no evento 513 em 22/04/2026, a diligência de imissão na posse foi cumprida em 15 de abril de 2026, às 10h29, na Fazenda "Toca da Onça", zona rural de Minaçu-GO. Na ocasião, o Oficial de Justiça encontrou no local o Sr. Adelson de Oliveira Soares e mais dois funcionários declarados do Sr. Túlio Vinícius — identificados apenas como Lindomar e Veiga —, todos sendo orientados quanto à necessidade de desocupação imediata. A imissão na posse foi formalizada em favor do arrematante, representado pelo seu procurador Domingos Erlan Barbosa Portilho (CPF nº 021.402.611-60), conforme auto de imissão e relação de bens em depósito igualmente anexados ao evento 513. O Oficial de Justiça certificou ainda que os ocupantes se comprometeram a deixar o imóvel até 16/04/2026, o que de fato ocorreu, e que o cumprimento coercitivo com apoio da Polícia Militar já se encontrava em protocolo junto ao Comando da PM Rural de Porangatu/GO, aguardando deliberação da Comissão de Conflitos Fundiários (processo administrativo SEI nº 202600002044907), ante a resistência previamente demonstrada pelo Sr. Túlio Vinícius. Ocorre que, conforme petição juntada no evento 514, o arrematante relata que, imediatamente após a imissão na posse, colocou um funcionário de nome João Neto para residir e trabalhar na propriedade. Contudo, na madrugada do dia 17/04/2026, antes das 07h00, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques retornou ao imóvel, acompanhado de três pessoas, entre elas os próprios Lindomar e Veiga, invadindo a propriedade sem qualquer autorização, declarando-se real proprietário da fazenda e afirmando que ali permaneceria a qualquer custo, recusando-se a reconhecer a decisão desta 26ª Vara Cível. Consta ainda da petição que o Sr. Túlio Vinícius foi cientificado pelo próprio arrematante de que sua conduta configurava esbulho possessório e o crime de invasão de propriedade privada, mas insistiu em permanecer no local, alegando possuir uma liminar de manutenção de posse — o que, contudo, não se sustenta, haja vista que: (i) o agravo interposto pelo Sr. Túlio contra a decisão do evento 496 teve o pedido liminar de manutenção da posse negado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 pelo eminente Desembargador Relator; (ii) nos autos nº 5266759-22.2026.8.09.0103 perante a Comarca de Minaçu-GO, a tutela provisória de manutenção de posse requerida pelo Sr. Túlio foi igualmente negada; e (iii) nos autos nº 5199037-68.2026.8.09.0103, também não houve qualquer decisão favorável ao mesmo. O arrematante informa ainda que providenciou o registro do fato na Polícia Civil de Minaçu-GO (Boletim de Ocorrência nº 46842124, tipificado como Violação de Domicílio — art. 150, caput, do CPB), bem como junto à Polícia Militar (Registro de Atendimento Integrado nº 46846431), tendo sido informado pelo Tenente-Coronel Paulo, Comandante do 12º Regional da PMGO, da existência de processo administrativo junto à Comissão de Conflitos Fundiários, e que a corporação condicionou o apoio à prévia deliberação daquela comissão — situação que, na prática, inviabilizou o efetivo cumprimento da ordem judicial de imissão já deferida por este Juízo. Requer o arrematante, em síntese: (i) a expedição de mandado para que o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques desocupe imediatamente a Fazenda "Toca da Onça"; e (ii) o encaminhamento de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, determinando o apoio necessário ao cumprimento integral das decisões judiciais exaradas nos eventos 437 e 496 destes autos. Decisão de evento 516 deferiu o pedido de expedição de ofício à PMGO. Mandados de imissão de posse cumpridos com o auxílio policial (eventos 528/530). Ofício respondido pela Vara Cível de Minaçu (evento 531). Os executados requereram a expedição de alvará (evento 540). Manifestação do arrematante indicando que o terceiro interessado não fez a retirada dos bens da propriedade. Ao final, requerendo: a) a autorização para entrega definitiva dos bens; e b) baixa do encargo de depositário fiel (evento 541). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS FORMULADO PELOS EXECUTADOS – Evento 540 Quanto ao requerimento de expedição de alvarás formulado por ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, verifica-se, de plano, que a petição faz referência ao processo nº 5342528-47.2016.8.09.0051, o qual diverge do número destes autos (5015098-62.2017.8.09.0051), gerando dúvida objetiva acerca do feito a que se refere o pedido. Ademais, consigna-se que os alvarás de transferência em favor dos executados e de sua causídica já foram devidamente expedidos nestes autos no evento 481, razão pela qual o pedido, tal como formulado, carece de maior esclarecimento quanto ao seu objeto e fundamento. Assim, INTIME-SE a parte executada e sua advogada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, prestem os esclarecimentos necessários, informando: (i) a qual processo se refere o pedido; (ii) se há valores remanescentes ainda não contemplados pelos alvarás já expedidos no evento 481; e (iii) qual a fundamentação e o valor pretendido, sob pena de não conhecimento do pedido. II – DO PEDIDO DO ARREMATANTE ACERCA DOS BENS MÓVEIS E SEMOVENTES DEIXADOS NO IMÓVEL – Evento 541 No que tange ao pedido formulado pelo arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA no evento 541, verifica-se que, por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse, o Oficial de Justiça lavrou minuciosa relação de bens móveis e semoventes deixados no imóvel pelo Sr. TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, os quais permanecem sob a guarda do arrematante na qualidade de fiel depositário — situação esta que lhe impõe ônus indevidos e que não pode se perpetuar indefinidamente. Cumpre destacar que o Sr. TÚLIO VINÍCIUS foi cientificado da ordem de desocupação desde 05/02/2026, dispondo de prazo mais do que suficiente para providenciar a retirada de seus pertences, o que, contudo, não fez. Sua omissão deliberada não pode ser tolerada nem recompensada com a manutenção do estado de coisas atual, em flagrante prejuízo ao legítimo proprietário do imóvel. Diante disso, DEFIRO o pedido e determino o que segue: INTIME-SE TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, na pessoa dos advogados cadastrados nos autos, para que, impreterivelmente no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, providencie a retirada integral e definitiva de todos os bens móveis e semoventes relacionados no evento 530 destes autos ou indique nos autos pessoa a quem deverão ser entregues, indicando nos autos telefone e demais dados necessários para viabilizar a retirada dos itens — incluindo, sem limitação, veículos, trator, maquinário, ferramentas, eletrodomésticos, móveis, pertences pessoais, animais bovinos, equinos e avícolas, bem como quaisquer outros itens de sua propriedade ou sob sua responsabilidade que ainda se encontrem no imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça" —, devendo, ao final do prazo, juntar aos autos prova documental inequívoca do cumprimento desta determinação, sob pena de: a) Imposição de multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, a contar do 16º dia da publicação da presente decisão, a ser revertida em favor do arrematante, nos termos do art. 537 do CPC; b) Adoção das demais medidas coercitivas e executivas cabíveis, a critério deste Juízo, incluindo a remoção compulsória dos bens e animais por determinação judicial, às expensas do terceiro interessado, com eventual responsabilização pelos custos de transporte, armazenagem e perecimento dos bens; c) Responsabilização pelas eventuais perdas e danos decorrentes do perecimento, deterioração ou morte dos animais deixados no imóvel em razão de sua negligência, nos termos da lei civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem comprovação do efetivo cumprimento, volvam-se os autos conclusos para análise do pedido de baixa do encargo de fiel depositário e exoneração de responsabilidade do arrematante, bem como para a adoção das demais providências que o caso requerer. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Decisão de evento 424, em síntese: a) rejeitou a impugnação aos cálculos; b) homologou o auto de arrematação do evento 386; c) determinou a expedição de carta de arrematação; d) determinou a intimação do arrematante para comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e) comprovada a arrematação, deixou determinada a expedição do mandado de imissão de posse; e f) deliberou sobre os alvarás de transferências. Em evento 431/432, o arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA habilitou-se no feito. Em evento 433, o exequente e seu causídico renunciaram ao prazo recursal. Após, os executados informaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a expedição de alvarás de transferências (evento 434). O exequente, em evento 435, requereu a imediata expedição do alvará de transferência. Decisão de evento 437, acolheu as renúncias e determinou a imediata expedição dos alvarás de transferência. Alvarás expedidos no evento 447. Saldo remanescente indicado no evento 449. Carta de arrematação expedida no evento 456. Em evento 468, o arrematante requereu a redução do prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel para apenas 5 (cinco) dias corridos, alegando: (i) estado de abandono do imóvel; (ii) necessidade de intervenções urgentes em razão do período de chuvas; (iii) destruição de cercas e mata-burros; (iv) invasão de gado de terceiros; (v) concordância dos executados; e (vi) transcurso de mais de 60 dias desde o leilão. Os executados, em evento 469, indicaram os valores que deverão constar nos alvarás de transferência. Decisão de evento 471: a) indeferiu o pedido de redução do prazo e manteve integralmente o prazo de 60 (sessenta) dias corridos estabelecido na decisão de evento 437, contados da intimação pessoal dos executados e ocupantes do imóvel; b) determinou a expedição de alvarás de transferências; c) determinou a expedição do mandado de imissão de posse. O mandado de imissão de posse foi juntado cumprido no evento 482, de forma que os ocupantes foram intimados no dia 05 de fevereiro de 2026, às 9h15, sobre o prazo de desocupação voluntária. O exequente, em evento 490, manifestou-se nos autos. Em eventos 491 e 492, o terceiro interessado TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES requereu a dilação do prazo para a desocupação voluntária, alegando, em síntese, que as vias de acesso à propriedade estariam comprometidas em razão do período chuvoso e do rompimento de uma ponte, inviabilizando o transporte de bovinos e demais bens, o que configuraria caso fortuito ou força maior apto a justificar a dilação pretendida. O arrematante, José Humberto da Silva, manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 493). Em evento 494, os executados requereram a baixa de restrições. Decisão de evento 496: a) indeferiu o pedido de dilação do prazo; b) intimou os executados para maiores esclarecimentos. Cópia de decisão proferida no processo 5199037-68 da Vara Cível de Minaçu (evento 512). Por força das determinações constantes dos eventos 437 e 496 destes autos, foi expedido mandado de imissão na posse em favor do arrematante, ficando o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques — terceiro que ocupava o imóvel — devidamente cientificado da ordem judicial de desocupação. Consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Márcio Ribeiro da Silva (Matrícula nº 5094194), juntada nos autos no evento 513 em 22/04/2026, a diligência de imissão na posse foi cumprida em 15 de abril de 2026, às 10h29, na Fazenda "Toca da Onça", zona rural de Minaçu-GO. Na ocasião, o Oficial de Justiça encontrou no local o Sr. Adelson de Oliveira Soares e mais dois funcionários declarados do Sr. Túlio Vinícius — identificados apenas como Lindomar e Veiga —, todos sendo orientados quanto à necessidade de desocupação imediata. A imissão na posse foi formalizada em favor do arrematante, representado pelo seu procurador Domingos Erlan Barbosa Portilho (CPF nº 021.402.611-60), conforme auto de imissão e relação de bens em depósito igualmente anexados ao evento 513. O Oficial de Justiça certificou ainda que os ocupantes se comprometeram a deixar o imóvel até 16/04/2026, o que de fato ocorreu, e que o cumprimento coercitivo com apoio da Polícia Militar já se encontrava em protocolo junto ao Comando da PM Rural de Porangatu/GO, aguardando deliberação da Comissão de Conflitos Fundiários (processo administrativo SEI nº 202600002044907), ante a resistência previamente demonstrada pelo Sr. Túlio Vinícius. Ocorre que, conforme petição juntada no evento 514, o arrematante relata que, imediatamente após a imissão na posse, colocou um funcionário de nome João Neto para residir e trabalhar na propriedade. Contudo, na madrugada do dia 17/04/2026, antes das 07h00, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques retornou ao imóvel, acompanhado de três pessoas, entre elas os próprios Lindomar e Veiga, invadindo a propriedade sem qualquer autorização, declarando-se real proprietário da fazenda e afirmando que ali permaneceria a qualquer custo, recusando-se a reconhecer a decisão desta 26ª Vara Cível. Consta ainda da petição que o Sr. Túlio Vinícius foi cientificado pelo próprio arrematante de que sua conduta configurava esbulho possessório e o crime de invasão de propriedade privada, mas insistiu em permanecer no local, alegando possuir uma liminar de manutenção de posse — o que, contudo, não se sustenta, haja vista que: (i) o agravo interposto pelo Sr. Túlio contra a decisão do evento 496 teve o pedido liminar de manutenção da posse negado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 pelo eminente Desembargador Relator; (ii) nos autos nº 5266759-22.2026.8.09.0103 perante a Comarca de Minaçu-GO, a tutela provisória de manutenção de posse requerida pelo Sr. Túlio foi igualmente negada; e (iii) nos autos nº 5199037-68.2026.8.09.0103, também não houve qualquer decisão favorável ao mesmo. O arrematante informa ainda que providenciou o registro do fato na Polícia Civil de Minaçu-GO (Boletim de Ocorrência nº 46842124, tipificado como Violação de Domicílio — art. 150, caput, do CPB), bem como junto à Polícia Militar (Registro de Atendimento Integrado nº 46846431), tendo sido informado pelo Tenente-Coronel Paulo, Comandante do 12º Regional da PMGO, da existência de processo administrativo junto à Comissão de Conflitos Fundiários, e que a corporação condicionou o apoio à prévia deliberação daquela comissão — situação que, na prática, inviabilizou o efetivo cumprimento da ordem judicial de imissão já deferida por este Juízo. Requer o arrematante, em síntese: (i) a expedição de mandado para que o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques desocupe imediatamente a Fazenda "Toca da Onça"; e (ii) o encaminhamento de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, determinando o apoio necessário ao cumprimento integral das decisões judiciais exaradas nos eventos 437 e 496 destes autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme de verifica nos autos, foi determinada a imissão na posse do imóvel arrematado em regular hasta pública em favor do Sr. José Humberto da Silva. O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça em 15/04/2026, com todos os formalismos legais, lavrando-se o respectivo auto de imissão. A ordem judicial, portanto, foi regularmente executada e formalmente consumada. Nada obstante, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques, já devidamente orientado sobre o teor da determinação judicial e ciente de que não possui qualquer amparo jurídico para permanecer no imóvel — porquanto todos os seus recursos e tutelas de urgência foram indeferidos nas respectivas instâncias, inclusive pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 —, retornou ao imóvel no dia seguinte à imissão. Anote-se que a invocação pelo Sr. Túlio de suposta "liminar" que o manteria na posse do imóvel não encontra correspondência nos autos nem nos processos correlatos. Ao contrário, conforme já consignado no relatório, todas as tutelas de urgência por ele requeridas foram expressamente indeferidas, estando o quadro jurídico-processual definitivamente firmado no sentido de que nenhum obstáculo jurídico válido se opõe ao cumprimento da ordem de imissão na posse. Quanto ao ônus do arrematante, cumpre registrar que, uma vez formalizada a imissão na posse pelo Oficial de Justiça, incumbe ao arrematante o ônus de exercer e manter a posse do bem arrematado, providenciando, por seus próprios meios e diligência, a ocupação efetiva, vigilância e defesa da propriedade. Por fim, ressalte-se que a reiteração da ocupação indevida, aliada à declaração expressa do invasor de que não reconhece a decisão deste Juízo, afasta definitivamente qualquer possibilidade de nova concessão de prazo para desocupação voluntária, impondo-se o cumprimento imediato e coercitivo da ordem de imissão na posse. Presentes, portanto, todos os requisitos para o deferimento integral dos pedidos formulados no evento 514. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados pelo arrematante no evento 514 e, em consequência: a) DETERMINO a expedição imediata de novo mandado de imissão na posse em favor de JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, para cumprimento imediato e coercitivo, sem concessão de qualquer novo prazo para desocupação voluntária, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda "Toca da Onça", Gleba nº II, com área de 472,5926 hectares, matrícula nº 15.331, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO — devendo o Oficial de Justiça, se necessário, proceder ao arrombamento e adotar todas as medidas coercitivas cabíveis para garantir a plena efetividade da ordem judicial, na forma do art. 139, IV, e art. 536, §1º, do CPC, conforme já autorizado pelas decisões dos eventos 437 e 496 destes autos; b) DETERMINO ao Oficial de Justiça que proceda ao imediato cumprimento coercitivo do mandado de imissão na posse em favor de JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, com arrombamento e reforço policial, se necessário, conforme já autorizado pelas decisões anteriores deste Juízo, certificando nos autos todas as ocorrências verificadas durante o cumprimento da diligência; c) DETERMINO à UPJ que encaminhe a presente decisão com força de ofício, com urgência, ofício ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, guarnecido de cópia integral dos eventos 496, 513 e 514 destes autos, bem como da decisão liminar proferida pelo Desembargador Relator Murilo Vieira de Faria no Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051, para que: c.1) Tome conhecimento do inteiro teor das decisões proferidas nos eventos 437 e 496, determinando o seu cumprimento integral e imediato, com disponibilização de efetivo, viaturas e os recursos humanos e materiais necessários para acompanhar e assegurar o cumprimento do mandado de imissão na posse ora expedido, ficando esclarecido que inexiste qualquer decisão judicial em vigor que ampare a permanência do Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques no imóvel, conforme confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na decisão liminar do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051; c.2) Informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as providências adotadas ou a serem adotadas para sanar a situação; d) Intime-se o arrematante da presente decisão, para que, em conjunto com seu procurador, acompanhe e colabore com o cumprimento do mandado ora expedido, disponibilizando as informações necessárias ao Oficial de Justiça, lembrando-se que, consumada a imissão na posse, incumbe ao arrematante o ônus de exercer e manter a posse do bem, adotando as providências necessárias para preservá-la, valendo-se dos instrumentos legais disponíveis sempre que se sentir perturbado ou ameaçado em seu direito; e) Cumpra-se com a máxima urgência. