Execução de Título Extrajudicial 5156332-71.2021.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5156332-71.2021.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 13:33

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/04/2026, 20:54

Expedição de documento

27/03/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5156332-71.2021.8.09.0025 Polo ativo: Tema Hard & Soft Ltda. – ME Polo passivo: Restaurante Buritis Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Tema Hard & Soft Ltda. – ME em desfavor de Restaurante Buritis, partes devidamente qualificadas nos autos. A exequente requereu a intimação da parte executada por hora certa (ev. 117). Pois bem. Embora o art. 18 da Lei nº 9.099/1995 não contenha vedação expressa à citação ou intimação por hora certa (arts. 252 e seguintes do Código de Processo Civil), o procedimento revela-se incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A comunicação processual por hora certa pressupõe diligências reiteradas e a certificação de suspeita de ocultação do citando, circunstâncias que agregam complexidade procedimental incompatível com a lógica do rito sumaríssimo. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que tal providência se mostra inadequada ao âmbito dos Juizados Especiais, por comprometer a celeridade e a simplicidade procedimental: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPATIBILIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por João Bosco de Sousa em desfavor de Pamila Aparecida de Souza Silva. Aduz o autor que, apesar do acordo, a executada não cumpriu com os pagamentos, estando com cinco parcelas vencidas. Alega que a dívida é certa, líquida e exigível, e que, diante do inadimplemento e das tentativas infrutíferas de resolução amigável, busca o ressarcimento do prejuízo. Diante disso, requer o pagamento de um débito no valor de R$1.981,82, referente a parcelas vencidas de um acordo extrajudicial firmado entre as partes para o pagamento de notas promissórias. 2. Na sentença (evento 77), o juiz de origem reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda declarando extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da não localização da parte executada, Pamila Aparecida de Souza Silva, para citação pessoal. Diante disso, consignou que: ?caso o devedor não compareça nos autos necessário se tornará sua intimação acerca da penhora, assim, não havendo informações sobre seu paradeiro, obrigatório será a nomeação de curador especial, diligências estas que se mostram incompatíveis com o rito proposto pela Lei nº 9.099/95.? 3. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o recorrente alega que foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal e requer a reforma da sentença, pleiteando, primeiramente, a admissibilidade da citação por edital, com fulcro no Enunciado nº 37 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Subsidiariamente, pugna pela possibilidade de realização da citação por hora certa, nos termos dos artigos 72, inciso II, e 253, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida no evento 87, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. O cerne da controvérsia consiste em verificar se, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é admissível a citação do executado por edital ou por hora certa quando frustradas as tentativas de citação pessoal, e se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da não localização do executado merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inicialmente, urge destacar que foram realizadas pesquisas em sistemas informatizados de acesso restrito ao Judiciário, a saber: (i) INFOJUD, mantido pela Receita Federal, para obtenção de dados cadastrais atualizados; (ii) SISBAJUD, plataforma gerida pelo Banco Central, que possibilita a obtenção de endereços associados a contas bancárias e outras informações financeiras; (iii) SERASAJUD, vinculado à Serasa Experian, para consulta de endereços registrados em órgãos de proteção ao crédito; e (iv) RENAJUD, ferramenta destinada à verificação de endereços vinculados a veículos registrados em nome do requerido. Dessa forma, restam evidenciados os esforços do juízo na obtenção do endereço da parte executada, garantindo o cumprimento das formalidades processuais e o respeito aos princípios da legalidade e do devido processo legal. 7. No que tange ao pedido de citação por edital, cumpre salientar que a Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 18, § 2º, que "não se fará citação por edital". Tal vedação decorre dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem este microssistema processual, sendo a citação por edital medida complexa e morosa, incompatível com a natureza sumaríssima dos Juizados Especiais. 8. Embora o recorrente invoque o Enunciado nº 37 do FONAJE, que excepciona a regra para a fase de execução, permitindo a citação editalícia após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, este enunciado possui caráter meramente orientador e não vincula o entendimento deste Colegiado, sobretudo diante da expressa disposição legal em sentido contrário. Nesse contexto: "MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO." (TJGO, Recurso Inominado Cível 5283705-47.2018.8.09.0007, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021). 9. No que concerne ao pedido subsidiário de citação por hora certa, aquilata-se que esta é incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais Cíveis. Desse modo, o procedimento da citação por hora certa envolve diligências complexas e a necessidade de reiteradas tentativas de localização do citando, o que pode acarretar demora excessiva no andamento do processo, desvirtuando a natureza célere e informal dos Juizados Especiais. 10. Nesse sentido, a admissão da citação por hora certa nos Juizados Especiais Cíveis representaria um afastamento dos critérios de simplicidade e celeridade que orientam a atuação desta jurisdição especial, não se mostrando a medida mais adequada para a efetiva prestação jurisdicional neste âmbito. 11. Destarte, considerando a expressa vedação da citação por edital e a incompatibilidade da citação por hora certa com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, entendo que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de citação pessoal do executado após diversas tentativas de localização, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, todavia suspensa a sua exigibilidade face a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5078249-76.2022.8.09.0099, CLÁUDIA SÍLVIA DE ANDRADE - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2025, 17:58:10, grifo nosso). Ademais, no caso concreto, não se verifica o preenchimento dos requisitos previstos no art. 252 do Código de Processo Civil, pois a intimação por hora certa exige que o oficial de justiça tenha procurado o executado por, ao menos, duas vezes e certificado fundada suspeita de ocultação com o intuito de frustrar o ato, o que não restou evidenciado nos autos. Diante disso, indefiro o pedido de intimação por hora certa. Todavia, em observância ao princípio da cooperação processual, defiro a realização de nova tentativa de intimação do executado por meio de oficial de justiça. Após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

