Execução de Título Extrajudicial 5193595-83.2025.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5193595-83.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5193595-83.2025.8.09.0127 Promovente(s): Vitorio Garcia Lara Neto Promovido(a)(s): Maximiliano Lisboa Defiro o pleito requestado no evento 77, quanto a pesquisa de bens em nome do executado via sistema SISBAJUD (teimosinha). Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Coligida nos autos a respectiva planilha do débito, encaminhe-se os autos à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para cumprimento nos seguintes termos: SISBAJUD (teimosinha) Proceda-se a consulta e penhora de eventuais valores em contas-correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio eletrônico, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, reiterando a ordem por 30 dias, atentando-se ao valor atualizado da dívida, nos termos do art. 854 do CPC. Havendo êxito no(s) bloqueio(s), proceda-se sua transferência a uma conta judicial (CEF, agência 1827). Considerando o valor atualizado do débito, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Em caso de excesso de execução, promova-se o desbloqueio do excedente. Com o resultado positivo da busca, intime-se o (a/s) procurador(a/es) do(a/s) executado(a/s) sobre a resposta do SISBAJUD, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o(a/s) executado(a/s) não possua(m) procurador(es) cadastrado(s) no processo, proceda-se, a escrivania, a(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por mandado, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Junte-se os detalhamentos do sistema. Não havendo qualquer constrição de valor, intime-se o exequente para indicar bens, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para se manifestar quanto as restrições dos veículos via Renajud (ev. 70), sob pena de levantamento daquela restrição. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 11 de maio de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: 1 - ( X) Sobre a inércia da parte promovida sobre o evento 70, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que melhor lhe aprouver, sob pena de extinção e arquivamento. Pires do Rio/GO, 29 de abril de 2026. MARIA ALICE RIBEIRO Analista Judiciário Mat. 5057167