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Decisão de evento 424, em síntese: a) rejeitou a impugnação aos cálculos; b) homologou o auto de arrematação do evento 386; c) determinou a expedição de carta de arrematação; d) determinou a intimação do arrematante para comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e) comprovada a arrematação, deixou determinada a expedição do mandado de imissão de posse; e f) deliberou sobre os alvarás de transferências. Em evento 431/432, o arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA habilitou-se no feito. Em evento 433, o exequente e seu causídico renunciaram ao prazo recursal. Após, os executados informaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a expedição de alvarás de transferências (evento 434). O exequente, em evento 435, requereu a imediata expedição do alvará de transferência. Decisão de evento 437, acolheu as renúncias e determinou a imediata expedição dos alvarás de transferência. Alvarás expedidos no evento 447. Saldo remanescente indicado no evento 449. Carta de arrematação expedida no evento 456. Em evento 468, o arrematante requereu a redução do prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel para apenas 5 (cinco) dias corridos, alegando: (i) estado de abandono do imóvel; (ii) necessidade de intervenções urgentes em razão do período de chuvas; (iii) destruição de cercas e mata-burros; (iv) invasão de gado de terceiros; (v) concordância dos executados; e (vi) transcurso de mais de 60 dias desde o leilão. Os executados, em evento 469, indicaram os valores que deverão constar nos alvarás de transferência. Decisão de evento 471: a) indeferiu o pedido de redução do prazo e manteve integralmente o prazo de 60 (sessenta) dias corridos estabelecido na decisão de evento 437, contados da intimação pessoal dos executados e ocupantes do imóvel; b) determinou a expedição de alvarás de transferências; c) determinou a expedição do mandado de imissão de posse. O mandado de imissão de posse foi juntado cumprido no evento 482, de forma que os ocupantes foram intimados no dia 05 de fevereiro de 2026, às 9h15, sobre o prazo de desocupação voluntária. O exequente, em evento 490, manifestou-se nos autos. Em eventos 491 e 492, o terceiro interessado TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES requereu a dilação do prazo para a desocupação voluntária, alegando, em síntese, que as vias de acesso à propriedade estariam comprometidas em razão do período chuvoso e do rompimento de uma ponte, inviabilizando o transporte de bovinos e demais bens, o que configuraria caso fortuito ou força maior apto a justificar a dilação pretendida. O arrematante, José Humberto da Silva, manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 493). Em evento 494, os executados requereram a baixa de restrições. Decisão de evento 496: a) indeferiu o pedido de dilação do prazo; b) intimou os executados para maiores esclarecimentos. Cópia de decisão proferida no processo 5199037-68 da Vara Cível de Minaçu (evento 512). Por força das determinações constantes dos eventos 437 e 496 destes autos, foi expedido mandado de imissão na posse em favor do arrematante, ficando o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques — terceiro que ocupava o imóvel — devidamente cientificado da ordem judicial de desocupação. Consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Márcio Ribeiro da Silva (Matrícula nº 5094194), juntada nos autos no evento 513 em 22/04/2026, a diligência de imissão na posse foi cumprida em 15 de abril de 2026, às 10h29, na Fazenda "Toca da Onça", zona rural de Minaçu-GO. Na ocasião, o Oficial de Justiça encontrou no local o Sr. Adelson de Oliveira Soares e mais dois funcionários declarados do Sr. Túlio Vinícius — identificados apenas como Lindomar e Veiga —, todos sendo orientados quanto à necessidade de desocupação imediata. A imissão na posse foi formalizada em favor do arrematante, representado pelo seu procurador Domingos Erlan Barbosa Portilho (CPF nº 021.402.611-60), conforme auto de imissão e relação de bens em depósito igualmente anexados ao evento 513. O Oficial de Justiça certificou ainda que os ocupantes se comprometeram a deixar o imóvel até 16/04/2026, o que de fato ocorreu, e que o cumprimento coercitivo com apoio da Polícia Militar já se encontrava em protocolo junto ao Comando da PM Rural de Porangatu/GO, aguardando deliberação da Comissão de Conflitos Fundiários (processo administrativo SEI nº 202600002044907), ante a resistência previamente demonstrada pelo Sr. Túlio Vinícius. Ocorre que, conforme petição juntada no evento 514, o arrematante relata que, imediatamente após a imissão na posse, colocou um funcionário de nome João Neto para residir e trabalhar na propriedade. Contudo, na madrugada do dia 17/04/2026, antes das 07h00, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques retornou ao imóvel, acompanhado de três pessoas, entre elas os próprios Lindomar e Veiga, invadindo a propriedade sem qualquer autorização, declarando-se real proprietário da fazenda e afirmando que ali permaneceria a qualquer custo, recusando-se a reconhecer a decisão desta 26ª Vara Cível. Consta ainda da petição que o Sr. Túlio Vinícius foi cientificado pelo próprio arrematante de que sua conduta configurava esbulho possessório e o crime de invasão de propriedade privada, mas insistiu em permanecer no local, alegando possuir uma liminar de manutenção de posse — o que, contudo, não se sustenta, haja vista que: (i) o agravo interposto pelo Sr. Túlio contra a decisão do evento 496 teve o pedido liminar de manutenção da posse negado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 pelo eminente Desembargador Relator; (ii) nos autos nº 5266759-22.2026.8.09.0103 perante a Comarca de Minaçu-GO, a tutela provisória de manutenção de posse requerida pelo Sr. Túlio foi igualmente negada; e (iii) nos autos nº 5199037-68.2026.8.09.0103, também não houve qualquer decisão favorável ao mesmo. O arrematante informa ainda que providenciou o registro do fato na Polícia Civil de Minaçu-GO (Boletim de Ocorrência nº 46842124, tipificado como Violação de Domicílio — art. 150, caput, do CPB), bem como junto à Polícia Militar (Registro de Atendimento Integrado nº 46846431), tendo sido informado pelo Tenente-Coronel Paulo, Comandante do 12º Regional da PMGO, da existência de processo administrativo junto à Comissão de Conflitos Fundiários, e que a corporação condicionou o apoio à prévia deliberação daquela comissão — situação que, na prática, inviabilizou o efetivo cumprimento da ordem judicial de imissão já deferida por este Juízo. Requer o arrematante, em síntese: (i) a expedição de mandado para que o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques desocupe imediatamente a Fazenda "Toca da Onça"; e (ii) o encaminhamento de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, determinando o apoio necessário ao cumprimento integral das decisões judiciais exaradas nos eventos 437 e 496 destes autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme de verifica nos autos, foi determinada a imissão na posse do imóvel arrematado em regular hasta pública em favor do Sr. José Humberto da Silva. O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça em 15/04/2026, com todos os formalismos legais, lavrando-se o respectivo auto de imissão. A ordem judicial, portanto, foi regularmente executada e formalmente consumada. Nada obstante, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques, já devidamente orientado sobre o teor da determinação judicial e ciente de que não possui qualquer amparo jurídico para permanecer no imóvel — porquanto todos os seus recursos e tutelas de urgência foram indeferidos nas respectivas instâncias, inclusive pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 —, retornou ao imóvel no dia seguinte à imissão. Anote-se que a invocação pelo Sr. Túlio de suposta "liminar" que o manteria na posse do imóvel não encontra correspondência nos autos nem nos processos correlatos. Ao contrário, conforme já consignado no relatório, todas as tutelas de urgência por ele requeridas foram expressamente indeferidas, estando o quadro jurídico-processual definitivamente firmado no sentido de que nenhum obstáculo jurídico válido se opõe ao cumprimento da ordem de imissão na posse. Quanto ao ônus do arrematante, cumpre registrar que, uma vez formalizada a imissão na posse pelo Oficial de Justiça, incumbe ao arrematante o ônus de exercer e manter a posse do bem arrematado, providenciando, por seus próprios meios e diligência, a ocupação efetiva, vigilância e defesa da propriedade. Por fim, ressalte-se que a reiteração da ocupação indevida, aliada à declaração expressa do invasor de que não reconhece a decisão deste Juízo, afasta definitivamente qualquer possibilidade de nova concessão de prazo para desocupação voluntária, impondo-se o cumprimento imediato e coercitivo da ordem de imissão na posse. Presentes, portanto, todos os requisitos para o deferimento integral dos pedidos formulados no evento 514. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados pelo arrematante no evento 514 e, em consequência: a) DETERMINO a expedição imediata de novo mandado de imissão na posse em favor de JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, para cumprimento imediato e coercitivo, sem concessão de qualquer novo prazo para desocupação voluntária, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda "Toca da Onça", Gleba nº II, com área de 472,5926 hectares, matrícula nº 15.331, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO — devendo o Oficial de Justiça, se necessário, proceder ao arrombamento e adotar todas as medidas coercitivas cabíveis para garantir a plena efetividade da ordem judicial, na forma do art. 139, IV, e art. 536, §1º, do CPC, conforme já autorizado pelas decisões dos eventos 437 e 496 destes autos; b) DETERMINO ao Oficial de Justiça que proceda ao imediato cumprimento coercitivo do mandado de imissão na posse em favor de JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, com arrombamento e reforço policial, se necessário, conforme já autorizado pelas decisões anteriores deste Juízo, certificando nos autos todas as ocorrências verificadas durante o cumprimento da diligência; c) DETERMINO à UPJ que encaminhe a presente decisão com força de ofício, com urgência, ofício ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, guarnecido de cópia integral dos eventos 496, 513 e 514 destes autos, bem como da decisão liminar proferida pelo Desembargador Relator Murilo Vieira de Faria no Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051, para que: c.1) Tome conhecimento do inteiro teor das decisões proferidas nos eventos 437 e 496, determinando o seu cumprimento integral e imediato, com disponibilização de efetivo, viaturas e os recursos humanos e materiais necessários para acompanhar e assegurar o cumprimento do mandado de imissão na posse ora expedido, ficando esclarecido que inexiste qualquer decisão judicial em vigor que ampare a permanência do Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques no imóvel, conforme confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na decisão liminar do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051; c.2) Informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as providências adotadas ou a serem adotadas para sanar a situação; d) Intime-se o arrematante da presente decisão, para que, em conjunto com seu procurador, acompanhe e colabore com o cumprimento do mandado ora expedido, disponibilizando as informações necessárias ao Oficial de Justiça, lembrando-se que, consumada a imissão na posse, incumbe ao arrematante o ônus de exercer e manter a posse do bem, adotando as providências necessárias para preservá-la, valendo-se dos instrumentos legais disponíveis sempre que se sentir perturbado ou ameaçado em seu direito; e) Cumpra-se com a máxima urgência. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Decisão de evento 424, em síntese: a) rejeitou a impugnação aos cálculos; b) homologou o auto de arrematação do evento 386; c) determinou a expedição de carta de arrematação; d) determinou a intimação do arrematante para comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e) comprovada a arrematação, deixou determinada a expedição do mandado de imissão de posse; e f) deliberou sobre os alvarás de transferências. Em evento 431/432, o arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA habilitou-se no feito. Em evento 433, o exequente e seu causídico renunciaram ao prazo recursal. Após, os executados informaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a expedição de alvarás de transferências (evento 434). O exequente, em evento 435, requereu a imediata expedição do alvará de transferência. Decisão de evento 437, acolheu as renúncias e determinou a imediata expedição dos alvarás de transferência. Alvarás expedidos no evento 447. Saldo remanescente indicado no evento 449. Carta de arrematação expedida no evento 456. Em evento 468, o arrematante requereu a redução do prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel para apenas 5 (cinco) dias corridos, alegando: (i) estado de abandono do imóvel; (ii) necessidade de intervenções urgentes em razão do período de chuvas; (iii) destruição de cercas e mata-burros; (iv) invasão de gado de terceiros; (v) concordância dos executados; e (vi) transcurso de mais de 60 dias desde o leilão. Os executados, em evento 469, indicaram os valores que deverão constar nos alvarás de transferência. Decisão de evento 471: a) indeferiu o pedido de redução do prazo e manteve integralmente o prazo de 60 (sessenta) dias corridos estabelecido na decisão de evento 437, contados da intimação pessoal dos executados e ocupantes do imóvel; b) determinou a expedição de alvarás de transferências; c) determinou a expedição do mandado de imissão de posse. O mandado de imissão de posse foi juntado cumprido no evento 482, de forma que os ocupantes foram intimados no dia 05 de fevereiro de 2026, às 9h15, sobre o prazo de desocupação voluntária. O exequente, em evento 490, manifestou-se nos autos. Em eventos 491 e 492, o terceiro interessado TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES requereu a dilação do prazo para a desocupação voluntária, alegando, em síntese, que as vias de acesso à propriedade estariam comprometidas em razão do período chuvoso e do rompimento de uma ponte, inviabilizando o transporte de bovinos e demais bens, o que configuraria caso fortuito ou força maior apto a justificar a dilação pretendida. O arrematante, José Humberto da Silva, manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 493). Em evento 494, os executados requereram a baixa de restrições. Decisão de evento 496: a) indeferiu o pedido de dilação do prazo; b) intimou os executados para maiores esclarecimentos. Cópia de decisão proferida no processo 5199037-68 da Vara Cível de Minaçu (evento 512). Por força das determinações constantes dos eventos 437 e 496 destes autos, foi expedido mandado de imissão na posse em favor do arrematante, ficando o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques — terceiro que ocupava o imóvel — devidamente cientificado da ordem judicial de desocupação. Consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Márcio Ribeiro da Silva (Matrícula nº 5094194), juntada nos autos no evento 513 em 22/04/2026, a diligência de imissão na posse foi cumprida em 15 de abril de 2026, às 10h29, na Fazenda "Toca da Onça", zona rural de Minaçu-GO. Na ocasião, o Oficial de Justiça encontrou no local o Sr. Adelson de Oliveira Soares e mais dois funcionários declarados do Sr. Túlio Vinícius — identificados apenas como Lindomar e Veiga —, todos sendo orientados quanto à necessidade de desocupação imediata. A imissão na posse foi formalizada em favor do arrematante, representado pelo seu procurador Domingos Erlan Barbosa Portilho (CPF nº 021.402.611-60), conforme auto de imissão e relação de bens em depósito igualmente anexados ao evento 513. O Oficial de Justiça certificou ainda que os ocupantes se comprometeram a deixar o imóvel até 16/04/2026, o que de fato ocorreu, e que o cumprimento coercitivo com apoio da Polícia Militar já se encontrava em protocolo junto ao Comando da PM Rural de Porangatu/GO, aguardando deliberação da Comissão de Conflitos Fundiários (processo administrativo SEI nº 202600002044907), ante a resistência previamente demonstrada pelo Sr. Túlio Vinícius. Ocorre que, conforme petição juntada no evento 514, o arrematante relata que, imediatamente após a imissão na posse, colocou um funcionário de nome João Neto para residir e trabalhar na propriedade. Contudo, na madrugada do dia 17/04/2026, antes das 07h00, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques retornou ao imóvel, acompanhado de três pessoas, entre elas os próprios Lindomar e Veiga, invadindo a propriedade sem qualquer autorização, declarando-se real proprietário da fazenda e afirmando que ali permaneceria a qualquer custo, recusando-se a reconhecer a decisão desta 26ª Vara Cível. Consta ainda da petição que o Sr. Túlio Vinícius foi cientificado pelo próprio arrematante de que sua conduta configurava esbulho possessório e o crime de invasão de propriedade privada, mas insistiu em permanecer no local, alegando possuir uma liminar de manutenção de posse — o que, contudo, não se sustenta, haja vista que: (i) o agravo interposto pelo Sr. Túlio contra a decisão do evento 496 teve o pedido liminar de manutenção da posse negado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 pelo eminente Desembargador Relator; (ii) nos