17/03/2026, 17:42

Expedida/certificada

17/03/2026, 17:31

Outras Decisões

25/02/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

27/12/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 11:40

Expedida/certificada

10/12/2025, 11:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/12/2025, 18:55

Documentos

Outros

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5156332-71.2021.8.09.0025 Polo ativo: Tema Hard & Soft Ltda. – ME Polo passivo: Restaurante Buritis Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Tema Hard & Soft Ltda. – ME em desfavor de Restaurante Buritis, partes devidamente qualificadas nos autos. A exequente requereu a intimação da parte executada por hora certa (ev. 117). Pois bem. Embora o art. 18 da Lei nº 9.099/1995 não contenha vedação expressa à citação ou intimação por hora certa (arts. 252 e seguintes do Código de Processo Civil), o procedimento revela-se incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A comunicação processual por hora certa pressupõe diligências reiteradas e a certificação de suspeita de ocultação do citando, circunstâncias que agregam complexidade procedimental incompatível com a lógica do rito sumaríssimo. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que tal providência se mostra inadequada ao âmbito dos Juizados Especiais, por comprometer a celeridade e a simplicidade procedimental: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPATIBILIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por João Bosco de Sousa em desfavor de Pamila Aparecida de Souza Silva. Aduz o autor que, apesar do acordo, a executada não cumpriu com os pagamentos, estando com cinco parcelas vencidas. Alega que a dívida é certa, líquida e exigível, e que, diante do inadimplemento e das tentativas infrutíferas de resolução amigável, busca o ressarcimento do prejuízo. Diante disso, requer o pagamento de um débito no valor de R$1.981,82, referente a parcelas vencidas de um acordo extrajudicial firmado entre as partes para o pagamento de notas promissórias. 2. Na sentença (evento 77), o juiz de origem reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda declarando extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da não localização da parte executada, Pamila Aparecida de Souza Silva, para citação pessoal. Diante disso, consignou que: ?caso o devedor não compareça nos autos necessário se tornará sua intimação acerca da penhora, assim, não havendo informações sobre seu paradeiro, obrigatório será a nomeação de curador especial, diligências estas que se mostram incompatíveis com o rito proposto pela Lei nº 9.099/95.? 3. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o recorrente alega que foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal e requer a reforma da sentença, pleiteando, primeiramente, a admissibilidade da citação por edital, com fulcro no Enunciado nº 37 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Subsidiariamente, pugna pela possibilidade de realização da citação por hora certa, nos termos dos artigos 72, inciso II, e 253, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida no evento 87, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. O cerne da controvérsia consiste em verificar se, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é admissível a citação do executado por edital ou por hora certa quando frustradas as tentativas de citação pessoal, e se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da não localização do executado merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inicialmente, urge destacar que foram realizadas pesquisas em sistemas informatizados de acesso restrito ao Judiciário, a saber: (i) INFOJUD, mantido pela