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:11

Petição

29/04/2026, 13:44

Confirmada

29/04/2026, 13:21

Expedida/certificada

29/04/2026, 10:40

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:39

Decurso de Prazo

29/04/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 13:35

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:29

Documento

26/03/2026, 12:51

Expedição de documento

13/03/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5193595-83.2025.8.09.0127 Promovente(s): Vitorio Garcia Lara Neto Promovido(a)(s): Maximiliano Lisboa Vistos. Considerando a informação de resultado positivo na pesquisa realizada via sistema RENAJUD, conforme noticiado pela parte exequente, bem como a juntada das cotações dos veículos (Tabela FIPE) e da planilha atualizada do débito no valor de R$ 11.235,57, defiro o pedido de penhora sobre os veículos localizados em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. Proceda-se à restrição judicial via RENAJUD, com registro de restrição de transferência e circulação, bem como à anotação da penhora. Fica desde logo nomeado o executado como depositário fiel dos bens, independentemente de assinatura de termo, advertindo-o das responsabilidades legais. Após, intime-se a parte executada para, no prazo legal, querendo, apresentar impugnação. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5193595-83.2025.8.09.0127 Promovente(s): Vitorio Garcia Lara Neto Promovido(a)(s): Maximiliano Lisboa Vistos. Considerando a informação de resultado positivo na pesquisa realizada via sistema RENAJUD, conforme noticiado pela parte exequente, bem como a juntada das cotações dos veículos (Tabela FIPE) e da planilha atualizada do débito no valor de R$ 11.235,57, defiro o pedido de penhora sobre os veículos localizados em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. Proceda-se à restrição judicial via RENAJUD, com registro de restrição de transferência e circulação, bem como à anotação da penhora. Fica desde logo nomeado o executado como depositário fiel dos bens, independentemente de assinatura de termo, advertindo-o das responsabilidades legais. Após, intime-se a parte executada para, no prazo legal, querendo, apresentar impugnação. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5193595.83.2025.8.09.0127. Petição - BUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS Av. Lino Sampaio, nº 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goiás, Brasil Fone: [55] (64) 9 9973-2252 e-mail: [email protected] AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRES DO RIO/GO Referente aos Autos do Processo nº 5193595-83.2025.8.09.0127 MAXIMILIANO LISBOA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar tempestivamente nos termos da decisão proferida (evento 05), nos seguintes termos: 1. Reconhece o crédito Executado, conforme atualização apresentada no evento 12 e reafirmada no cálculo atualizado anexo à presente manifestação; 2. Comprova o depósito do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total executado, conforme comprovante de pagamento juntado; 3. REQUER assim, a concessão do parcelamento do saldo remanescente da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, nos moldes do art. 916 do CPC. Termos em que, Pede deferimento Pires do Rio (GO), 27 de maio de 2025. Murilo Alberto Budaz Rezende Advogado – OAB/GO nº 46.298 C o m p r o v a n t e B o l e t o V a l o r D a t a R $ 5. 3 7 3, 8 1 2 7 / 0 5 / 2 5 1 5: 1 2 O p e r a ç ã o r e a l i z a d a c o m s u c e s s o ! I n f o r m a ç õ e s g e r a i s B a n c o r e c e b e d o r C A I X A E C O N Ô M I C A F E D E R A L R e p r e s e n t a ç ã o n u m é r i c a d o c ó d i g o d e b a r r a s 1 0 4 9 8 3 9 2 7 5 7 3 0 0 0 1 0 0 0 4 7 1 6 2 1 9 6 7 5 8 0 4 1 1 1 3 6 0 0 0 0 5 3 7 3 8 1 I n s t i t u i ç ã o e m i s s o r a - n o m e d o b a n c o C A I X A E C O N O M I C A F E D E R A L C ó d i g o d o b a n c o 1 0 4 C ó d i g o I S P B 3 6 0 3 0 5 B e n e f i c i á r i o o r i g i n a l / C e d e n t e N o m e f a n t a s i a C A I X A E C O N O M I C A F E D E R A L - T J G O N o m e / R a z ã o s o c i a l C A I X A E C O N O M I C A F E D E R A L - T J G O C P F / C N P J 0 0. 3 6 0. 3 0 5 / 0 0 0 1 - 0 4 P a g a d o r s a c a d o N o m e / R a z ã o s o c i a l M A X I M I L I A N O L I S B O A C P F / C N P J 0 0 0. 9 8 9. 5 5 1 - 5 2P a g a d o r f i n a l - C o r r e n t i s t a N o m e / R a z ã o s o c i a l M A X I M I L I A N O L I S B O A C P F / C N P J 0 0 0. 9 8 9. 5 5 1 - 5 2 D a t a d e v e n c i m e n t o 0 8 / 0 7 / 2 0 2 5 D a t a d a E f e t i v a ç ã o / A g e n d a m e n t o 2 7 / 0 5 / 2 0 2 5 V a l o r n o m i n a l d o b o l e t o 5. 3 7 3, 8 1 J u r o s ( R $ ) 0, 0 0 D e s c o n t o ( R $ ) 0, 0 0 I O F ( R $ ) A b a t i m e n t o ( R $ ) 0, 0 0 M u l t a ( R $ ) 0, 0 0 V a l o r c a l c u l a d o ( R $ ) 5. 