Cumprimento de sentença 5201214-38.2018.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5201214-38.2018.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5201214-38.2018.8.09.0021Promovente(s): Janete Nunes Rezende Franco MeloPromovido(s): Oi Móvel S/aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Janete Nunes Resende Franco Melo em face de Oi Móvel S/A, partes devidamente qualificadas. A sentença foi parcialmente procedente (evento 18). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 25), no evento 49, foi determinada a suspensão dos autos em razão do pedido de recuperação judicial da reclamada. No evento 63, foi determinado ao exequente que apresentasse a planilha de crédito e expedida a certidão de crédito, a fim de que o exequente se habilitasse perante o juízo da recuperação judicial. A planilha de débito foi juntada no evento 65, e a certidão de crédito foi emitida no evento 66. No evento 69, a parte exequente informou o não adimplemento do débito e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimada a manifestar-se acerca de eventual habilitação nos autos da recuperação judicial (evento 74), a exequente declarou que o crédito foi devidamente habilitado, tendo recebido o protocolo Oi2-Habilitacao-Adm-04467, informando que não houve comunicação posterior nem pagamento. Decido.Considerando que o crédito da exequente foi regularmente habilitado perante o juízo da recuperação judicial da executada Oi Móvel S/A, o pagamento deverá observar o cronograma previsto no plano de recuperação judicial aprovado. Assim, deve a parte exequente aguardar o pagamento de acordo com o referido plano. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5201214-38.2018.8.09.0021Promovente(s): Janete Nunes Rezende Franco MeloPromovido(s): Oi Móvel S/aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Janete Nunes Resende Franco Melo em face de Oi Móvel S/A, partes devidamente qualificadas. A sentença foi parcialmente procedente (evento 18). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 25), no evento 49, foi determinada a suspensão dos autos em razão do pedido de recuperação judicial da reclamada. No evento 63, foi determinado ao exequente que apresentasse a planilha de crédito e expedida a certidão de crédito, a fim de que o exequente se habilitasse perante o juízo da recuperação judicial. A planilha de débito foi juntada no evento 65, e a certidão de crédito foi emitida no evento 66. No evento 69, a parte exequente informou o não adimplemento do débito e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimada a manifestar-se acerca de eventual habilitação nos autos da recuperação judicial (evento 74), a exequente declarou que o crédito foi devidamente habilitado, tendo recebido o protocolo Oi2-Habilitacao-Adm-04467, informando que não houve comunicação posterior nem pagamento. Decido.Considerando que o crédito da exequente foi regularmente habilitado perante o juízo da recuperação judicial da executada Oi Móvel S/A, o pagamento deverá observar o cronograma previsto no plano de recuperação judicial aprovado. Assim, deve a parte exequente aguardar o pagamento de acordo com o referido plano. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

11/09/2025, 08:30

Confirmada

11/09/2025, 08:30

Expedida/certificada

10/09/2025, 18:46

Arquivamento

10/09/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Janete Nunes Rezende Franco Melo Requerido: Oi móvel S/A JANETE NUNES REZENDE FRANCO MELO, já qualificada nos autos acima epigrafados, via seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, requerer o que se segue: Em atendimento ao despacho retro, informa que o Crédito foi devidamente habilitado na plataforma criada para tal fim, conforme determinado no processo de falência, vindo a receber o seguinte protocolo: Oi2-Habilitacao-Adm-04467, contudo, ate a presente data não teve mais nenhuma comunicação ou pagamento. Nestes termos; Pede deferimento Caçu/GO, 22 de maio de 2025. P.p THIAGO GIL BOSCO TÔRRES OAB/GO 29.011 Petição - EXELENTISSÍMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS. Autos nº 5201214.38.2018

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 19:53

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5201214-38.2018.8.09.0021Promovente(s): Janete Nunes Rezende Franco MeloPromovido(s): Oi Móvel S/aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Janete Nunes Resende Franco Melo em face de Oi Móvel S/A, partes devidamente qualificadas. A sentença foi parcialmente procedente (evento 18). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 25), no evento 49, foi determinada a suspensão dos autos em razão do pedido de recuperação judicial da reclamada. No evento 63, foi determinado ao exequente que apresentasse a planilha de crédito e expedida a certidão de crédito, a fim de que o exequente se habilitasse perante o juízo da recuperação judicial. A planilha de débito foi juntada no evento 65, e a certidão de crédito foi emitida no evento 66. No evento 69, a parte exequente informou que o débito não foi adimplido e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decido.Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre eventual habilitação e pagamento do débito exequendo nos autos da recuperação judicial, conforme decisão do evento 63, bem como para adequar a planilha/valor de acordo com a referida decisão. Em seguida, intime-se a parte executada para se manifestar no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Mero expediente

22/05/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 17:32

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5201214-38.2018.8.09.0021Promovente(s): Janete Nunes Rezende Franco MeloPromovido(s): Oi Móvel S/aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Janete Nunes Resende Franco Melo em face de Oi Móvel S/A, partes devidamente qualificadas. A sentença foi parcialmente procedente (evento 18). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 25), no evento 49, foi determinada a suspensão dos autos em razão do pedido de recuperação judicial da reclamada. No evento 63, foi determinado ao exequente que apresentasse a planilha de crédito e expedida a certidão de crédito, a fim de que o exequente se habilitasse perante o juízo da recuperação judicial. A planilha de débito foi juntada no evento 65, e a certidão de crédito foi emitida no evento 66. No evento 69, a parte exequente informou o não adimplemento do débito e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimada a manifestar-se acerca de eventual habilitação nos autos da recuperação judicial (evento 74), a exequente declarou que o crédito foi devidamente habilitado, tendo recebido o protocolo Oi2-Habilitacao-Adm-04467, informando que não houve comunicação posterior nem pagamento. Decido.Considerando que o crédito da exequente foi regularmente habilitado perante o juízo da recuperação judicial da executada Oi Móvel S/A, o pagamento deverá observar o cronograma previsto no plano de recuperação judicial aprovado. Assim, deve a parte exequente aguardar o pagamento de acordo com o referido plano. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

12/09/2025, 00:00

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23/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(75)