Receita Federal, para obtenção de dados cadastrais atualizados; (ii) SISBAJUD, plataforma gerida pelo Banco Central, que possibilita a obtenção de endereços associados a contas bancárias e outras informações financeiras; (iii) SERASAJUD, vinculado à Serasa Experian, para consulta de endereços registrados em órgãos de proteção ao crédito; e (iv) RENAJUD, ferramenta destinada à verificação de endereços vinculados a veículos registrados em nome do requerido. Dessa forma, restam evidenciados os esforços do juízo na obtenção do endereço da parte executada, garantindo o cumprimento das formalidades processuais e o respeito aos princípios da legalidade e do devido processo legal. 7. No que tange ao pedido de citação por edital, cumpre salientar que a Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 18, § 2º, que "não se fará citação por edital". Tal vedação decorre dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem este microssistema processual, sendo a citação por edital medida complexa e morosa, incompatível com a natureza sumaríssima dos Juizados Especiais. 8. Embora o recorrente invoque o Enunciado nº 37 do FONAJE, que excepciona a regra para a fase de execução, permitindo a citação editalícia após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, este enunciado possui caráter meramente orientador e não vincula o entendimento deste Colegiado, sobretudo diante da expressa disposição legal em sentido contrário. Nesse contexto: "MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO." (TJGO, Recurso Inominado Cível 5283705-47.2018.8.09.0007, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021). 9. No que concerne ao pedido subsidiário de citação por hora certa, aquilata-se que esta é incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais Cíveis. Desse modo, o procedimento da citação por hora certa envolve diligências complexas e a necessidade de reiteradas tentativas de localização do citando, o que pode acarretar demora excessiva no andamento do processo, desvirtuando a natureza célere e informal dos Juizados Especiais. 10. Nesse sentido, a admissão da citação por hora certa nos Juizados Especiais Cíveis representaria um afastamento dos critérios de simplicidade e celeridade que orientam a atuação desta jurisdição especial, não se mostrando a medida mais adequada para a efetiva prestação jurisdicional neste âmbito. 11. Destarte, considerando a expressa vedação da citação por edital e a incompatibilidade da citação por hora certa com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, entendo que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de citação pessoal do executado após diversas tentativas de localização, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, todavia suspensa a sua exigibilidade face a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5078249-76.2022.8.09.0099, CLÁUDIA SÍLVIA DE ANDRADE - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2025, 17:58:10, grifo nosso). Ademais, no caso concreto, não se verifica o preenchimento dos requisitos previstos no art. 252 do Código de Processo Civil, pois a intimação por hora certa exige que o oficial de justiça tenha procurado o executado por, ao menos, duas vezes e certificado fundada suspeita de ocultação com o intuito de frustrar o ato, o que não restou evidenciado nos autos. Diante disso, indefiro o pedido de intimação por hora certa. Todavia, em observância ao princípio da cooperação processual, defiro a realização de nova tentativa de intimação do executado por meio de oficial de justiça. Após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

18/03/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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