autos nº 5266759-22.2026.8.09.0103 perante a Comarca de Minaçu-GO, a tutela provisória de manutenção de posse requerida pelo Sr. Túlio foi igualmente negada; e (iii) nos autos nº 5199037-68.2026.8.09.0103, também não houve qualquer decisão favorável ao mesmo. O arrematante informa ainda que providenciou o registro do fato na Polícia Civil de Minaçu-GO (Boletim de Ocorrência nº 46842124, tipificado como Violação de Domicílio — art. 150, caput, do CPB), bem como junto à Polícia Militar (Registro de Atendimento Integrado nº 46846431), tendo sido informado pelo Tenente-Coronel Paulo, Comandante do 12º Regional da PMGO, da existência de processo administrativo junto à Comissão de Conflitos Fundiários, e que a corporação condicionou o apoio à prévia deliberação daquela comissão — situação que, na prática, inviabilizou o efetivo cumprimento da ordem judicial de imissão já deferida por este Juízo. Requer o arrematante, em síntese: (i) a expedição de mandado para que o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques desocupe imediatamente a Fazenda "Toca da Onça"; e (ii) o encaminhamento de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, determinando o apoio necessário ao cumprimento integral das decisões judiciais exaradas nos eventos 437 e 496 destes autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme de verifica nos autos, foi determinada a imissão na posse do imóvel arrematado em regular hasta pública em favor do Sr. José Humberto da Silva. O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça em 15/04/2026, com todos os formalismos legais, lavrando-se o respectivo auto de imissão. A ordem judicial, portanto, foi regularmente executada e formalmente consumada. Nada obstante, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques, já devidamente orientado sobre o teor da determinação judicial e ciente de que não possui qualquer amparo jurídico para permanecer no imóvel — porquanto todos os seus recursos e tutelas de urgência foram indeferidos nas respectivas instâncias, inclusive pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 —, retornou ao imóvel no dia seguinte à imissão. Anote-se que a invocação pelo Sr. Túlio de suposta "liminar" que o manteria na posse do imóvel não encontra correspondência nos autos nem nos processos correlatos. Ao contrário, conforme já consignado no relatório, todas as tutelas de urgência por ele requeridas foram expressamente indeferidas, estando o quadro jurídico-processual definitivamente firmado no sentido de que nenhum obstáculo jurídico válido se opõe ao cumprimento da ordem de imissão na posse. Quanto ao ônus do arrematante, cumpre registrar que, uma vez formalizada a imissão na posse pelo Oficial de Justiça, incumbe ao arrematante o ônus de exercer e manter a posse do bem arrematado, providenciando, por seus próprios meios e diligência, a ocupação efetiva, vigilância e defesa da propriedade. Por fim, ressalte-se que a reiteração da ocupação indevida, aliada à declaração expressa do invasor de que não reconhece a decisão deste Juízo, afasta definitivamente qualquer possibilidade de nova concessão de prazo para desocupação voluntária, impondo-se o cumprimento imediato e coercitivo da ordem de imissão na posse. Presentes, portanto, todos os requisitos para o deferimento integral dos pedidos formulados no evento 514. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados pelo arrematante no evento 514 e, em consequência: a) DETERMINO a expedição imediata de novo mandado de imissão na posse em favor de JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, para cumprimento imediato e coercitivo, sem concessão de qualquer novo prazo para desocupação voluntária, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda "Toca da Onça", Gleba nº II, com área de 472,5926 hectares, matrícula nº 15.331, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO — devendo o Oficial de Justiça, se necessário, proceder ao arrombamento e adotar todas as medidas coercitivas cabíveis para garantir a plena efetividade da ordem judicial, na forma do art. 139, IV, e art. 536, §1º, do CPC, conforme já autorizado pelas decisões dos eventos 437 e 496 destes autos; b) DETERMINO ao Oficial de Justiça que proceda ao imediato cumprimento coercitivo do mandado de imissão na posse em favor de JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, com arrombamento e reforço policial, se necessário, conforme já autorizado pelas decisões anteriores deste Juízo, certificando nos autos todas as ocorrências verificadas durante o cumprimento da diligência; c) DETERMINO à UPJ que encaminhe a presente decisão com força de ofício, com urgência, ofício ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, guarnecido de cópia integral dos eventos 496, 513 e 514 destes autos, bem como da decisão liminar proferida pelo Desembargador Relator Murilo Vieira de Faria no Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051, para que: c.1) Tome conhecimento do inteiro teor das decisões proferidas nos eventos 437 e 496, determinando o seu cumprimento integral e imediato, com disponibilização de efetivo, viaturas e os recursos humanos e materiais necessários para acompanhar e assegurar o cumprimento do mandado de imissão na posse ora expedido, ficando esclarecido que inexiste qualquer decisão judicial em vigor que ampare a permanência do Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques no imóvel, conforme confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na decisão liminar do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051; c.2) Informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as providências adotadas ou a serem adotadas para sanar a situação; d) Intime-se o arrematante da presente decisão, para que, em conjunto com seu procurador, acompanhe e colabore com o cumprimento do mandado ora expedido, disponibilizando as informações necessárias ao Oficial de Justiça, lembrando-se que, consumada a imissão na posse, incumbe ao arrematante o ônus de exercer e manter a posse do bem, adotando as providências necessárias para preservá-la, valendo-se dos instrumentos legais disponíveis sempre que se sentir perturbado ou ameaçado em seu direito; e) Cumpra-se com a máxima urgência. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Decisão de evento 424, em síntese: a) rejeitou a impugnação aos cálculos; b) homologou o auto de arrematação do evento 386; c) determinou a expedição de carta de arrematação; d) determinou a intimação do arrematante para comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e) comprovada a arrematação, deixou determinada a expedição do mandado de imissão de posse; e f) deliberou sobre os alvarás de transferências. Em evento 431/432, o arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA habilitou-se no feito. Em evento 433, o exequente e seu causídico renunciaram ao prazo recursal. Após, os executados informaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a expedição de alvarás de transferências (evento 434). O exequente, em evento 435, requereu a imediata expedição do alvará de transferência. Decisão de evento 437, acolheu as renúncias e determinou a imediata expedição dos alvarás de transferência. Alvarás expedidos no evento 447. Saldo remanescente indicado no evento 449. Carta de arrematação expedida no evento 456. Em evento 468, o arrematante requereu a redução do prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel para apenas 5 (cinco) dias corridos, alegando: (i) estado de abandono do imóvel; (ii) necessidade de intervenções urgentes em razão do período de chuvas; (iii) destruição de cercas e mata-burros; (iv) invasão de gado de terceiros; (v) concordância dos executados; e (vi) transcurso de mais de 60 dias desde o leilão. Os executados, em evento 469, indicaram os valores que deverão constar nos alvarás de transferência. Decisão de evento 471: a) indeferiu o pedido de redução do prazo e manteve integralmente o prazo de 60 (sessenta) dias corridos estabelecido na decisão de evento 437, contados da intimação pessoal dos executados e ocupantes do imóvel; b) determinou a expedição de alvarás de transferências; c) determinou a expedição do mandado de imissão de posse. O mandado de imissão de posse foi juntado cumprido no evento 482, de forma que os ocupantes foram intimados no dia 05 de fevereiro de 2026, às 9h15, sobre o prazo de desocupação voluntária. O exequente, em evento 490, manifestou-se nos autos. Em eventos 491 e 492, o terceiro interessado TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES requereu a dilação do prazo para a desocupação voluntária, alegando, em síntese, que as vias de acesso à propriedade estariam comprometidas em razão do período chuvoso e do rompimento de uma ponte, inviabilizando o transporte de bovinos e demais bens, o que configuraria caso fortuito ou força maior apto a justificar a dilação pretendida. O arrematante, José Humberto da Silva, manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 493). Em evento 494, os executados requereram a baixa de restrições. Decisão de evento 496: a) indeferiu o pedido de dilação do prazo; b) intimou os executados para maiores esclarecimentos. Cópia de decisão proferida no processo 5199037-68 da Vara Cível de Minaçu (evento 512). Por força das determinações constantes dos eventos 437 e 496 destes autos, foi expedido mandado de imissão na posse em favor do arrematante, ficando o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques — terceiro que ocupava o imóvel — devidamente cientificado da ordem judicial de desocupação. Consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Márcio Ribeiro da Silva (Matrícula nº 5094194), juntada nos autos no evento 513 em 22/04/2026, a diligência de imissão na posse foi cumprida em 15 de abril de 2026, às 10h29, na Fazenda "Toca da Onça", zona rural de Minaçu-GO. Na ocasião, o Oficial de Justiça encontrou no local o Sr. Adelson de Oliveira Soares e mais dois funcionários declarados do Sr. Túlio Vinícius — identificados apenas como Lindomar e Veiga —, todos sendo orientados quanto à necessidade de desocupação imediata. A imissão na posse foi formalizada em favor do arrematante, representado pelo seu procurador Domingos Erlan Barbosa Portilho (CPF nº 021.402.611-60), conforme auto de imissão e relação de bens em depósito igualmente anexados ao evento 513. O Oficial de Justiça certificou ainda que os ocupantes se comprometeram a deixar o imóvel até 16/04/2026, o que de fato ocorreu, e que o cumprimento coercitivo com apoio da Polícia Militar já se encontrava em protocolo junto ao Comando da PM Rural de Porangatu/GO, aguardando deliberação da Comissão de Conflitos Fundiários (processo administrativo SEI nº 202600002044907), ante a resistência previamente demonstrada pelo Sr. Túlio Vinícius. Ocorre que, conforme petição juntada no evento 514, o arrematante relata que, imediatamente após a imissão na posse, colocou um funcionário de nome João Neto para residir e trabalhar na propriedade. Contudo, na madrugada do dia 17/04/2026, antes das 07h00, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques retornou ao imóvel, acompanhado de três pessoas, entre elas os próprios Lindomar e Veiga, invadindo a propriedade sem qualquer autorização, declarando-se real proprietário da fazenda e afirmando que ali permaneceria a qualquer custo, recusando-se a reconhecer a decisão desta 26ª Vara Cível. Consta ainda da petição que o Sr. Túlio Vinícius foi cientificado pelo próprio arrematante de que sua conduta configurava esbulho possessório e o crime de invasão de propriedade privada, mas insistiu em permanecer no local, alegando possuir uma liminar de manutenção de posse — o que, contudo, não se sustenta, haja vista que: (i) o agravo interposto pelo Sr. Túlio contra a decisão do evento 496 teve o pedido liminar de manutenção da posse negado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 pelo eminente Desembargador Relator; (ii) nos autos nº 5266759-22.2026.8.09.0103 perante a Comarca de Minaçu-GO, a tutela provisória de manutenção de posse requerida pelo Sr. Túlio foi igualmente negada; e (iii) nos autos nº 5199037-68.2026.8.09.0103, também não houve qualquer decisão favorável ao mesmo. O arrematante informa ainda que providenciou o registro do fato na Polícia Civil de Minaçu-GO (Boletim de Ocorrência nº 46842124, tipificado como Violação de Domicílio — art. 150, caput, do CPB), bem como junto à Polícia Militar (Registro de Atendimento Integrado nº 46846431), tendo sido informado pelo Tenente-Coronel Paulo, Comandante do 12º Regional da PMGO, da existência de processo administrativo junto à Comissão de Conflitos Fundiários, e que a corporação condicionou o apoio à prévia deliberação daquela comissão — situação que, na prática, inviabilizou o efetivo cumprimento da ordem judicial de imissão já deferida por este Juízo. Requer o arrematante, em síntese: (i) a expedição de mandado para que o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques desocupe imediatamente a Fazenda "Toca da Onça"; e (ii) o encaminhamento de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, determinando o apoio necessário ao cumprimento integral das decisões judiciais exaradas nos eventos 437 e 496 destes autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme de verifica nos autos, foi determinada a imissão na posse do imóvel arrematado em regular hasta pública em favor do Sr. José Humberto da Silva. O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça em 15/04/2026, com todos os formalismos legais, lavrando-se o respectivo auto de imissão. A ordem judicial, portanto, foi regularmente executada e formalmente consumada. Nada obstante, o Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques, já devidamente orientado sobre o teor da determinação judicial e ciente de que não possui qualquer amparo jurídico para permanecer no imóvel — porquanto todos os seus recursos e tutelas de urgência foram indeferidos nas respectivas instâncias, inclusive pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051 —, retornou ao imóvel no dia seguinte à imissão. Anote-se que a invocação pelo Sr. Túlio de suposta "liminar" que o manteria na posse do imóvel não encontra correspondência nos autos nem nos processos correlatos. Ao contrário, conforme já consignado no relatório, todas as tutelas de urgência por ele requeridas foram expressamente indeferidas, estando o quadro jurídico-processual definitivamente firmado no sentido de que nenhum obstáculo jurídico válido se opõe ao cumprimento da ordem de imissão na posse. Quanto ao ônus do arrematante, cumpre registrar que, uma vez formalizada a imissão na posse pelo Oficial de Justiça, incumbe ao arrematante o ônus de exercer e manter a posse do bem arrematado, providenciando, por seus próprios meios e diligência, a ocupação efetiva, vigilância e defesa da propriedade. Por fim, ressalte-se que a reiteração da ocupação indevida, aliada à declaração expressa do invasor de que não reconhece a decisão deste Juízo, afasta definitivamente qualquer possibilidade de nova concessão de prazo para desocupação voluntária, impondo-se o cumprimento imediato e coercitivo da ordem de imissão na posse. Presentes, portanto, todos os requisitos para o deferimento integral dos pedidos formulados no evento 514. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados pelo arrematante no evento 514 e, em consequência: a) DETERMINO a expedição imediata de novo mandado de imissão na posse em favor de JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, para cumprimento imediato e coercitivo, sem concessão de qualquer novo prazo para desocupação voluntária, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda "Toca da Onça", Gleba nº II, com área de 472,5926 hectares, matrícula nº 15.331, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO — devendo o Oficial de Justiça, se necessário, proceder ao arrombamento e adotar todas as medidas coercitivas cabíveis para garantir a plena efetividade da ordem judicial, na forma do art. 139, IV, e art. 536, §1º, do CPC, conforme já autorizado pelas decisões dos eventos 437 e 496 destes autos; b) DETERMINO ao Oficial de Justiça que proceda ao imediato cumprimento coercitivo do mandado de imissão na posse em favor de JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, com arrombamento e reforço policial, se necessário, conforme já autorizado pelas decisões anteriores deste Juízo, certificando nos autos todas as ocorrências verificadas durante o cumprimento da diligência; c) DETERMINO à UPJ que encaminhe a presente decisão com força de ofício, com urgência, ofício ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, guarnecido de cópia integral dos eventos 496, 513 e 514 destes autos, bem como da decisão liminar proferida pelo Desembargador Relator Murilo Vieira de Faria no Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051, para que: c.1) Tome conhecimento do inteiro teor das decisões proferidas nos eventos 437 e 496, determinando o seu cumprimento integral e imediato, com disponibilização de efetivo, viaturas e os recursos humanos e materiais necessários para acompanhar e assegurar o cumprimento do mandado de imissão na posse ora expedido, ficando esclarecido que inexiste qualquer decisão judicial em vigor que ampare a permanência do Sr. Túlio Vinícius de Oliveira Marques no imóvel, conforme confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na decisão liminar do Agravo de Instrumento nº 5314999-04.2026.8.09.0051; c.2) Informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as providências adotadas ou a serem adotadas para sanar a situação; d) Intime-se o arrematante da presente decisão, para que, em conjunto com seu procurador, acompanhe e colabore com o cumprimento do mandado ora expedido, disponibilizando as informações necessárias ao Oficial de Justiça, lembrando-se que, consumada a imissão na posse, incumbe ao arrematante o ônus de exercer e manter a posse do bem, adotando as providências necessárias para preservá-la, valendo-se dos instrumentos legais disponíveis sempre que se sentir perturbado ou ameaçado em seu direito; e) Cumpra-se com a máxima urgência. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