3 7 3, 8 1 C ó d i g o d a o p e r a ç ã o 4 7 3 3 8 8 3 1 4 1 5 C h a v e d e s e g u r a n ç a 2 J Q J P 4 5 Y G 3 A 2 8 2 T Y V o c ê p o d e r á c o n s u l t a r f u t u r a m e n t e e s s a e o u t r a s t r a n s a ç õ e s n o i t e m M i n h a s T r a n s a ç õ e s, o p ç ã o " C o n s u l t a s - C o m p r o v a n t e s ". E m c a s o d e d ú v i d a s e n t r e e m c o n t a t o a t r a v é s d o s n o s s o s c a n a i s d e a t e n d i m e n t o, e i n f o r m e o I D d a t r a n s a ç ã o p r e s e n t e n e s t e c o m p r o v a n t e. A l ô C A I X A: 4 0 0 4 0 1 0 4 ( C a p i t a i s e r e g. m e t r o p o l i t a n a s ) A l ô C A I X A: 0 8 0 0 1 0 4 0 1 0 4 ( D e m a i s r e g i õ e s ) P e s s o a s c o m d e f i c i ê n c i a a u d i t i v a: 0 8 0 0 7 2 6 2 4 9 2 S A C C A I X A: 0 8 0 0 7 2 6 0 1 0 1 O u v i d o r i a: 0 8 0 0 7 2 5 7 4 7 4104-0 Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência / Código do Cedente CPF/CNPJ do Beneficiário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Data do documento N° do documento Data do processamento Nosso Número Espécie de docto. Aceite Uso do Banco Quantidade Valor Carteira (=) Valor do Documento Moeda Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimentos (+) Mora/Multa/Juros (=) Valor Cobrado (+) Outros Acréscimos Sacado: Sacador/Avalista: CPF/CNPJ: UF: CPF/CNPJ: CEP: Autenticação - Ficha de Compensação PREFERENCIALMENTE NA REDE LOTERICA OU NAS AGENCIAS DA CAIXA DJ CR R$ S 104-0 Cedente / Beneficiário Agência / Código do Cedente CPF/CNPJ do Beneficiário N° do documento Nosso Número Vencimento Valor do Documento Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimentos (+) Mora/Multa/Juros (=) Valor Cobrado (+) Outros Acréscimos Sacado: Sacador/Avalista: CPF/CNPJ: UF: CPF/CNPJ: CEP: RECIBO DO SACADO SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 0800 726 2492 Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias) Ouvidoria: JURISDICIONADOS: CONTA: OBS: PROCESSO: PARA ENVIAR TED JUDICIAL, UTILIZAR O ID: TRIBUNAL: 00.360.305/0001-04 COMARCA: JURISDICIONADOS: CONTA: OBS: PROCESSO: PARA ENVIAR TED JUDICIAL, UTILIZAR O ID: TRIBUNAL: COMARCA: Parcelamento Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo ativo: Vitorio Garcia Lara Neto Polo passivo: Maximiliano Lisboa M o e d a Valores em Real (R$): de 01/07/1994 a 27/05/2025 Atualização monetária até 04/2025 Data final do cálculo: 2 7 / 0 5 / 2 0 2 5 Índices de atualização monetária: INPC de 04/2024 até 08/2024; IPCA de 09/2024 até 04/2025 J u r o s Demonstrativo dos valores principais Data Descrição Valor Índices de atualização Fator da atualização Valor da atualização Valor atualizado % de juros acumulado Valor dos juros Total 13/04/2024 R$ 6.600,00 5,71% R$ 376,78 R$ 6.976,78 14,00% R$ 976,75 R$ 7.953,53 13/05/2024 R$ 7.000,00 5,32% R$ 372,34 R$ 7.372,34 13,00% R$ 958,40 R$ 8.330,74 Total valores R$ 13.600,00 R$ 749,12 R$ 14.349,12 R$ 1.935,15 R$ 16.284,27 (A) Demonstrativo dos valores acessórios Descrição Base de cálculo Percentual Principal Juros Total Honorários percentual 10,00% R$ 16.284,27 (A) 10,00% R$ 1.434,91 R$ 193,52 R$ 1.628,43 (B) Total acessórios R$ 1.434,91 R$ 193,52 R$ 1.628,43 Agrupamento dos valores apurados Honorários percentuais R$ 1.628,43 Total dos Honorários advocatícios R$ 1.628,43 Montante em favor do(a)s credor(a)(es) R$ 16.284,27 Total do cálculo: 17.912,70 1. Data: A partir da data dos valores Percentual: 1,00% INPC de 04/2024 até 08/2024 IPCA de 09/2024 até 04/2025 INPC de 05/2024 até 08/2024 IPCA de 09/2024 até 04/2025 TJDFT usuário externo 27/05/2025, 12:43 Atualização monetária https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos 1/1 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto BUDAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS Av. Lino Sampaio, nº 49, Centro, CEP 75.200-00, Pires do Rio, Goiás, Brasil Fones: [55] (64) 3461-7321 e (64) 9 9973-2252 E-mail: [email protected] PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA” OUTORGANTE: MAXIMILIANO LISBOA, brasileiro, casado, titular do RG n° 4298172 - DGPC/GO, ins- crito no CPF sob o n° 000.989.551-52, residente e domiciliado na Rua Adelino Moreira, Lo- teamento Residencial Blazi, Q. 30. L. 25, CEP 75.265-000, Vianópolis/GO, sem endereço eletrônico, pelo presente instrumento particular de procuração, nomeia e constitui, como seu procu- rador, o OUTORGADO: DR. MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE, brasileira, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-GO sob o nº 46.298, com escritório profissional sito na Avenida Lino Sampaio, nº 49, Cen- tro, CEP 75.200-000, Pires do Rio (GO), aos quais confere amplos PODERES: para o foro em geral (Cláusula Ad Judicia), seja no âmbito administrativo, civil ou qualquer outro, especialmente no intuito de promover quaisquer medidas judiciais necessárias à garantia dos interesses do outorgante, propondo a seu favor quaisquer ações que julgar convenientes e defendê-lo nas que porventura contra ele sejam propostas; são conferidos os seguintes e DEMAIS PODERES: que se fizerem necessários ao fiel cumprimento deste mandato, entre os quais se incluem alguns dos constantes da ressalva (et extra) do art. 105 do Código de Processo Civil, tais como confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar sobre o direito que se funda a ação, receber, dar quita- ção e firmar compromisso, exceto para receber citação inicial, podendo, por isto mesmo, requerer peran- te qualquer Juiz, Tribunal ou Autoridade Administrativa tudo o que oportuno e preciso for, sendo-lhe facultado substabelecer os poderes que lhe são conferidos por este instrumento, com ou sem reserva. Pires do Rio (GO), 27 de maio de 2025. MAXIMILIANO LISBOA Outorgante Assinado digitalmente na ZapSign por MAXIMILIANO LISBOA CPF: 000.989.551-52 Data: 27/05/2025 16:23:12.988 (UTC-0300) ZapSign 3bb8771f-80c5-4003-a283-5624a9d1b1c3. