Procedimento Comum Cível 5115330-04.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5115330-04.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115330-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: GLAUCIANE DIAS RAMOS DE GODOI 1ºAPELADO: BANCO SEMEAR S.A. 2º APELANTE: BANCO SEMEAR S.A. 2ªAPELADA: GLAUCIANE DIAS RAMOS DE GODOI RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente "ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais". A sentença acolheu os pedidos, determinando a exclusão e condenando o banco ao pagamento de danos morais, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação ao cliente é irregular e impõe a exclusão do registro; (ii) saber se tal irregularidade formal gera, por si só, dano moral indenizável; e (iii) a adequação da fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comunicação prévia ao cliente sobre o registro de suas operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é uma obrigação expressa das instituições financeiras, conforme Resoluções CMN nº 4.571/2017, art. 11, e nº 5.037/2022, art. 13. 4. A cláusula contratual que genericamente autoriza o fornecimento de dados ao SCR não dispensa a notificação prévia específica do consumidor. A instituição financeira não comprovou ter realizado a notificação prévia à autora. 5. A ausência de notificação prévia torna a inscrição no SCR formalmente irregular, impondo sua exclusão, responsabilidade que recai sobre a instituição financeira remetente dos dados, conforme Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 15. 6. A mera irregularidade formal na inscrição no SCR, por ausência de comunicação prévia, não configura, por si só, ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável, desde que as informações registradas sejam verídicas e não haja comprovação de prejuízo concreto à honra, recusa de crédito ou publicidade indevida. As instituições financeiras possuem o dever legal de enviar as informações ao SCR. 7. Com a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais, o proveito econômico da causa tornou-se irrisório. Os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, e observada a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeiro apelo desprovido e o segundo apelo parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais, com a manutenção da determinação de exclusão do registro no SCR. Tese de julgamento: "1. A inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação ao cliente configura irregularidade formal que impõe a exclusão do registro. 2. A irregularidade formal na inscrição no SCR, por ausência de comunicação prévia, não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo se comprovada a falsidade da informação ou prejuízo concreto ao consumidor. 3. Os honorários de sucumbência devem ser fixados conforme o CPC, utilizando o valor da causa quando o proveito econômico for irrisório." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 86, caput, 98, §3º, 373, inc. II, 932, 1.012, §§3º e 4º; CC, arts. 389, 406, §1º; CDC, art. 43, §2º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 11, 14; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13, 15, 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.532-SP, Súmula nº 362, Súmula nº 54; TJGO, Apelação Cível 5544397-09.2021.8.09.0044, Rel. Des. Breno Caiado, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5470935-32.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe de 02/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5716799-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2025; TJGO, Apelação Cível 5867367-35.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2025; TJGO, Apelação Cível 6035912-48.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta por Glauciane Dias Ramos de Godoi e Banco Semear S.A. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito em Substituição na 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais”. Na petição inicial, a autora relata que constatou inscrição no Sistema SISBACEN (SCR), realizada pelo banco requerido, no campo “vencida”, sem a sua notificação prévia. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de compelir o banco requerido a promover a exclusão de seu nome dos registros do Banco Central do Brasil (SCR-SISBACEN), sob pena de multa diária e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada, tornando a exclusão definitiva e indenização por danos morais. Decisão que concede gratuidade de justiça e indefere tutela de urgência (mov. 5). Citado, o requerido apresenta sua contestação (mov. 15). Em preliminares, impugna a gratuidade de justiça, alega a falta de interesse processual e a inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis. No mérito, defende que o SCR é cadastro mantido pelo Banco Central, sem caráter restritivo e sim informativo. Ademais, diz que é obrigação da instituição o envio ao Banco Central de informações sobre operações financeiras realizadas por pessoas físicas, tratando-se de exercício regular de direito e assim inexiste ato ilícito capaz de gerar dano moral. Ao final, pugna pela improcedência do pedido exordial. Réplica apresentada (mov. 19). Após os trâmites processuais regulares, foi prolatada sentença (mov. 37), com o seguinte dispositivo: [...] Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para determinar que a parte ré providencie a exclusão do nome da parte autora acima nominada do Sistema de Informação de Crédito – SCR – do SISBACEN, consoante indicado na petição inicial, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias multa, conforme fundamentos supra. Ainda, condeno a parte requerida a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido desde a data desta sentença nos termos do Enunciado de Súmula nº 362 do STJ, pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ), ou seja, desde a data da inclusão do nome da parte autora no SCR/BACEN sem prévia notificação, até 29/08/2024; e a partir do dia 20.08.2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês – agosto de 2024 (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), conforme fundamentos supra. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, verba esta que fixo em 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação em danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. [...] Irresignada, a parte autora interpõe o primeiro recurso de apelação (mov. 42). Alega que a sentença não analisou adequadamente os danos morais sofridos e requer a majoração da indenização. Argumenta que a inscrição no SCR se trata obrigação extracontratual e assim, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso. Pugna pela majoração dos honorários de sucumbência e que eles sejam fixados de maneira equitativa, respeitando tabela de honorários da OAB Goiás. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada nos termos propostos. Preparo não recolhido, uma vez que a parte é beneficiária de justiça gratuita. Também insatisfeito com a sentença, o banco requerido interpõe o segundo recurso de apelação (mov. 43). No mérito, afirma que o sistema SCR não é um cadastro restritivo, tratando-se de um instrumento utilizado pelo Banco Central para avaliar operações de crédito e que não houve falha na prestação de serviço, pois agiu em conformidade com suas atribuições. Defende que o autor foi expressamente informado da possibilidade de registro de suas operações bancárias junto ao BACEN na proposta de abertura de conta e que o autor não questiona a legitimidade dos débitos nem comprova prejuízos concretos. Requer o afastamento da condenação em danos morais ou, subsidiariamente, a sua redução. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgue improcedente todos os pedidos autorais. Preparo realizado (mov. 43, arq. 2). Contrarrazões ao segundo apelo apresentadas pela autora (mov. 48). Contrarrazões a primeira apelação (mov. 49). É o relatório. Passo a decidir. A princípio, cumpre ressaltar que, em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo segundo apelante, reputo-o prejudicado diante da apreciação do mérito da apelação interposta. Deve ser ressaltado que o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando formulado, deve ser feito por petição em apartado, nos termos do artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de não ser conhecido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. FIXAÇÃO ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5544397-09.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024). O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso (TJGO, Apelação Cível 5470935-32.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe de 02/10/2023). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o primeiro apelo e parcialmente o segundo recurso, e sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir com espeque no art. 932 do CPC. A respeito do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cumpre destacar que ele é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. A instituição financeira argumenta que o requerente autorizou o envio das informações ao SISBACEN (SCR) quando da contratação, o que afasta a obrigatoriedade de prévia notificação da consumidora (art. 11, da Resolução n. 4.571/2017). A Resolução nº 4.571/2017 é clara ao prever, de forma objetiva, a obrigatoriedade da comunicação prévia, independentemente de autorização: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (grifei). Por outro lado, a Resolução nº 5.037/2022, não apenas atesta quanto à obrigação das instituições financeiras quanto à remessa das informações relativas às operações de crédito quanto a respeito da prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Confira-se: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Assim, ainda que se tenha no contrato declaração que autorize o fornecimento dos dados cadastrais ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), tal fato não dispensa a necessidade de notificação prévia do consumidor. Isso se justifica porque, cláusulas desta espécie não conferem ao consumidor a opção de discordar do compartilhamento de seus dados e, portanto, são abusivas. Sobre a temática, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.348.532-SP): É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. Impõe-se concluir que a instituição financeira requerida não pode inserir o nome da consumidora no SCR/SISBACEN sem sua notificação prévia, consoante assim orienta o regramento normativo retro transcrito. A propósito: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 359 do STJ estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro de crédito antes da inscrição do devedor. A Resolução CNM nº 4.571/17 atribui essa responsabilidade às instituições financeiras. 4. A instituição financeira não comprovou a notificação prévia, incorrendo em falha na prestação do serviço e violando o CDC. A simples menção da possibilidade de inclusão em contrato não supre a necessidade de comunicação prévia específica. 5. Deve ser mantida a condenação do réu/agravante nos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50%, já que configurada a sucumbência recíproca. O montante fixado atende à ordem de gradação e aos critérios legais de arbitramento, conforme previsão do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. "1. A notificação prévia do consumidor é obrigatória antes da inclusão de seu nome em cadastro de crédito, nos termos da Súmula 359 do STJ e da Resolução CNM nº 4.571/17. 2. A ausência de comprovação da notificação prévia pela instituição financeira configura falha na prestação do serviço e enseja a exclusão do nome do cadastro." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5716799-70.2024.8.09.0051, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2025 09:00:00) Na situação em apreço, como a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de provar ter realizado a imprescindível notificação prévia à inclusão dos dados da autora no SCR/SISBACEN, há que se considerar que a parte ré/apelada falhou em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inc. II, do CPC). Ademais, ao teor do artigo 15, da Resolução do BACEN n. 5.037/2022, compete a Instituição Financeira a sua exclusão, senão vejamos: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. (destaquei). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.[…].III. RAZÕES DE DECIDIR3. É irregular a anotação no SCR sem a prévia notificação do consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da Resolução CMN n. 5.037/2022, caracterizando abuso de direito.4. Nos termos do art. 15, II, da Resolução CMN n. 5.037/2022, as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes, quem deve realizar eventual correção e exclusão.5. Os fundamentos apresentados no agravo interno limitam-se à repetição de argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos ou relevantes.6. A distribuição da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo mantida em desfavor do agravante em dois terços, considerando a rejeição de dois dos três pedidos formulados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O fato de as instituições financeiras possuírem dever de remeter ao BACEN-SCR informações relativas às operações de crédito não afasta a sua natureza restritiva nem as exime do dever de comunicação prévia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5867367-35.2023.8.09.0051, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2025 09:00:00) (grifei) Portanto, adequada a sentença neste ponto, que determina que o banco requerido faça a exclusão do apontamento realizado, uma vez que não seguiu o procedimento adequado de notificação prévia do consumidor. Em que pese a irregularidade do apontamento realizado, tal ato, por si só não é capaz de gerar dano moral indenizável. É necessário que seja feita a adequada avaliação do caso concreto. Em mudança de posicionamento anteriormente adotado e seguindo diversos precedentes desde Tribunal, reconheço a irregularidade formal no cadastro da operação de crédito em questão no Sistema de Informações de Crédito (SCR), em virtude da ausência de comunicação prévia à parte consumidora. No entanto, vejo que tal circunstância, isoladamente considerada, não se reveste de ilicitude capaz de fundamentar a condenação por dano moral indenizável. Isso porque, conforme já destacado, a instituição financeira ré tem o dever legal, imposto por normativo expresso do Banco Central do Brasil (BACEN), de registrar todas as operações de crédito firmadas com seus clientes, sejam os dados positivos ou negativos. Ainda que se verifique a irregularidade formal decorrente da falta de comunicação prévia, superada essa questão, subsiste a obrigatoriedade de envio das informações ao SCR, sob pena de descumprimento das normas que regem o sistema financeiro nacional. Cumpre ressaltar que, nos autos, não há nenhuma alegação de que os dados registrados no SCR sejam inverídicos. O Sistema de Informações de Crédito, diferentemente dos cadastros privados – cuja alimentação é facultativa e visa, em essência, coibir a inadimplência –, possui natureza pública e obrigatória, sendo imprescindível a manutenção dos registros para fins de regulação e fiscalização pelo BACEN. Assim, diante da ausência de falsidade nas informações cadastradas e da obrigatoriedade legal do envio dos dados, não se configura, no caso concreto, violação passível de reparação por dano moral. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça se posiciona de maneira semelhante: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente à época da inscrição e a norma atualmente em vigor exigem expressamente a prévia comunicação ao consumidor antes do envio de dados ao SCR, conforme Resoluções CMN nº 4.571/2017 e nº 5.037/2022. 4. A instituição financeira não comprovou ter comunicado previamente a consumidora, em desrespeito às exigências normativas, o que torna irregular a inscrição realizada no SCR. 5. A irregularidade formal da inscrição, entretanto, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais, diante da obrigatoriedade legal imposta às instituições financeiras de fornecer dados ao SCR, independentemente da adimplência da operação. 6. Não restando demonstrado abalo à honra, recusa de crédito, publicidade indevida ou falsidade da informação, não há dano moral indenizável. 7. Verificada sucumbência recíproca, cabível a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem prévia comunicação ao consumidor, configura irregularidade formal, que impõe a exclusão do registro. 2. A ausência de comunicação prévia não configura, por si só, ato ilícito indenizável por danos morais, desde que verificada a veracidade das informações e a inexistência de abalo à honra do consumidor." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 6035912-48.2024.8.09.0111, Rel. Des. Elizabeth Maria Da Silva,4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2025 13:30:00) (grifei) Diante deste cenário, resta procedente o pedido do segundo apelante, devendo ser reformada a sentença para afastar a condenação por danos morais. A primeira apelante/requerente requer a majoração dos honorários sucumbenciais e que sejam arbitrados por equidade. É cediço que o Código de Processo Civil estabelece, como regra, que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, calculados segundo a seguinte ordem de parâmetros: valor da condenação; valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º. Ocorre que, nos termos do REsp n. 1.746.072/PR, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios somente é possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não sendo este o caso, necessário obedecer à regra objetiva estabelecida pelos parágrafos 2º e 3º, do art. 85, CPC. No caso, os honorários foram fixados sobre o valor da condenação. Na vista da reforma da sentença, deve ser destacado que o proveito econômico se mostra irrisório. Dessa forma, deve ser utilizado o valor da causa (R$ 25.400,00), uma vez que atende adequadamente as peculiaridades da causa. Ao teor do exposto, autorizado pelo art. 932, CONHEÇO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E PARCIALMENTE DA SEGUNDA e NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e afastar a condenação em danos morais. Os demais termos da sentença permanecem inalterados, por estes e por seus próprios fundamentos. Em vista do provimento parcial do segundo apelo e sucumbência recíproca do artigo 86, caput, do CPC, condeno cada litigante a suportar 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade, em vista da parte ser beneficiária de justiça gratuita, com base no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A11/