23/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. PROMITENTE COMPRADOR SEM REGISTRO DO CONTRATO. CIENTIFICAÇÃO DA HASTA PÚBLICA INEXIGÍVEL (ART. 889, VI, CPC). PRÉVIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de suspensão ou anulação de leilão judicial de imóvel rural penhorado. O agravante sustenta ser possuidor do bem por força de compromisso de compra e venda firmado com os executados, alegando nulidade da hasta pública por ausência de sua intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do leilão judicial de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial em razão da ausência de intimação pessoal do promitente comprador que não possui registro do contrato na matrícula imobiliária e que, segundo alegado, detém a posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 889, VI, do CPC, a intimação do promitente comprador acerca da alienação judicial somente é exigida quando a promessa de compra e venda estiver registrada na matrícula do imóvel, circunstância não verificada no caso concreto. 4. Ainda que se admitisse interpretação ampliativa da norma legal, descabe ao promitente comprador sem negócio registrado arguir nulidade quando as circunstâncias fáticas evidenciam ciência inequívoca e prévia do leilão. 5. A pretensão de desconstituição da hasta pública revela-se tardia quando se manifesta apenas após a conclusão da alienação, apesar de ter sido previamente intimado e possuir meios de adotar providências para resguardar eventual direito. 6. Na ausência de irregularidades, impõe-se manter a alienação judicial em benefício da segurança jurídica, sobretudo porque já expedida carta de arrematação e realizados levantamentos de valores pelas partes, inclusive por terceiros de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação do promitente comprador acerca da alienação judicial somente é obrigatória quando a promessa de compra e venda estiver registrada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 889, VI, do CPC. 2. A ciência inequívoca do interessado acerca da realização do leilão supre eventual ausência de intimação pessoal e afasta a nulidade da hasta pública.” _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 889, VI. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5749712-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, AI nº 0099303-92.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 06.12.2025; TJSC, AI nº 5001857-79.2025.8.24.0000, Rel. Des. Gustavo Henrique Aracheski, 1ª Câmara de Direito Civil, j. 05.06.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5975071-39.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Agravante: TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES Agravados: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS Relator: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA Redatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO PREVALECENTE Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5015098-62.2017.8.09.0051 ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO. No curso da ação de origem, houve a penhora do imóvel denominado “Fazenda Toca da Onça”, registrado na matrícula imobiliária em nome dos executados, porém gravado com cédulas hipotecárias em favor do Banco Bradesco S/A, ora agravado. Deferida a alienação do imóvel por hasta pública em 20/08/2025 (mov. 341), o leiloeiro comunicou nos autos a designação do leilão eletrônico para o dia 24/11/2025, às 11 h (mov. 351). O Agravante, que se qualifica como possuidor do imóvel rural por força de contrato de compromisso de compra e venda firmado em 2017, requereu a suspensão ou anulação do leilão judicial designado, alegando não ter sido previamente intimado da realização da hasta pública (mov. 366). A decisão agravada (mov. 368) indeferiu o pedido, assentando, em síntese, que o contrato de promessa de compra e venda invocado pelo agravante não foi levado a registro, circunstância que afasta a obrigatoriedade de sua intimação pessoal para os atos expropriatórios, nos termos do art. 889, VI, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o agravante sustenta ser possuidor direto do imóvel há quase dez anos, afirmando ter assumido o pagamento das cédulas de crédito rural que gravavam o bem. Alega a nulidade do leilão em razão da ausência de sua intimação pessoal, defendendo que sua condição de possuidor e terceiro interessado impunha a prévia ciência da alienação judicial, sob pena de sofrer graves prejuízos. Na sessão de julgamento iniciada, o eminente Relator proferiu voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do leilão judicial, ao entendimento de que o agravante, na condição de promitente comprador já identificado nos autos, deveria ter sido previamente intimado da realização da hasta pública. Com a devida vênia, ouso discordar do Relator. A controvérsia central consiste em definir se há nulidade do leilão judicial do imóvel por alegada ausência de intimação do Agravante – promitente comprador do imóvel sem registro do negócio na matrícula – acerca do leilão designado, a fim de que pudesse evitar a expropriação do bem. I. Da ciência prévia e inequívoca do Agravante acerca do leilão Sob o ponto de vista estritamente normativo, não existe, em princípio, obrigatoriedade de ser expedida comunicação ao promitente comprador sobre o leilão judicial quando a promessa de compra e venda não foi registrada na matrícula imobiliária. É o que se depreende da literalidade do art. 889, VI do CPC, in verbis: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: VI – o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; (grifou-se) A propósito, a jurisprudência pátria já proclamou ser dispensável a comunicação em situações tais, seja do promitente comprador ou do promitente vendedor, quando inexiste registro do negócio particular, como se extrai dos seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO LEILÃO NA QUALIDADE PROMITENTES COMPRADORES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA A INTIMAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. EMBARGANTES QUE TOMARAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LEILÃO ANTES DA SUA CONCRETIZAÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0099303-92.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Marco Antônio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, julgado em 06.12.2025).” (grifou-se) “2. SUSCITADA A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES ACERCA DA VENDA. INSUBSISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. INAPLICABILIDADE DOS ART. 799, IV, E ART. 889, II E VII, DO CPC. 3. DIREITO DE PREFERÊNCIA INAPLICÁVEL AOS PROMITENTES VENDEDORES (CC, ART. 843, §1º). (…) (TJSC, AI 5001857-79.2025.8.24.0000, Relator para Acórdão GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI, 1ª Câmara de Direito Civil, julgado em 05/06/2025).” (grifou-se) No entanto, mesmo que se cogitasse, em interpretação ampliativa e garantista, de ser necessária a prévia cientificação do promitente comprador sem registro do contrato quando se tratar de pessoa conhecida nos autos e que teria possibilidade de exercer o contraditório, ainda assim não haveria que se falar em nulidade na espécie, pois, a rigor, essa cautela já havia sido cumprida. Em retrospecto, nota-se que o Agravante havia tentado ingressar ao feito, como substituto no polo passivo ou assistente litisconsorcial/simples, aos argumentos de que havia adquirido o imóvel e que tinha interesse em quitar as hipotecas que o gravavam, liberando a matrícula para registro (mov. 187). Ao ter seu requerimento indeferido (mov. 191), o Agravante (Túlio) foi cadastrado nos autos pela serventia judiciária como “terceiro interessado”, bem assim a advogada por ele constituída, Drª Letícia Pereira Silva Neto (mov. 187, arq. 2), a fim de ser intimado daquela decisão judicial. Cumpre registrar que a advogada regularmente constituída pelo Agravante à época estava cadastrada para fins de recebimento de intimações desde o dia 06/12/2021, segundo consta do sistema processual eletrônico. Na sequência de atos do processo, vê-se que, após deferida, em 20/08/2025, a alienação do imóvel penhorado por hasta pública (mov. 341), o leiloeiro nomeado informou nos autos, em 26/09/2025, a designação de leilão eletrônico para 24/11/2025, às 11 h (mov. 351). Com adoção de importante cautela, a unidade judiciária de origem expediu intimações, por ato ordinatório, aos diferentes entes processuais, comunicando-lhes da juntada da petição do leiloeiro (informação do dia e hora do leilão), como se pode ver da sequência de comunicações ao Bradesco (mov. 352), aos executados Alexandre e Marlene (mov. 353 e 354) e ao terceiro interessado Túlio, ora Agravante (mov. 355). Tal circunstância, por si, seria suficiente para conduzir ao desprovimento do recurso, pois, a toda evidência, a comunicação existiu. Assim, embora o Agravante afirme nas razões recursais que não detém “mínimo conhecimento jurídico para acompanhar processo judicial”, fato é que a intimação prévia acerca do leilão, realizada na pessoa da advogada por ele constituída (mov. 355), teve aptidão para lhe dar plena ciência antecipada da hasta pública e lhe possibilitar a adoção de providências que julgasse pertinentes, porém, só peticionou nos autos quando o leilão já havia sido concluído (mov. 366). Para além dessa circunstância, os desdobramentos processuais demonstram que o Agravante teve ciência inequívoca do leilão, uma vez que (a) peticionou nos autos às 13:32 do dia 24/11/2025, pouco mais de 2 horas após o horário designado para o leilão eletrônico (24/11/2025, 11 h); e (b) ao se manifestar constituiu novo procurador para representá-lo nos autos, Dr. Antônio César Abrão da Silva Neiva, cuja procuração havia sido outorgada dias antes, em 19/11/2025 (mov. 366, arq. 2), o que denota presciência da situação, tanto que procurou novo profissional para auxiliá-lo. A jurisprudência possui sólido entendimento de que, mesmo quando ausente intimação pessoal do devedor – ou de algum outro dentre os interessados listados no art. 889 do CPC – acerca da data do leilão, descabe falar em nulidade da hasta pública se há elementos que atestam seu prévio conhecimento do ato. Veja-se: “3. A legislação aplicável exige a intimação pessoal do devedor acerca da data e local do leilão extrajudicial. Entretanto, a ciência inequívoca sobre a realização do ato supre a falta de intimação pessoal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, está comprovado que os devedores tinham ciência inequívoca da realização dos leilões, conforme documentos acostados aos autos, não havendo nulidade a ser declarada. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5749712-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2024).” Nesse panorama, resta evidente que a tentativa do Agravante, promitente comprador, de desconstituir a alienação do imóvel sob a pecha de nulidade é tardia e infundada. Como exposto, não havia exigência legal de sua prévia cientificação sobre o leilão, porém, foi devidamente notificado pela serventia judiciária, denotou com sua conduta conhecimento inequívoco do ato processual e, mesmo tendo a oportunidade de remir a dívida e evitar a arrematação do bem, deixou de fazê-lo atempadamente. 2. Nuances complementares Para além dessas circunstâncias, impende recordar que o Agravante havia tentado desconstituir a penhora e preservar sua posse sobre o imóvel através da oposição de Embargos de Terceiro nº 5347236-04.2020.8.09.0051, os quais foram julgados improcedentes, com sentença confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça. Na ocasião, o eminente Relator ponderou em seu voto o seguinte (mov. 54 – PJD nº 5347236-04): “Extrai-se, portanto, que a hipoteca é uma garantia real que se mantém integralmente, mesmo no caso de eventual transferência da posse do imóvel a terceira pessoa, mormente quando essa cessão dos direitos relativos ao imóvel deu-se sem a anuência do credor hipotecário. Assim, o negócio jurídico realizado entre o apelante com o executado não pode ser oposto em relação ao exequente/apelado, porquanto a hipoteca é direito real de garantia e assegura ao credor o direito de executar o bem gravado, mesmo que o bem esteja na posse de terceiro.” Com as devidas vênias, admitir que promitente comprador, sem prévio registro da promessa de compra e venda na matrícula imobiliária e sem prévia aquiescência do credor hipotecário para entabulação do negócio, possa pleitear a anulação do leilão por suposto vício de comunicação implicaria, salvo melhor juízo, conflitar ao julgamento dos embargos de terceiro nº 5347236-04, quando reconhecida a inoponibilidade daquele negócio ao credor. Por fim, é prudente ponderar que, para além da inexistência de vícios de comunicação sobre o leilão, sobretudo porque o Agravante teve dele ciência inequívoca, cogitar de eventual anulação da hasta pública já perfectibilizada causaria grave insegurança jurídica e prejuízos de toda ordem, inclusive a terceiros de boa-fé. Nos autos de origem, já foram expedidos a carta de arrematação (mov. 455), bem como os alvarás de levantamento, mediante os quais o credor (mov. 447/449) e os executados (mov. 481) levantaram suas respectivas quotas-partes sobre o produto da alienação, totalizando mais de R$ 1.700.000,00. Por todas essas razões, compreende-se ter sido acertada a decisão do juízo de origem ao indeferir o pleito de suspensão/anulação do leilão formulado pelo Agravante, porquanto sua pretensão mostrou-se absolutamente infundada e extemporânea. 3. Parte dispositiva Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator para CONHECER do recurso de agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, por esses e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Redatora MC3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5975071-39.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Redatora. Votou com a Redatora o Juiz Substituto em Segundo Grau Sebastião José de Assis Neto, em substituição ao Desembargador Gerson Santana Cintra. Ficou vencido o Relator, Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Redatora

17/03/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Decisão de evento 424, em síntese: a) rejeitou a impugnação aos cálculos; b) homologou o auto de arrematação do evento 386; c) determinou a expedição de carta de arrematação; d) determinou a intimação do arrematante para comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e) comprovada a arrematação, deixou determinada a expedição do mandado de imissão de posse; e f) deliberou sobre os alvarás de transferências. Em evento 431/432, o arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA habilitou-se no feito. Em evento 433, o exequente e seu causídico renunciaram ao prazo recursal. Após, os executados informaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a expedição de alvarás de transferências (evento 434). O exequente, em evento 435, requereu a imediata expedição do alvará de transferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA IMEDIATA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIAS. A renúncia ao prazo recursal é instituto processual expressamente previsto no Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. No caso dos autos, a renúncia foi manifestada por ambas as partes, conforme eventos 433 e 434, em 18/12/2025, demonstrando absoluta concordância quanto à imediata produção de efeitos da decisão do evento 424. Considerando a renúncia bilateral e expressa ao prazo recursal, manifestada pelas partes nos eventos 433 e 434, a decisão está apta à produção de seus efeitos. Prosseguindo. A título de arremate, quanto ao Agravo de Instrumento interposto por TÚLIO VINÍCIUS OLIVEIRA MARQUES (processo nº 5975071-39.2025.8.09.0051), verifico que: a) O recurso foi recebido sem efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça; b) O pedido de efeito suspensivo foi expressamente indeferido pelo Desembargador Relator, por ausência dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora); c) O agravante fundamentou sua pretensão em contrato particular de compra e venda não registrado, o que impede sua oponibilidade perante terceiros (CC, art. 1.245); d) Os embargos de terceiro movidos pelo agravante (autos 5347236-04.2020.8.09.0051) foram julgados improcedentes; e) O CPC, em seu art. 889, VI, exige intimação pessoal apenas do "promitente comprador, quando houver promessa de compra e venda registrada", o que não é o caso. Assim, não há qualquer óbice processual decorrente do agravo de instrumento que impeça a expedição dos alvarás determinados na decisão preclusa. Continuando. A decisão do evento 424 determinou a expedição de quatro alvarás de transferência, nos seguintes termos: 1º Alvará: R$ 1.264.984,43 (principal do 1º credor) → Banco Bradesco S.A. (Ag. 4040, CC 1-9, CNPJ 60.746.948/0001-12); 2º Alvará: R$ 123.556,90 (honorários do 1º credor) → Frederico Dunice P. Brito (Ag. 0606, CC 0063778-5, Bradesco) ou PIX: [email protected]; 3º Alvará: R$ 228.833,47 (principal do 2º credor) → Banco Bradesco S.A. (Ag. 4040, CC 1-9, CNPJ 60.746.948/0001-12); 4º Alvará: R$ 21.024,26 (honorários do 2º credor) → Frederico Dunice P. Brito (Ag. 0606, CC 0063778-5, Bradesco) ou PIX: [email protected]. Todos os alvarás devem incluir os rendimentos auferidos desde o depósito judicial até a efetiva transferência. E ainda, havendo saldo remanescente após a expedição dos quatro alvarás acima, devem os executados apresentar dados bancários para levantamento. Os executados, por meio de sua advogada, Dra. Cristina Cunha Melo Rodrigues, manifestaram-se nos autos (evento 433) indicando a seguinte forma de pagamento do saldo remanescente: - 95% para ALEXANDRE ARANTES MACHADO, Banco Santander, CPF: 248.094.541-34, Agência: 0926 e Conta Corrente: 01002563-0; e - 5% para CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES, Banco Bradesco S.A., CPF: 587.159.911-72, Agência: 1840 e Conta Poupança: 7290047-2. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 203, §4º, 998, 999, 1.000 e 1.003, §5º, todos do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. RECONHECER a renúncia expressa e bilateral ao prazo recursal manifestada pelas partes nos eventos 433 e 434; 2. DETERMINAR à 6ªUPJ a imediata expedição dos seguintes alvarás de transferência bancária: a. Alvará de transferência no valor de R$ 1.264.984,43 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; b. Alvará de transferência no valor de R$ 123.556,90 (cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]; c. Alvará de transferência no valor de R$ 228.833,47 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; e d. Alvará de transferência no valor de R$ 21.024,26 (vinte e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]. 