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Assinado Documento: Procuração Geral.Pdf Número: 3bb8771f-80c5-4003-a283-5624a9d1b1c3 Data da criação: 27 Maio 2025, 16:11:29 Hash do documento original (SHA256): cd788ad34a015a875858df65039e0ddbb67c0d4f1065002834918eb3a5b6766c Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 27 Maio 2025, 16:23:14 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 3bb8771f-80c5-4003-a283-5624a9d1b1c3, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora MAXIMILIANO LISBOA Data e hora da assinatura: 27/05/2025 16:23:12 Token: 63cd0112-12ac-45ab-9af4-b9c5751a75d0 Assinatura MAXIMILIANO LISBOA Pontos de autenticação: Telefone: + 5562996046364 E-mail: [email protected] CPF: 000.989.551-52 Selﬁe - Foto do rosto Documento de Identidade - Foto frente e verso IP: 177.174.212.167 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; U; Android 13; pt-br; POCO X4 Pro 5G Build/TKQ1.221114.001) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Version/4.0 Chrome/100.0.4896.127 Mobile Safari/537.36 XiaoMi/MiuiBrowser/13.25.2.2-gn ZapSign 3bb8771f-80c5-4003-a283-5624a9d1b1c3. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Anexos Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 27 Maio 2025, 16:23:14 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 3bb8771f-80c5-4003-a283-5624a9d1b1c3, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Selﬁe - Foto do rosto Foto do documento de identidade MAXIMILIANO LISBOA Token: 63cd0112-12ac-45ab-9af4-b9c5751a75d0 Data e hora da validação: 27/05/2025 16:23:12 — — — — — — — — — — — — C O N F I D E N T I A L 27/05/2025 16:23:12 — — — — — — — — — — — — ZapSign 3bb8771f-80c5-4003-a283-5624a9d1b1c3. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5193595-83.2025.8.09.0127 Promovente:Vitorio Garcia Lara Neto Promovido: Maximiliano Lisboa Recebo a exordial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 827, do CPC. Cite-se a parte executada, por mandado, para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias, advertindo-a de que, no caso de pagamento integral do débito, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC. Desde já, caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada no endereço declinado na exordial, autorizo a citação via aplicativo WhatsApp, conforme o número de telefone da parte executada indicado na inicial, em atenção a regulamentação formulada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por meio do Provimento Conjunto nº 009/2021, em complemento à Resolução nº 354/2020 do CNJ, e com escopo no art. 246 do CPC. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo assinalado, determino penhora via Sisbajud e Renajud, independente de requerimento da parte exequente, nos termos do Enunciado 147 do Fonaje, intimando a parte exequente para no prazo de 05 dias apresentar a planilha atualizada do débito. Apresentada a planilha, expeça-se a certidão de remessa dos autos aos CACE com as informações necessárias. Promova-se a constrição eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada até o limite do débito. Havendo êxito no(s) bloqueio(s), proceda-se sua transferência a uma conta judicial (CEF, agência 1827). Considerando o valor da causa, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Em caso de excesso de execução, promova-se o desbloqueio do excedente. Com o resultado da busca, intime-se o (a/s) procurador(a/es) do(a/s) executado(a/s) sobre a resposta do SISBAJUD, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o(a/s) executado(a/s) não possua(m) procurador(es) cadastrado(s) no processo, proceda a Escrivania a(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por mandado, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Não sendo encontrados valores suficientes, proceda-se busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado o veículo de propriedade da parte executada, promova-se sua restrição na modalidade transferência. Não se fará o bloqueio se, constar veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária - art. 7º do Decreto Lei 911/69. Em caso positivo via RENAJUD, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, cotação do valor do bem no mercado (Tabela Fipe) e a planilha do débito exequendo atualizada, para fins do art. 871, IV, do CPC. Se infrutífera as tentativas de localização de valores/bens pelos sistemas acima, expeça-se o respectivo mandado de livre penhora de bens, desde que não sejam indispensáveis à manutenção da residência, até o limite para a satisfação do crédito. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação dos bens e intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado(a) for, para manifestação no prazo de lei. Conforme dicção do art. 836, § 1º do Código de Processo Civil, não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever, independentemente de determinação judicial expressa, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a) executado(a). Não havendo constrição de valores e/ou bens, intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, via DJe-TJGO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender juridicamente plausível para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de prévia intimação pessoal (art. 51, § 1º c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95). Poderá ainda a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, após a citação/intimação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. No caso do parágrafo anterior, o não pagamento de qualquer uma das prestações implicará no imediato vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Conste dos mandados as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Pires do Rio/GO, data registrada no sistema. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

19/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

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