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2025, 17:29

Petição (Contra-razões)

09/09/2025, 15:15

Petição (Contra-razões)

04/09/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115330-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: GLAUCIANE DIAS RAMOS DE GODOI 1ºAPELADO: BANCO SEMEAR S.A. 2º APELANTE: BANCO SEMEAR S.A. 2ªAPELADA: GLAUCIANE DIAS RAMOS DE GODOI RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente "ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais". A sentença acolheu os pedidos, determinando a exclusão e condenando o banco ao pagamento de danos morais, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação ao cliente é irregular e impõe a exclusão do registro; (ii) saber se tal irregularidade formal gera, por si só, dano moral indenizável; e (iii) a adequação da fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comunicação prévia ao cliente sobre o registro de suas operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é uma obrigação expressa das instituições financeiras, conforme Resoluções CMN nº 4.571/2017, art. 11, e nº 5.037/2022, art. 13. 4. A cláusula contratual que genericamente autoriza o fornecimento de dados ao SCR não dispensa a notificação prévia específica do consumidor. A instituição financeira não comprovou ter realizado a notificação prévia à autora. 5. A ausência de notificação prévia torna a inscrição no SCR formalmente irregular, impondo sua exclusão, responsabilidade que recai sobre a instituição financeira remetente dos dados, conforme Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 15. 6. A mera irregularidade formal na inscrição no SCR, por ausência de comunicação prévia, não configura, por si só, ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável, desde que as informações registradas sejam verídicas e não haja comprovação de prejuízo concreto à honra, recusa de crédito ou publicidade indevida. As instituições financeiras possuem o dever legal de enviar as informações ao SCR. 7. Com a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais, o proveito econômico da causa tornou-se irrisório. Os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, e observada a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeiro apelo desprovido e o segundo apelo parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais, com a manutenção da determinação de exclusão do registro no SCR. Tese de julgamento: "1. A inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação ao cliente configura irregularidade formal que impõe a exclusão do registro. 2. A irregularidade formal na inscrição no SCR, por ausência de comunicação prévia, não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo se comprovada a falsidade da informação ou prejuízo concreto ao consumidor. 3. Os honorários de sucumbência devem ser fixados conforme o CPC, utilizando o valor da causa quando o proveito econômico for irrisório." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 86, caput, 98, §3º, 373, inc. II, 932, 1.012, §§3º e 4º; CC, arts. 389, 406, §1º; CDC, art. 43, §2º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 11, 14; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13, 15, 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.532-SP, Súmula nº 362, Súmula nº 54; TJGO, Apelação Cível 5544397-09.2021.8.09.0044, Rel. Des. Breno Caiado, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5470935-32.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe de 02/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5716799-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2025; TJGO, Apelação Cível 5867367-35.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2025; TJGO, Apelação Cível 6035912-48.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta por Glauciane Dias Ramos de Godoi e Banco Semear S.A. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito em Substituição na 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais”. Na petição inicial, a autora relata que constatou inscrição no Sistema SISBACEN (SCR), realizada pelo banco requerido, no campo “vencida”, sem a sua notificação prévia. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de compelir o banco requerido a promover a exclusão de seu nome dos registros do Banco Central do Brasil (SCR-SISBACEN), sob pena de multa diária e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada, tornando a exclusão definitiva e indenização por danos morais. Decisão que concede gratuidade de justiça e indefere tutela de urgência (mov. 5). Citado, o requerido apresenta sua contestação (mov. 15). Em preliminares, impugna a gratuidade de justiça, alega a falta de interesse processual e a inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis. No mérito, defende que o SCR é cadastro mantido pelo Banco Central, sem caráter restritivo e sim informativo. Ademais, diz que é obrigação da instituição o envio ao Banco Central de informações sobre operações financeiras realizadas por pessoas físicas, tratando-se de exercício regular de direito e assim inexiste ato ilícito capaz de gerar dano moral. Ao final, pugna pela improcedência do pedido exordial. Réplica apresentada (mov. 19). Após os trâmites processuais regulares, foi prolatada sentença (mov. 37), com o seguinte dispositivo: [...] Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para determinar que a parte ré providencie a exclusão do nome da parte autora acima nominada do Sistema de Informação de Crédito – SCR – do SISBACEN, consoante indicado na petição inicial, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias multa, conforme fundamentos supra. Ainda, condeno a parte requerida a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido desde a data desta sentença nos termos do Enunciado de Súmula nº 362 do STJ, pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ), ou seja, desde a data da inclusão do nome da parte autora no SCR/BACEN sem prévia notificação, até 29/08/2024; e a partir do dia 20.08.2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês – agosto de 2024 (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), conforme fundamentos supra. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, verba esta que fixo em 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação em danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. [...] Irresignada, a parte autora interpõe o primeiro recurso de apelação (mov. 42). Alega que a sentença não analisou adequadamente os danos morais sofridos e requer a majoração da indenização. Argumenta que a inscrição no SCR se trata obrigação extracontratual e assim, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso. Pugna pela majoração dos honorários de sucumbência e que eles sejam fixados de maneira equitativa, respeitando tabela de honorários da OAB Goiás. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada nos termos propostos. Preparo não recolhido, uma vez que a parte é beneficiária de justiça gratuita. Também insatisfeito com a sentença, o banco requerido interpõe o segundo recurso de apelação (mov. 43). No mérito, afirma que o sistema SCR não é um cadastro restritivo, tratando-se de um instrumento utilizado pelo Banco Central para avaliar operações de crédito e que não houve falha na prestação de serviço, pois agiu em conformidade com suas atribuições. Defende que o autor foi expressamente informado da possibilidade de registro de suas operações bancárias junto ao BACEN na proposta de abertura de conta e que o autor não questiona a legitimidade dos débitos nem comprova prejuízos concretos. Requer o afastamento da condenação em danos morais ou, subsidiariamente, a sua redução. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgue improcedente todos os pedidos autorais. Preparo realizado (mov. 43, arq. 2). Contrarrazões ao segundo apelo apresentadas pela autora (mov. 48). Contrarrazões a primeira apelação (mov. 49). É o relatório. Passo a decidir. A princípio, cumpre ressaltar que, em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo segundo apelante, reputo-o prejudicado diante da apreciação do mérito da apelação interposta. Deve ser ressaltado que o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando formulado, deve ser feito por petição em apartado, nos termos do artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de não ser conhecido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. FIXAÇÃO ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5544397-09.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024). O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso (TJGO, Apelação Cível 5470935-32.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe de 02/10/2023). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o primeiro apelo e parcialmente o segundo recurso, e sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir com espeque no art. 932 do CPC. A respeito do Sistema de Informações de Créditos (SCR), cumpre destacar que ele é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. A instituição financeira argumenta que o requerente autorizou o envio das informações ao SISBACEN (SCR) quando da contratação, o que afasta a obrigatoriedade de prévia notificação da consumidora (art. 11, da Resolução n. 4.571/2017). A Resolução nº 4.571/2017 é clara ao prever, de forma objetiva, a obrigatoriedade da comunicação prévia, independentemente de autorização: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (grifei). Por outro lado, a Resolução nº 5.037/2022, não apenas atesta quanto à obrigação das instituições financeiras quanto à remessa das informações relativas às operações de crédito quanto a respeito da prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Confira-se: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Assim, ainda que se tenha no contrato declaração que autorize o fornecimento dos dados cadastrais ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), tal fato não dispensa a necessidade de notificação prévia do consumidor. Isso se justifica porque, cláusulas desta espécie não conferem ao consumidor a opção de discordar do compartilhamento de seus dados e, portanto, são abusivas. Sobre a temática, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.348.532-SP): É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. Impõe-se concluir que a instituição financeira requerida não pode inserir o nome da consumidora no SCR/SISBACEN sem sua notificação prévia, consoante assim orienta o regramento normativo retro transcrito. A propósito: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 359 do STJ estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro de crédito antes da inscrição do devedor. A Resolução CNM nº 4.571/17 atribui essa responsabilidade às instituições financeiras. 4. A instituição financeira não comprovou a notificação prévia, incorrendo em falha na prestação do serviço e violando o CDC. A simples menção da possibilidade de inclusão em contrato não supre a necessidade de comunicação prévia específica. 5. Deve ser mantida a condenação do réu/agravante nos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50%, já que configurada a sucumbência recíproca. O montante fixado atende à ordem de gradação e aos critérios legais de arbitramento, conforme previsão do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. "1. A notificação prévia do consumidor é obrigatória antes da inclusão de seu nome em cadastro de crédito, nos termos da Súmula 359 do STJ e da Resolução CNM nº 4.571/17. 2. A ausência de comprovação da notificação prévia pela instituição financeira configura falha na prestação do serviço e enseja a exclusão do nome do cadastro." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5716799-70.2024.8.09.0051, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2025 09:00:00) Na situação em apreço, como a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de provar ter realizado a imprescindível notificação prévia à inclusão dos dados da autora no SCR/SISBACEN, há que se considerar que a parte ré/apelada falhou em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inc. II, do CPC). Ademais, ao teor do artigo 15, da Resolução do BACEN n. 5.037/2022, compete a Instituição Financeira a sua exclusão, senão vejamos: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. (destaquei). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.[…].III. RAZÕES DE DECIDIR3. É irregular a anotação no SCR sem a prévia notificação do consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da Resolução CMN n. 5.037/2022, caracterizando abuso de direito.4. Nos termos do art. 15, II, da Resolução CMN n. 5.037/2022, as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes, quem deve realizar eventual correção e exclusão.5. Os fundamentos apresentados no agravo interno limitam-se à repetição de argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos ou relevantes.6. A distribuição da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo mantida em desfavor do agravante em dois terços, considerando a rejeição de dois dos três pedidos formulados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O fato de as instituições financeiras possuírem dever de remeter ao BACEN-SCR informações relativas às operações de crédito não afasta a sua natureza restritiva nem as exime do dever de comunicação prévia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5867367-35.2023.8.09.0051, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2025 09:00:00) (grifei) Portanto, adequada a sentença neste ponto, que determina que o banco requerido faça a exclusão do apontamento realizado, uma vez que não seguiu o procedimento adequado de notificação prévia do consumidor. Em que pese a irregularidade do apontamento realizado, tal ato, por si só não é capaz de gerar dano moral indenizável. É necessário que seja feita a adequada avaliação do caso concreto. Em mudança de posicionamento anteriormente adotado e seguindo diversos precedentes desde Tribunal, reconheço a irregularidade formal no cadastro da operação de crédito em questão no Sistema de Informações de Crédito (SCR), em virtude da ausência de comunicação prévia à parte consumidora. No entanto, vejo que tal circunstância, isoladamente considerada, não se reveste de ilicitude capaz de fundamentar a condenação por dano moral indenizável. Isso porque, conforme já destacado, a instituição financeira ré tem o dever legal, imposto por normativo expresso do Banco Central do Brasil (BACEN), de registrar todas as operações de crédito firmadas com seus clientes, sejam os dados positivos ou negativos. Ainda que se verifique a irregularidade formal decorrente da falta de comunicação prévia, superada essa questão, subsiste a obrigatoriedade de envio das informações ao SCR, sob pena de descumprimento das normas que regem o sistema financeiro nacional. Cumpre ressaltar que, nos autos, não há nenhuma alegação de que os dados registrados no SCR sejam inverídicos. O Sistema de Informações de Crédito, diferentemente dos cadastros privados – cuja alimentação é facultativa e visa, em essência, coibir a inadimplência –, possui natureza pública e obrigatória, sendo imprescindível a manutenção dos registros para fins de regulação e fiscalização pelo BACEN. Assim, diante da ausência de falsidade nas informações cadastradas e da obrigatoriedade legal do envio dos dados, não se configura, no caso concreto, violação passível de reparação por dano moral. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça se posiciona de maneira semelhante: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente à época da inscrição e a norma atualmente em vigor exigem expressamente a prévia comunicação ao consumidor antes do envio de dados ao SCR, conforme Resoluções CMN nº 4.571/2017 e nº 5.037/2022. 4. A instituição financeira não comprovou ter comunicado previamente a consumidora, em desrespeito às exigências normativas, o que torna irregular a inscrição realizada no SCR. 5. A irregularidade formal da inscrição, entretanto, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais, diante da obrigatoriedade legal imposta às instituições financeiras de fornecer dados ao SCR, independentemente da adimplência da operação. 6. Não restando demonstrado abalo à honra, recusa de crédito, publicidade indevida ou falsidade da informação, não há dano moral indenizável. 7. Verificada sucumbência recíproca, cabível a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem prévia comunicação ao consumidor, configura irregularidade formal, que impõe a exclusão do registro. 2. A ausência de comunicação prévia não configura, por si só, ato ilícito indenizável por danos morais, desde que verificada a veracidade das informações e a inexistência de abalo à honra do consumidor." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 6035912-48.2024.8.09.0111, Rel. Des. Elizabeth Maria Da Silva,4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2025 13:30:00) (grifei) Diante deste cenário, resta procedente o pedido do segundo apelante, devendo ser reformada a sentença para afastar a condenação por danos morais. A primeira apelante/requerente requer a majoração dos honorários sucumbenciais e que sejam arbitrados por equidade. É cediço que o Código de Processo Civil estabelece, como regra, que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, calculados segundo a seguinte ordem de parâmetros: valor da condenação; valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º. Ocorre que, nos termos do REsp n. 1.746.072/PR, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios somente é possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não sendo este o caso, necessário obedecer à regra objetiva estabelecida pelos parágrafos 2º e 3º, do art. 85, CPC. No caso, os honorários foram fixados sobre o valor da condenação. Na vista da reforma da sentença, deve ser destacado que o proveito econômico se mostra irrisório. Dessa forma, deve ser utilizado o valor da causa (R$ 25.400,00), uma vez que atende adequadamente as peculiaridades da causa. Ao teor do exposto, autorizado pelo art. 932, CONHEÇO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E PARCIALMENTE DA SEGUNDA e NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e afastar a condenação em danos morais. Os demais termos da sentença permanecem inalterados, por estes e por seus próprios fundamentos. Em vista do provimento parcial do segundo apelo e sucumbência recíproca do artigo 86, caput, do CPC, condeno cada litigante a suportar 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade, em vista da parte ser beneficiária de justiça gratuita, com base no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A11/