3. Após a expedição dos alvarás acima, DETERMINAR à UPJ que: a) Junte aos autos o extrato atualizado da conta judicial, demonstrando o saldo remanescente após as transferências; b) Expeça dois alvarás de transferência do saldo remanescente, na seguinte proporção: - 95% do saldo em favor de ALEXANDRE ARANTES MACHADO, CPF 248.094.541-34 para crédito no Banco Santander, Agência 0926, Conta Corrente 01002563-0; - 5% do saldo em favor de CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES, CPF 587.159.911-72, para crédito no Banco Bradesco, Agência 1840, Conta Poupança 7290047-2; 4. DETERMINAR que a presente decisão sirva como ofício a ser encaminhado pela UPJ ao Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (processo 5342528-47.2016.8.09.0051), para fins de ciência da satisfação integral do débito lá executado e providências cabíveis; 5. Após o cumprimento integral das determinações acima, venham os autos conclusos para sentença pela satisfação do crédito. II. DAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À ARREMATAÇÃO. a) EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação em favor do arrematante. Imóvel: Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Arrematante: JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49; b) INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; c) Fica, ainda, a decisão com força de ofício a ser enviado pelo arrematante ao CRI de Minaçu/GO, para cancelamento de todas hipotecas e penhoras que recaem sobre o imóvel de matrícula denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Ressalte-se que, nos termos da decisão de evento 412, os registros R-02, R-03, R-04, R-05, R-06, R-09, R-14 e R-15 não mais subsistem, pois foram quitados diretamente ao credor, o qual não providenciou a baixa. E, por fim, valor da arrematação quitará as hipotecas/penhoras restantes, quais sejam, R-07, R-08, AV-11, R-12 e R-13. d) Após a comprovação do registro da carta de arrematação e hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE da Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares, em favor do arrematante JOSE HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, observando-se o seguinte procedimento: I - O mandado conterá intimação dos executados ALEXANDRE ARANTE MACHADO e MARILENE CARNEIRO e de quem eventualmente se encontre no imóvel para que desocupem voluntariamente o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da intimação pessoal; II - Durante este prazo, os executados deverão remover seus pertences pessoais e deixar o imóvel desocupado e livre de pessoas e coisas; III - Havendo necessidade, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, nos termos do § 2º do art. 212 do CPC; IV - Findo o prazo sem que haja a desocupação voluntária, o mandado será executado coercitivamente, procedendo-se à imissão de posse forçada em favor do arrematante; V - Fica autorizado, desde já, o oficial de justiça a permanecer na posse do mandado por 90 (noventa) dias, possibilitando, assim, o seu cumprimento caso não haja a desocupação voluntária; VI - Na hipótese de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, fica autorizado o arrombamento do imóvel e o reforço policial, se necessário, para o cumprimento da ordem judicial. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Decisão de evento 424, em síntese: a) rejeitou a impugnação aos cálculos; b) homologou o auto de arrematação do evento 386; c) determinou a expedição de carta de arrematação; d) determinou a intimação do arrematante para comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e) comprovada a arrematação, deixou determinada a expedição do mandado de imissão de posse; e f) deliberou sobre os alvarás de transferências. Em evento 431/432, o arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA habilitou-se no feito. Em evento 433, o exequente e seu causídico renunciaram ao prazo recursal. Após, os executados informaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a expedição de alvarás de transferências (evento 434). O exequente, em evento 435, requereu a imediata expedição do alvará de transferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA IMEDIATA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIAS. A renúncia ao prazo recursal é instituto processual expressamente previsto no Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. No caso dos autos, a renúncia foi manifestada por ambas as partes, conforme eventos 433 e 434, em 18/12/2025, demonstrando absoluta concordância quanto à imediata produção de efeitos da decisão do evento 424. Considerando a renúncia bilateral e expressa ao prazo recursal, manifestada pelas partes nos eventos 433 e 434, a decisão está apta à produção de seus efeitos. Prosseguindo. A título de arremate, quanto ao Agravo de Instrumento interposto por TÚLIO VINÍCIUS OLIVEIRA MARQUES (processo nº 5975071-39.2025.8.09.0051), verifico que: a) O recurso foi recebido sem efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça; b) O pedido de efeito suspensivo foi expressamente indeferido pelo Desembargador Relator, por ausência dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora); c) O agravante fundamentou sua pretensão em contrato particular de compra e venda não registrado, o que impede sua oponibilidade perante terceiros (CC, art. 1.245); d) Os embargos de terceiro movidos pelo agravante (autos 5347236-04.2020.8.09.0051) foram julgados improcedentes; e) O CPC, em seu art. 889, VI, exige intimação pessoal apenas do "promitente comprador, quando houver promessa de compra e venda registrada", o que não é o caso. Assim, não há qualquer óbice processual decorrente do agravo de instrumento que impeça a expedição dos alvarás determinados na decisão preclusa. Continuando. A decisão do evento 424 determinou a expedição de quatro alvarás de transferência, nos seguintes termos: 1º Alvará: R$ 1.264.984,43 (principal do 1º credor) → Banco Bradesco S.A. (Ag. 4040, CC 1-9, CNPJ 60.746.948/0001-12); 2º Alvará: R$ 123.556,90 (honorários do 1º credor) → Frederico Dunice P. Brito (Ag. 0606, CC 0063778-5, Bradesco) ou PIX: [email protected]; 3º Alvará: R$ 228.833,47 (principal do 2º credor) → Banco Bradesco S.A. (Ag. 4040, CC 1-9, CNPJ 60.746.948/0001-12); 4º Alvará: R$ 21.024,26 (honorários do 2º credor) → Frederico Dunice P. Brito (Ag. 0606, CC 0063778-5, Bradesco) ou PIX: [email protected]. Todos os alvarás devem incluir os rendimentos auferidos desde o depósito judicial até a efetiva transferência. E ainda, havendo saldo remanescente após a expedição dos quatro alvarás acima, devem os executados apresentar dados bancários para levantamento. Os executados, por meio de sua advogada, Dra. Cristina Cunha Melo Rodrigues, manifestaram-se nos autos (evento 433) indicando a seguinte forma de pagamento do saldo remanescente: - 95% para ALEXANDRE ARANTES MACHADO, Banco Santander, CPF: 248.094.541-34, Agência: 0926 e Conta Corrente: 01002563-0; e - 5% para CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES, Banco Bradesco S.A., CPF: 587.159.911-72, Agência: 1840 e Conta Poupança: 7290047-2. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 203, §4º, 998, 999, 1.000 e 1.003, §5º, todos do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. RECONHECER a renúncia expressa e bilateral ao prazo recursal manifestada pelas partes nos eventos 433 e 434; 2. DETERMINAR à 6ªUPJ a imediata expedição dos seguintes alvarás de transferência bancária: a. Alvará de transferência no valor de R$ 1.264.984,43 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; b. Alvará de transferência no valor de R$ 123.556,90 (cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]; c. Alvará de transferência no valor de R$ 228.833,47 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; e d. Alvará de transferência no valor de R$ 21.024,26 (vinte e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]. 3. Após a expedição dos alvarás acima, DETERMINAR à UPJ que: a) Junte aos autos o extrato atualizado da conta judicial, demonstrando o saldo remanescente após as transferências; b) Expeça dois alvarás de transferência do saldo remanescente, na seguinte proporção: - 95% do saldo em favor de ALEXANDRE ARANTES MACHADO, CPF 248.094.541-34 para crédito no Banco Santander, Agência 0926, Conta Corrente 01002563-0; - 5% do saldo em favor de CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES, CPF 587.159.911-72, para crédito no Banco Bradesco, Agência 1840, Conta Poupança 7290047-2; 4. DETERMINAR que a presente decisão sirva como ofício a ser encaminhado pela UPJ ao Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (processo 5342528-47.2016.8.09.0051), para fins de ciência da satisfação integral do débito lá executado e providências cabíveis; 5. Após o cumprimento integral das determinações acima, venham os autos conclusos para sentença pela satisfação do crédito. II. DAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À ARREMATAÇÃO. a) EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação em favor do arrematante. Imóvel: Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Arrematante: JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49; b) INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; c) Fica, ainda, a decisão com força de ofício a ser enviado pelo arrematante ao CRI de Minaçu/GO, para cancelamento de todas hipotecas e penhoras que recaem sobre o imóvel de matrícula denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Ressalte-se que, nos termos da decisão de evento 412, os registros R-02, R-03, R-04, R-05, R-06, R-09, R-14 e R-15 não mais subsistem, pois foram quitados diretamente ao credor, o qual não providenciou a baixa. E, por fim, valor da arrematação quitará as hipotecas/penhoras restantes, quais sejam, R-07, R-08, AV-11, R-12 e R-13. d) Após a comprovação do registro da carta de arrematação e hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE da Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares, em favor do arrematante JOSE HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, observando-se o seguinte procedimento: I - O mandado conterá intimação dos executados ALEXANDRE ARANTE MACHADO e MARILENE CARNEIRO e de quem eventualmente se encontre no imóvel para que desocupem voluntariamente o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da intimação pessoal; II - Durante este prazo, os executados deverão remover seus pertences pessoais e deixar o imóvel desocupado e livre de pessoas e coisas; III - Havendo necessidade, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, nos termos do § 2º do art. 212 do CPC; IV - Findo o prazo sem que haja a desocupação voluntária, o mandado será executado coercitivamente, procedendo-se à imissão de posse forçada em favor do arrematante; V - Fica autorizado, desde já, o oficial de justiça a permanecer na posse do mandado por 90 (noventa) dias, possibilitando, assim, o seu cumprimento caso não haja a desocupação voluntária; VI - Na hipótese de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, fica autorizado o arrombamento do imóvel e o reforço policial, se necessário, para o cumprimento da ordem judicial. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Decisão de evento 424, em síntese: a) rejeitou a impugnação aos cálculos; b) homologou o auto de arrematação do evento 386; c) determinou a expedição de carta de arrematação; d) determinou a intimação do arrematante para comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e) comprovada a arrematação, deixou determinada a expedição do mandado de imissão de posse; e f) deliberou sobre os alvarás de transferências. Em evento 431/432, o arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA habilitou-se no feito. Em evento 433, o exequente e seu causídico renunciaram ao prazo recursal. Após, os executados informaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a expedição de alvarás de transferências (evento 434). O exequente, em evento 435, requereu a imediata expedição do alvará de transferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA IMEDIATA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIAS. A renúncia ao prazo recursal é instituto processual expressamente previsto no Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. No caso dos autos, a renúncia foi manifestada por ambas as partes, conforme eventos 433 e 434, em 18/12/2025, demonstrando absoluta concordância quanto à imediata produção de efeitos da decisão do evento 424. Considerando a renúncia bilateral e expressa ao prazo recursal, manifestada pelas partes nos eventos 433 e 434, a decisão está apta à produção de seus efeitos. Prosseguindo. A título de arremate, quanto ao Agravo de Instrumento interposto por TÚLIO VINÍCIUS OLIVEIRA MARQUES (processo nº 5975071-39.2025.8.09.0051), verifico que: a) O recurso foi recebido sem efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça; b) O pedido de efeito suspensivo foi expressamente indeferido pelo Desembargador Relator, por ausência dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora); c) O agravante fundamentou sua pretensão em contrato particular de compra e venda não registrado, o que impede sua oponibilidade perante terceiros (CC, art. 1.245); d) Os embargos de terceiro movidos pelo agravante (autos 5347236-04.2020.8.09.0051) foram julgados improcedentes; e) O CPC, em seu art. 889, VI, exige intimação pessoal apenas do "promitente comprador, quando houver promessa de compra e venda registrada", o que não é o caso. Assim, não há qualquer óbice processual decorrente do agravo de instrumento que impeça a expedição dos alvarás determinados na decisão preclusa. Continuando. A decisão do evento 424 determinou a expedição de quatro alvarás de transferência, nos seguintes termos: 1º Alvará: R$ 1.264.984,43 (principal do 1º credor) → Banco Bradesco S.A. (Ag. 4040, CC 1-9, CNPJ 60.746.948/0001-12); 2º Alvará: R$ 123.556,90 (honorários do 1º credor) → Frederico Dunice P. Brito (Ag. 0606, CC 0063778-5, Bradesco) ou PIX: [email protected]; 3º Alvará: R$ 228.833,47 (principal do 2º credor) → Banco Bradesco S.A. (Ag. 4040, CC 1-9, CNPJ 60.746.948/0001-12); 4º Alvará: R$ 21.024,26 (honorários do 2º credor) → Frederico Dunice P. Brito (Ag. 0606, CC 0063778-5, Bradesco) ou PIX: [email protected]. Todos os alvarás devem incluir os rendimentos auferidos desde o depósito judicial até a efetiva transferência. E ainda, havendo saldo remanescente após a expedição dos quatro alvarás acima, devem os executados apresentar dados bancários para levantamento. Os executados, por meio de sua advogada, Dra. Cristina Cunha Melo Rodrigues, manifestaram-se nos autos (evento 433) indicando a seguinte forma de pagamento do saldo remanescente: - 95% para ALEXANDRE ARANTES MACHADO, Banco Santander, CPF: 248.094.541-34, Agência: 0926 e Conta Corrente: 01002563-0; e - 5% para CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES, Banco Bradesco S.A., CPF: 587.159.911-72, Agência: 1840 e Conta Poupança: 7290047-2. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 203, §4º, 998, 999, 1.000 e 1.003, §5º, todos do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. RECONHECER a renúncia expressa e bilateral ao prazo recursal manifestada pelas partes nos eventos 433 e 434; 2. DETERMINAR à 6ªUPJ a imediata expedição dos seguintes alvarás de transferência bancária: a. Alvará de transferência no valor de R$ 1.264.984,43 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; b. Alvará de transferência no valor de R$ 123.556,90 (cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]; c. Alvará de transferência no valor de R$ 228.833,47 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; e d. Alvará de transferência no valor de R$ 21.024,26 (vinte e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]. 3. Após a expedição dos alvarás acima, DETERMINAR à UPJ que: a) Junte aos autos o extrato atualizado da conta judicial, demonstrando o saldo remanescente após as transferências; b) Expeça dois alvarás de transferência do saldo remanescente, na seguinte proporção: - 95% do saldo em favor de ALEXANDRE ARANTES MACHADO, CPF 248.094.541-34 para crédito no Banco Santander, Agência 0926, Conta Corrente 01002563-0; - 5% do saldo em favor de CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES, CPF 587.159.911-72, para crédito no Banco Bradesco, Agência 1840, Conta Poupança 7290047-2; 4. DETERMINAR que a presente decisão sirva como ofício a ser encaminhado pela UPJ ao Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (processo 5342528-47.2016.8.09.0051), para fins de ciência da satisfação integral do débito lá executado e providências cabíveis; 5. Após o cumprimento integral das determinações acima, venham os autos conclusos para sentença pela satisfação do crédito. II. DAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À ARREMATAÇÃO. a) EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação em favor do arrematante. Imóvel: Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Arrematante: JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49; b) INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; c) Fica, ainda, a decisão com força de ofício a ser enviado pelo arrematante ao CRI de Minaçu/GO, para cancelamento de todas hipotecas e penhoras que recaem sobre o imóvel de matrícula denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Ressalte-se que, nos termos da decisão de evento 412, os registros R-02, R-03, R-04, R-05, R-06, R-09, R-14 e R-15 não mais subsistem, pois foram quitados diretamente ao credor, o qual não providenciou a baixa. E, por fim, valor da arrematação quitará as hipotecas/penhoras restantes, quais sejam, R-07, R-08, AV-11, R-12 e R-13. d) Após a comprovação do registro da carta de arrematação e hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE da Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares, em favor do arrematante JOSE HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, observando-se o seguinte procedimento: I - O mandado conterá intimação dos executados ALEXANDRE ARANTE MACHADO e MARILENE CARNEIRO e de quem eventualmente se encontre no imóvel para que desocupem voluntariamente o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da intimação pessoal; II - Durante este prazo, os executados deverão remover seus pertences pessoais e deixar o imóvel desocupado e livre de pessoas e coisas; III - Havendo necessidade, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, nos termos do § 2º do art. 212 do CPC; IV - Findo o prazo sem que haja a desocupação voluntária, o mandado será executado coercitivamente, procedendo-se à imissão de posse forçada em favor do arrematante; V - Fica autorizado, desde já, o oficial de justiça a permanecer na posse do mandado por 90 (noventa) dias, possibilitando, assim, o seu cumprimento caso não haja a desocupação voluntária; VI - Na hipótese de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, fica autorizado o arrombamento do imóvel e o reforço policial, se necessário, para o cumprimento da ordem judicial. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Decisão de evento 424, em síntese: a) rejeitou a impugnação aos cálculos; b) homologou o auto de arrematação do evento 386; c) determinou a expedição de carta de arrematação; d) determinou a intimação do arrematante para comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; e) comprovada a arrematação, deixou determinada a expedição do mandado de imissão de posse; e f) deliberou sobre os alvarás de transferências. Em evento 431/432, o arrematante JOSÉ HUMBERTO DA SILVA habilitou-se no feito. Em evento 433, o exequente e seu causídico renunciaram ao prazo recursal. Após, os executados informaram a renúncia ao prazo recursal e requereram a expedição de alvarás de transferências (evento 434). O exequente, em evento 435, requereu a imediata expedição do alvará de transferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA IMEDIATA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIAS. A renúncia ao prazo recursal é instituto processual expressamente previsto no Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. No caso dos autos, a renúncia foi manifestada por ambas as partes, conforme eventos 433 e 434, em 18/12/2025, demonstrando absoluta concordância quanto à imediata produção de efeitos da decisão do evento 424. Considerando a renúncia bilateral e expressa ao prazo recursal, manifestada pelas partes nos eventos 433 e 434, a decisão está apta à produção de seus efeitos. Prosseguindo. A título de arremate, quanto ao Agravo de Instrumento interposto por TÚLIO VINÍCIUS OLIVEIRA MARQUES (processo nº 5975071-39.2025.8.09.0051), verifico que: a) O recurso foi recebido sem efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça; b) O pedido de efeito suspensivo foi expressamente indeferido pelo Desembargador Relator, por ausência dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora); c) O agravante fundamentou sua pretensão em contrato particular de compra e venda não registrado, o que impede sua oponibilidade perante terceiros (CC, art. 1.245); d) Os embargos de terceiro movidos pelo agravante (autos 5347236-04.2020.8.09.0051) foram julgados improcedentes; e) O CPC, em seu art. 889, VI, exige intimação pessoal apenas do "promitente comprador, quando houver promessa de compra e venda registrada", o que não é o caso. Assim, não há qualquer óbice processual decorrente do agravo de instrumento que impeça a expedição dos alvarás determinados na decisão preclusa. Continuando. A decisão do evento 424 determinou a expedição de quatro alvarás de transferência, nos seguintes termos: 1º Alvará: R$ 1.264.984,43 (principal do 1º credor) → Banco Bradesco S.A. (Ag. 4040, CC 1-9, CNPJ 60.746.948/0001-12); 2º Alvará: R$ 123.556,90 (honorários do 1º credor) → Frederico Dunice P. Brito (Ag. 0606, CC 0063778-5, Bradesco) ou PIX: [email protected]; 3º Alvará: R$ 228.833,47 (principal do 2º credor) → Banco Bradesco S.A. (Ag. 4040, CC 1-9, CNPJ 60.746.948/0001-12); 4º Alvará: R$ 21.024,26 (honorários do 2º credor) → Frederico Dunice P. Brito (Ag. 0606, CC 0063778-5, Bradesco) ou PIX: [email protected]. Todos os alvarás devem incluir os rendimentos auferidos desde o depósito judicial até a efetiva transferência. E ainda, havendo saldo remanescente após a expedição dos quatro alvarás acima, devem os executados apresentar dados bancários para levantamento. Os executados, por meio de sua advogada, Dra. Cristina Cunha Melo Rodrigues, manifestaram-se nos autos (evento 433) indicando a seguinte forma de pagamento do saldo remanescente: - 95% para ALEXANDRE ARANTES MACHADO, Banco Santander, CPF: 248.094.541-34, Agência: 0926 e Conta Corrente: 01002563-0; e - 5% para CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES, Banco Bradesco S.A., CPF: 587.159.911-72, Agência: 1840 e Conta Poupança: 7290047-2. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 203, §4º, 998, 999, 1.000 e 1.003, §5º, todos do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. RECONHECER a renúncia expressa e bilateral ao prazo recursal manifestada pelas partes nos eventos 433 e 434; 2. DETERMINAR à 6ªUPJ a imediata expedição dos seguintes alvarás de transferência bancária: a. Alvará de transferência no valor de R$ 1.264.984,43 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; b. Alvará de transferência no valor de R$ 123.556,90 (cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]; c. Alvará de transferência no valor de R$ 228.833,47 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; e d. Alvará de transferência no valor de R$ 21.024,26 (vinte e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]. 3. Após a expedição dos alvarás acima, DETERMINAR à UPJ que: a) Junte aos autos o extrato atualizado da conta judicial, demonstrando o saldo remanescente após as transferências; b) Expeça dois alvarás de transferência do saldo remanescente, na seguinte proporção: - 95% do saldo em favor de ALEXANDRE ARANTES MACHADO, CPF 248.094.541-34 para crédito no Banco Santander, Agência 0926, Conta Corrente 01002563-0; - 5% do saldo em favor de CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES, CPF 587.159.911-72, para crédito no Banco Bradesco, Agência 1840, Conta Poupança 7290047-2; 4. DETERMINAR que a presente decisão sirva como ofício a ser encaminhado pela UPJ ao Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (processo 5342528-47.2016.8.09.0051), para fins de ciência da satisfação integral do débito lá executado e providências cabíveis; 5. Após o cumprimento integral das determinações acima, venham os autos conclusos para sentença pela satisfação do crédito. II. DAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À ARREMATAÇÃO. a) EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação em favor do arrematante. Imóvel: Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Arrematante: JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49; b) INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; c) Fica, ainda, a decisão com força de ofício a ser enviado pelo arrematante ao CRI de Minaçu/GO, para cancelamento de todas hipotecas e penhoras que recaem sobre o imóvel de matrícula denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Ressalte-se que, nos termos da decisão de evento 412, os registros R-02, R-03, R-04, R-05, R-06, R-09, R-14 e R-15 não mais subsistem, pois foram quitados diretamente ao credor, o qual não providenciou a baixa. E, por fim, valor da arrematação quitará as hipotecas/penhoras restantes, quais sejam, R-07, R-08, AV-11, R-12 e R-13. d) Após a comprovação do registro da carta de arrematação e hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE da Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares, em favor do arrematante JOSE HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, observando-se o seguinte procedimento: I - O mandado conterá intimação dos executados ALEXANDRE ARANTE MACHADO e MARILENE CARNEIRO e de quem eventualmente se encontre no imóvel para que desocupem voluntariamente o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da intimação pessoal; II - Durante este prazo, os executados deverão remover seus pertences pessoais e deixar o imóvel desocupado e livre de pessoas e coisas; III - Havendo necessidade, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, nos termos do § 2º do art. 212 do CPC; IV - Findo o prazo sem que haja a desocupação voluntária, o mandado será executado coercitivamente, procedendo-se à imissão de posse forçada em favor do arrematante; V - Fica autorizado, desde já, o oficial de justiça a permanecer na posse do mandado por 90 (noventa) dias, possibilitando, assim, o seu cumprimento caso não haja a desocupação voluntária; VI - Na hipótese de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, fica autorizado o arrombamento do imóvel e o reforço policial, se necessário, para o cumprimento da ordem judicial. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (evento 421). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de que a alegação de excesso de execução deve ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, indicando-se o valor que o executado entende correto. A ausência desse requisito essencial autoriza a rejeição liminar da impugnação. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado, manteve a penhora e os atos de expropriação, e homologou o auto de arrematação. O agravante alega cerceamento de defesa, ausência de intimação do cônjuge e nulidade da decisão por falta de fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para constituir novo advogado; (ii) se a ausência de intimação do cônjuge para os atos de penhora, avaliação e leilão causa nulidade; e (iii) se a decisão agravada é nula por ausência de análise da impugnação ao cumprimento de sentença e pelo alegado excesso de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida, pois não foi levantada na primeira oportunidade, restando preclusa a discussão.4. Não se vislumbra prejuízo ao cônjuge do executado, pois este anuiu com a garantia hipotecária do imóvel, e houve intimação por edital da hasta pública.5. A decisão recorrida analisou expressamente as questões de excesso de penhora e de execução, não havendo nulidade por falta de fundamentação.6. Não há excesso de penhora, uma vez que o imóvel foi dado em garantia à dívida, e o valor da dívida não é desproporcional ao valor do imóvel.7. O executado não comprovou o alegado excesso de execução, nem apresentou planilha de cálculo do débito que entende correto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em parte conhecido e desprovido.Tese para julgamento: "1. É válida a penhora de bem dado em garantia hipotecária, ainda que seu valor seja superior ao da dívida, desde que não comprovada a inexistência de outros ônus sobre o bem e que o valor da dívida não seja desproporcional ao do bem. 2. A alegação de excesso de execução deve ser comprovada pelo executado, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 373, II, 489, § 1º, IV, 525, §1º, III, 835, § 3º, 903, 917, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n. 5414338-60.2024.8.09.0000; TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53996563020238090164 GOIÂNIA; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5032677-42.2022.8.09.0085; TJ-MG - AI: 10000221712771001 MG; TJ-MG - AC: 10016190046629001 Alfenas; TJ-GO 5589591-74.2022.8.09.0051; TJ-MG - AI: 11892838520238130000; TJ-GO 03685904920158090051; TJ-GO - APL: 01564360320168090130. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5861592-40.2025.8.09.0125, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025 17:53:13) No caso em análise, constata-se que os executados limitaram-se a alegações genéricas de que os valores pagos não foram corrigidos e que os honorários pagos nos acordos não foram abatidos, sem, contudo, apresentar qualquer planilha demonstrativa do valor que entendem devido. A simples alegação de excesso, desacompanhada de cálculos discriminados e fundamentados, não atende aos requisitos legais e configura impugnação genérica, que deve ser rejeitada de plano. Por outro lado, o exequente apresentou planilha detalhada e discriminada (evento 410), demonstrando como chegou ao valor pleiteado. Diante da ausência de impugnação específica e de planilha alternativa pelos executados, não há elementos concretos que justifiquem a alegação de excesso de execução. Prosseguindo. Registro que foram celebrados dois acordos nos autos (eventos 77 e 228), conforme destacado pelo exequente. Observo das cláusulas contratuais acostadas aos autos que: Cláusula 5: "O presente acordo não representa novação de dívida, nem desnatura os títulos e tampouco as garantias outorgadas, permanecendo intactas as condições e garantias previstas no título original, objeto do presente acordo, sendo que o NÃO cumprimento de qualquer dos requisitos das cláusulas pactuadas, acarretará a plena e total reconstituição da dívida primitiva, abatidos eventuais valores pagos parcialmente, do contrato sub judice, o consequente cancelamento do acordo em tela, bem como o imediato prosseguimento da ação." Cláusula 7: "O presente acordo não representa novação de dívida nem implica em alteração das condições previstas no título objeto da presente ação, sendo que o NÃO cumprimento de qualquer dos requisitos do presente acordo, abatidos eventuais valores pagos parcialmente, do contrato sub judice, o consequente prosseguimento da execução." Verifica-se, portanto, que os acordos foram celebrados sem novação, estabelecendo expressamente que o inadimplemento acarretaria o retorno à dívida original, com abatimento apenas dos valores efetivamente pagos. Como os executados não cumpriram os acordos celebrados, opera-se o retorno ao débito originário, nos exatos termos pactuados, com a devida dedução dos valores pagos, conforme demonstrado na planilha do exequente. Continuando. Os executados pleiteiam a redução dos honorários advocatícios, invocando o Tema 1076 do STJ e alegando desproporcionalidade. Contudo, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da execução, conforme decisão transitada em julgado. A matéria está acobertada pela coisa julgada, sendo vedada sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade das decisões judiciais (arts. 502 e 503 do CPC). Além disso, quanto ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de arbitramento de honorários por equidade em determinadas situações, esclareço que sua aplicação depende da presença da Fazenda Pública na lide, o que não é o caso dos presentes autos. Vejamos as teses firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.255 (RE 1.412.069), relatado pelo Ministro André Mendonça, esclareceu expressamente que referida tese se restringe às demandas em que a Fazenda Pública é parte. Portanto, não há fundamento para a aplicação do referido tema ao presente caso, tratando-se de relação entre particulares. Por fim, quanto ao percentual de 10% (dez por cento) fixado a título de honorários advocatícios está em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, situando-se dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pela lei (10% a 20%). Não há qualquer abusividade ou desproporcionalidade no percentual aplicado. Portanto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelos executados ALEXANDRE ARANTE MACHADO e MARILENE CARNEIRO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no evento 410. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. Realizou-se hasta pública nos autos, conforme auto de arrematação do evento 386, sendo arrematado o seguinte bem imóvel: Imóvel: Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Arrematante: JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49. O auto de arrematação foi lavrado em conformidade com a legislação processual, decorrendo o prazo para a impugnação da arrematação, não havendo vícios que impeçam sua homologação. Assim, HOMOLOGO o auto de arrematação do evento 386. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação em favor do arrematante; b) INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; c) Fica, ainda, a decisão com força de ofício a ser enviado pelo arrematante ao CRI de Minaçu/GO, para cancelamento de todas hipotecas e penhoras que recaem sobre o imóvel de matrícula denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Ressalte-se que, nos termos da decisão de evento 412, os registros R-02, R-03, R-04, R-05, R-06, R-09, R-14 e R-15 não mais subsistem, pois foram quitados diretamente ao credor, o qual não providenciou a baixa. E, por fim, valor da arrematação quitará as hipotecas/penhoras restantes, quais sejam, R-07, R-08, AV-11, R-12 e R-13. d) Após a comprovação do registro da carta de arrematação e hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE da Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares, em favor do arrematante JOSE HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, observando-se o seguinte procedimento: I - O mandado conterá intimação dos executados ALEXANDRE ARANTE MACHADO e MARILENE CARNEIRO e de quem eventualmente se encontre no imóvel para que desocupem voluntariamente o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da intimação pessoal; II - Durante este prazo, os executados deverão remover seus pertences pessoais e deixar o imóvel desocupado e livre de pessoas e coisas; III - Havendo necessidade, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, nos termos do § 2º do art. 212 do CPC; IV - Findo o prazo sem que haja a desocupação voluntária, o mandado será executado coercitivamente, procedendo-se à imissão de posse forçada em favor do arrematante; V - Fica autorizado, desde já, o oficial de justiça a permanecer na posse do mandado por 90 (noventa) dias, possibilitando, assim, o seu cumprimento caso não haja a desocupação voluntária; VI - Na hipótese de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, fica autorizado o arrombamento do imóvel e o reforço policial, se necessário, para o cumprimento da ordem judicial. III. DOS ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIA. Conforme decisão de evento 412, ficou estabelecida a seguinte ORDEM DE PREFERÊNCIA para satisfação dos créditos com o produto da arrematação: 1º CREDOR: BANCO BRADESCO S/A Processo nº:5342528-47.2016.8.09.0051 Juízo: 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO Créditos garantidos pelos seguintes registros: - R-07 – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 201505537 - R-08 – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 201505712 - AV-11 – Averbação premonitória da existência ação executiva - R-12 – Penhora Valor do débito atualizado: R$ 1.264.984,43 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) Honorários advocatícios: R$ 123.556,90 (cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) Subtotal do 1º Credor: R$ 1.388.541,33 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), atualizado em 12/2025. 2º CREDOR: BANCO BRADESCO S/A Processo nº: 5015098-62.2017.8.09.0051 (presentes autos) Juízo: 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO Crédito garantido por: - R-13 – Penhora referente à Cédula de Crédito Bancário nº 009.600.233, objeto dos presentes autos Valor do débito atualizado: R$ 228.833,47 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) Honorários advocatícios: R$ 21.024,26 (vinte e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) Subtotal 2º Credor: R$ 249.857,73 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), atualizado em 11/2025. Assim, preclusa a presente decisão, expeçam-se os seguintes alvarás judiciais: 1. Alvará de transferência no valor de R$ 1.264.984,43 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; 2. Alvará de transferência no valor de R$ 123.556,90 (cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]; 3. Alvará de transferência no valor de R$ 228.833,47 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; e 4. Alvará de transferência no valor de R$ 21.024,26 (vinte e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]. Após a expedição dos alvarás, cumpra-se: a) Fica a presente decisão com força de ofício a ser encaminhado pela UPJ ao Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, processo 5342528-47.2016.8.09.0051 para fins de ciência da satisfação integral do débito lá executado e providências cabíveis; b) Tendo e vista que os alvarás perfazem o montante de R$ 1.638.399,06 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e seis centavos) e que a arrematação foi no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e mil reais), haverá saldo remanescente, assim, após a expedição, junte a UPJ o extrato atualizado da conta e intimem-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem os dados bancários; e c) Por fim, conclusos para sentença pela satisfação do crédito e expedição do alvará dos executados. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (evento 421). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de que a alegação de excesso de execução deve ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, indicando-se o valor que o executado entende correto. A ausência desse requisito essencial autoriza a rejeição liminar da impugnação. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado, manteve a penhora e os atos de expropriação, e homologou o auto de arrematação. O agravante alega cerceamento de defesa, ausência de intimação do cônjuge e nulidade da decisão por falta de fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para constituir novo advogado; (ii) se a ausência de intimação do cônjuge para os atos de penhora, avaliação e leilão causa nulidade; e (iii) se a decisão agravada é nula por ausência de análise da impugnação ao cumprimento de sentença e pelo alegado excesso de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida, pois não foi levantada na primeira oportunidade, restando preclusa a discussão.4. Não se vislumbra prejuízo ao cônjuge do executado, pois este anuiu com a garantia hipotecária do imóvel, e houve intimação por edital da hasta pública.5. A decisão recorrida analisou expressamente as questões de excesso de penhora e de execução, não havendo nulidade por falta de fundamentação.6. Não há excesso de penhora, uma vez que o imóvel foi dado em garantia à dívida, e o valor da dívida não é desproporcional ao valor do imóvel.7. O executado não comprovou o alegado excesso de execução, nem apresentou planilha de cálculo do débito que entende correto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em parte conhecido e desprovido.Tese para julgamento: "1. É válida a penhora de bem dado em garantia hipotecária, ainda que seu valor seja superior ao da dívida, desde que não comprovada a inexistência de outros ônus sobre o bem e que o valor da dívida não seja desproporcional ao do bem. 2. A alegação de excesso de execução deve ser comprovada pelo executado, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 373, II, 489, § 1º, IV, 525, §1º, III, 835, § 3º, 903, 917, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n. 5414338-60.2024.8.09.0000; TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53996563020238090164 GOIÂNIA; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5032677-42.2022.8.09.0085; TJ-MG - AI: 10000221712771001 MG; TJ-MG - AC: 10016190046629001 Alfenas; TJ-GO 5589591-74.2022.8.09.0051; TJ-MG - AI: 11892838520238130000; TJ-GO 03685904920158090051; TJ-GO - APL: 01564360320168090130. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5861592-40.2025.8.09.0125, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025 17:53:13) No caso em análise, constata-se que os executados limitaram-se a alegações genéricas de que os valores pagos não foram corrigidos e que os honorários pagos nos acordos não foram abatidos, sem, contudo, apresentar qualquer planilha demonstrativa do valor que entendem devido. A simples alegação de excesso, desacompanhada de cálculos discriminados e fundamentados, não atende aos requisitos legais e configura impugnação genérica, que deve ser rejeitada de plano. Por outro lado, o exequente apresentou planilha detalhada e discriminada (evento 410), demonstrando como chegou ao valor pleiteado. Diante da ausência de impugnação específica e de planilha alternativa pelos executados, não há elementos concretos que justifiquem a alegação de excesso de execução. Prosseguindo. Registro que foram celebrados dois acordos nos autos (eventos 77 e 228), conforme destacado pelo exequente. Observo das cláusulas contratuais acostadas aos autos que: Cláusula 5: "O presente acordo não representa novação de dívida, nem desnatura os títulos e tampouco as garantias outorgadas, permanecendo intactas as condições e garantias previstas no título original, objeto do presente acordo, sendo que o NÃO cumprimento de qualquer dos requisitos das cláusulas pactuadas, acarretará a plena e total reconstituição da dívida primitiva, abatidos eventuais valores pagos parcialmente, do contrato sub judice, o consequente cancelamento do acordo em tela, bem como o imediato prosseguimento da ação." Cláusula 7: "O presente acordo não representa novação de dívida nem implica em alteração das condições previstas no título objeto da presente ação, sendo que o NÃO cumprimento de qualquer dos requisitos do presente acordo, abatidos eventuais valores pagos parcialmente, do contrato sub judice, o consequente prosseguimento da execução." Verifica-se, portanto, que os acordos foram celebrados sem novação, estabelecendo expressamente que o inadimplemento acarretaria o retorno à dívida original, com abatimento apenas dos valores efetivamente pagos. Como os executados não cumpriram os acordos celebrados, opera-se o retorno ao débito originário, nos exatos termos pactuados, com a devida dedução dos valores pagos, conforme demonstrado na planilha do exequente. Continuando. Os executados pleiteiam a redução dos honorários advocatícios, invocando o Tema 1076 do STJ e alegando desproporcionalidade. Contudo, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da execução, conforme decisão transitada em julgado. A matéria está acobertada pela coisa julgada, sendo vedada sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade das decisões judiciais (arts. 502 e 503 do CPC). Além disso, quanto ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de arbitramento de honorários por equidade em determinadas situações, esclareço que sua aplicação depende da presença da Fazenda Pública na lide, o que não é o caso dos presentes autos. Vejamos as teses firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.255 (RE 1.412.069), relatado pelo Ministro André Mendonça, esclareceu expressamente que referida tese se restringe às demandas em que a Fazenda Pública é parte. Portanto, não há fundamento para a aplicação do referido tema ao presente caso, tratando-se de relação entre particulares. Por fim, quanto ao percentual de 10% (dez por cento) fixado a título de honorários advocatícios está em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, situando-se dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pela lei (10% a 20%). Não há qualquer abusividade ou desproporcionalidade no percentual aplicado. Portanto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelos executados ALEXANDRE ARANTE MACHADO e MARILENE CARNEIRO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no evento 410. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. Realizou-se hasta pública nos autos, conforme auto de arrematação do evento 386, sendo arrematado o seguinte bem imóvel: Imóvel: Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Arrematante: JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49. O auto de arrematação foi lavrado em conformidade com a legislação processual, decorrendo o prazo para a impugnação da arrematação, não havendo vícios que impeçam sua homologação. Assim, HOMOLOGO o auto de arrematação do evento 386. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação em favor do arrematante; b) INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; c) Fica, ainda, a decisão com força de ofício a ser enviado pelo arrematante ao CRI de Minaçu/GO, para cancelamento de todas hipotecas e penhoras que recaem sobre o imóvel de matrícula denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Ressalte-se que, nos termos da decisão de evento 412, os registros R-02, R-03, R-04, R-05, R-06, R-09, R-14 e R-15 não mais subsistem, pois foram quitados diretamente ao credor, o qual não providenciou a baixa. E, por fim, valor da arrematação quitará as hipotecas/penhoras restantes, quais sejam, R-07, R-08, AV-11, R-12 e R-13. d) Após a comprovação do registro da carta de arrematação e hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE da Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares, em favor do arrematante JOSE HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, observando-se o seguinte procedimento: I - O mandado conterá intimação dos executados ALEXANDRE ARANTE MACHADO e MARILENE CARNEIRO e de quem eventualmente se encontre no imóvel para que desocupem voluntariamente o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da intimação pessoal; II - Durante este prazo, os executados deverão remover seus pertences pessoais e deixar o imóvel desocupado e livre de pessoas e coisas; III - Havendo necessidade, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, nos termos do § 2º do art. 212 do CPC; IV - Findo o prazo sem que haja a desocupação voluntária, o mandado será executado coercitivamente, procedendo-se à imissão de posse forçada em favor do arrematante; V - Fica autorizado, desde já, o oficial de justiça a permanecer na posse do mandado por 90 (noventa) dias, possibilitando, assim, o seu cumprimento caso não haja a desocupação voluntária; VI - Na hipótese de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, fica autorizado o arrombamento do imóvel e o reforço policial, se necessário, para o cumprimento da ordem judicial. III. DOS ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIA. Conforme decisão de evento 412, ficou estabelecida a seguinte ORDEM DE PREFERÊNCIA para satisfação dos créditos com o produto da arrematação: 1º CREDOR: BANCO BRADESCO S/A Processo nº:5342528-47.2016.8.09.0051 Juízo: 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO Créditos garantidos pelos seguintes registros: - R-07 – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 201505537 - R-08 – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 201505712 - AV-11 – Averbação premonitória da existência ação executiva - R-12 – Penhora Valor do débito atualizado: R$ 1.264.984,43 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) Honorários advocatícios: R$ 123.556,90 (cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) Subtotal do 1º Credor: R$ 1.388.541,33 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), atualizado em 12/2025. 2º CREDOR: BANCO BRADESCO S/A Processo nº: 5015098-62.2017.8.09.0051 (presentes autos) Juízo: 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO Crédito garantido por: - R-13 – Penhora referente à Cédula de Crédito Bancário nº 009.600.233, objeto dos presentes autos Valor do débito atualizado: R$ 228.833,47 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) Honorários advocatícios: R$ 21.024,26 (vinte e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) Subtotal 2º Credor: R$ 249.857,73 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), atualizado em 11/2025. Assim, preclusa a presente decisão, expeçam-se os seguintes alvarás judiciais: 1. Alvará de transferência no valor de R$ 1.264.984,43 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; 2. Alvará de transferência no valor de R$ 123.556,90 (cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]; 3. Alvará de transferência no valor de R$ 228.833,47 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; e 4. Alvará de transferência no valor de R$ 21.024,26 (vinte e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]. Após a expedição dos alvarás, cumpra-se: a) Fica a presente decisão com força de ofício a ser encaminhado pela UPJ ao Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, processo 5342528-47.2016.8.09.0051 para fins de ciência da satisfação integral do débito lá executado e providências cabíveis; b) Tendo e vista que os alvarás perfazem o montante de R$ 1.638.399,06 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e seis centavos) e que a arrematação foi no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e mil reais), haverá saldo remanescente, assim, após a expedição, junte a UPJ o extrato atualizado da conta e intimem-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem os dados bancários; e c) Por fim, conclusos para sentença pela satisfação do crédito e expedição do alvará dos executados. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): ALEXANDRE ARANTES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, todos qualificados nos autos. Conforme evento 229, foi homologado acordo firmado entre as partes. Após, em evento 239, o exequente informou que os executados descumpriram o acordo e requereu a realização de pesquisas via sistemas conveniados e a penhora do imóvel de matrícula: 15.331 do 1° ofício de notas e registro de imóveis da circunscrição de Minaçu – GO. Deferida a busca via RENAJUD e INFOJUD e determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de matrícula do imóvel (evento 242). Em evento 249, o exequente apresentou a certidão de matrícula e requereu a realização do leilão do bem. Determinada a avaliação do bem imóvel sob matrícula 15.331 do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Circunscrição de Minaçu/GO (evento 253). Mandado de avaliação (evento 293). Manifestação dos executados (evento 302). Alexandre Arante Machado e Marilene Carneiro informam que, conforme audiência de 28/07/2025, ficou acordado que o Banco Bradesco requereria a praça do bem, sem oposição do executado. Como o bem cobre valor superior à dívida, requerem que o exequente adote as providências para a venda e restituição dos valores ao executado, encerrando as restrições e o processo (evento 336). O Banco Bradesco requer a homologação do laudo de avaliação juntado no evento 293 e, em seguida, a intimação do leiloeiro para informar data e horário da hasta pública (evento 339). Decisão de evento 341, em síntese: a) homologou o laudo de avaliação apresentado no evento 293, fixando o valor do bem imóvel em R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); b) determinou a realização de leilão judicial. Intimação e providências do leiloeiro, o qual informou que o leilão terá encerramento no dia 24.11.2025 às 11h (eventos 348/151). Juntada a comprovação da publicação do edital e da intimação de terceiros (eventos 364 e 365). Após, TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, que se qualifica como possuidor direto do imóvel rural denominado "Fazenda Toca da Onça", objeto da presente execução, requerimento de suspensão ou anulação de leilão judicial no evento 366. O requerente alega, em síntese, que: (i) é possuidor de boa-fé do imóvel há quase 10 anos; (ii) vem realizando os pagamentos das Cédulas de Crédito Rural ao banco exequente; (iii) não foi intimado do leilão; (iv) o ato expropriatório seria nulo por ausência de intimação, nos termos da Súmula 121/STJ; (v) teria legitimidade para impedir a expropriação, conforme Súmula 84/STJ; e (vi) haveria adimplemento substancial da dívida. Requer, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito, sua anulação, além do reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado. Decisão de evento 368, manteve o leilão designado nos autos. Em evento 379, o leiloeiro informou a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$1.720.000,00. Auto de arrematação assinado (evento 386). Juntado ofício comunicatório informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo terceiro interessado Túlio Marques em sede de agravo de instrumento (evento 395). Este Juízo manifestou ciência (evento 403). Manifestação do exequente (evento 410). Decisão de evento 412 delimitou a ordem de preferência ao crédito da arrematação e determinou que os autos aguardassem o decurso do prazo para a impugnação ao auto de arrematação. Os executados apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 410, alegando, em síntese: (i) ausência de correção monetária dos valores pagos; (ii) não dedução dos honorários advocatícios pagos durante acordos; (iii) desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados; e (iv) necessidade de remessa à contadoria judicial (evento 421). O exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação (evento 422). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (evento 421). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de que a alegação de excesso de execução deve ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, indicando-se o valor que o executado entende correto. A ausência desse requisito essencial autoriza a rejeição liminar da impugnação. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado, manteve a penhora e os atos de expropriação, e homologou o auto de arrematação. O agravante alega cerceamento de defesa, ausência de intimação do cônjuge e nulidade da decisão por falta de fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para constituir novo advogado; (ii) se a ausência de intimação do cônjuge para os atos de penhora, avaliação e leilão causa nulidade; e (iii) se a decisão agravada é nula por ausência de análise da impugnação ao cumprimento de sentença e pelo alegado excesso de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida, pois não foi levantada na primeira oportunidade, restando preclusa a discussão.4. Não se vislumbra prejuízo ao cônjuge do executado, pois este anuiu com a garantia hipotecária do imóvel, e houve intimação por edital da hasta pública.5. A decisão recorrida analisou expressamente as questões de excesso de penhora e de execução, não havendo nulidade por falta de fundamentação.6. Não há excesso de penhora, uma vez que o imóvel foi dado em garantia à dívida, e o valor da dívida não é desproporcional ao valor do imóvel.7. O executado não comprovou o alegado excesso de execução, nem apresentou planilha de cálculo do débito que entende correto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em parte conhecido e desprovido.Tese para julgamento: "1. É válida a penhora de bem dado em garantia hipotecária, ainda que seu valor seja superior ao da dívida, desde que não comprovada a inexistência de outros ônus sobre o bem e que o valor da dívida não seja desproporcional ao do bem. 2. A alegação de excesso de execução deve ser comprovada pelo executado, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 373, II, 489, § 1º, IV, 525, §1º, III, 835, § 3º, 903, 917, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n. 5414338-60.2024.8.09.0000; TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53996563020238090164 GOIÂNIA; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5032677-42.2022.8.09.0085; TJ-MG - AI: 10000221712771001 MG; TJ-MG - AC: 10016190046629001 Alfenas; TJ-GO 5589591-74.2022.8.09.0051; TJ-MG - AI: 11892838520238130000; TJ-GO 03685904920158090051; TJ-GO - APL: 01564360320168090130. