Acordo de Não Persecução Penal 5163581-13.2024.8.09.0011 - TJGO

Por decisão judicial

16/04/2026, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 03:00

Por decisão judicial

12/02/2026, 14:10

Mero expediente

26/01/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 14:48

Redistribuição

07/01/2026, 18:26

Incompetência

07/01/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 16:51

Documento

15/09/2025, 16:50

Por decisão judicial

03/09/2025, 16:06

Expedição de documento

03/09/2025, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2025, 03:00

Documento

10/07/2025, 16:25

Por decisão judicial

02/06/2025, 16:02

Confirmada

29/05/2025, 15:31

Documento

29/05/2025, 13:24

Documento

28/05/2025, 15:59

Expedição de documento

28/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário / Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd.-376, Lt.-01 – CEP: 75.200-000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - email: [email protected] Protocolo: 5163581-13.2024.8.09.0011 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo passivo: ARMANDO OLIVEIRA DA SILVA ________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de ARMANDO OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado, sob a suposta prática do tipo do art. 306, do CTB, sendo que, nos termos do art. 28, §3°, do CPP, o suposto autor do fato, acolitado por defensor, aceitou a proposta de não persecução penal oferecida pelo agente ministerial, que requereu sua homologação. Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. Ab initio, ratifico a nomeação do Dr. Cláudio Garcia Coutinho, OAB/GO n° 40970, com atuação nesta Comarca, como defensor dativo do investigado para patrocinar a sua defesa ad finem, devendo servir segundo o grau de seu mister e ser intimado acerca do encargo - observadas as regras da Lei nº 1.060/50. No mais, observo que o acordo de não persecução penal não ofende o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Isto porque, ao contrário da Constituição italiana (artigo 112), nosso Missal Maior não o previu expressamente, sequer o Códex Processual Penal o fez. Assim, a Lei nº 13.964/19 que o mitiga, como já fizeram a Lei nº 9.099/95 e a Lei nº 12.850/13, não é incompatível com o nosso ordenamento jurídico. Ademais, calha salientar que a Corte Europeia de Direitos Humanos, em 2014, no caso Togonidze v. Georgia, decidiu que acordos criminais, similares ao ‘ANPP’, não ofendem ao contraditório e ao devido processo legal. E nos EUA, a Suprema Corte reconheceu, no caso Brady v. USA, em 1970, a constitucionalidade do plea bargaining quando o tribunal estipulou algumas condições para que o acordo seja válido. Relevante esclarecer também que a implementação de acordos criminais está em consonância com as diretrizes estabelecidas nas Regras de Tóquio (item 5.1), normativa internacional impossível de ser ignorada. Isto assentado, passa-se, pois, ao exame do assenso formalizado entre as partes, no qual o Poder Judiciário, por meio de seus tesmótetas, deve se limitar, dentro de um juízo de delibação, conforme art. 28-A, § 4º, do CPP, com as corrigendas efetuadas pela Lei nº 13.964/19, à verificação da legalidade e voluntariedade, não lhe sendo permitido, neste momento, efetuar juízo de valor acerca das declarações prestadas e nem à conveniência e oportunidade desse negócio jurídico pré-processual. No caso, ao menos neste juízo prelibatório, não vejo malferimento às hipóteses impeditivas do acordo, porquanto o crime em liça é de médio potencial ofensivo (apenação mínima inferior a quatro anos), não foi praticado com violência doméstica e de gênero de que cuida a Lei Maria da Penha e nem com violência ou grave ameaça contra a pessoa e não é cabível a transação penal. De outro viés, se me afigura que não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional ou que o investigado seja reincidente ou que já tenha sido beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Ademais, as condições pactuadas são adequadas e suficientes, ao passo que o agente e seu defensor, sem qualquer vício, aderiram ao benefício. Logo, com base em tais considerações, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo atermado no evento 52 em sua integralidade, forte no art. 28-A, § 6º, do CPP. Observo, porém, que o descumprimento de quaisquer das condições acarretará a sua rescisão, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e tal, inclusive, poderá ser utilizado como justificativa para eventual não oferecimento da proposta de sursis processual previsto no art. 89, da Lei nº 9.099/95. Intime-se o beneficiário, por meio de seu advogado, acerca da presente decisão devendo haver a suspensão do feito até a data fixada para o cumprimento do acordo, após o que, ouça-se o parquet sobre eventual extinção da punibilidade ou rescisão do acordo. Trata-se de decisão - mandado com força de intimação/ofício ("decisão-intimação-ofício”). Int. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

Confirmada

27/05/2025, 20:01

Expedição de documento

27/05/2025, 17:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

27/05/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 16:09

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:59

Expedida/certificada

23/05/2025, 12:33

Confirmada

22/04/2025, 03:19

Expedida/certificada

08/04/2025, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 03:00

Por decisão judicial

27/02/2025, 18:15

Mero expediente

27/02/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:09

Expedição de documento

08/01/2025, 09:46

Confirmada

04/11/2024, 03:08

Expedida/certificada

25/10/2024, 15:08

Confirmada

23/09/2024, 03:10

Expedida/certificada

13/09/2024, 08:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2024, 03:00

Confirmada

15/07/2024, 17:15

Expedida/certificada

15/07/2024, 16:04

Por decisão judicial

15/07/2024, 16:04

Força maior

15/07/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 08:08

Petição (Petição (outras))

13/07/2024, 13:17

Confirmada

13/07/2024, 13:17

Expedida/certificada

12/07/2024, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2024, 15:22

Por decisão judicial

03/07/2024, 08:56

Mero expediente

02/07/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 18:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 18:08

Confirmada

29/04/2024, 03:08

Expedida/certificada

19/04/2024, 10:08

Expedição de documento

19/04/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 17:26

Confirmada

25/03/2024, 03:10

Expedida/certificada

14/03/2024, 12:09

Evolução da Classe Processual

14/03/2024, 12:09

Documento

14/03/2024, 11:38

Expedição de documento

11/03/2024, 10:28

Outras Decisões

10/03/2024, 13:07

Conclusão (para decisão)

10/03/2024, 11:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/03/2024, 11:22

Expedição de documento

10/03/2024, 11:22

Incompetência

10/03/2024, 10:47

Conclusão (para decisão)

10/03/2024, 09:16

Petição (Parecer)

10/03/2024, 09:14

Confirmada

10/03/2024, 09:13

Expedida/certificada

09/03/2024, 22:21

Mero expediente

09/03/2024, 21:50

Conclusão (para despacho)

09/03/2024, 20:01

Distribuição (sorteio)

09/03/2024, 20:01

Recebimento

09/03/2024, 20:01

—

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Por decisão judicial

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Por decisão judicial

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