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5115330-04.2025.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Glauciene Dias Ramos De Godoi NOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Semear S.a. NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS proposta por GLAUCIENE DIAS RAMOS DE GODOI contra BANCO SEMEAR S.A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições internas em seu nome que impede de ter acesso a créditos. Diz que providenciou o extrato de tal órgão, e para sua surpresa lá estava seu nome, inscrito no campo “VENCIDA” pelo Banco réu, no SCR (Sistema de Informação de Crédito) onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela de evidência para que seja determinado à parte requerida que providencie a exclusão do nome da parte autora junto ao SISBACEN (SCR), sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, e o julgamento procedente da ação para que cancele o registro negativo perante o SCR, confirmando a medida liminar, bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 05 INDEFERINDO a liminar. Citada a parte requerida BANCO SEMEAR S.A, esta veio aos autos no evento nº 15 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora possuía contrato 056878518 (CDC ESTRUTURADO SN- LETROSOM) firmado em 18/03/2021 no valor de R$ 1332,77 financiado em 12 parcelas de R$ 158,00, não pagou nenhuma parcela e contrato foi sub-rogado em 06/09/2021, sendo que podem existir registros de vencido em 04/2021 até 08/2021. Pontua que as informações enviadas ao SCR são de caráter legal e histórico, ou seja, a Instituição Financeira deve atualizar a situação do contrato mensalmente, mas não modifica informações históricas que eram verdadeiras na respectiva data-base, e o SCR não configura como base de negativação ou restrição de créditos, mas sim como base de monitoramento da situação do Sistema Financeiro Nacional pelo órgão regulador. Aduz que a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, e, não do credor. Assevera que não restou devidamente caracterizado o dano moral, sendo certo que os aborrecimentos passados pela parte autora, não configuram dor e sofrimento capazes de gerar a obrigação de indenizar. Termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 17). Impugnação à contestação no evento nº 19. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela inclusão da empresa ELETROSOM S.A. Decisão do evento nº 26 rejeitou as preliminares suscitadas, bem como determinou que a parte requerida junte prova da notificação prévia da parte autora antes da inscrição dela no SCR/SISBACEN. Intimada, a parte requerida nada manifestou. Relatados. DECIDO. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Cabe esclarecer de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que nela se aplicam as disposições do CDC, de acordo com o entendimento da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A parte autora afirma que seu nome foi inscrito pela parte requerida no registro negativo do SCR/SISBACEN, campo “prejuízo” e “vencido”, sem que lhe houvesse notificação prévia dos apontamentos feitos em seu nome, o que teria lhe causado abalo moral. A parte requerida afirma que a parte autora possuía débito, o qual não foi pago à época, de forma que a parte ré agiu no exercício regular de seu direito, inclusive, afirma que a instituição financeira ré é obrigada a enviar as informações sobre as operações de crédito igual ou superior a R$ 200,00, (vencidas e a vencer) ao SCR para conhecimento e controle do BACEN - Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 1º e 2º, ambos da Resolução n° 4.571/17 do BACEN que dizem: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (?) Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (g.) Observo que o art. 11, da referida Resolução dispõe que: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (grifei) Extrai-se dos autos que a instituição financeira ré incluiu os dados do autor no SCR/SISBACEN. A parte autora não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A aludida comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas, também, a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou, ainda, a possibilidade de renegociação da dívida. Sendo assim, é indubitável que a inobservância da providência porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. Sobre o tema: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVADO. JUROS DE MORA. DESDE O EVENTO DANOSO. 1. A par do ordenamento legal, não poderia o nome do requerente ser inscrito no SCR/SISBACEN sem a sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do consumidor, o que poderia evitar o registro do débito junto ao BACEN, pois, nesta circunstância, ela poderia ter efetuado o respectivo pagamento. […] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677527-45.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) - grifei Quanto aos danos morais: Assim, resta demonstrado que a conduta da parte ré em incluir os dados da parte autora no SISBACEN/SCR, sem prévia notificação ao cliente/consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a prova material do abalo sofrido. Isso porque cabe exclusivamente à parte ré a responsabilidade pela inclusão e/ou exclusão dos dados no referido sistema, bem como o dever de reparar os danos morais causados. Ilustro: TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor dos danos morais se orienta pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não dar ensejo ao enriquecimento sem causa e efetivamente inibir a reiteração da conduta ofensiva. À luz dessas diretrizes e dos precedentes deste Tribunal, afigura-se suficiente o valor arbitrado pela juíza a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA” (TJGO, 5ª Câmara Cível, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5249017-59.2020.8.09.0146, Relator: Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 31/01/2022). -grifei A a fixação do valor do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano e do dolo ou culpa do agente causador do dano. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para determinar que a parte ré providencie a exclusão do nome da parte autora acima nominada do Sistema de Informação de Crédito – SCR – do SISBACEN, consoante indicado na petição inicial, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias multa, conforme fundamentos supra. Ainda, condeno a parte requerida a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido desde a data desta sentença nos termos do Enunciado de Súmula nº 362 do STJ, pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ), ou seja, desde a data da inclusão do nome da parte autora no SCR/BACEN sem prévia notificação, até 29/08/2024; e a partir do dia 20.08.2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês – agosto de 2024 (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), conforme fundamentos supra. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, verba esta que fixo em 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação em danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 31 de julho de 2025. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5115330-04.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Glauciene Dias Ramos De GodoiNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Semear S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS proposta por GLAUCIENE DIAS RAMOS DE GODOI contra BANCO SEMEAR S.A, ambas qualificadas nos autos. Citada a parte requerida BANCO SEMEAR S.A, esta veio aos autos no evento nº 15 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Houve impugnação à contestação (evento nº 19). DECIDO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Alega a parte requerida que a parte autora não comprovou o esgotamento da via administrativa ou suposta recusa por parte do requerido em resolver o conflito, pugnando que seja reconhecido a falta de interesse de agir. Considerando que a ação é de natureza pessoal, e não há a necessidade de prévio requerimento administrativo para pleitear a prestação jurisdicional, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. E considerando que a postulação direta perante o Poder Judiciário, nesse caso, não pode ser considerada como indevida, com sustenta a parte requerida, pois a parte autora encontra-se amparada pela garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual, nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A existência de requerimento administrativo não é condição para a configuração do interesse processual da parte que busca a satisfação de direito que entende violado, até mesmo em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo- e a cassação da sentença terminativa proferida, permitindo-se o regular processamento do feito. 2. Se não bastasse, segundo preconizam os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada à parte oportunidade de se manifestar, situação que também macula de nulidade inafastável o ato sentencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5230376- 2.2019.8.09.0093, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DESCONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE IDOSO. LIMINAR DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE. 1. Não é necessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo, consoante art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que prevê o princípio da inafastabilidade de jurisdição. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os descontos de prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 3. A multa diária ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida nos artigos 497, 500 e 537, todos do atual Código de Processo Civil. 4. Nos termos do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor e a periodicidade da multa vincenda, podendo, ainda, excluí-la, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 5. O fato de a fonte pagadora deter os mecanismos adequados à interrupção dos descontos não retira do Banco agravante a obrigação de empreender as medidas ao seu alcance e que sejam necessárias ao cumprimento da ordem judicial, devendo, nesse sentido, empreender esforços no sentido de cientificar o órgão pagador acerca da existência de decisão judicial que obstaculiza os descontos, tais como, envio de ofício, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação apto para tal finalidade. 6. Dessa forma, cabe tanto ao Banco agravante quanto à fonte pagadora impedirem novos descontos na remuneração do agravado. Cada qual, segundo os seus meios, participará concorrendo para o cumprimento da ordem liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02011462020198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/09/2019) Razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL: Considerando que de acordo com julgados, o indeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço atualizado, ou, se juntado em nome de terceiro, é equivocado por se tratar de documento dispensável para instruir a demanda. Razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVAS: Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela inclusão da empresa ELETROSOM S.A. Pois bem, considerando que a parte autora discute a inclusão do seu nome feita pela parte requerida no Sistema SISBACEN/SCR, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DO EVENTO Nº 24. Contudo, antes da prolação da sentença, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e determino a parte requerida que junte prova da notificação prévia da parte autora antes da inscrição do nome dela no SCR/SISBACEN, nos termos do art. 11, da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, do BACEN, no prazo de 15 dias. Após, ouça-se a parte autora, em 05 dias. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 27 de maio de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(22)