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5861592-40.2025.8.09.0125, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025 17:53:13) No caso em análise, constata-se que os executados limitaram-se a alegações genéricas de que os valores pagos não foram corrigidos e que os honorários pagos nos acordos não foram abatidos, sem, contudo, apresentar qualquer planilha demonstrativa do valor que entendem devido. A simples alegação de excesso, desacompanhada de cálculos discriminados e fundamentados, não atende aos requisitos legais e configura impugnação genérica, que deve ser rejeitada de plano. Por outro lado, o exequente apresentou planilha detalhada e discriminada (evento 410), demonstrando como chegou ao valor pleiteado. Diante da ausência de impugnação específica e de planilha alternativa pelos executados, não há elementos concretos que justifiquem a alegação de excesso de execução. Prosseguindo. Registro que foram celebrados dois acordos nos autos (eventos 77 e 228), conforme destacado pelo exequente. Observo das cláusulas contratuais acostadas aos autos que: Cláusula 5: "O presente acordo não representa novação de dívida, nem desnatura os títulos e tampouco as garantias outorgadas, permanecendo intactas as condições e garantias previstas no título original, objeto do presente acordo, sendo que o NÃO cumprimento de qualquer dos requisitos das cláusulas pactuadas, acarretará a plena e total reconstituição da dívida primitiva, abatidos eventuais valores pagos parcialmente, do contrato sub judice, o consequente cancelamento do acordo em tela, bem como o imediato prosseguimento da ação." Cláusula 7: "O presente acordo não representa novação de dívida nem implica em alteração das condições previstas no título objeto da presente ação, sendo que o NÃO cumprimento de qualquer dos requisitos do presente acordo, abatidos eventuais valores pagos parcialmente, do contrato sub judice, o consequente prosseguimento da execução." Verifica-se, portanto, que os acordos foram celebrados sem novação, estabelecendo expressamente que o inadimplemento acarretaria o retorno à dívida original, com abatimento apenas dos valores efetivamente pagos. Como os executados não cumpriram os acordos celebrados, opera-se o retorno ao débito originário, nos exatos termos pactuados, com a devida dedução dos valores pagos, conforme demonstrado na planilha do exequente. Continuando. Os executados pleiteiam a redução dos honorários advocatícios, invocando o Tema 1076 do STJ e alegando desproporcionalidade. Contudo, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da execução, conforme decisão transitada em julgado. A matéria está acobertada pela coisa julgada, sendo vedada sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade das decisões judiciais (arts. 502 e 503 do CPC). Além disso, quanto ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de arbitramento de honorários por equidade em determinadas situações, esclareço que sua aplicação depende da presença da Fazenda Pública na lide, o que não é o caso dos presentes autos. Vejamos as teses firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.255 (RE 1.412.069), relatado pelo Ministro André Mendonça, esclareceu expressamente que referida tese se restringe às demandas em que a Fazenda Pública é parte. Portanto, não há fundamento para a aplicação do referido tema ao presente caso, tratando-se de relação entre particulares. Por fim, quanto ao percentual de 10% (dez por cento) fixado a título de honorários advocatícios está em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, situando-se dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pela lei (10% a 20%). Não há qualquer abusividade ou desproporcionalidade no percentual aplicado. Portanto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelos executados ALEXANDRE ARANTE MACHADO e MARILENE CARNEIRO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no evento 410. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. Realizou-se hasta pública nos autos, conforme auto de arrematação do evento 386, sendo arrematado o seguinte bem imóvel: Imóvel: Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Arrematante: JOSÉ HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49. O auto de arrematação foi lavrado em conformidade com a legislação processual, decorrendo o prazo para a impugnação da arrematação, não havendo vícios que impeçam sua homologação. Assim, HOMOLOGO o auto de arrematação do evento 386. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação em favor do arrematante; b) INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; c) Fica, ainda, a decisão com força de ofício a ser enviado pelo arrematante ao CRI de Minaçu/GO, para cancelamento de todas hipotecas e penhoras que recaem sobre o imóvel de matrícula denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares. Ressalte-se que, nos termos da decisão de evento 412, os registros R-02, R-03, R-04, R-05, R-06, R-09, R-14 e R-15 não mais subsistem, pois foram quitados diretamente ao credor, o qual não providenciou a baixa. E, por fim, valor da arrematação quitará as hipotecas/penhoras restantes, quais sejam, R-07, R-08, AV-11, R-12 e R-13. d) Após a comprovação do registro da carta de arrematação e hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE da Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda "Toca da Onça", situado em Minaçu/GO, com área de 472,5926 hectares, em favor do arrematante JOSE HUMBERTO DA SILVA, CPF nº 281.305.291-49, observando-se o seguinte procedimento: I - O mandado conterá intimação dos executados ALEXANDRE ARANTE MACHADO e MARILENE CARNEIRO e de quem eventualmente se encontre no imóvel para que desocupem voluntariamente o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da intimação pessoal; II - Durante este prazo, os executados deverão remover seus pertences pessoais e deixar o imóvel desocupado e livre de pessoas e coisas; III - Havendo necessidade, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, nos termos do § 2º do art. 212 do CPC; IV - Findo o prazo sem que haja a desocupação voluntária, o mandado será executado coercitivamente, procedendo-se à imissão de posse forçada em favor do arrematante; V - Fica autorizado, desde já, o oficial de justiça a permanecer na posse do mandado por 90 (noventa) dias, possibilitando, assim, o seu cumprimento caso não haja a desocupação voluntária; VI - Na hipótese de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, fica autorizado o arrombamento do imóvel e o reforço policial, se necessário, para o cumprimento da ordem judicial. III. DOS ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIA. Conforme decisão de evento 412, ficou estabelecida a seguinte ORDEM DE PREFERÊNCIA para satisfação dos créditos com o produto da arrematação: 1º CREDOR: BANCO BRADESCO S/A Processo nº:5342528-47.2016.8.09.0051 Juízo: 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO Créditos garantidos pelos seguintes registros: - R-07 – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 201505537 - R-08 – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 201505712 - AV-11 – Averbação premonitória da existência ação executiva - R-12 – Penhora Valor do débito atualizado: R$ 1.264.984,43 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) Honorários advocatícios: R$ 123.556,90 (cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) Subtotal do 1º Credor: R$ 1.388.541,33 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), atualizado em 12/2025. 2º CREDOR: BANCO BRADESCO S/A Processo nº: 5015098-62.2017.8.09.0051 (presentes autos) Juízo: 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO Crédito garantido por: - R-13 – Penhora referente à Cédula de Crédito Bancário nº 009.600.233, objeto dos presentes autos Valor do débito atualizado: R$ 228.833,47 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) Honorários advocatícios: R$ 21.024,26 (vinte e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) Subtotal 2º Credor: R$ 249.857,73 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), atualizado em 11/2025. Assim, preclusa a presente decisão, expeçam-se os seguintes alvarás judiciais: 1. Alvará de transferência no valor de R$ 1.264.984,43 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; 2. Alvará de transferência no valor de R$ 123.556,90 (cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]; 3. Alvará de transferência no valor de R$ 228.833,47 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), com rendimentos, em favor do credor Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, AGÊNCIA Nº 4040, CONTA 1-9, BANCO 237, CNPJ: 60.746.948/0001-12, BANCO BRADESCO S/A; e 4. Alvará de transferência no valor de R$ 21.024,26 (vinte e um mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com rendimentos, em favor dos causídicos do Banco Bradesco S.A., devendo ser creditado na conta bancária indicada no evento 410, qual seja, FREDERICO DUNICE P. BRITO: Dunice & Marcon Advogados Associados, Conta Corrente: 0063778-5, Agência: 0606, Banco Bradesco S/A – 237, ou mediante meio eletrônico e instantâneo PIX: [email protected]. Após a expedição dos alvarás, cumpra-se: a) Fica a presente decisão com força de ofício a ser encaminhado pela UPJ ao Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, processo 5342528-47.2016.8.09.0051 para fins de ciência da satisfação integral do débito lá executado e providências cabíveis; b) Tendo e vista que os alvarás perfazem o montante de R$ 1.638.399,06 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e seis centavos) e que a arrematação foi no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e mil reais), haverá saldo remanescente, assim, após a expedição, junte a UPJ o extrato atualizado da conta e intimem-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem os dados bancários; e c) Por fim, conclusos para sentença pela satisfação do crédito e expedição do alvará dos executados. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

18/12/2025, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 5975071-39.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por TÚLIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA MARQUES, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de ALEXANDRE ARANTES MACHADO e MARILENE CARNEIRO, ora agravados, na qual o agravante figura como terceiro interessado. Decisão agravada (mov. 368, autos principais): a magistrada de origem proferiu decisão nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO integralmente o pedido de suspensão ou anulação do leilão judicial. No mais, determino o prosseguimento do feito com as seguintes providências: a) Aguarde-se a manifestação do leiloeiro nos autos, com a apresentação da ata positiva ou negativa do leilão; b) Em seguida, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para impugnação, previstos no art. 903, §2º do CPC; e c) Em caso de juntada de ata positiva, desde já, fica o exequente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar certidão atualizada do imóvel, a fim de viabilizar a futura listagem da ordem de credores, eis que há notícias de penhora anterior determinada pelo Juízo da 16ª Vara Cível desta Comarca (...)”. Agravo de instrumento (mov. 01, arq. 01): O agravante sustenta ser possuidor direto e de boa-fé do referido imóvel há quase dez anos, tendo-o adquirido mediante contrato oneroso, com tradição da posse e plena exploração produtiva da gleba rural. Alega, ainda, que, desde a aquisição, assumiu voluntariamente a responsabilidade pelo pagamento das cédulas de crédito rural objeto da execução, inclusive efetuando os pagamentos diretamente ao banco exequente, restando pendente apenas uma última parcela para a quitação integral da dívida. Afirma que requereu, no juízo de origem, sua inclusão no polo passivo da execução ou, alternativamente, a sua habilitação como assistente, tendo tais pleitos sido indeferidos sob o fundamento de ausência de legitimidade formal. Apesar disso, argumenta que tal circunstância não afasta sua qualidade de possuidor direto nem o impacto direto que o leilão judicial do imóvel lhe causa, motivo pelo qual pleiteou, nos autos originários, a suspensão ou anulação do leilão designado para o dia 24 de novembro de 2025. Alega nulidade do leilão por ausência de sua intimação pessoal, apontando que, embora conste do sistema como terceiro juridicamente interessado, sequer foi cientificado da expropriação, embora todos os atores processuais tivessem conhecimento de sua condição. Defende que a ausência de registro do contrato não afasta a notoriedade de sua posse e do adimplemento substancial da dívida, circunstâncias que, segundo sustenta, impõem a sua intimação prévia para o contraditório em eventual alienação judicial do bem. Postula, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de sustar os efeitos da hasta pública até o julgamento final do recurso, bem como requer, ao final, a anulação do leilão realizado e o reconhecimento da nulidade do ato expropriatório, com a devida intimação do agravante no processo executivo. Preparo regular (mov. 01, arq. 04). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, determino o seu processamento. Quanto ao efeito suspensivo pretendido, impende frisar que, conforme disciplina o CPC, o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos seguintes requisitos: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos no CPC). Exige-se, para tanto, a presença simultânea do fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto a viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso, inclusive o efeito ativo ou positivo. Da análise da matéria, a princípio, não verifico evidenciada a probabilidade do direito do agravante. Seguindo a análise estritamente preliminar própria desta fase, verifica-se que o agravante fundamenta sua alegação de boa-fé na existência de contrato particular de compra e venda firmado em 31/10/2017, instrumento que não foi levado a registro. Em sede de cognição sumária, destaca-se que a ausência de registro impede a oponibilidade do negócio perante terceiros, ao passo que a aquisição posterior ao ajuizamento da execução não altera, em regra, a regularidade dos atos expropriatórios nem impõe intimação pessoal do possuidor não registrado, máxime considerando que os embargos de terceiro movido pelo agravante (autos 5347236-04.2020.8.09.0051) foi julgado improcedente. Nesses termos, o CPC, em seu art. 889, VI, dispõe que devem ser comunicados da alienação judicial “o promitente comprador, quando houver promessa de compra e venda registrada”. No presente caso, conforme já mencionado, o instrumento particular celebrado pelo agravante não foi levado a registro. Diante disso, o comando legal não se aplica à hipótese, inexistindo, portanto, dever de intimação pessoal do interessado para os atos de expropriação. Diante desse cenário, não se encontram, por ora, suficientemente delineados os elementos necessários para concessão do efeito suspensivo, especialmente no tocante à demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Desse modo, por vislumbrar, neste juízo de cognição superficial, a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo de origem desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do CPC. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator A08

01/12/2025, 00:00

25/11/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINAÇU-GO Mandado: 4979349 Processo: 5015098-62.2017.8.09.0051 PROMOVENTE: BANCO BRADESCO S.A. PROMOVIDO: ALEXANDRE ARANTES MACHADO PARTE: ALEXANDRE ARANTES MACHADO Endereço: FAZENDA TOCA DA ONÇA, 0, ZONA RURAL I, MINAÇU, GO. Data da diligência: 26 de maio de 2025 Horário da diligência: 19:02:35 AUTO DE AVALIAÇÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos supra, dirigi-me ao endereço especificado no mandado, e aí sendo, procedi a AVALIAÇÃO do seguinte imóvel: Gleba nº II, do imóvel denominado Fazenda,Toca da Onça, com área de 472,5926 hectares (97,63 alqueires goianos), matriculado sob o nº 15.331, registro anterior nº 161 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu/GO. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL Localização: Zona rural do município de Minaçu-GO: QFMJ+9H4 Cana Brava, Minaçu - GO (pesquisar pelo código no Google Maps) (Após o Distrito de Cana Brava, o trajeto segue pela estrada da Rancharia até o "Bar do Expedido", prosseguindo até o entroncamento do Assentamento Água Quente. Deste ponto, continua-se em direção ao Assentamento Mucambo, passando pela igreja e pela escola, até a propriedade mencionada, localizada a aproximadamente 90 km de Minaçu.) Acesso: difícil acesso somente se dando por veículo traçado ou moto. Relevo: Predominantemente levemente ondulado, com áreas aproveitáveis para pecuária e cultivo de subsistência; BENFEITORIAS PERMANENTES Casa Sede: Alvenaria, cobertura cerâmica, varanda lateral coberta, estado de conservação regular (não possível averiguar o interior porque estava fechada); Estrutura coberta multifuncional: Telhado de palha, estrutura de madeira rústica sobre base cimentada; Construções auxiliares: Pequenas edificações em alvenaria (depósitos, alojamentos), cobertura cerâmica; Curral rústico: Estrutura em madeira com divisões internas e cochos, funcional; Pomar e quintal agroflorestal: Diversidade de frutíferas (manga, coco, limão, entre outras). ASPECTOS AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICOS Presença de mata ciliar e vegetação preservada; Paisagem rural típica do norte goiano, com elementos naturais conservados. METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO A avaliação foi realizada com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, conforme item 8.1.1 da NBR 14.653-2, da ABNT. Este método é preferencial e baseia-se na comparação com imóveis similares no mercado, considerando: Análise das benfeitorias existentes e estado de conservação; Consultas em sites especializados na comercialização de imóveis rurais; Contato com proprietários e corretores de imóveis atuantes na cidade de Minaçu-GO; Considerando sua localização distante e de difícil acesso; Consideração da realidade econômica local, condições de acesso e localização do bem. RESULTADO DA AVALIAÇÃO Levando em consideração todos os elementos supracitados e com base nos dados obtidos na pesquisa de mercado, procedo à avaliação do imóvel rural no valor de R$ 3.417.000 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil reais) Minaçu-GO, datado e assinado eletronicamente, ADELSON JÚNIOR ALVES BENVINDO OFICIAL DE JUSTIÇA/AVALIADOR MATRÍCULA: 5220314

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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